jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 27/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
15 de Julho de 2021
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07045687720188070014_43e8d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 8ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0704568-77.2018.8.07.0014

APELANTE (S) JAIMARA AZEVEDO OLIVEIRA

APELADO (S) ADVOCACIA MORAES CUNHA S/S & ASSOCIADOS - ME,SEBASTIAO

MORAES DA CUNHA e ANDREIA CRISTINA MONTALVAO DA CUNHA

Relator Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

Acórdão Nº 1356142

EMENTA

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALVARÁ. PEDIDO

DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA.

CONDENAÇÃO CRIMINAL. ILÍCITO CIVIL. DANOS MATERIAL E MORAL.

COMPROVAÇÃO. REPARAÇÃO. CABIMENTO. ADVOGADO. SOCIEDADE

ADVOCATÍCIA. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REQUISITOS.

PREENCHIMENTO.

1. Presente pedido de gratuidade de justiça na contestação, mas indeferido na origem, há interesse

recursal e a parte interessada deveria ter interposto o recurso próprio e cabível para discutir a matéria. Como não o fez, o pleito não pode ser analisado ante a inadequação da via eleita para formulá-lo.

2. Quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a

outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e deve reparar suas consequências (CC, art. 186).

3. O advogado é responsabilizado civilmente pelos atos que praticar com dolo ou culpa (Lei nº

8.906/1994, art. 32).

4. A sociedade de advogados, o sócio e o titular da sociedade individual respondem subsidiária e

ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia (Lei nº 8.906/1994, art. 17).

5. É solidária a responsabilidade da sociedade advocatícia e de seus sócios pelo descumprimento do

contrato de prestação de serviços advocatícios, em que houve apropriação indébita do valor levantado em alvará judicial expedido em favor da cliente por um dos advogados sócios.

sentença.

7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, DIAULAS COSTA RIBEIRO - Relator, ROBSON TEIXEIRA DE

FREITAS - 1º Vogal e FÁBIO EDUARDO MARQUES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor

Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 22 de Julho de 2021

Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

Relator

RELATÓRIO

1. Apelação civil interposta por Jaimara Azevedo Oliveira contra a sentença proferida pela Vara Cível do Guará que, em ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência

proposta em desfavor de Sebastião Moraes da Cunha, Andreia Cristina Montalvão da Cunha e

Advocacia Moraes Cunha S/S & Associados -ME, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para:

I) condenar o réu Sebastião Morais da Cunha a restituir à autora R$ 64.214,97, corrigidos

monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da prática do ato ilícito em

11/10/2017;

II) condenar o réu Sebastião Morais da Cunha a pagar à autora R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde o arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês a contar de 11/10/2017.

3. A autora opôs embargos de declaração (ID nº 25829775), que foram rejeitados (ID nº 25829783).

4. Nas razões de ID nº 25829789, a apelante alega que o escritório Advocacia Moraes Cunha S/S &

Associados -ME e a advogada Andreia Cristina Montalvão da Cunha também devem ser condenados a pagar solidariamente os danos materiais e os danos morais sofridos (CCB, art. 186, 927; Estatuto da

Advocacia - Lei nº 8.906/94, art. 32 e 34; e Cláusula sexta do contrato do contrato social).

5. Sustenta que devem ser aplicados os efeitos da revelia em relação a Andreia e ao escritório

Advocacia Moraes Cunha, pois ambos foram citados e não apresentaram contestação.

6. Afirma que a advogada Andreia foi responsabilizada a reparar a apropriação indevida pelo Tribunal de Ética da OAB/DF.

7. Aponta omissão da sentença em relação ao pedido de penhora dos veículos encontrados e que foram bloqueados por decisão interlocutória.

8. Pede a reforma parcial da sentença para que Andreia Cristina Montalvão da Cunha e Advocacia

Moraes Cunha S/S & Associados – ME sejam condenadas ao pagamento de indenização pelos danos

materiais e morais, com aplicação dos efeitos da revelia.

9. Preparo comprovado IDs nº 25829790 e nº 25829791.

10. Contrarrazões apresentadas somente pelo réu Sebastião Moraes da Cunha (IDs nº 25829797 e ID nº 25829798), por meio da Curadoria Especial, em que requer a gratuidade de justiça, o desprovimento da apelação e a majoração dos honorários advocatícios.

