jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 25/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
15 de Julho de 2021
Relator
HUMBERTO ULHÔA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07259197120208070003_ddb64.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0725919-71.2020.8.07.0003

APELANTE (S) CARLOS EDUARDO SILVA OLIVEIRA DIAS e HUGO VINICIOS MENEZES

FONSECA

APELADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador HUMBERTO ULHÔA

Revisor Desembargador CESAR LOYOLA

Acórdão Nº 1355596

EMENTA

PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DA SENTENÇA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE

AUMENTO REFERENTE À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. NÃO CABIMENTO.

RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. INVIABILIDADE.

RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

DELAÇÃO PREMIADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

1.A declaração de nulidade exige a imprescindível demonstração do prejuízo pela Defesa, inocorrente na espécie.

2. O "tempo juridicamente relevante" da restrição da liberdade da vítima configura a causa de aumento prevista no inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal (Precedentes. Acórdão 1213909, APR, 1ª

TURMA CRIMINAL. DJE: 12/11/2019).

3. É cedido que para a constatação da quantidade de crimes de roubo praticados deve-se considerar o

número de patrimônios atingidos. Precedentes.

4. Não incide a causa de diminuição de pena pelo reconhecimento da participação de menor

importância (art. 29, § 1º, do Código Penal), quando as provas constantes dos autos demonstram que o acusado concorreu eficazmente para a prática dos delitos de roubo.

parcial do produto do crime. Não preenchidos todos os requisitos legais, mostra-se incabível a

incidência do referido instituto.(Acórdão 1323083, 07124827620198070009, Relator: NILSONI DE

FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 4/3/2021, publicado no PJe:

16/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

6.APELAÇÕES CONHECIDAS. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, APELOS

DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, HUMBERTO ULHÔA - Relator, CESAR LOYOLA - Revisor e CARLOS

PIRES SOARES NETO - 1º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador J. J. COSTA

CARVALHO, em proferir a seguinte decisão: REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 22 de Julho de 2021

Desembargador HUMBERTO ULHÔA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos por CARLOS EDUARDO SILVA OLIVEIRA

DIAS e HUGO VINICIOS MENEZES FONSECA contra sentença da 2ª Vara Criminal de Ceilândia, que os condenou, individualmente, à pena total em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de

reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de roubo, na forma do

artigo 157, § 2º, incisos II e V, por duas vezes, c/c artigo 70, caput, primeira parte, ambos do Código

Penal. Os réus foram condenados, ainda, ao pagamento total de 26 (vinte e seis) dias-multa, sendo que cada dia-multa deverá ser calculado na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao

tempo do fato, considerando as condições econômicas do acusado (ID26103345).

Consta da denúncia (ID 26103172):

“No dia 23 de dezembro de 2020, por volta das 20h30, na DF 190, KM 05, Centro de Recuperação

Dona Elnice, Condomínio Pôr do Sol, Sol Nascente, Ceilândia/DF, CARLOS EDUARDO SILVA

OLIVEIRA DIAS, HUGO VINÍCIUS MENEZES FONSECA e um terceiro não identificado (Jean de

Tal), agindo de formas livres e conscientes e, em unidade de desígnios, subtraíram, em proveito do

trio, mediante grave ameaça, violência física e restrição à liberdade da vítima Carlos Alberto Souza

da Silva, uma motocicleta, marca Suzuki, de cor preta; um aparelho celular; um aparelho de DVD; 2 botijões de gás; 1 ventilador; motor de bomba; lanterna; perfumes diversos; relógio; uma leitoa;

tênis; jaqueta; máquina de cortar cabelo; capacete; um par de óculos; valor de R$ 5,00 (cinco reais);

uma caixa de som amplificada, marca Yamaha; 1 caixa de som passiva; 1 amplificador Watson DBS

720 e 1 mixer Watson 4 canais; 1 microfone professional WVN GR; 1 panela elétrica mundial; 1

mangueira de nível; 1 rolo de cabo coaxial; 1 cabo RCA IP2, 1 cabo rca/p2, 1 cabo p10/p2; um ferro de passar; 1 esquadro; 1 nível de madeira; 1 pulverizador e 3 cortadores de grama de fio de Nylon e 2 furadeiras elétricas; 1 faca Bearzi com lâmina de 30 cm e cabo em madrepérola, conforme termos de apreensão (80446454), de restituição (80446455) e de objetos apreendidos (80446459), bens

pertencentes às vítimas Carlos Alberto Souza da Silva e ao Centro de Recuperação D. Elnice.

