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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 26/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
ALVARO CIARLINI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07402575920208070000_6573a.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0740257-59.2020.8.07.0000

EMBARGANTE (S) LUIZ CLOVIS DE TOLEDO,DIRCEU AIRES DOS REIS,SALOMAO DE

CASTRO e BANCO DO BRASIL SA

EMBARGADO (S) BANCO DO BRASIL SA,DIRCEU AIRES DOS REIS,LUIZ CLOVIS DE

TOLEDO e SALOMAO DE CASTRO

Relator Desembargador Alvaro Ciarlini

Acórdão Nº 1354808

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE

REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE

TODAS AS TESES. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. RE Nº 1.101.937.

REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 1075. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE

SUSPENSÃO DO CURSO DOS PROCESSOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração

têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material.

2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração diante da ausência de constatação das hipóteses

previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil.

3. Nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.101.937 o Excelso Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão do curso dos processos que tratassem da constitucionalidade do art. 16 da Lei nº

7.347/1985, segundo os quais a sentença proferida nos autos do processo originado por ação civil

pública fará coisa julgada erga omnes. 3.1. Constatado que a Suprema Corte, em momento posterior ao julgamento do agravo de instrumento, mas em data anterior à publicação do acórdão embargado,

proferiu a decisão revogadora do ato judicial que fundamentou o julgamento do agravo de instrumento, os embargos de declaração devem ser excepcionalmente acolhidos, com efeitos infringentes, para

afastar a suspensão do curso do processo de origem.

5. Embargos de declaração manejados pela agravante conhecidos e desprovidos.

6. Recurso interposto pelos agravados conhecido e provido para negar provimento ao agravo de

instrumento.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, Alvaro Ciarlini - Relator, FÁTIMA RAFAEL - 1º Vogal e MARIA DE

LOURDES ABREU - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA DE

LOURDES ABREU, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DOS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AOS OPOSTOS PELA AGRAVANTE, DAR

PROVIMENTO AOS OPOSTOS PELOS AGRAVADOS, UNÂNIME, de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 08 de Julho de 2021

Desembargador Alvaro Ciarlini

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela sociedade anônima Banco do Brasil S/A (Id.

24825085) e por Luiz Clovis de Toledo , Dirceu Aires dos Reis e Salomão de Castro (Id. 24618878) contra o acórdão (Id. Id. 24548922) que deu parcial provimento ao agravo de instrumento manejado

pela instituição bancária ora embargante.

Em suas razões recursais (Id. 24825085) a sociedade anônima Banco do Brasil S/A alega que o

acórdão incorreu em omissão em relação ao fato de que, em virtude de ter sido a sentença a ser

cumprida proferida pela Justiça Federal, a Justiça local é incompetente para processar o cumprimento de sentença.

Verbera que o acórdão também incorreu em omissão em relação ao fato de que, na fase de

conhecimento, figuravam no polo passivo da relação jurídica processual, além da embargante, a União e o Banco Central do Brasil. Assim, sustenta que uma vez efetuado o chamamento ao processo dos

demais devedores a competência para processar e julgar a causa deve ser deslocada para a Justiça

Federal, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do

julgamento do Recurso Especial nº 1.145.146-RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

Requer o provimento dos embargos de declaração para que sejam supridas as omissões apontadas.

Pretende ainda cumprir a exigência de prequestionamento para viabilizar a interposição de outros

recursos contra o acórdão.

Os agravados ofertaram contrarrazões (Id. 25012843), oportunidade em que pugnaram pelo

desprovimento do recurso manejado pela parte adversa.

Nas razões de seus embargos de declaração (Id. 24618878) Luiz Clovis de Toledo , Dirceu Aires dos Reis e Salomão de Castro alegam, em síntese, que o acórdão foi omisso em relação à revogação, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, da decisão que, nos autos do Recurso Extraordinário nº

1.101.937-SP, havia determinado a suspensão do curso dos processos que tratassem da

constitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985.

