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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 27/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
21 de Julho de 2021
Relator
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00342883520158070015_03adc.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 5ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0034288-35.2015.8.07.0015

REPRESENTANTE VINICIUS DE FREITAS COSTA

LEGAL (S)

ESPÓLIO DE ANTONIO SILVESTRE DA COSTA REGISTRADO (A)

CIVILMENTE COMO ANTONIO SILVESTRE DA

COSTA,CONSERVENGE CONSTRUÇÃO E CONSERVACAO

APELANTE (S) LTDA,VINICIUS DE FREITAS COSTA,MARLI RODRIGUES DE

FREITAS COSTA,MARCELA FREITAS COSTA MESQUITA

MONTEIRO,ABERALDO FRANCO NUNES e MARILDA DE FATIMA COSTA FRANCO

REPRESENTANTE VINICIUS DE FREITAS COSTA

LEGAL (S)

ABERALDO FRANCO NUNES,CONSERVENGE CONSTRUÇÃO E

CONSERVACAO LTDA,MARILDA DE FATIMA COSTA

FRANCO,ESPÓLIO DE ANTONIO SILVESTRE DA COSTA

APELADO (S) REGISTRADO (A) CIVILMENTE COMO ANTONIO SILVESTRE DA

COSTA,MARCELA FREITAS COSTA MESQUITA

MONTEIRO,MARLI RODRIGUES DE FREITAS COSTA e VINICIUS

DE FREITAS COSTA

Relator Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Acórdão Nº 1355020

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RETIRADA DE SÓCIO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. PRELIMINARES. NÃO

CONHECIMENTO DO RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DEFICIENTE. UTILIZAÇÃO DE

OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE. SUPERESTIMAÇÃO DO VALOR DA SEDE DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO

(GOODWIIL). INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ARBITRAL. ATIVO DE

CONTINGÊNCIA. JUROS DE MORA. NOVENTA DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. ART. 1.031, § 2º, CC. PARCELAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DECORRENTE DE EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE

REFORMADA.

1. Conforme dispõe o art. 1.026, § 3º, do CPC, se a parte reitera embargos de declaração protelatórios, sujeita-se a duas penalidades, quais sejam: a multa fixada inicialmente será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa; e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa.

2. Somente se exige o recolhimento prévio da multa como condição para interpor outro recurso no

caso de reiteração dos embargos declaratórios protelatórios, ou seja, após a sanção ter sido aplicada

pela segunda vez.

3. Como destinatário das provas, cabe ao juiz, diante dos elementos de convicção já existentes nos

autos, avaliar a utilidade das provas requeridas pelas partes, podendo dispensar a produção daquelas

que julgar desnecessárias, conforme dispõe o art. 370 do CPC.

4. Por verificar que todos os questionamentos apresentados pela sociedade apelante foram devidamente enfrentados, ponto a ponto, pelo perito judicial, não se vislumbra necessidade de sua oitiva em

audiência, impondo-se, por conseguinte, a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa.

5. Na fase de liquidação da sentença, apura-se, por meio do balanço de determinação, a ser elaborado

por profissional especializado, o valor dos bens e direitos que compõem o ativo da pessoa jurídica, bem como seu passivo, definindo-se, por conseguinte, a quantia a ser reembolsada ao sócio retirante.

6. A função do perito não se restringe ao levantamento patrimonial baseado em dados contábeis

apresentados pela sociedade, pois a ele compete, com apoio em seus conhecimentos técnicos e atento

às distorções porventura existentes, proceder aos ajustes necessários na busca do valor patrimonial

mais próximo da realidade.

7. No curso da fase pericial para apuração dos haveres, é autorizado que as partes exibam documentos úteis, aptos a contribuir para a realização do trabalho pelo profissional, desde que, à evidência, seja

assegurado o devido contraditório. Assim, desconsiderar documentos ao argumento de que não foram juntados antes de iniciada a perícia seria prestigiar exageradamente a forma, colocando em risco a

correta e justa prestação jurisdicional, que, no caso apreciado, tem por objetivo alcançar o real valor

patrimonial da sociedade na data de sua dissolução.

8. Mantém-se o valor estimado no laudo pericial para a sede da empresa ré, pois ancorado em avaliação realizada em 18/8/2014, data que mais se aproxima daquela determinada para a elaboração do Balanço de Determinação – 7/7/2015.

9. A retirada do sócio da sociedade tem como consequência a apuração de haveres, na forma prevista

no art. 1031 do CC, incluindo, no patrimônio líquido a ser considerado, os bens imateriais da empresa que compõem o chamado fundo de comércio (“Goodwill”). Não há que se afastar a técnica “Goodwill” da apuração de haveres, uma vez que devem ser considerados todos os bens corpóreos e incorpóreos na formação do patrimônio da sociedade.

10. Embora a sentença arbitral constitua título de crédito (art. 31 da Lei 9.307/96), tal fato, por si só,

não enseja sua inclusão no balanço de determinação, pois este deve refletir a situação patrimonial da

empresa na data da dissolução da sociedade, sem considerar valores que podem ou não integrar seu

ativo.

difícil recebimento), não há como reformar a sentença para incluir o valor postulado no balanço de

determinação.

