jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 26/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
21 de Julho de 2021
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07276475620208070001_ebc81.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 8ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0727647-56.2020.8.07.0001

APELANTE (S) SUCUPIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

REPRESENTANTE OSCAR DE OLIVEIRA REIS

LEGAL (S)

APELADO (S) ESPOLIO DE CLEUZA APARECIDA DE PAULA REIS e OSCAR DE

OLIVEIRA REIS

Relator Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

Acórdão Nº 1355169

EMENTA

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ESCRITURA

PÚBLICA. NOTA PROMISSÓRIA. MODALIDADE PRO SOLUTO. VENCIMENTO.

TÍTULO INEXISTENTE. EXECUÇÃO DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. OBJETO IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PAGAMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. AÇÃO DECLARATÓRIA.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CABIMENTO.

1. O art. 784, II do CPC confere força executiva à escritura pública ou outro documento público

assinado pelo devedor, devendo conter crédito líquido, certo e exigível para que possua força

executiva, nos termos do artigo 783 do CPC.

2. A compra e venda de terreno com pagamento a ser feito aos vendedores quatro anos depois, na data do registro, no cartório de imóveis, do memorial de incorporação do empreendimento a ser edificado, atribuindo-se a eles a propriedade de 25% dos apartamentos que seriam edificados como pagamento

pelo preço pelo terreno, constitui condição suspensiva incompatível com a tipificação imprópria de

nota promissória pro soluto, afastando a certeza e a liquidez do título cambiário que sequer foi emitido.

3. Não havendo o devedor emitido a nota promissória mencionada na escritura pública de compra e

venda, não se pode considerar, para execução do contrato, elementos que deveriam constar da cambial, construindo-se, por fusão imprópria, um terceiro título, híbrido por pressuposto, com pedaços de um

título inexistente e pedaços de um título inexigível por ausência de elementos essenciais. Nulidade.

segura a satisfação do interesse do credor (SERRA, Vaz, Rev. Leg. Jur. 103º-442; 101º-350 e

108ª-27. Apud DELGADO, Abel; DELGADO, Filomena. Lei Uniforme sobre Letras e Livranças

Anotada. 7a ed. Lisboa: Petrony, 1996, p. 56).

5. Diante da impossibilidade de se construir no terreno adquirido decorrente da falta de autorização das autoridades públicas, por razões anteriores à compra e venda, é de se reconhecer a impossibilidade

inicial do objeto e, por conseguinte, a invalidade do negócio, devendo as partes retornar ao status quo ante.

6. Como o terreno não se prestava à construção de um edifício residencial, não há como exigir a

implementação de condição suspensiva impossível. Essa condição continha a alocação de riscos

definida pelas próprias partes e que deve ser respeitada e observada.

7. A nulidade do contrato, sem que tenha havido má-fé das partes, não exclui a indenização por danos eventualmente existentes, a serem apurados em liquidação de sentença.

8. O valor da causa deve refletir a realidade econômica do pedido; sendo ínfimo, quando não for

mensurável o proveito econômico, cabe apreciação equitativa. Quando for excessivo, sem referencial econômico com os pedidos, é abusivo. Também não serve de referência e justifica a fixação dos

honorários de sucumbência por apreciação equitativa.

9. A sentença que decreta a nulidade do contrato tem conteúdo declaratório, não criando situação

jurídica nova a justificar o valor da causa como base de cálculo para a condenação em honorários.

10. O acolhimento dos embargos à execução e as particularidades do caso não constituem proveito

econômico novo nem assegura conquista de riqueza inédita em favor das partes.

11. Em casos como este, o proveito econômico é inestimável e não se confunde com a execução do

título extrajudicial.

12. Nas ações processadas e julgadas em menos de 1 (um) ano, sem complexidade jurídica, os

honorários devem ser fixados com parcimônia e proporcionalidade.

13. Tendo parte vencida, no recurso, requerido a fixação de honorários por apreciação equitativa, é

justo que se observe a mesma regra na inversão da sucumbência a seu favor.

14. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, DIAULAS COSTA RIBEIRO - Relator, ROBSON TEIXEIRA DE

FREITAS - 1º Vogal e FÁBIO EDUARDO MARQUES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor

Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

Relator

RELATÓRIO

1. Apelação cível interposta por Sucupira Empreendimentos Imobiliários S/A contra a sentença

proferida pela 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, em embargos à execução opostos pela apelante em desfavor de Espólio de Cleuza Aparecida de Paula Reis e de Oscar de Oliveira Reis, rejeitou os pedidos (ID nº 25159150).

2. Em razão da sucumbência, a embargante foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos

honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.

3. Nas razões de ID nº 25159154, a apelante suscita error in judicando, sob o argumento de que o título apresentado pelos apelados não é exigível. Aduz que o texto da escritura pública de compra e venda do imóvel que fundamenta a execução vincula a nota promissória ao negócio jurídico, pelo qual os

apelados receberiam 25% dos apartamentos construídos. Cita o art. 112 do Código Civil (CC).

4. Sustenta que não foi estabelecido prazo para que o empreendimento fosse concretizado e que o

registro do memorial de incorporação foi instituído como condição para a exigibilidade da obrigação

pactuada entre as partes. Cita julgados.

5. Defende que o título não é exigível (CPC, art. 917, I § 2º, V), já que a condição não foi e não pode

ser implementada.

6. Esclarece que o terreno em que seria construído o empreendimento não é passível de licenciamento ambiental, por se tratar de área de preservação permanente (APP). Argui a nulidade do negócio porque o seu objeto é juridicamente impossível.

7. Alega excesso e desproporcionalidade dos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o

valor da causa, R$ 4.395.656,18, diante da natureza e complexidade da demanda. Cita precedentes.

8. Pede a reforma da sentença para que o processo executivo seja extinto, com consequente condenação dos apelados ao pagamento dos honorários advocatícios. Subsidiariamente, requer que os honorários de sucumbência sejam fixados com base no art. 85, § 8º do CPC.

9. Preparo nos IDs nº 25159155 e nº 25159156.

10. Contrarrazões no ID nº 25159412, nas quais os apelados rechaçam os argumentos recursais e

pedem a majoração dos honorários advocatícios.

11. Cumpre decidir.

VOTOS

12. Conheço e recebo o recurso apenas no efeito devolutivo (CPC, arts. 1.012, § 1º, III e 1.013).

Da inexigibilidade do título executivo extrajudicial.

13. A controvérsia relaciona-se à exigibilidade da escritura pública de compra e venda de imóvel

situado na Área Especial nº 13, Setor D Sul, Taguatinga/DF, “e o prédio nele edificado, com a área

total construída de 693,12m², descrito e caracterizado na matrícula nº 84563, do 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF”, que estabeleceu o pagamento de R$ 3.000.000,00 em uma nota promissória com caráter pro soluto e vencimento em 26/2/2017 (ID nº 25159122, págs. 16-17).

14. A execução foi feita com base no título quirografário (a escritura pública de compra e venda) e

não na nota promissória nele referida, que não foi emitida, conforme consta do ID 25159135, pág. 3, petição inicial da execução: “Ocorre que a supracitada nota promissória nunca foi sacada, nem

sequer foi emitida ou mesmo paga pela embargante.” As partes exequentes invocaram o art. 784, II do Código de Processo Civil (CPC), que confere força executiva à escritura pública ou outro

documento público assinado pelo devedor, lembrando que o título executivo extrajudicial precisa

conter crédito líquido, certo e exigível para que possua força executiva (CPC, art. 783).

15. O imóvel foi transferido para a apelante em 15/3/2013, com o registro da escritura pública de

compra e venda no cartório de imóveis (ID nº 25159122, pág. 20).

16. A apelante alega que a escritura pública carece de exigibilidade, pois o vencimento da nota

promissória estava vinculado a uma condição, ao registro do memorial de incorporação do

empreendimento a ser edificado no terreno adquirido. Relembro, uma vez mais: a promissória nunca existiu, sendo imprópria qualquer referência a ela. Confira-se, uma vez mais, o ID 25159135, pág. 3, petição inicial da execução: “Ocorre que a supracitada nota promissória nunca foi sacada, nem

sequer foi emitida ou mesmo paga pela embargante.”

