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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 23/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
14 de Julho de 2021
Relator
JAIR SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07169807720218070000_e10b5.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Câmara Criminal

Processo N. CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0716980-77.2021.8.07.0000

SUSCITANTE (S) JUÍZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA DF

SUSCITADO (S) JUÍZO CRIMINAL E TRIBUNAL JÚRI DE ÁGUAS CLARAS DF

Relator Desembargador JAIR SOARES

Acórdão Nº 1355066

EMENTA

Competência. Apropriação indébita. Lugar da infração não conhecido. Autor do crime com mais de

uma residência. Distribuição.

1 - No crime de apropriação indébita, a competência se fixará no lugar exato em que o agente inverte o animus, passando a apropriar-se indevidamente da res alheia que recebeu de boa-fé.

2 – Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. Se esse tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.

3 - O critério da distribuição (art. 75 do CPP) firma a competência se nenhum dos juízos igualmente

competentes se antecipa em praticar ato do processo ou medida de caráter jurisdicional a este relativa.

4 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado – da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras - DF.

ACÓRDÃO

Federal e dos Territórios, JAIR SOARES - Relator, GILBERTO DE OLIVEIRA - 1º Vogal, CESAR LOYOLA - 2º Vogal, CARLOS PIRES SOARES NETO - 3º Vogal, DEMÉTRIUS GOMES

CAVALCANTI - 4º Vogal, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - 5º Vogal, ROBERVAL

CASEMIRO BELINATI - 6º Vogal, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 7º Vogal, JOÃO

TIMÓTEO - 8º Vogal e JESUINO RISSATO - 9º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador HUMBERTO ULHÔA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 21 de Julho de 2021

Desembargador JAIR SOARES

Relator

RELATÓRIO

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Taguatinga - DF em

face do Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras – DF.

Diz o suscitante que, embora o crime de apropriação indébita decorra de caução não restituída, em

contrato de locação de imóvel localizado em Taguatinga – DF, o ato de apropriar-se dos valores não

ocorreu nessa localidade.

E, residindo o possível autor do crime em Vicente Pires – DF, a competência é da vara criminal de

Águas Claras – DF.

Daí porque é competente o juízo suscitado para processar e julgar a ação.

Dispensadas informações (ID 26003024). A d. Procuradoria de Justiça opinou para que seja declarado competente o juízo suscitado (ID 26475640).

VOTOS

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Relator

apropriado de R$ 6.000,00, relativos à caução locatícia, aproveitando-se da condição de administrador do imóvel.

Segundo a ocorrência policial, a vítima realizou contrato de locação do imóvel localizado na CSA 3,

lote 7, apartamento 601 – Condomínio Vivendas Terra Branca, Taguatinga – DF, mediante caução

locatícia que deveria ser restituída ao fim da avença.

Após a entrega do imóvel, a vítima pediu fosse restituída a caução, o que não ocorreu (ID 25974175, p. 7).

Os autos do inquérito foram distribuídos ao juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras – DF, que, com a manifestação do Ministério Público, declinou da competência em favor de uma das varas criminais de Taguatinga – DF (ID 25974175, p. 34 e 37).

Distribuído à 3ª Vara Criminal de Taguatinga – DF, esse juízo suscitou conflito negativo de

competência, ao fundamento de que não há evidências de que o crime de apropriação indébita tenha se consumado no endereço do imóvel objeto do contrato de locação, a justificar o declínio de

competência para vara criminal da circunscrição de Taguatinga – DF (ID 25974175, p. 51/2).

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração (CPP, art. 69, I, e art. 70, parte).

Segundo entendimento o e. STJ, “a consumação do crime de apropriação indébita ocorre no momento em que o agente, de forma livre e consciente, inverte o seu animus em relação à res alheia, que

recebera de boa-fé, passando a dela dispor como dono”. (HC 412.356/SP, Rel. Ministro Ribeiro

Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 25/10/2017).

No crime de apropriação indébita, a competência se dará, portanto, no lugar exato em que o agente

inverte o animus, passando a apropriar-se indevidamente da res alheia que recebeu de boa-fé.

Consoante decidiu o e. STJ, “a identificação do momento e local exatos em que se consumou o crime de apropriação indébita reclama, em última instância, a observação do lapso temporal em que houve a exteriorização da inversão do animus da posse, transformando-a em domínio, ou seja, há de se

delimitar o tempo exato de transição entre a manifesta intenção de figurar como mero possuidor ou

detentor da coisa alheia e a intenção de transformar-se em seu proprietário” (AgInt no HC

353.803/SC, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 03/05/2016, DJe 12/05/2016).

No caso, não há informações sobre o lugar exato em que o autor do crime inverteu o animus da posse dos valores, quando deixou de restituir a caução locatícia à vítima, comportando-se como se

proprietário fosse da res alheia.

Segundo termo de declaração, o proprietário do imóvel confirmou que a vítima depositou em sua

conta bancária caução locatícia. Quando finalizado o contrato, repassou ao administrador do imóvel -autor do crime - o valor para que ele restituísse à vítima. Não se recordava, porém, a forma como

realizou a transferência da caução ao suposto autor (ID 25974175, p. 14).

Não há informações do local em que se consumou o crime, ou seja, o momento e o lugar exatos em

que o agente recebeu a caução e, com dolo de se apropriar do valor, não o restituiu à vítima.

A circunscrição de Taguatinga – DF é o local em que situado o imóvel objeto do contrato de locação, não havendo evidências de que é, também, o lugar em que consumado o crime de apropriação

indébita.

O suposto autor do crime, embora intimado, não compareceu à delegacia para prestar depoimento, de modo que não foi confirmado se o endereço que consta na ocorrência policial é, de fato, o de sua

residência (ID 25974175, p. 31).

Segundo pesquisa de localização de pessoas, quatro endereços foram vinculados ao CPF do suposto autor do crime – em diferentes regiões administrativas -, entre eles, inclui-se o que está na ocorrência policial, em Vicente Pires (ID 25974175, p. 26).

A região administrativa de Vicente Pires integra a Circunscrição Judiciária de Águas Claras

(Resolução 4 de 30.6.08, art. 2º, § 8º, acrescentado pela Resolução 5, de 22.4.21).

Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção (art. 72, § 1º, do

CPP).

Verificar-se-á a competência por prevenção, toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes

igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia

ou da queixa (art. 83 do CPP).

O conflito entre juízos igualmente competentes - não sendo possível utilizar outra regra específica

prevista em lei - é resolvido pela precedência da distribuição ou pela prevenção (arts. 75 e 83 do

CPP), que ocorre quando um dos juízes se antecipa na prática de algum ato do processo ou medida a este relativa.

Distribuído o inquérito ao juízo suscitado – Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras -, esse deu vista ao Ministério Público e, então, declinou da competência (ID 25974175, p. 22/3 e 36).

O Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras, ao ser-lhe distribuído o inquérito,

tornou-se prevento para a ação penal.

Conheço do conflito e declaro competente o juízo suscitado – Vara Criminal e Tribunal do Júri de

Águas Claras – DF.

O Senhor Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador CESAR LOYOLA - 2º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO - 3º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI - 4º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - 5º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 6º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 7º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO - 8º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - 9º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER. DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252157348/7169807720218070000-df-0716980-7720218070000/inteiro-teor-1252157383

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