Nesse contexto, pugnam pelo provimento dos embargos de declaração para que seja suprida a omissão apontada com a determinação da retomada da marcha do processo de origem.

A sociedade anônima Banco do Brasil S/A confirmou a revogação da decisão, proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, que havia determinado a suspensão do curso dos processos que tratassem da constitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 e afirmou concordar com a retomada da marcha do processo de origem (Id. 25085492).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador Alvaro Ciarlini - Relator

De acordo com o art. 1022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, justifica-se a interposição dos embargos de declaração diante da existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão.

O art. 1022, inc. III, do Código de Processo Civil prevê ainda a possibilidade de interposição de

embargos de declaração para sanar eventuais erros materiais presentes no julgado.

Embargos de declaração interpostos pela sociedade anônima Banco do Brasil S/A

A despeito das alegações articuladas pela recorrente em sua peça recursal não há no acórdão

embargado qualquer justificativa jurídica que possa ensejar o pretendido acolhimento dos embargos

interpostos.

A embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão em relação ao fato de que, em

virtude de ter sido a sentença a ser cumprida proferida pela Justiça Federal, a Justiça Comum é

incompetente para processar o cumprimento de sentença. Afirma que o acórdão não considerou que os embargados são domiciliados nos estados de Minas Gerais e de Tocantins, locais em que há agências da recorrente.

Verbera ainda que o acórdão incorreu em omissão em relação ao fato de que, na fase de

conhecimento, figuravam no polo passivo da relação jurídica processual, além da embargante, a União e o Banco Central. Nesse contexto, defende a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa.

Ocorre que o acórdão foi expresso ao esclarecer que devedores solidários devem ser demandados em litisconsórcio apenas se a obrigação que os une for indivisível, o que não ocorre no presente caso, pois trata-se de obrigação de pagar.

Na ocasião, ressaltou-se que a decisão agravada havia apenas determinado que a devedora se

manifestasse a respeito de eventual cessão de crédito à União para confirmar a aludida competência.

Quanto ao mais, o acórdão foi claro ao explicitar que nos termos do art. 516, parágrafo único, do CPC, é facultado expressamente ao credor optar entre o Juízo que proferiu a sentença, o do domicílio do

devedor, o do local em que se encontrem bens sujeitos à constrição, ou, finalmente, o do local em que deve ser cumprida a obrigação. Portanto, neste caso, o domicílio dos credores é irrelevante.

Em relação à competência para processar e julgar a liquidação individual de sentença, convém destacar, no tocante à suposta necessidade de participação da União e do Banco Central no polo passivo da presente relação jurídica processual, queeventuais devedores solidários devem ser

demandados em litisconsórcio apenas se a relação obrigacional que os une for de natureza

indivisível, nos moldes do art. 114 do CPC. No entanto, a obrigação de pagar, em tese, não é

indivisível, tendo em vista a possibilidade de adimplemento por qualquer sujeito interessado na extinção da obrigação .

Observem-se as seguintes ementas promanadas deste Egrégio Sodalício:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA COLETIVA. PROCESSO N. 94.008514-1. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. BANCO DO BRASIL S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REMESSA DOS AUTOS À

JUSTIÇA FEDERAL. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 109 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ROL TAXATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Na origem, o agravante busca a liquidação individual provisória de sentença proferida na ação civil pública nº 94.00.08514-1 e no REsp 1.319.232/DF, que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, na qual houve a condenação solidária do Banco do Brasil, da

União e do BACEN ao pagamento do valor correspondente às diferenças de aplicação do índice IPC (84,32%) e o BTN (41,28%) referentes ao mês de março de 1990.

2. O ilustre Juízo a quo declarou de ofício a incompetência da justiça estadual para julgar o processo

principal, pois o título foi proferido pela Justiça Federal.