17. O contrato de compra e venda, instrumentalizado na escritura pública, estabeleceu que o

vencimento da nota promissória ocorreria em “26/2/2017, emitida em caráter PRO-SOLUTO ficando seu vencimento vinculado à data supracitada do registro do memorial de incorporação do

empreendimento a ser edificado pela ora compradora...” (ID 25159116). No ato do registro do

memorial seriam entregues 25% dos apartamentos do empreendimento aos vendedores do terreno,

quitando-se a nota promissória (ID nº 25159122, pág. 16):

“[…] pelo preço certo e ajustado de R$ 3.000.000,00 (três milhões reais), pagos neste ato através de 1 (uma) Nota Promissória, com vencimento para 26.02.2017, emitida em caráter PRÓ SOLUTO,

ficando seu vencimento vinculado à data supracitada, do registro do memorial de incorporação do

empreendimento a ser edificado pela ora compradora, sob o regime de incorporação, nos termos da

Lei 4591/64, no imóvel objeto da presente oportunidade em que se dará a entrega definitiva à

Vendedora de 25% (vinte e cinco por cento) dos apartamentos do empreendimento, de cujo preço os

Outorgantes Vendedores dão plena, rasa, geral e irrevogável quitação [...]”

19. A apelante adquiriu um imóvel onde construiria um edifício, pagando pelo terreno com 25% dos apartamentos a serem edificados. Para formalizar a aquisição da propriedade do terreno, firmou-se,

por escritura pública, contrato de compra e venda, ficando a adquirente, como reforço da garantia do pagamento, vinculada auma nota promissória que não foi emitida, logo não existe, e que foi

impropriamente denominada de pro soluto, com pagamento sujeito a uma condição suspensiva. Por

isso, a designação pro soluto é imprópria, não sendo compatível com a natureza jurídica do negócio

realizado. Mas como a promissória não foi emitida, toda essa discussão sobre ela é dispensável. Por

fidelidade ao Direito, farei, ainda, algumas considerações teóricas sobre os títulos de crédito.

20. O Código Civil, no art. 121, define o que é uma condição contratual: “Art. 121. Considera-se

condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do

negócio jurídico a evento futuro e incerto.” O Código Civil Português, a título de complemento do

Direito Comparado, trata do mesmo tema no art. 270º: “Artigo 270º (Noção de condição) – As partes podem subordinar a um acontecimento futuro e incerto a produção dos efeitos do negócio jurídico ou a sua resolução: no primeiro caso, diz-se suspensiva a condição; no segundo, resolutiva.”

21. A nota promissória seria apenas uminstrumento para reforçar a garantia da venda da propriedade do terreno à Incorporadora, que não edificaria em terreno alheio, condicionando-se o vencimento e o pagamento da obrigação a um evento futuro e incerto: o registro, no cartório de imóveis, do memorial descritivo da obra, com 25% dos apartamentos matriculados em nome dos vendedores.

22. Na essência, pela vontade expressa dos contratantes, houve uma “permuta” do terreno por área

construída, a depender da construção dos apartamentos, razão para se tipificar essa condição como

suspensiva. “A principiologia adotado no art. 85 do CC/16 – no que foi reafirmada de modo mais

eloquente pelo art. 112 do CC/02 – visa conciliar eventuais discrepâncias entre os dois elementos

formativos da declaração de vontade, quais sejam, o objetivo – consubstanciado na literalidade

externada –, e o subjetivo, – consubstanciado na internalidade da vontade manifestada, ou seja, na

intenção do agente (STJ, 4ª Turma, Resp. 1.013.976, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 17/5/12, DJ

29/5/12).

23. O pagamento não seria feito pela nota promissória como se se tratasse de dinheiro, essência dos

títulos pro soluto, não tendo ela sido emitida. O pagamento seria realizado pela adjudicação de 25%

dos apartamentos que seriam construídos, na data do registro do memorial de incorporação do

empreendimento no cartório de imóveis. Por essa razão, o pagamento da nota promissória, se ela

existisse, ocorreria na data do registro do memorial de incorporação do empreendimento, atrelando-se esse evento futuro e incerto àdata do vencimento da obrigação, estimada para 26/02/2017, quatro

anos depois da assinatura da escritura pública de compra e venda. O tempo era razoável para se

cumprir a condição contratada. Como a nota promissória não foi emitida, a discussão se limita

àcondição contratada.