Na data dos fatos, os denunciados, em conjunção de esforços e mediante divisão de tarefas, entraram no Centro de Recuperação Dona Elnice e, mediante grave ameaça de morte dirigida à vítima Carlos

Alberto, determinaram que esta colocasse as mãos para trás e, ato contínuo, amarraram suas mãos,

trancando-o, posteriormente, num quarto, restringindo, pois, sua liberdade.

Durante a empreitada criminosa, os denunciados CARLOS EDUARDO e HUGO, assim como Jean de Tal, exigiram, da vítima, mediante grave ameaça, que esta entregasse a chave do portão do local para adentrarem com o veículo que pertencia a Hugo e guardarem, nele, os bens subtraídos. Na ocasião, os denunciados utilizaram o referido veículo para transportar os itens subtraídos.

Antes de deixar a residência, CARLOS EDUARDO ameaçou dar um fim na vítima caso ela

comunicasse os fatos à polícia. Conforme consta nos autos, CARLOS ALBERTO reconheceu HUGO

VINÍCIUS MENEZES como sendo um dos autores do delito.

Estando, assim, CARLOS EDUARDO SILVA OLIVEIRA DIAS e HUGO VINÍCIUS MENEZES

FONSECA incursos nas penas do art. 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal, requer o Ministério

Público, após recebimento e autuação da denúncia, a citação dos denunciados para tomar

conhecimento da imputação e apresentar resposta à acusação, bem como suas intimações para

comparecer à audiência.”

O Juízo a quodeixou de substituir e de suspender a pena privativa de liberdade a que ambos os réus

foram condenados, uma vez que ausentes os requisitos legais exigidos para os beneplácitos, previstos

nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal, ante o quantitativo da pena imposta e porque o crime de

roubo foi praticado com grave ameaça contra pessoa.

Em suas razões recursais, a defesa do apelanteCARLOS EDUARDO pleiteou o afastamento da causa de aumento referente a restrição de liberdade da vítima, o reconhecimento da prática de crime único e o reconhecimento da delação premiada, com a redução da pena (ID 26103370).

Já a defesa do réu HUGO VINÍCIUS pleiteou a nulidade da sentença em relação a segunda vítima, o

afastamento da causa de aumento referente a restrição de liberdade da vítima, o reconhecimento da

prática de crime único e da atenuante da primariedade do apelante (ID 26103383).

Contrarrazões apresentadas pelo MPDFT, pelo desprovimento dos apelos (ID 26103387).

A 12ª Procuradoria de Justiça oficiou pelo conhecimento e não provimento dos apelos (ID 26150879).

É o relatório.

O Senhor Desembargador HUMBERTO ULHÔA - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consoante relatado, cuida-se de recursos de apelação criminal interpostos por CARLOS EDUARDO SILVA OLIVEIRA DIAS e HUGO VINICIOS MENEZES FONSECA contra sentença da 2ª Vara

Criminal de Ceilândia, que os condenou, individualmente, à pena total em 6 (seis) anos, 2 (dois)

meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, pela prática do

crime de roubo, na forma do artigo 157, § 2º, incisos II e V, por duas vezes, c/c artigo 70, caput,

primeira parte, ambos do Código Penal. Os réus foram condenados, ainda, ao pagamento total de 26

(vinte e seis) dias-multa, sendo que cada dia-multa deverá ser calculado na razão de 1/30 (um

trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, considerando as condições econômicas do

acusado (ID 26103345).

A defesa do apelante CARLOS EDUARDO pleiteou o afastamento da causa de aumento referente a

restrição de liberdade da vítima, o reconhecimento da prática de crime único e o reconhecimento da

delação premiada, com a redução da pena (ID 26103370).

Já a defesa do réu HUGO VINÍCIUS pleiteou a nulidade da sentença em relação a segunda vítima, o afastamento da causa de aumento referente a restrição de liberdade da vítima, o reconhecimento da

prática de crime único e da atenuante da primariedade do apelante (ID 26103383).

