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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 26/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
14 de Julho de 2021
Relator
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07102201520218070000_77667.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 5ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0710220-15.2021.8.07.0000

AGRAVANTE (S) SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e QUALICORP

ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

AGRAVADO (S) ELIZABETH CARVALHO PORTO

Relator Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Acórdão Nº 1354956

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE

INTIMAÇÃO. MUDANÇA DE PATRONO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. EXCESSO DE

EXECUÇÃO. QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. ESCORREITA

ATUALIZAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. Ainda que a nulidade da intimação seja matéria de ordem pública, deve a parte comprovar que não estava mais sendo representada pelo grupo de advogados que a defendeu na fase de conhecimento.

2. Não é possível rediscutir se houve ou não a majoração do prêmio pelo critério de faixa etária na fase de cumprimento de sentença, encontrando-se a questão acobertada pelo manto da coisa julgada.

3. Mostra-se escorreito o cálculodas verbas sucumbenciais que compõem o cumprimento de sentença, posto que sobre o valor das custas incidiu tão somente a correção monetária e, sobre o valor da verba honorária os juros de mora a partir da data em que ocorreu o trânsito em julgado.

4. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vogal e FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora

Desembargadora MARIA IVATÔNIA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. NEGAR

PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 21 de Julho de 2021

Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que contendem com

ELIZABETH CARVALHO PORTO (processo n. 0704383-89.2020.8.07.0007), consistente em

rejeitar a impugnação ofertada.

Preparo no ID 24715224.

Na decisão de ID 25168224, o pedido de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido.

Contrarrazões apresentadas no ID 25849117.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - Relator

Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso.

Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto

por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e QUALICORP

ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que contendem com ELIZABETH CARVALHO PORTO (processo n.

0704383-89.2020.8.07.0007), consistente em rejeitar a impugnação ofertada.

ação.

Aduzem que a sentença foi mantida pelo tribunal, negando provimento ao recurso e deixando de fixar honorários recursais conforme orientação do Enunciado 7/STJ.

Registram que, após o trânsito em julgado, a autora/agravada iniciou o cumprimento de sentença,

visando ao recebimento da quantia de R$ 3.446,15 (três mil quatrocentos e quarenta e seis reais e

quinze centavos), realizando-se a intimação no nome dos antigos patronos das

impugnantes/agravantes, o que levou ao transcurso do prazo para depósito.

Na sequência, mencionam que houve pedido de penhora de ativos financeiros, deferido pelo juízo,

com autorização para levantamento dos valores bloqueados.

Enfatizam que ingressaram nos autos nesse momento, alegando a nulidade da intimação e requerendo a devolução dos valores levantados e do prazo para pagamento voluntário, sobrevindo a decisão que

reconheceu a devolução do prazo de pagamento voluntário somente com relação à primeira agravante, SUL AMÉRICA, mantendo os atos realizados em relação à segunda agravada, QUALICORP, por não terem sido objeto de impugnação.

Num segundo momento, ressaltam que impugnaram o cumprimento de sentença diante dos vícios e

equívocos constantes dos cálculos realizados pela autora/agravada, sobrevindo o ato ora agravado que rejeitou a preliminar de nulidade da intimação da segunda agravada, bem como rejeitou a

impugnação, por entender a ocorrência de preclusão sobre as matérias ventiladas.

Sustentam o equívoco do ato ora hostilizado, asseverando que a alteração do patrocínio anterior ao

início do cumprimento de sentença ocorreu também em relação à segunda agravada e, ademais, se

trata de matéria de ordem pública que pode ser arguida em qualquer momento processual.

Entendem, assim, que mesmo já tendo ingressado na ação em segunda instância, ambas não foram

regularmente intimadas acerca das decisões proferidas nos autos, tendo escoado o prazo para

pagamento voluntário, nos termos do art. 523 do CPC, sem qualquer manifestação das partes.

Invocam o art. 272, § 2º e § 5º, do CPC para defenderem a tese de nulidade da intimação, ainda mais diante do reconhecimento da falha em relação à primeira agravante, o que deve também alcançar a

QUALICORP, pois a alteração de patrocínio foi realizada no mesmo ato para as duas empresas.

Quanto ao mérito, alegam que não houve a aplicação do reajuste etário, conforme demonstram a ficha financeira dos pagamentos realizados pela agravada, sendo o prêmio majorado tão somente pelo

reajuste anual, o qual não foi objeto da ação.

Entendem, assim, que resta pendente apenas a restituição das custas e pagamento de honorários

advocatícios de R$ 2.548,17 (dois mil quinhentos e quarenta e oito reais e dezessete centavos).

Em relação aos cálculos da agravada, apontam que houve a incidência de juros sobre o valor das

custas processuais e da verba honorária, o que consideram indevido por não ter sido contemplado na sentença e, outrossim, porque demonstrada a nulidade da intimação na fase de cumprimento de

sentença.

Mencionam a disciplina do art. 85 do CPC para afirmar que os juros moratórios em honorários

advocatícios são fixos, no percentual de 1% ao mês, e incidem após o trânsito em julgado da sentença, conforme julgados que colacionam.

Nesse passo, esclarecem que a conta da agravada contempla 54 (cinquenta e quatro) meses quando o trânsito em julgado ocorreu há apenas 18 (dezoito) meses, devendo os juros ser limitados a 18%

(dezoito por cento).

reais e sessenta e um centavos) e das custas processuais é de R$ 465,56 (quatrocentos e sessenta e

cinco mil e cinquenta e seis centavos), totalizando R$ 2.548,17 (dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e dezessete centavos).

Ao final, requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender a eficácia da decisão agravada e, no mérito, seja reformada a decisão agravada “para homologação dos cálculos da

agravante e que seja observado os termos do art. 523 do CPC, com a intimação da agravante para

pagamento em quinze dias.”

