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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 23/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
ALVARO CIARLINI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07099062020188070018_91d97.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0709906-20.2018.8.07.0018

EMBARGANTE (S) PEDRO GOMES MARQUES SILVA e FABIANA DA COSTA GOMES

MARQUES

EMBARGADO (S) DISTRITO FEDERAL

Relator Desembargador Alvaro Ciarlini

Acórdão Nº 1352747

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE

REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE

TODAS AS TESES. EMBARGOS DESPROVIDOS.

1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração

têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material.

2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração diante da ausência de constatação das hipóteses

previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil.

3. Para efeito de prequestionamento não há necessidade de indicação, no acórdão, de todos os

dispositivos legais destacados pelas partes ou de todas as teses suscitadas, se por outros fundamentos

estiver devidamente decidida a controvérsia.

4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

OLIVEIRA - 4º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES

ABREU, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.

QUÓRUM COMPLEMENTADO (ART. 942 DO CPC/2015), de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 08 de Julho de 2021

Desembargador Alvaro Ciarlini

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por P.G.M.S . e F.D.C.G.M contra o acórdão (Id.

1766939) que deu provimento ao recurso manejado pelos ora embargantes e determinou ao Distrito

Federal providenciar vaga em creche pública ou em instituição conveniada para o infante.

Em suas razões recursais (Id. 18090779), os recorrentes sustentam, em síntese, que o acórdão, ao

aplicar ao caso o Enunciado nº 421 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, incorreu em omissão em relação à autonomia da Defensoria Púbica, nos termos do art. 134 da Constituição Federal e à possibilidade de recebimento de honorários de sucumbência de acordo com o art. 4º da Lei

Complementar nº 80/1994.

Alegam também que há obscuridade em relação à definição do voto vencedor, pois os dois votos

divergentes proferidos foram distintos no que diz respeito à fixação de honorários em favor da

Defensoria Pública.

Nesse contexto, requerem o provimento dos embargos de declaração para que sejam supridas as

omissões apontadas com a consequente condenação do recorrido ao pagamento de honorários de

advogado. Pretendem ainda que seja cumprida a exigência de prequestionamento, inclusive para

viabilizar a interposição de outros recursos contra o acórdão.

O embargado ofereceu contrarrazões (Id. 19030489), ocasião em que pugnou pelo desprovimento do recurso.

VOTOS

O Senhor Desembargador Alvaro Ciarlini - Relator

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço os presentes embargos de declaração.

De acordo com o art. 1022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, justifica-se a interposição dos embargos de declaração diante da existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão.

O art. 1022, inc. III, do Código de Processo Civil prevê ainda a possibilidade de interposição de

embargos de declaração para sanar eventuais erros materiais presentes no julgado.

A despeito das alegações articuladas pelos embargantes em sua peça recursal, não há no acórdão

embargado qualquer justificativa jurídica apta a ensejar o pretendido acolhimento dos embargos

interpostos.

Os embargantes afirmam que o acórdão incorreu em omissão, pois o Distrito Federal não foi

condenado ao pagamento de honorários de advogado.

No caso em deslinde, trata-se exclusivamente à aplicabilidade do enunciado nº 421 da súmula do

Colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a orientação do Excelso Supremo Tribunal

Federal observada no julgamento da AR 1.937/DF.

Em relação ao tema, é conveniente destacar que o autor é patrocinado pela Defensoria Pública do

Distrito Federal e, de acordo com o aludido Enunciado nº 421 da Súmula do Colendo Superior

Tribunal de Justiça, não é possível a condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários de advogado à sua Defensoria Pública.

Em outras palavras, não obstante as alterações constitucionais terem assegurado autonomia

administrativa, funcional e a iniciativa de sua proposta orçamentária à Defensoria Pública, é inegável que as suas atividades administrativas e institucionais são fomentadas por verbas públicas reservadas pelo próprio orçamento público da unidade da Federação que a abriga.

É necessário observar ainda que a independência administrativa e funcional ostentada pela Defensoria Pública não consubstancia autossuficiência financeira (art. 134, § 2º da Constituição Federal).

Percebe-se que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, foi assegurada a autonomia funcional e

administrativa, bem como a possibilidade de iniciativa orçamentária apenas à Defensoria Pública dos Estados. Posteriormente, com fundamento na existência de confusão obrigacional entre credor e

devedor (art. 381 do Código Civil) e à vista da redação do art. 134, da Constituição Federal,

estabelecida pela mencionada emenda constitucional, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado nº 421 da sua Súmula, publicado em 11 de março de 2010, para vedar o pagamento de

honorários de advogado à Defensoria Pública nas ocasiões em que a instituição atuar contra a pessoa jurídica de direito público à qual integre.

Além disso, a Emenda Constitucional nº 74/2013, que incluiu o § 3º ao art. 134 da Constituição

Federal, apenas foi responsável por estender a autonomia funcional e administrativa e a de iniciativa

orçamentária à Defensoria Pública da União e à Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios.

Portanto, nota-se que a ratio decidendi adotada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça para a

elaboração do multicitado enunciado de sua súmula não foi superada pela promulgação da Emenda

Constitucional nº 74/2013. Por fim, observa-se que a Emenda Constitucional nº 80/2014 não tratou

sobre a autonomia administrativa, funcional ou orçamentária da Defensoria Pública, mas em relação

ao seu caráter de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e aos seus

princípios institucionais.

Por essas razões, não é possível afirmar que houve a superação do entendimento firmado no

Enunciado nº 421 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, examinem-se as seguintes ementas promanadas deste Egrégio Tribunal de Justiça:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PARTO. LESÃO. ASFIXIA

NEONATAL. PARALISIA CEREBRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. QUANTUM

INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. VALOR PROPORCIONAL. PENSÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 421 STJ.

