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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 27/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
JAIR SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07134619420218070000_932b7.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Criminal

Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0713461-94.2021.8.07.0000

AGRAVANTE (S) HILDON ALVES DOS PASSOS

AGRAVADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador JAIR SOARES

Acórdão Nº 1355779

EMENTA

Execução penal. Local de cumprimento da pena. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

1 - A escolha do local de cumprimento da pena não é direito subjetivo do apenado que, em regra,

cumpre a pena no local em que julgado.

2 – Não obstante o art. 103 da LEP recomende que o preso deverá permanecer em local próximo ao seu meio social e familiar, compete ao juiz do local que proferiu a sentença condenatória definir se o

apenado poderá cumprir a pena no seu domicílio. Necessário, contudo, consulta prévia ao juiz da

unidade da federação de destino, a quem cabe avaliar a existência de vaga e a conveniência da medida, que deve atender, igualmente, aos interesses da administração pública.

3 – Se o apenado, condenado em outro estado da Federação, tem residência, trabalho e família há mais de duas décadas nesta cidade e está em prisão domiciliar – medida alternativa para insuficiência de

vagas no sistema carcerário -, o cumprimento da pena no Distrito Federal favorece a ressocialização e é recomendável, ainda mais se o juiz da comarca em que condenado está de acordo com a transferência.

4 – Agravo provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JAIR SOARES - Relator, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - 1º Vogal e ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: DAR PROVIMENTO.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 22 de Julho de 2021

Desembargador JAIR SOARES

Relator

RELATÓRIO

Hildon Alves dos Passos agrava de decisão que indeferiu pedido de cumprimento de pena no Distrito

Federal, em prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico.

Afirma que tem direito de cumprir pena no Distrito Federal, cidade em que estabeleceu residência,

constituiu família e exerce atividade profissional desde 1994.

Sustenta que, embora tenha sido determinado o recambiamento para a comarca de Cuiabá/MT,

cumpriu 2 anos e 5 meses de pena em regime fechado no Distrito Federal e recentemente progrediu ao regime semiaberto, com cumprimento em prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, o que permite cumpra o restante da pena no Distrito Federal, haja vista não necessitar de vaga no sistema

penitenciário da cidade.

Contrarrazões apresentadas (ID 25432747, p. 119/23). Mantida a decisão agravada (ID 25432747, p.

211). A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (ID 25571461).

VOTOS

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Relator

– latrocínio -, foi preso no Distrito Federal em 26.8.18 (ID 25432746, p. 17).

Em 31.8.18, a MMa. Juíza da Vara de Execuções Penais autorizou o recambiamento do agravante

para a comarca de Cuiabá/MT, em razão de não haver registros de execuções ou ações penais em seu desfavor nos Juízos Criminais do DF, bem como pela superlotação dos estabelecimentos prisionais

desta cidade (ID 25432746, p. 31/2).

As transferências de pessoas presas entre estabelecimentos interestaduais foram suspensas em março de 2020, pela comarca de Cuiabá, em razão da pandemia decorrente da Covid-19, e não houve o

recambiamento definitivo do agravante (ID 25432746, p. 198).

Em 12.2.21, a Justiça da comarca de Cuiabá concedeu ao agravante progressão ao regime semiaberto, com cumprimento em prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico (ID 25432747, p. 40).

Face a progressão ao regime semiaberto, pretende o agravante seja-lhe concedido o direito de cumprir a pena no Distrito Federal, cidade em que reside e tem família.

O preso tem direito ao convívio familiar. Essa garantia, contudo, não é absoluta.

A escolha do local de cumprimento da pena não é direito subjetivo do apenado que, em regra, cumpre a pena no local onde foi julgado.

Não obstante o art. 103 da LEP recomende que o preso deverá permanecer em local próximo ao seu

meio social e familiar, cabe ao juiz competente, a requerimento da autoridade administrativa, definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao

regime e aos requisitos estabelecidos (art. 86, § 3º, da LEP).

Compete, portanto, ao juiz do local que proferiu a ordem de prisão ou a sentença condenatória definir se o apenado poderá cumprir a pena no seu domicílio. Necessário, contudo, consulta prévia ao juiz da unidade da federação de destino, a quem cabe avaliar a existência de vaga e a conveniência da

medida, que deve atender, igualmente, aos interesses da administração pública.