24. Feito o registro do memorial de incorporação, atribuindo-se aos vendedores do terreno, na

matrícula aberta no cartório de imóveis, a propriedade de 25% dos apartamentos, o preço de aquisição do terreno, com o reforço de garantia da nota promissória que acabou não sendo emitida,estaria pago. Não se pode separar, por essa razão, a data do vencimento e a condição suspensiva para o pagamento. A dívida decorrente da venda do terreno seria paga pelos apartamentos que seriam construídos e não pela nota promissória. Talvez por isso ela não tenha sido emitida. Mas em nenhum momento as partes negociaram o pagamento em dinheiro por meio de nota promissória dada pro soluto, que, se tivesse

sido emitida, seria, ainda que desvirtuada, uma garantia suplementar da dívida constituída.

25. Por mais que se esforcem os exequentes e se refiram a uma nota promissória pro soluto que não

foi emitida, não custa lembrar que nota promissória é título de garantia de dívida. Pro soluto ou pro

solvendo, emitida em pagamento ou para pagamento, não há como negar que a nota promissória seria um título utilizado para reforçar a garantia do pagamento da venda do terreno à Incorporadora até a

implementação da condição suspensiva, quando haveria o vencimento do título, que seria quitado na mesma oportunidade, com a adjudicação de 25% dos apartamentos edificados para os vendedores do terreno.

26. Apesar de rotulado como pro soluto, o título, se existisse, teria uma condição suspensiva fixada no contrato, que não se cumpriu: a condição de pagamento, que se confunde com a do vencimento. Essa condição desnaturaliza os títulos pro soluto, que equivalem, como anotei, ao pagamento em dinheiro. Inexistente o título, remanesce o contrato, que prevê uma condição suspensiva.

27. Como não houve autorização pública para edificação de apartamentos residenciais no terreno

adquirido, não foi possível cumprir a condição suspensiva para o vencimento e o pagamento, que seria o registro do memorial de incorporação, e, a partir desse registro, com 25% dos apartamentos a serem edificados registrados em nome dos vendedores do terreno, dar-se-ia a quitação da obrigação contida no contrato de compra e venda. Nota promissória causal, com condição suspensiva, não tem natureza jurídica pro soluto. Essa discussão, como anotei,é teórica porque o título não chegou a ser emitido.

28. Não se pode desconhecer o que dispõe o Código Civil (Arts. 421 e 422). O contrato tem uma

função social. A função social declarada no contrato de compra e venda era a construção de um

edifício residencial no terreno, em um sistema que nos remete à permuta por área construída. Também não se pode desconsiderar o que determinam os artigos 121 a 130 do mesmo Código, com os

seguintes destaques: “Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: I - as

condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas; II - as condições ilícitas, ou de

fazer coisa ilícita; III - as condições incompreensíveis ou contraditórias. Art. 124. Têm-se por

inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível. Art.

125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não

verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.”

29. Em 02 de abril de 2014 o Ministério Público, por meio da Recomendação nº 08/2014, da 3ª

PROURB (Promotoriada Ordem Urbanística), recomendou a anulação do alvará de construção nº

150/2013, “relativo ao empreendimento que se pretendia construir na Área Especial nº 13 do Setor D Sul de Taguatinga, denominado “Residencial Parque Onoyama”, objeto do Processo Administrativo

nº 132.000.020/2012, cujo interessado é a empresa Paulo Octávio Investimentos Imobiliários Ltda.,

determinando-se abertura de prazo para manifestação do interessado” (ID 25159126).

30. Em 23 de julho de 2014 o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental (IBRAM) informou à empresa Sucupira Empreendimentos Imobiliários S/A e à Paulo Octávio Empreendimentos Imobiliários (ID 25159124) que o empreendimento objeto da

Consulta Prévia nº 888.001.659/14, localizado na Área Especial nº 13, Setor D Sul, Taguatinga, DF,

não era passível de licenciamento ambiental tendo em vista que se tratava de Área de Preservação

Permanente (APP), razão pela qual não havia possibilidade ambiental de instalação do edifício.