11. Cumpre decidir.

VOTOS

O Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - Relator

12. Conheço e recebo o recurso apenas no efeito devolutivo (CPC, arts. 1.012, § 1º, V e 1.013

Do pedido de gratuidade de justiça feito em contrarrazões.

15. Diante disso, há interesse recursal e a parte interessada deveria ter interposto o recurso próprio e

adequado para resolver a questão. Como não o fez, o pleito não pode ser analisado ante a via

inadequada para formulá-lo: Acórdão 1263171, 07192186520188070003, Relator: SIMONE

LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no DJE: 22/7/2020. Pág.: Sem

Página Cadastrada.

16. Não conheço o pedido. Ainda que pudesse ser conhecido, não há documentos para a análise da

alegada hipossuficiência econômica.

Do mérito.

17. A apelante sustenta que há responsabilidade solidária entre o escritório Advocacia Moraes Cunha S/S & Associados, a sócia Andreia Cristina Montalvão da Cunha e o sócio Sebastião Moraes da

Cunha.

18. A apelante explica que contratou o escritório e os advogados para propor ação de revisão de

contrato de cédula de crédito pessoal em desfavor do Banco BMG (proc. 2009.01.1.026378-3). A ação foi julgada parcialmente procedente, sendo determinada a expedição do alvará nº 2017666735 em seu favor, no valor de R$ 80.268,71, que foi levantado pelo apelado Sebastião Moraes Cunha em

11/7/2018.

19. O valor levantado não foi repassado pelo apelado à apelante, fato incontroverso. O apelado foi

condenado na ação penal nº 2018.01.1.028359-9 pela prática de apropriação indébita (CP, art. 168, § 1º, II), transitada em julgado em 4/1/2021. Não houve condenação à indenização na ação penal por

ausência de pedido expresso da vítima ou do Ministério Público.

20. O Código Civil dispõe em seu art. 186 que "aquele que, por ação ou omissão voluntária,

negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,

comete ato ilícito".

21. Na mesma linha, o art. 927 do Código Civil determina que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

22. O advogado é responsabilizado civilmente pelos atos que praticar com dolo ou culpa (Lei nº

8.906/1994, art. 32).

23. A sociedade de advogados, o sócio e o titular da sociedade individual respondem subsidiária e

ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia (Lei nº 8.906/1994, art. 17).

24. A apelante juntou documentos para comprovar a responsabilidade solidária entre os apelados:

I) declaração em que a Advocacia Moraes Cunha, representada por seu sócio proprietário, firmou o

compromisso de efetuar o acerto com a apelante referente ao alvará levantado no processo nº

2009.01.1.026378-3 (ID nº 25829633, pág. 2);

II) comprovante de resgate em favor de Sebastião Moraes da Cunha no valor de R$ 80.250,01 (ID nº 25829634, pág. 2);

contrato tem nome e brasão do escritório (ID nº 25829635, pág. 2);

IV) contrato social que estabelece na cláusula sexta – “os sócios e os associados respondem

solidariamente, pessoal e ilimitadamente, pelos danos causados a clientes, por ação ou omissão no

exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam individualmente incorrer perante a Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único – a responsabilidade de cada

sócio é restrita ao valor de suas cotas para efeito do Artigo 1.052, do Código Civil Brasileiro” (ID nº 25829643, pág. 2);

V) procuração em que outorga poderes para o réu Sebastião Moraes da Cunha e Andreia Cristina

Montalvão da Cunha (ID nº 25829644, pág. 2).

25. A documentação comprova que a apelante contratou o escritório e os sócios para representá-la na ação contra o Banco BMG.

26. O ato ilícito praticado por Sebastião Moraes da Cunha é incontestável, tendo sido reconhecido na esfera criminal (proc. nº 2018.01.1.028359-9). Destaca-se, ainda, que ele foi condenado em outras

ações penais pelo mesmo ato ilícito: proc. nº 2015.01.1.126511-3 e proc. nº 2018.01.1.033144-2.

27. Este Tribunal, em caso similar envolvendo os mesmos réus (proc. 0700529-76.2018.07.0001),

reconheceu a responsabilidade solidária do escritório com o seu sócio majoritário: Acórdão 1111122. Confira-se:

PROCESSO CIVIL. CIVIL. LEI Nº 8.906/94. ESTATUTO DA OAB. REPARAÇÃO DE

DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA. VALOR RECEBIDO EM NOME DO SEU CLIENTE E NÃO REPASSADO. SENTENÇA

TRANSITADA EM JULGADO. SOLIDARIEDADE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS DO QUAL PERTENÇA. FINALIDADE COMUM.