Contudo, sem razão.

Em que pese não ser objeto dos recursos defensivos, constato que a autoria e a materialidade se

encontram devidamente demonstradas no contexto probatório carreado aos autos, notadamente pelo

Auto de Prisão em Flagrante nº 1015/2020 – 23ª DP, do Auto de Apresentação e Apreensão nº

609/2020, do Termo de Restituição nº 389/2020, do Auto de Depósito nº 17/2020, da Ocorrência

Policial nº 5.428/2020-0, do Relatório Final do inquérito policial, bem como pela prova oral colhida, na qual se incluem as confissões dos apelantes.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA (apelante HUGO VINÍCIOS)

Insurge-se a Defesa de HUGO contra a sentença que o condenou, também, pela prática do crime

contra o Centro de Recuperação Dona Elnice, sob o argumento de que não teria sido descrito na

denúncia.

Nada obstante, verifica-se constar da denúncia a descrição das vítimas, bem como dos bens subtraídos pelos apelantes, aos quais foi garantido o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Nesse sentido, posicionou-se de forma escorreita o juiz sentenciante:

“Ressalte-se que a denúncia descreveu adequadamente os fatos criminosos com todas as

circunstâncias necessárias ao conhecimento da imputação e ao exercício da ampla defesa, na medida em que asseverou que “… os denunciados, em conjunção de esforços e mediante divisão de tarefas,

entraram no Centro de Recuperação Dona Elnice e, mediante grave ameaça de morte dirigida à

vítima Carlos Alberto, determinaram que esta colocasse as mãos para trás e, ato contínuo,

amarraram suas mãos, trancando-o, posteriormente, num quarto, restringindo, pois, sua liberdade.

Durante a empreitada criminosa, os denunciados CARLOS EDUARDO e HUGO, assim como Jean de Tal, exigiram, da vítima, mediante grave ameaça, que esta entregasse a chave do portão do local

para adentrarem com o veículo que pertencia a Hugo e guardarem, nele, os bens subtraídos. Na

ocasião, os denunciados utilizaram o referido veículo para transportar os itens subtraídos…” (Grifei)

minimamente, o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, o que foi feito pelo Ministério

Público no caso vertente.

Assim, verifico que a narrativa apresentada pela Acusação quando do oferecimento da denúncia foi

confirmada e esclarecida no curso da instrução probatória, momento em que a testemunha Eunice

detalhou com precisão quais dos bens subtraídos pelos réus pertenciam ao ofendido Carlos Alberto e quais eram do Centro de Recuperação. Portanto, tampouco pode se cogitar em falta de correlação

entre os termos da presente sentença e o que foi aduzido na peça inicial acusatória.

Por fim, é incontroverso que a aplicação ou não do artigo 70 do Código Penal prescinde de eventual pedido por parte do Ministério Público, uma vez que se trata de dispositivo cuja observância decorre ex vi legis no caso concreto.”

Tenho, assim, que a declaração de nulidade exige a imprescindível demonstração do prejuízo pela

Defesa, inocorrente na espécie (Acórdão 1342644, 07237836220208070016, Relator: HUMBERTO

ULHÔA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 20/5/2021, publicado no PJe: 31/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Rejeito , pois, a preliminar de nulidade.

Passo ao exame da dosimetria.

O d. Juiz sentenciante, de forma irretocável, assim dosou as penas de ambos os réus, vejamos:

Quanto ao sentenciado Carlos Eduardo Silva Oliveira

A culpabilidade não se afasta daquela prevista no tipo penal. O réu não ostenta maus antecedentes,

conforme folha penal de ID 90904148. Não há elementos nos autos capazes de aferir a sua conduta

social ou que sustentem que sua personalidade seja voltada para a prática de infrações penais. O

motivo não restou esclarecido. As consequências do crime, ao que consta, são inerentes ao próprio

tipo penal. As circunstâncias do delito se revestem de excepcional gravidade, uma vez que a

subtração foi praticada em concurso de pessoas e com restrição da liberdade da vítima. A fim de

evitar bis in idem, tendo em vista que tais circunstâncias são também majorantes do delito de roubo, utilizo apenas uma delas (restrição da liberdade da vítima) nesta fase, enquanto a outra (concurso de pessoas) será valorada negativamente como majorante. Nesse sentido, vem decidindo o Colendo

Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS Nº 292.354 - RN (2014/0081356-8) (…) Não se

verifica bis in idem em hipótese na qual o magistrado, diante da presença de duas causas de aumento de pena, utiliza uma delas (concurso de agentes) na primeira fase da dosimetria, e a segunda

(emprego de arma) na terceira fase. Precedentes (...). Julgado em 05/02/2015, DJe 24/02/2015”. O

comportamento das vítimas não contribuiu para a eclosão do evento.

Assim, considerando pontualmente as circunstâncias judiciais, em especial as circunstâncias do

crime, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, para cada crime, uma vez

que as circunstâncias judiciais são as mesmas.

Na segunda fase da dosimetria, não há incidência de circunstâncias agravantes. Lado outro, noto a

presença das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, razão pela qual reduzo a pena ao seu patamar mínimo previsto para o tipo, em conformidade com o

entendimento consubstanciado na Súmula 231 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim, fixo a reprimenda, provisoriamente, em 4 anos de reclusão, para cada crime.

No terceiro estágio, não há causas gerais nem especiais de diminuição da pena. Entretanto, faço

incidir no cálculo da expiação a causa de aumento de pena relacionada ao concurso de pessoas no

cometimento dos crimes, majorando a reprimenda em 1/3 (um terço). Assim, fixo a pena,

concretamente, em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, para cada crime.

razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, face sua desvantajosa situação

econômica, valor esse corrigido monetariamente.

Unificação das penas: Pela regra do concurso formal próprio, prevista no artigo 70, caput, do

Código Penal, por se tratar de dois crimes de roubo, aumento a pena de um deles, já que idênticas,

em 1/6 (um sexto), fixando definitivamente a reprimenda em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea

b, do Código Penal.

Considerando a regra prevista no artigo 72 do Código Penal, condeno o réu, ainda, ao pagamento

total de 26 (vinte e seis) dias-multa, sendo que cada dia-multa deverá ser calculado na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, considerando as condições econômicas

do acusado.

Quanto ao sentenciado Hugo Vinícius Menezes Fonseca

A culpabilidade não se afasta daquela prevista no tipo penal. O réu não ostenta maus antecedentes,

conforme folha penal de ID 90904150. Não há elementos nos autos capazes de aferir a sua conduta

social ou que sustentem que sua personalidade seja voltada para a prática de infrações penais. O

motivo não restou esclarecido. As consequências do crime, ao que consta, são inerentes ao próprio

tipo penal. As circunstâncias do delito se revestem de excepcional gravidade, uma vez que a

subtração foi praticada em concurso de pessoas e com restrição da liberdade da vítima. A fim de

evitar bis in idem, tendo em vista que tais circunstâncias são também majorantes do delito de roubo, utilizo apenas uma delas (restrição da liberdade da vítima) nesta fase, enquanto a outra (concurso de pessoas) será valorada negativamente como majorante. Nesse sentido, vem decidindo o Colendo

Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS Nº 292.354 - RN (2014/0081356-8) (…) Não se

verifica bis in idem em hipótese na qual o magistrado, diante da presença de duas causas de aumento de pena, utiliza uma delas (concurso de agentes) na primeira fase da dosimetria, e a segunda

(emprego de arma) na terceira fase. Precedentes (...). Julgado em 05/02/2015, DJe 24/02/2015”. O

comportamento das vítimas não contribuiu para a eclosão do evento.

Assim, considerando pontualmente as circunstâncias judiciais, em especial as circunstâncias do

crime, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, para cada crime, uma vez

que as circunstâncias judiciais são as mesmas.

Na segunda fase da dosimetria, não há incidência de circunstâncias agravantes. Lado outro, noto a

presença das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, razão pela qual reduzo a pena ao seu patamar mínimo previsto para o tipo, em conformidade com o

entendimento consubstanciado na Súmula 231 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim, fixo a reprimenda, provisoriamente, em 4 anos de reclusão, para cada crime.