1. A responsabilidade civil do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal adota a Teoria do Risco Administrativo, que prevê a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que seus

agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Nos casos de omissão estatal, predomina o

entendimento de que o Estado responde subjetivamente pelas suas omissões, nos termos do art. 186 do Código Civil, ou seja, exige dolo ou culpa, esta em uma de suas três vertentes, a negligência, a

imprudência ou a imperícia, não sendo, no entanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser

atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço.

2. Comprovado o nexo de causalidade entre a falta do serviço e o dano decorrente da imprudência na condução do trabalho de parto e na conduta obstétrica, que ocasionou sofrimento fetal e sequelas

permanentes no infante de paralisia cerebral do tipo tetraplegia espástica, epilepsia controlada e

doença do refluxo sintomático, patente o dever de indenizar.

autor, mostra-se razoável para atender o caráter compensatório e inibidor com o intuito de

desestimular novas condutas pelo agente causador do dano.

4. O Estado deve pagar pensão à genitora, nos termos do art. 950 do Código Civil, pois, em razão das sequelas sofridas pelo filho, foi subtraído o seu potencial laborativo, uma vez que precisa dedicar-se

exclusivamente aos cuidados do infante.

5. Além da pensão a ser paga à genitora, o infante também tem a legítima pretensão ao recebimento da pensão em razão das sequelas de natureza permanente, tendo suas atividades comprometidas até o fim da vida, nos termos do laudo pericial.

6. É incabível a condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários de advogado à

Defensoria Pública do Distrito Federal, uma vez que há clara confusão entre credor e devedor,

nos termos do enunciado de Súmula de Jurisprudência nº 421 do STJ.

7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão nº 1078655, 20090111987826APC, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª TURMA CÍVEL,

Data de Julgamento: 28/02/2018, Publicado no DJE: 07/03/2018, p. 181-185)” (Ressalvam-se os

grifos)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E

CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. OMISSÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ.

PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES. AMBOS OS EMBARGOS REJEITADOS.

1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de

omissão e a correção de erro material.

2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração diante da ausência de constatação das hipóteses

previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil.

3. Frise-se que não se pode falar em condenação ao pagamento de honorários, pois a apelante é patrocinada pela Defensoria Pública do Distrito Federal e, nos termos do enunciado nº 421 da

Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não é possível a condenação do Distrito

Federal ao pagamento de honorários de advogado a sua própria Defensoria Pública, uma vez

que há clara confusão entre credor e devedor.

4. Para efeito de prequestionamentonão há necessidade de indicação, no acórdão, de todas as teses ou dos dispositivos legais mencionados pelas partes, se em virtude de outros argumentos e fundamentos jurídicos a subsequente decisão estiver devidamente fundamentada.

5. Embargos de declarações conhecidos e desprovidos.

(Acórdão nº 1202271, 07520903120178070016, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 24/9/2019)” (Ressalvam-se os grifos)

Com efeito, no presente caso, diante da confusão existente entre credor e devedor, não são devidos

honorários de advogado em favor da Defensoria Pública do Distrito Federal.

para as conclusões adotadas no acórdão recorrido.

Quanto ao requerimento de manifestação expressa a respeito dos artigos citados, com escopo de

prequestionamento, é necessário esclarecer que o órgão judicante não é obrigado a discorrer a respeito de todos os argumentos aventados pelas partes, se por motivos diversos tiver havido a devida

deliberação a respeito da controvérsia.

A propósito, examine-se a seguinte ementa promanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO

CONFIGURADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. REEXAME DO CONJUNTO

FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ARTS.

421, 422 E 884 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535

do CPC.

2. No tocante à alegada violação dos arts. 421, 422 e 844 do CC/2002, a irresignação não merece

prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais

cuja ofensa se aduz. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

3. Não há contradição em reconhecer a ausência de prequestionamento e a inocorrência de

violação ao art. 535 do CPC, porquanto, como acima ressaltado, o órgão julgador deve

enfrentar a demanda, analisando as questões imprescindíveis à sua resolução, mas não é

obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes para defesa de suas teses.

4. Com relação à citada afronta ao art. 20, § 4º, do CPC/1973, a tese suscitada pelo recorrente foi

deduzida somente no Recurso Especial, caracterizando-se, por isso, intolerável inovação recursal

5. É inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial, de que a recorrente que teria direito ao reajuste e de que o pedido alternativo decorreria da inicial, pois não é possível rever o conjunto

probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, nem

interpretar cláusulas contratuais. Aplicam-se os óbices da Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de

Justiça.

6. Quanto à interposição pela alínea c, este Tribunal tem entendimento no sentido de que a

incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta

identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem.

7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.”

(REsp 1667630/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em

13/06/2017, DJe 20/06/2017) (Ressalvam-se os grifos)

divergência foi instaurada pelo voto proferido pelo primeiro vogal, que, em razão disso, tornou-se o relator designado para a lavratura do respectivo acórdão. O Regimento deste Egrégio Tribunal de

Justiça assim dispõe a respeito da questão:

Art. 118. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para

redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o prolator do primeiro voto vencedor

Pelas razões expostas, afiguram-se ausentes a omissão e a obscuridade apontadas.

Com esses fundamentos, nego provimento aos embargos de declaração interpostos.

É como voto.

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - 2º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - 3º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 4º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME. QUÓRUM COMPLEMENTADO (ART. 942 DO CPC/2015)

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252157335/7099062020188070018-df-0709906-2020188070018/inteiro-teor-1252157372

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