Eis a suma dos fatos.

1. Da nulidade da intimação da segunda agravada.

Não há que se falar na nulidade da intimação da segunda agravante, QUALICORP

ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, tendo em vista que não há prova nos autos de origem quanto à substituição dos patronos que a defenderam na fase de conhecimento, como alega.

Em leitura dos autos do cumprimento de sentença, verifica-se que apenas a primeira agravante, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, logrou demonstrar a alteração em sua

representação processual com o pedido de intimação exclusiva em nome do advogado JOSÉ

CARLOS VAN CLLEF DE ALMEIDA SANTOS, sendo reconhecida a nulidade da intimação da

empresa para cumprimento voluntário do cumprimento de sentença e atos posteriores (ID 80059356).

Ademais, causa estranheza o fato de as devedoras comparecerem aos autos ora em conjunto, ora

separadamente, se ambas alegam ser representadas pelo mesmo patrono, a evidenciar que não estão

agindo em cooperação com o juízo mas, de forma temerária, na fase executiva.

Nesse cenário, ainda que a nulidade da intimação seja matéria de ordem pública, deve a parte

comprovar que não mais estava sendo representada pelo grupo de advogados que a defendeu na fase de conhecimento.

Destarte, sem razão a segunda agravante.

2. Excesso de Execução

2.1. Reajuste por Faixa Etária

Quanto ao apontado excesso de execução, melhor sorte não assiste às agravantes em relação ao

reajuste por faixa etária, porquanto reagita questão já acobertada pelo manto da coisa julgada.

Com efeito, o acórdão proferido por esta 5ª Turma Cível, nos autos da APC 2015.07.1.001481-2, de relatoria da em. Des. Maria Ivatônia, manteve a sentença de primeiro grau que declarou a nulidade da Cláusula 17 do Contrato de Adesão quanto à previsão de reajuste por mudança de faixa etária e

condenou as agravantes ao recálculo do prêmio mensal, acrescido tão somente dos reajustes atuarial e anual, que deverão ser expressamente comprovados (ID 60107236 dos autos de origem).

O v. acórdão apresenta a seguinte ementa:

INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. O eventual falecimento do autor não provoca a inadmissibilidade ou perda de objeto do recurso

interposto pela requerida, pois persiste a necessidade de definição quanto à validade da cláusula

contratual de plano de saúde que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa

etária do usuário, o que reflete diretamente sobre o valor da mensalidade paga pelos beneficiários, e, no caso do apelado, abrangendo o período em que permaneceu vinculado ao plano após completar

59 (cinquenta e nove) anos de idade, considerando, inclusive, ter havido a implementação do reajuste de forma diversa desde a concessão do provimento antecipatório.

2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, decidiu que o reajuste de

mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do

beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas

expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais

desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso (STJ. REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS

BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016).

3. Embora não abrangidos pela tese firmada no repetitivo, o próprio STJ possui julgados

reconhecendo, em tese, ser possível a estipulação do reajuste da mensalidade diante do implemento

de idade nos contratos de planos coletivos (empresarial ou por adesão). Desse modo, a previsão de

reajuste de mensalidade de plano de saúde coletivo em decorrência da mudança de faixa etária de

segurado idoso não representa, por si só, estipulação abusiva, devendo-se aferir, em cada caso, o

cumprimento dos preceitos legais e contratuais como forma

de se evitar a aplicação de índices desarrazoados ou aleatórios que onerem excessivamente o

consumidor ou que configurem discriminação abusiva.

4. No que tange aos requisitos para esse reajuste, a Lei 9.656/1998 dispõe que a variação das

contraprestações pecuniárias em razão da idade do consumidor nos contratos de plano de saúde

somente poderá ocorrer caso estejam previstas no instrumento as faixas etárias e os percentuais de

aumento incidentes em cada uma (arts. 15 e 16, IV). Além disso, a Resolução Normativa 63/2003 da ANS define os limites que devem ser observados, como o número de faixas etárias (art. 2º) e as

condições de variação desse percentual (art. 3º).

5. Caso em que o contrato de adesão firmado pelos apelados possui apenas uma previsão genérica

sobre reajuste, não contendo qualquer disposição relacionada às faixas etárias e percentuais de

variação, o que, além de contrariar a exigência legal de prévia e clara informação, inviabiliza a

análise quanto aos critérios estabelecidos na Resolução Normativa 63/2003 da ANS.

6. O não cumprimento das exigências legais inviabiliza, na hipótese dos autos, a adoção do reajuste na forma pretendida. Precedentes.

7. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1124251, 20150710014812APC, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de

julgamento: 12/9/2018, publicado no DJE: 19/9/2018. Pág.: 287/289)

Desse modo, não se mostra possível, nessa fase, discutir se houve a majoração ou não do prêmio pelo critério de faixa etária, ainda mais quando veemente defendido na fase de conhecimento, pelas

agravadas, a legalidade de tal reajuste.

No que tange ao valor das verbas sucumbenciais, também objeto do cumprimento de sentença, não há o que prover, eis que sobre o valor das custas incidiu tão somente a correção monetária e, sobre o

valor da verba honorária os juros de mora incidiram a partir de 16/7/2019, data em que ocorreu o

trânsito em julgado (ID 86445579).

Destaca-se, inclusive, que essa é justamente a tese defendida pelas agravantes, segundo se depreende da penúltima página do agravo de instrumento (ID 24715217), do que resulta falta de interesse

recursal quanto ao ponto e torna ainda mais evidente a conduta temerária adotada no curso do

processo.

Portanto, escorreita a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO

É como voto.

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252696867/7102201520218070000-df-0710220-1520218070000/inteiro-teor-1252697137

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