31. Os alvarás de construção foram anulados pela decisão do Administrador Regional de Taguatinga, contida na Ordem de Serviço nº 164, de 26 de novembro de 2014, publicada na página 9 do Diário

Oficial do Distrito Federal nº 251, de 1 de Dezembro de 2014 (ID 25159123), muito antes da data

prevista para implementação da condição e da data do vencimento inserida, pro forma, na escritura

pública de compra e venda (26/02/2017).

32. Se o terreno não se destinava à construção de um edifício residencial de apartamentos, por óbice

definitivo imposto pela legislação de uso e de ocupação do solo, materializado em decisões das

autoridades públicas, por se tratar de Área de Preservação Permanente (APP), não há como ser

exigidaa implementação de condição absolutamente impossível prevista como objeto do contrato.

Essa condição continha a alocação de riscos definidospelas partes e que deve ser respeitada e

observada. O licenciamento ambiental, que é uma condição de instalação do edifício e que permitiria, com os alvarás de construção, o registro do memorial de incorporação do empreendimento a ser

edificado, era uma condição de risco. E o risco se concretizou. Na expressa dicção do Código Civil, a condição suspensiva tornou-se juridicamente impossível: “Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos

que lhes são subordinados: I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando

suspensivas.”

Sucupiras”, uma auto-homenagem à empresa adquirente, com o incremento da Área de Preservação

Permanente (APP) pelo plantio de diversas espéciesdo gênero Diplotropis.

34. A tipificação atribuída ao título, caso ele tivesse sido emitido, não seria suficiente para

desvinculá-lo e desnaturá-lo da relação causal, tratando-se, efetivamente, de datio pro solvendo. E

mesmo que fosse considerada a literalidade da datio pro soluto, sobrevindo a condição resolutiva o

contrato perderia sua validade.

35. Consequentemente, sendo nula, por defeito essencial, por ser juridicamente impossível de se

implementar a condição suspensiva, sobrevindo, inclusive, condição resolutiva, a compra e venda do imóvel é inválida, sendo ineficaz a relação cambiária, seu instrumento, devendo as partes retornarao status quo ante, sob pena de enriquecimento sem causa dos vendedores, que não podem, sob uma

tipificação imprópria atribuída ao título, que sequer foi emitido, exigir a obrigação sem que tenha sido possível cumprir a finalidade do contrato por evento alheia à vontade da Incorporadora eque

inviabilizou a condição suspensiva.

36. Não identifiquei má-fé de nenhuma das partes. Não há evidência de que o óbice na destinação do terreno fosse do conhecimento dos vendedores, tampouco dos representantes dacompradora. Registro que a vendedora Cleuza Aparecida de Paula Reis faleceu em 15 de fevereiro de 2016 (ID 251159122).

37. Ainda a título de conceituação teórica: “Em regra, a emissão de uma letra não importa novação,

mas apenas uma “datio pro solvendo”, ficando a existir, além da relação, subjacente, uma relação

cambiária destinada a tornar mais segura a satisfação do interesse do credor (SERRA, Vaz, Rev. Leg. Jur. 103º-442; 101º-350 e 108ª-27. Apud DELGADO, Abel; DELGADO, Filomena. Lei

Uniforme sobre Letras e Livranças Anotada. 7a ed. Lisboa: Petrony, 1996, p. 56).

38. A nota promissória, que, apesar das referências, não existe, não passaria de um instrumento para

tornar mais segura a satisfação do interesse dos vendedores. O pagamento pelo terreno seria,

efetivamente, realizado com o registro no cartório de imóveis dos 25% dos apartamentos a serem

construídos, não havendo quitação da compra e venda pela nota promissória, tratando-se, em

conclusão, de título dado pro solvendo, sem novação da dívida, sujeito a uma condição suspensiva que não se realizou por expressa proibição legal.

