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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0702980-72.2021.8.07.0000 DF 0702980-72.2021.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 27/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
14 de Julho de 2021
Relator
CRUZ MACEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07029807220218070000_9078d.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR. CHAMAMENTO AO PROCESSO. SEGURADORA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE.

1 - O artigo 101, II, do CDC, admite ao réu, que houver contratado seguro de responsabilidade, chamar ao processo o segurador.
2 - No caso de seguro de responsabilidade profissional, torna-se possível o chamamento ao processo do segurador, mesmo se tratando de relação de consumo.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253428680/7029807220218070000-df-0702980-7220218070000

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