3. Tratando-se de pedido de cumprimento provisório de sentença ajuizado apenas em face do Banco

do Brasil S/A não se justifica a remessa dos autos à Justiça Federal, uma vez que não interveem no

presente feito nem a União, nem entidade autárquica ou empresa pública federal.

4. A condenação que respalda a liquidação de sentença impôs obrigação solidária aos réus, o que, nos termos do art. 275, Código Civil, autoriza aos recorrentes moverem a liquidação da sentença em

desfavor de quaisquer deles.

5. Não há litisconsórcio passivo necessário, de forma que o agravante agiu dentro de suas

prerrogativas de credor de débito de solidariedade passiva ao acionar apenas o Banco do Brasil que,

na condição de sociedade de economia mista, não está contemplado dentre os entes elencados no art. 109, Constituição Federal, capazes de atrair a competência da Justiça Federal.

6. Sobre a competência para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista, foi editada o enunciado nº 556 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, nesse sentido: "É competente a Justiça

Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista". 7. Especificamente no

tocante ao Banco do Brasil, o enunciado 508 da Súmula do Supremo Tribunal Federal consolidou o

seguinte entendimento jurisprudencial, verbis: "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.". 8. Agravo de Instrumento

provido.

(Acórdão nº 1285975, 07198278620208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 7/10/2020)

SOLIDÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DEMANDA SATISFATIVA

PROMOVIDA APENAS EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVO DE

INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O Banco do Brasil S.A. se constitui em sociedade de economia mista e, com essa forma de

organização societária, não se submetem à competência da Justiça Federal demandas de seu interesse, por não se amoldarem à previsão do art. 109, caput e inciso I, da CF, consoante enunciados sumulares n. 42 do c. STJ e 556 do e. STF.

2.Em se tratando de condenação solidária e não havendo lei previsora da formação de litisconsórcio

passivo necessário entre o Banco do Brasil S.A., a União e o Banco Central do Brasil, a satisfação do crédito não pressupõe a integração, no polo passivo da ação de liquidação individual de sentença

coletiva, de todos os coobrigados solidários condenados.

3. A constituição do título executivo judicial pela Justiça Federal não implica necessariamente o

reconhecimento de sua competência para a ação de liquidação individual da sentença coletiva, se a

demanda for intentada contra coobrigado que não possui a prerrogativa processual de ser nela

demandado.

4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

(Acórdão nº 1284655, 07200539120208070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª

Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 29/9/2020) (Ressalvam-se os grifos)

Além disso, a decisão agravada apenas determinou que a devedora se manifestasse a respeito de eventual cessão de crédito à União para confirmar a aludida competência, senão vejamos (Id.

70456410 dos autos do processo de origem):

“Nesse sentido, chegouao conhecimento deste Juízo que, em diversos feitos semelhantes em tramite

em outras Varas Cíveis de Brasília, a União foi intimada e manifestou interesse na causa, tendo em

vista a existência de cessões de créditos realizadas entre o referido Ente e o Banco do Brasil, o que

deverá ser objeto de esclarecimentos, para fins de eventual intimação da União e, se o caso, remessa

do feito à Justiça Federal.

Assim, fica o réu intimado paraesclarecer e comprovar, se o caso, eventual cessão do crédito para a

União Federal, sob pena de prosseguimento do feito neste Juízo.Prazo de 15 dias.”

Convém ainda salientar que em relação ao argumento articulado pela recorrente no sentido de queo cumprimento de sentença proferida em ação coletiva deve ser formulado no domicílio do

credor ou no Juízo que proferiu a sentença, o art. 516, parágrafo único, do CPC, faculta

expressamente ao credor optar entre o Juízo que proferiu a sentença, o do domicílio do devedor, o do local em que se encontrem bens sujeitos à constrição, ou, finalmente, o do local em que deve ser cumprida a obrigação .” (Ressalvam-se os grifos)

Convém salientar que o art. 109 da Constituição Federal fixa de modo estrito as hipóteses de

competência absoluta atribuídas à Justiça Federal, sem que tenha inserido em seu âmbito o julgamento das causas que interessem às sociedades de economia mista. Aliás, aplica-se ao caso o enunciado nº

42 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

A esse respeito examine-se a seguinte ementa promanada deste Egrégio Tribunal de Justiça:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO

DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUSTIÇA FEDERAL . EXPURGOS

INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. BANCO

DO BRASIL S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. JUSTIÇA COMUM .

1. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no

foro do domicílio do beneficiário.

2. Não estando no polo passivo da demanda nenhum dos entes federais que atrairiam a

competência da Justiça Federal (União e o Banco Central do Brasil), mas apenas o Banco do

Brasil S/A, um dos devedores solidários, a ação deve ser julgada pela justiça comum (Súmula

508 do STF).

3. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.”

(Acórdão nº 1329345, 07513424220208070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/3/2021, publicado no DJE: 8/4/2021) (Ressalvam-se os grifos)

Assim, o requerimento de cumprimento individual de sentença coletiva, proferida em ação civil

pública (nº0008465-28.1994.4.01.3400), que é formulado em desfavor apenas do Banco do Brasil

S/A , por se tratar de obrigação solidária, pode ser requerido a uma unidade jurisdicional da Justiça do Distrito Federal.

Ademais, o chamamento ao processo consiste em modalidade de intervenção de terceiro cuja

finalidade consiste justamente na constituição de obrigação solidária. Portanto, somente é admissível no curso do processo nos termos do art. 130, inc. III, do CPC.

A respeito do tema, examine-se o seguinte julgado da lavra deste Egrégio Tribunal de Justiça:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL

PÚBLICA. COISA JULGADA. EFEITOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DEVEDORES

SOLIDÁRIOS. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA CONTRA QUAISQUER DELES. EXECUÇÃO EM FACE DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FACULDADE DO CREDOR. FAZENDA

PÚBLICA ESTRANHA AO FEITO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA ESTADUAL RECONHECIDA.

1. A questão controvertida versa sobre a competência da Justiça do Distrito Federal para o

processamento da liquidação provisória de sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal em sede de Ação Civil Pública, na qual foram condenados

solidariamente o Banco do Brasil, a União Federal e o Banco Central do Brasil.

3. No caso, são devedores solidários, por força da condenação em ação coletiva, o Banco do

Brasil, a União Federal e o Banco Central do Brasil, e o credor, fazendo uso da prerrogativa que lhe é conferida por lei (art. 275 do CC), optou por ajuizar a liquidação em desfavor somente do Banco do Brasil .

4. Diante desse cenário e inexistindo nesta relação processual algum dos entes indicados no art. 109, I, da CR/88, exclui-se a competência da Justiça Federal para processamento o feito. Precedentes do c.

STJ.

5. Inaplicável, na presente demanda, o instituto do chamamento ao processo dos coobrigados,

fato que atrairia a competência da Justiça Federal, porquanto essa modalidade de intervenção

de terceiros é, em regra, restrita à fase de conhecimento .

6. O simples fato de a liquidação provisória de sentença ser movida apenas contra apenas um dos

codevedores não gera, por si só, a nulidade do procedimento, máxime na hipótese dos autos, em que

este Tribunal tem reconhecido a desnecessidade de liquidação pelo procedimento comum e até mesmo de qualquer tipo de liquidação.

7. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

(Acórdão nº 1293290, 07140139320208070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Relator

Designado: Robson Teixeira de Freitas 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE: 5/11/2020) (Ressalvam-se os grifos)

Assim, a despeito do que tenta fazer crer a recorrente, o entendimento adotado no acórdão recorrido

observou a tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do

Recurso Especial nº 1.145.146-RS, (Tema nº 315):

"A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da

demanda. (...) A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do

litisconsórcio compulsório ou necessário".

Diante do exposto, afiguram-se ausentes as omissões alegadas pela agravante.