Nesse sentido, o entendimento do e. STJ e do Tribunal:

“(...) 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a transferência do sentenciado para unidade prisional mais próxima da família não constitui um direito subjetivo do apenado, cabendo ao Juízo de Execuções Penais avaliar a conveniência da medida, desde que de maneira fundamentada. 2. O pleito do reeducando está situado no espectro deliberativo do poder-dever do Juiz, que se deve

nortear pelo atendimento à conveniência do processo de execução penal, seja pela garantia da

aplicação da lei, seja pelo próprio poder de cautela de Magistrado. (...)” (AgRg no HC 505.956/SP,

Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 05/08/2019);

“(...) Não obstante os artigos , 86 e 103 da Lei de Execucoes Penais tenham a finalidade de

proporcionar que o apenado cumpra a sua pena em local mais próximo ao de sua família e de seu meio social, tudo de modo a favorecer a sua reintegração social, a jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que o direito ao cumprimento da pena em outra unidade da Federação não é absoluto, de

modo que não há ilegalidade no indeferimento do pedido em caso de inexistência de vaga ou de

estabelecimento prisional adequado (...)”.

O apenado tem residência em Brasília/DF desde 1997, aqui constituiu família e vínculo de trabalho – adquiriu imóvel em 2009 e é sócio de empresa de manutenção de máquinas desde 2005. Está, pois,

radicado nesta cidade (ID 25432746, p. 48/76).

Preso nesta Capital desde 26.8.18, em 12.2.21 progrediu para o regime semiaberto, em prisão

domiciliar, com monitoramento eletrônico.

Em decisao de 5.3.21, o juiz da comarca de Cuiabá – local da condenação - pontuou que, em razão do vínculo familiar e laboral do acusado no Distrito Federal, não é razoável exigir que retorne para

aquela cidade, solicitando anuência do juiz do DF para que o apenado permaneça e transfira a

execução para esta cidade (execução n. 0032826-43.2018.8.11.0042, mov. 59.1).

A MMa. Juíza da VEP/DF, examinando o pedido de declaração de vaga, pontuou que a lotação dos

estabelecimentos prisionais do DF mostra-se insuficiente para a própria demanda da cidade, não sendo razoável receber presos de outros estados, inclusive em regime semiaberto, com monitoramento

eletrônico, como no caso, dada a complexidade em fiscalizar a medida (ID 25432747, p. 56/8).

O cumprimento da pena na comarca de Cuiabá – local longe do domicílio da família e do trabalho

dele - não favorece a ressocialização do condenado e não é recomendável.

A transferência do agravante foi recusada, tendo em vista que o sistema prisional do DF não dispõe de vagas para receber condenados de outros lugares, ainda que em regime semiaberto, com

monitoramento eletrônico.

Como se sabe, o c. STF, no RE 641.320/RS, assentou a necessidade de se observar medidas

alternativas no cumprimento de pena, em caso de insuficiência de vagas no sistema prisional, entre

tais medidas, a prisão domiciliar.

O agravante atualmente cumpre a pena em regime semiaberto, tendo-lhe sido deferida prisão

domiciliar com monitoramento eletrônico e prova de trabalho (ID 25432747, p. 25/8).

Não parece razoável exigir que o agravante cumpra pena na comarca de origem, se a ele – que tem

domicílio e trabalho nesta cidade - já foi deferida prisão domiciliar - medida alternativa para a

insuficiência de vagas no sistema carcerário.

A dificuldade que o apenado encontrará em se estabelecer em nova cidade e conseguir novo trabalho, além de se afastar de sua família, ressoa mais prejudicial do que transferir para esta cidade a execução penal, sobretudo em se tratando de condenado em prisão domiciliar.

O fato é que o cumprimento da pena nesta Capital favorece o processo de ressocialização, sobretudo

porque o agravante tem residência, trabalho e família há mais de duas décadas na cidade.

Dou provimento para que a execução penal n. 0032826-43.2018.8.11.0042 se faça no Distrito Federal, ou seja, aqui deve o agravante cumprir o restante da pena.

O Senhor Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 2º Vogal

Com o relator

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253428691/7134619420218070000-df-0713461-9420218070000/inteiro-teor-1253428710

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