AFFECTIO SOCIETATIS.

1. Mostra-se incontroverso o fato de que o sócio majoritário da Sociedade de Advogados Ré

descumpriu o contrato de prestação de serviços advocatícios, incorrendo em responsabilidade civil por apropriação indébita, ao levantar a quantia em alvará judicial e não tê-la repassado ao cliente

contratante, nos termos da sentença judicial transitada em julgado proferida no processo nº

2015.01.1.130767-6.

2. As provas dos autos demonstram a finalidade comum e a vontade de cooperação entre o sócio

majoritário e a Sociedade Ré, concluindo-se haver affectio societatis entre os citados (§ 1.º do art. 15 da Lei 8.906/94), tanto que a procuração outorgada no momento da contratação encontra-se timbrada em nome da sociedade, com a outorga de poderes a inúmeros advogados, além de o recibo de

pagamento dos serviços advocatícios haver sido assinado em nome da própria Sociedade de

Advogados.

3. Nessa condição, a Sociedade Ré deve responder solidariamente com o sócio majoritário pelos

danos ocasionados ao seu cliente pela ação dolosa praticada no exercício da advocacia, nos termos dos artigos 186, 927, 932, III, 933 e 942, do Código Civil, e do artigo 17 da Lei nº 8906/94, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer.

4. Preliminares rejeitadas. Apelação não provida. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

solidariamente, com danos materiais e morais. Acórdão nº 1180284.

29. É solidária a responsabilidade de reparar o ato ilícito praticado contra a contratante dos serviços

advocatícios prestado tanto pelo escritório quanto pelos seus sócios.

30. Reformo a sentença para atribuir a responsabilidade solidária entre todos os apelados,

condenando-os a indenizar os danos materiais e morais fixados na sentença, bem como as custas

processuais e os honorários advocatícios fixados pelo juízo da origem.

31. Na petição de ID nº 25829705, a apelante requereu a penhora dos veículos encontrados em nome da ré Andreia Cristina Montalvão Cunha. Foi determinado apenas o bloqueio dos veículos (ID nº

25829708). A sentença julgou improcedente a ação contra a referida ré e deixou de se manifestar

quanto ao bloqueio dos veículos.

32. Vale lembrar que a penhora é instituto típico dos processos de execução ou que estão em

cumprimento de sentença, o que não é o caso. Portanto, não há omissão quanto ao pedido de penhora.

33. Informações complementares: ação em 17/8/2018; valor da causa: R$ 105.770,00; sentença

proferida em 20/10/2020; sucumbência recíproca, autora condenada em 20% e o réu Sebastião Moraes da Cunha em 80% dos honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Dispositivo

34. Conheço e dou parcial provimento ao recurso para reformar parcialmente a sentença e condenar, solidariamente, todos os réus a indenizar a autora pelos danos materiais e morais sofridos, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença.

35. Diante do êxito parcial do recurso, deixo de majorar os honorários advocatícios (STJ, AgInt nos

EAREsp 762.075/MT, Corte Especial, DJe 07/03/2019).

36 . É o voto.

O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES - 2º Vogal

A princípio, não há solidariedade à luz do que dispõe o art. 942 do Código Civil, senão vejamos:

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à

reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente

pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas

designadas no art. 932.

mesmo escritório, pois, se a ofensa tiver apenas um autor, os demais não devem responder pelo dano causado em virtude do ato ilícito.

Assim, como descabe presumir a solidariedade, consoante o art. 265 do Código Civil, a infração

disciplinar de um advogado por não prestar contas ao cliente, na forma do art. 34, inc. XXI, do

EOAB, ou a presumida posição do outro causídico do escritório como destinatário dos honorários

apropriados indevidamente, por si só não sustentam a obrigação solidária.

No presente caso, embora o levantamento do alvará pelo apeladoSebastião, diante de prova produzida nestes autos, a apelada Andreia Cristina também tem responsabilidade pelo fato a que não deu causa, por força do contrato social do escritório (id. 25829643), que estabelece a solidariedade dos sócios,

pessoal e ilimitada, pelos danos causados a clientes, por ação ou omissão no exercício da advocacia.

Acompanho a Relatoria.

É como voto.

DECISÃO

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253422580/7045687720188070014-df-0704568-7720188070014/inteiro-teor-1253422801

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20090111984416

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082164310 RS

Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0001161-75.2014.8.03.0008 AP