Em relação aos requerimentos de manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais indicados

pela embargante com o intuito de prequestionar a matéria é necessário esclarecer que não é obrigatória a indicação, no acórdão, de todas as teses suscitadas pelas partes, ou mesmo dos dispositivos legais

por elas destacados, se por outros motivos a controvérsia jurídica tiver sido devidamente decidida.

Observe-se a seguinte ementa promanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ARTS.

421, 422 E 884 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535

do CPC.

2. No tocante à alegada violação dos arts. 421, 422 e 844 do CC/2002, a irresignação não merece

prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais

cuja ofensa se aduz. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

3. Não há contradição em reconhecer a ausência de prequestionamento e a inocorrência de

violação ao art. 535 do CPC, porquanto, como acima ressaltado, o órgão julgador deve

enfrentar a demanda, analisando as questões imprescindíveis à sua resolução, mas não é

obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes para defesa de suas teses.

4. Com relação à citada afronta ao art. 20, § 4º, do CPC/1973, a tese suscitada pelo recorrente foi

deduzida somente no Recurso Especial, caracterizando-se, por isso, intolerável inovação recursal

5. É inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial, de que a recorrente que teria direito ao reajuste e de que o pedido alternativo decorreria da inicial, pois não é possível rever o conjunto

probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, nem

interpretar cláusulas contratuais. Aplicam-se os óbices da Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de

Justiça.

6. Quanto à interposição pela alínea c, este Tribunal tem entendimento no sentido de que a

incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta

identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem.

7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.”

(REsp 1667630/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em

13/06/2017, DJe 20/06/2017) (Ressalvam-se os grifos)

Embargos de declaração manejados por Luiz Clovis de Toledo , Dirceu Aires dos Reis e Salomão de Castro

Os embargantes alegam, em síntese, que o acórdão foi omisso em relação à revogação, pelo Excelso

Supremo Tribunal Federal, da decisão que, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.101.937-SP,

havia determinado a suspensão do curso dos processos que tratassem da constitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985.

Verifica-se que o acórdão recorrido (Id. 24548922) deu parcial provimento ao agravo de instrumento manejado pela sociedade anônima Banco do Brasil S/A apenas para determinar a suspensão do curso do processo de origem (nº 0701809-14.2020.8.07.0001) até que o Excelso Supremo Tribunal Federal deliberasse a respeito da questão versada nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.101.937-SP. Isso

porque, na ocasião, constatou-se que a situação em exame se enquadrava na hipótese de suspensão do curso processual determinada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, nos aludidos autos, alusiva aos processos pendentes que tratassem da constitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985.

Ocorre que, aos 11 de março de 2021, portanto, um dia após o término da sessão em que o agravo de instrumento foi julgado (6ª Sessão Ordinária Virtual da Egrégia Terceira Turma Cível - certidão de julgamento referida no Id. 23997029) e em momento anterior à data de publicação do acórdão (4 de abril de 2021 – Id. 24548922), o Excelso Supremo Tribunal Federal revogou a decisão que havia

determinado a suspensão do curso dos processos que versaram a respeito da matéria (Id. 24618872).

Nesse contexto, ainda que, de fato, não tenha havido omissão no presente caso, excepcionalmente o acórdão recorrido deve ser reformado para que seja cumprida a determinação exarada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal.

Com esses fundamentos, nego provimento aos embargos de declaração interpostos pela sociedade

anônima Banco do Brasil S/A .

Conheço e dou provimento aos embargos de declaração manejados pelos agravados para, de modo

excepcional, atribuir efeitos infringentes ao presente recurso e negar provimento ao agravo de

instrumento.

É como voto.

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AOS OPOSTOS PELA AGRAVANTE, DAR PROVIMENTO AOS OPOSTOS PELOS AGRAVADOS, UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252702239/7402575920208070000-df-0740257-5920208070000/inteiro-teor-1252702292

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