No terceiro estágio, não há causas gerais nem especiais de diminuição da pena. Entretanto, faço

incidir no cálculo da expiação a causa de aumento de pena relacionada ao concurso de pessoas no

cometimento dos crimes, majorando a reprimenda em 1/3 (um terço). Assim, fixo a pena,

concretamente, em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, para cada crime.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento total de 13 (treze) dias-multa, para cada crime, calculado a

razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, face sua desvantajosa situação

econômica, valor esse corrigido monetariamente.

Considerando a regra prevista no artigo 72 do Código Penal, condeno o réu, ainda, ao pagamento

total de 26 (vinte e seis) dias-multa, sendo que cada dia-multa deverá ser calculado na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, considerando as condições econômicas

do acusado.

DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA

Pleiteiam ambos os apelantes o afastamento da causa de aumento referente à restrição da liberdade da vítima.

Razão não lhes assiste.

Conforme muito bem pontuado pelo i. membro do Ministério Público, extrai-se indubitável dos autos que a vítima permaneceu amarrada e com um capuz na cabeça no interior da casa de recuperação,

subjugada pelos apelantes e seu comparsa por tempo superior ao necessário para a prática do crime,

visto que somente conseguiu se soltar após vencer as amarras que lhe foram colocadas em momento

posterior à fuga dos assaltantes.

Nesse sentido, inclusive, entende esta e. Corte:

“APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CRIME PATRIMONIAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÃNCIAS

JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. O "tempo juridicamente relevante" da restrição da liberdade da vítima configura a causa de aumento prevista no inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal

(Precedentes. Acórdão 1213909, APR, 1ª TURMA CRIMINAL. DJE: 12/11/2019). Escorreita a

valoração negativa daconduta socialdo réu quando o crime tiver sido cometido enquanto o réu

cumpria pena no Centro de Progressão Penal, após receber benefício da saída do estabelecimento

penal.” (Acórdão 1334579, 07010708120208070020, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma

Criminal, data de julgamento: 22/4/2021, publicado no PJe: 10/5/2021. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

Portanto, não há que se falar em afastamento da causa de aumento, tendo sido a majorante

corretamente valorada de forma negativa na primeira fase da dosimetria para ambos os réus.

DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO DE CRIMES (RECONHECIMENTO DO

CRIME ÚNICO)

Ambas as defesas pugnam pelo afastamento do concurso de crimes, argumentando para tanto que

embora os bens pertencessem a vítimas diferentes, apenas uma delas foi subjugada no momento da

subtração.

Novamente sem razão.

Isso porque, os apelantes em unidade de desígnios se deslocaram até o Centro de Recuperação para

“cobrar uma dívida”, ou seja, para subtrair os bens da vítima Elnice, no entanto, subtraíram também

os bens de Carlos Alberto, caracterizando o concurso formal de crimes, previsto no artigo 70 do

Código Penal.

É cedido que para a constatação da quantidade de crimes de roubo praticados deve-se considerar o

número de patrimônios atingidos. Esse o entendimento deste e. TJDFT:

infringirem duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I, II, IV e V do Código Penal, depois de subtraírem bens de duas vítimas, usando arma de fogo e restrição de liberdade, conduzindo os dois automóveis

das vítimas para para outro Estado da federação. 2 Nos crimes patrimoniais a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelo reconhecimento extrajudicial, confirmado em

juízo. 3 Condenações transitadas em julgado não constituem fundamento idôneo para análise

desfavorável da personalidade. No crime de roubo, incidindo mais de uma causa de aumento, pode

uma delas ser deslocada para primeira fase da dosimetria, deixando as demais para compor o tipo

circunstanciado na terceira etapa. 4 O aumento da pena na primeira fase da dosimetria segue

entendimento jurisprudencial que estabeleceu como critério o aumento de até um oitavo para cada

circunstância judicial, incidindo sobre a diferença entre as penas máxima e mínima cominadas ao

crime. 5 Inviável o reconhecimento de crime único, visto que com uma única ação foram atingidos os patrimônios de duas vítimas, sendo correta a aplicação do concurso formal de crimes. 6 Apelação

parcialmente provida. (Acórdão 1237796, 00062384320178070010, Relator: GEORGE LOPES, 1ª

Turma Criminal, data de julgamento: 12/3/2020, publicado no PJe: 20/3/2020. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS.