39. Inexistindo a nota promissória, remanesce o contrato, que não tem liquidez porque a relação

jurídica não foi aperfeiçoada. O título quirografário não tem liquidez, o objeto é impossível e,

consequentemente, não venceu, nem vencerá, não podendo o exequente executar parte do contrato de compra e venda materializado na escritura e parte baseado em uma nota promissória que não existe.

40. Sobreveio, nos termos do art. 128 do Código Civil, uma condição resolutiva, alheia à vontade das partes, apta a produzir a extinção, para todos os efeitos, do direito a que ela se opõe. A extinção da

execução pela inexistência do título cambiário e pela inexigibilidade do contrato impõe o retorno das partes ao status quo ante.

41. A nulidade do contrato, sem que tenha havido má-fé dos contratantes, não exclui a indenização

por danos eventualmente existentes, a serem apurados em liquidação de sentença.

42. Reformo a sentença.

Da fixação dos honorários de sucumbência.

44. Ao estabelecer os honorários, o Juiz deve considerar a proporção da sucumbência, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o

trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

45. O valor atribuído à causa foi de R$ 4.395.656,18, que corresponde ao valor do título executado

pelos apelados, acrescido de juros e correção monetária. A solução dada neste voto, ao retornar as

partes ao status quo ante, afasta e logicidade desse valor. A sentença que decreta a nulidade do

contrato tem conteúdo declaratório, não criando situação jurídica nova a justificar o valor da causa

como base de cálculo para a condenação em honorários.

46. Os embargos à execução não apresentam complexidade;o processo tramitou em apenas 6 meses – 31/8/2020 (data do ajuizamento da ação) até 17/2/2021 (data da sentença). Não houve dilação

probatória.

47. Os honorários fixados em 10% sobre o valor da causa correspondem a R$ 439.565,61, sem

atualização, quantia irrazoável e desproporcional à natureza da ação, da sua complexidade e do

trabalho realizado e, por fim, ao que foi decidido.

48. Como a apelante requereu a fixação de honorários por apreciação equitativa conta si, adoto o

mesmo critério para fixá-los, agora, com a inversão da sucumbência a seu favor. É preciso haver

coerência e segurança jurídica.

49. Com base nos pressupostos legais e nas particularidades da causa, fixo os honorários por

apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) em R$ 20.000,00.

50. Como disse, reformo a sentença para julgar procedentes os embargos à execução, anular, com

efeito ex tunc, o negócio realizado e extinguir a execução, retornando as partes ao status quo ante, nos termos do art. 182 do Código Civil: “Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o

equivalente.”

51. Registre-se que, na ação de execução (proc. nº 0700291-23.2019.8.07.0001), o imóvel foi

penhorado (ID nº 83655091), sendo juntado laudo de avaliação do bem em 12/6/2021 (ID nº

94464774).

52. Informações complementares: ação proposta em 31/8/2020; valor da causa: R$ 4.395.656,18. Os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da causa. A matéria foi objeto do recurso.

Dispositivo

53. Conheço e dou provimento ao recurso para julgar procedentes os pedidos formulados nos

embargos à execução, extinguir a execução por inexistência do título cambiário e pela inexigibilidade do título executivo apresentado (a escritura pública de compra e venda), e, consequentemente, anular o negócio jurídico subjacente, com efeitos ex tunc, para retornar as partes ao status quo ante, nos

termos do art. 182 do Código Civil. A indenização por danos eventualmente existentes será apurada em liquidação de sentença.

54. O cumprimento deste acórdão, para a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, além da disposiçãoconstante do item anterior, deveráser requeridoao Juiz de origem.

56. Diante do êxito do recurso, deixo de majorar os honorários advocatícios.

É o voto.

O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - 1º Vogal

Acompanho o e. Relator, inclusive no que tange à fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista a peculiaridade do caso concreto.

O Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252700412/7276475620208070001-df-0727647-5620208070001/inteiro-teor-1252700520

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1013976 SP 2007/0293112-0

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CONTRATODIRECIONADA CONTRA "AVALISTAS" DO TÍTULO EXECUTIVO. AVAL APOSTO FORADE TÍTULO DE CRÉDITO. EXEGESE DO ART. 85 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 112 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DECOOBRIGADO NA AVENÇA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO QUE …