jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0725919-71.2020.8.07.0003 DF 0725919-71.2020.8.07.0003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 25/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
15 de Julho de 2021
Relator
HUMBERTO ULHÔA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07259197120208070003_ddb64.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DA SENTENÇA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELAÇÃO PREMIADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

1. A declaração de nulidade exige a imprescindível demonstração do prejuízo pela Defesa, inocorrente na espécie.
2. O "tempo juridicamente relevante" da restrição da liberdade da vítima configura a causa de aumento prevista no inciso Vdo § 2º do art. 157 do Código Penal (Precedentes. Acórdão 1213909, APR, 1ª TURMA CRIMINAL. DJE: 12/11/2019).
3. É cedido que para a constatação da quantidade de crimes de roubo praticados deve-se considerar o número de patrimônios atingidos. Precedentes.
4. Não incide a causa de diminuição de pena pelo reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, § 1º, do Código Penal), quando as provas constantes dos autos demonstram que o acusado concorreu eficazmente para a prática dos delitos de roubo.
5. Para o reconhecimento da delação premiada, prevista no artigo 14da Lei n. 9.807/99, é necessário que o acusado colabore voluntariamente com a investigação e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime. Não preenchidos todos os requisitos legais, mostra-se incabível a incidência do referido instituto. (Acórdão 1323083, 07124827620198070009, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 4/3/2021, publicado no PJe: 16/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 6. APELAÇÕES CONHECIDAS. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, APELOS DESPROVIDOS.

Acórdão

REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252179928/7259197120208070003-df-0725919-7120208070003

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712482-76.2019.8.07.0009 DF 0712482-76.2019.8.07.0009

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSOS DO MP E DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. QUANTIDADE DE CRIMES. FRAÇÃO. CRITÉRIO …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0081356-72.2014.3.00.0000 RN 2014/0081356-8

HABEAS CORPUS Nº 292.354 - RN (2014/0081356-8) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) IMPETRANTE : INAINA LOPES BATISTA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PACIENTE : FRANCISCO TAVARES PEREIRA (PRESO) DESPACHO Defiro o pedido protocolado pela Defensoria Pública …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701653-69.2020.8.07.0019 DF 0701653-69.2020.8.07.0019

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM ÚTIL AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DE CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. …