RECURSOS DO MP E DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E

AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DUAS CAUSAS DE AUMENTO.

UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. QUANTIDADE DE CRIMES. FRAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. I - Mantém-se a condenação pela prática do crime

roubo, praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, quando as provas judiciais são coesas e suficientes para demonstrar a autoria, corroborando os elementos do inquérito,

notadamente o firme reconhecimento do réu pelas vítimas. II - Nos crimes contra o patrimônio, a

palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante valor probatório, notadamente

quando corroborada por outros elementos de prova. III - A negativa de autoria, quando não

corroborada por qualquer outro elemento dos autos, configura mero exercício de autodefesa, de

índole constitucional, incapaz de afastar a condenação. IV - A jurisprudência pátria admite que

reconhecidas duas ou mais causas de aumento no crime de roubo, uma delas seja utilizada na

terceira fase, enquanto as remanescentes poderão fundamentar a majoração da pena-base. V - Para a constatação da quantidade de crimes de roubo praticados deve-se considerar o número de

patrimônios atingidos. VI - No concurso formal, o critério para a unificação da pena é objetivo, ou

seja, observa-se a quantidade de delitos praticados: 1/6 (um sexto) no caso de dois crimes; 1/5 (um

quinto) tendo sido cometidos três crimes; 1/4 (um quarto) para quatro crimes; 1/3 (um terço) no caso de cinco delitos e 1/2 (metade) para seis ou mais crimes. VII - Recursos conhecidos. Desprovido o

apelo da Defesa e parcialmente provido o do Ministério Público. (Acórdão 1323083,

07124827620198070009, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 4/3/2021, publicado no PJe: 16/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Portanto, inviável o reconhecimento de crime único quando, no caso dos autos, foram atingidos

patrimônios de vítimas diversas.

DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DE

HUGO

Requer o apelante o reconhecimento de participação de menor importância nos delitos pelos quais foi condenado, no entanto, tal pleito não merece acolhimento.

Consoante bem trazido pelo Parquet em suas contrarrazões, a participação do réu Hugo não foi de

somenos importância, tendo em vista que:

“restou evidente a prática do crime de roubo em comunhão de esforços e unidade de desígnios entre os apelantes e o terceiro indivíduo não identificado, bem como a divisão de tarefas entre todos eles

para assegurar a subtração e a detenção dos objetos subtraídos, demonstrando, portanto, a

existência do concurso de pessoas na prática do crime.

quando ao apelante HUGO VINÍCIUS que utilizou seu veículo para levar os autores ao local dos

fatos, transportar os bens subtraídos e garantir fuga ao grupo.”

Em caso análogo, entendeu este Tribunal:

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO

CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM

ÚTIL AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. AUTORIA E

MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DE CRIME ÚNICO.

INOCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. TEORIA UNITÁRIA E

COAUTORIA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS OBJETIVOS E LIAME

SUBJETIVO PRESENTES. CONDUTAS CRIMINOSAS DOS RÉUS INSERIDAS NO MESMO

PROJETO CRIMINOSO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REQUERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. (...). 2. (...) 3. Os roubos

perpetrados contra mais de uma vítima, mediante mais de uma ação, ainda que num mesmo contexto fático, não configura crime único, ante a pluralidade condutas e de patrimônios ofendidos. 4. A teoria unitária (ou monista) adotada pelo Código Penal, como regra, para tratar do instituto do concurso de pessoas, imputa ao (s) coautor (es) a prática do (s) crime (s) resultante (s) do conluio entre todos os que concorreram para o resultado delitivo e que possuam o liame subjetivo correspondente,

independentemente do efetivo exercício do verbo núcleo do tipo penal. 5. A participação do apelante não pode ser considerada como sendo de menor importância, uma vez que ele foi o condutor do

veículo que levou os demais integrantes do grupo criminoso aos locais dos crimes e promoveu a fuga de todos após a consecução das empreitadas delitivas, agindo em comum acordo com os demais

agentes e buscando a plena realização do ilícito penal.6. (...). 7. (...) 8. (...) 9. (...) 10. Um recurso

parcialmente conhecido. Dois recursos conhecidos. Um apelo provido e outros dois providos

parcialmente.” (Acórdão 1343022, 07016536920208070019, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 20/5/2021, publicado no PJe: 31/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Ante o exposto, não há falar em incidência da causa de diminuição de pena pelo reconhecimento da

participação de menor importância (art. 29, § 1º, do Código Penal), quando as provas constantes dos

autos demonstram que o acusado concorreu eficazmente para a prática dos delitos de roubo.

DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA

O apelante CARLOS EDUARDO pugna novamente seja reconhecida a delação premiada, tal qual

feito em sede de memoriais.

No entanto, o pleito não merece acolhida.

Por ocasião da sentença, o magistrado de piso analisou e rechaçou o pleito defensivo com

propriedade, conforme se vê:

“Isso porque, a partir de toda prova oral colhida em juízo, nota-se que o ora denunciado em

momento algum apontou os seus comparsas na empreitada criminosa em análise, sendo que, em

juízo, limitou-se a dizer que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros. Ademais, na delegacia de polícia, ele exerceu o direito constitucional ao silêncio, não colaborando, dessa forma, com as

investigações policiais.

Não se pode perder de vista que, ao que consta, em razão da falta de colaboração do réu Carlos

Eduardo não foi possível identificar o terceiro indivíduo que participou do roubo.

Assim, não há dúvidas de que o réu não cumpriu os estritos requisitos do artigo 14 da Lei 9.807/99.

Não se pode confundir, portanto, confissão com colaboração premiada.”

delação premiada necessário se faz o preenchimento dos requisitos previsto naquela legislação de

referência, desiderato não atingido pelo ora apelante. Confiram-se:

“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE

AGENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. DELAÇÃO PREMIADA NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E

DESPROVIDOS. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos

autos demonstra a prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. 2. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, como na hipótese em exame. 3. Para o reconhecimento da delação premiada, prevista no artigo 14 da Lei

n. 9.807/99, é necessário que o acusado colabore voluntariamente com a investigação e o processo

criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime. Não preenchidos todos os requisitos

legais, mostra-se incabível a incidência do referido instituto. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.” (Acórdão 1330252, 07094290820198070003, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª

Turma Criminal, data de julgamento: 25/3/2021, publicado no PJe: 12/4/2021. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

Assim, rechaço o pleito defensivo.

DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA PRIMARIEDADE DO APELANTE HUGO

A defesa do apelante Hugo requer seja reconhecida a atenuante da primariedade por ocasião da

dosimetria. No ponto, nada a prover, uma vez que o magistrado de piso ao dosar a pena, reconheceu

na segunda fase da dosimetria a primariedade do acusado, faltando-lhe, portanto, interesse recursal.

Saliento que, embora o reconhecimento da primariedade afaste o recrudescimento da pena na segunda fase, não importa em sua redução, em observância ao disposto na legislação aplicável.

Feitas essas considerações, CONHEÇO dos recursos. REJEITO A PRELIMINAR e, no mérito,

NEGO provimento aos apelos para o fim de manter inalterada a r. sentença impugnada, nos termos

da fundamentação supra.

É como voto.

O Senhor Desembargador CESAR LOYOLA - Revisor

Com o relator

O Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO - 1º Vogal

Com o relator

DECISÃO

REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252179928/7259197120208070003-df-0725919-7120208070003/inteiro-teor-1252179947

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712482-76.2019.8.07.0009 DF 0712482-76.2019.8.07.0009

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSOS DO MP E DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. QUANTIDADE DE CRIMES. FRAÇÃO. CRITÉRIO …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0081356-72.2014.3.00.0000 RN 2014/0081356-8

HABEAS CORPUS Nº 292.354 - RN (2014/0081356-8) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) IMPETRANTE : INAINA LOPES BATISTA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PACIENTE : FRANCISCO TAVARES PEREIRA (PRESO) DESPACHO Defiro o pedido protocolado pela Defensoria Pública …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701653-69.2020.8.07.0019 DF 0701653-69.2020.8.07.0019

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM ÚTIL AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DE CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. …