12. Nos termos do contrato social da empresa, na dissolução da sociedade, seja em virtude da retirada de sócio, de falecimento ou interdição, será elaborado, no prazo de 30 (trinta) dias do evento, um

balanço especial e os haveres serão pagos em 10 (dez) parcelas mensais iguais.

13. A disposição contratual referente a parcelamento do valor a ser pago ao sócio retirante é

perfeitamente aplicável no caso em que não há divergência em relação ao valor da cota devida ao sócio retirante ou que essa discussão não ultrapasse o período de dez meses descrito no contrato. Se o valor é controvertido e a ação judicial proposta para dirimir a questão tenha esgotado o aludido prazo, o

pagamento dos haveres será feito de imediato, em uma única parcela. Precedentes no STJ.

14. A jurisprudência do STJ pacificou entendimento de que, na vigência do Código Civil de 2002, em ação de dissolução parcial de sociedade empresarial com apuração de haveres, os juros de mora são

devidos após o transcurso do prazo nonagesimal, contado desde a liquidação da quota devida,

conforme regra prevista no art. 1.031, § 2º, do CC/02, aplicável por analogia. Desse modo, os juros de mora devem incidir a partir do nonagésimo dia seguinte ao trânsito em julgado da sentença de

liquidação.

15. De acordo com o art. 603 do CPC, na hipótese de acordo entre os sócios quanto à dissolução

parcial da sociedade, o juiz a decretará e passará, imediatamente, à fase de liquidação, sem que haja

condenação em honorários advocatícios.

16. Diante da interposição de novos embargos de declaração reiterando argumentos já rejeitados em

decisão anterior, proferida nos primeiros embargos opostos, impõe-se reconhecer o caráter protelatório do segundo recurso, revelando-se escorreita a imposição de multa, em primeira instância, de 0,5%

(meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

17. Preliminares rejeitadas. Apelação da ré desprovida. Apelação do autor parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - Relator, MARIA IVATÔNIA - 1º Vogal e FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora

Desembargadora MARIA IVATÔNIA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. REJEITAR AS PRELIMINARES. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. DAR PARCIAL

PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e

notas taquigráficas.

Brasília (DF), 21 de Julho de 2021

RELATÓRIO

Cuida-se de apelações interpostaspor CONSERVENGE – CONSTRUÇAO E CONSERVAÇÃO

EIRELI EPP e por ANTONIO SILVESTRE DA COSTA contra a r. sentença proferida nos autos

daApuração de Haveres n. 0034288-35.2015.8.07.0015, que rejeitou as impugnações ao laudo pericial, homologando-o, e condenou a sociedade a pagar ao sócio retirante a quantia de R$ 1.121.785,26 (um

milhão, cento e vinte e um mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos), conforme

“Resultado no Balancete nº 02 de fl. 2.115”, acrescida de correção monetária a partir de 07/07/2015 e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado desta decisão (artigo 1.031, § 2º, do CC).

Determinou, ainda, que os valores devidos devem ser pagos pela sociedade em 10 (dez) parcelas

mensais iguais e sucessivas, tal como previsto no contrato societário.

Por se tratar de liquidação de sentença, não houve condenação em honorários sucumbenciais e as

custas finais foram rateadas entre as partes, na proporção da participação de cada uma no capital social.

Em suas razões de ID 21068432, a requerida, CONSERVENGE – CONSTRUÇÃO E

CONSERVAÇÃO – EIRELI EPP , pugna pela invalidação da sentença, com o consequente retorno

dos autos à origem para a produção de provas ou que seja considerado o primeiro balanço de

determinação apresentado pela perita, que retratou situação patrimonial negativa da empresa.

O autor, ANTONIO SILVESTRE DA COSTA , em suas razões de ID 21068439, requer:

a) a inclusão nos haveres devidos ao sócio retirante do ativo proveniente da sentença arbitral n

04/71/2013, na fase de execução sob o n. 0711592-35.2017.8.07.0001 – 12ª Vara Cível de Brasília;

b) a desconsideração do laudo pericial (complementar), elaborado com base nos documentos

intempestivamente juntados pela apelada;

c) a incidência de juros moratórios a partir da data em foi proferida a sentença que liquidou os valores a serem recebidos pelo apelante;

e) a fixação do IGPM como índice de correção monetária; e

f) a fixação de honorários advocatícios em desfavor da empresa ré.

Preparo da ré devidamente recolhido, conforme ID 21068437, e do autor no ID 21068440 e ID

21068441.

O autor apresentou as contrarrazões de ID 21068457 e a ré, no ID 21068459.

Mediante a petição de ID 2368627, o autor (Antônio Silvestre da Costa) suscita preliminar de não

conhecimento do recurso interposto pela ré (Conservenge Construção e Conservação Ltda).

autos e nos autos do agravo de instrumento n. 0715946-04.2020.8.07.0000 pela interposição de

embargos de declaração protelatórios, contrariando o art. 1.026, § 3º, do CPC.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - Relator

Cuida-se, na origem, de ação de dissolução parcial de sociedade, em fase de liquidação de sentença

(apuração de haveres), proposta por ANTONIO SILVESTRE DA COSTA contra

CONSERVENGE – CONSTRUÇAO E CONSERVAÇÃO EIRELI EPP.

Mediante a sentença de ID 21068409, o juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicias,

Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF rejeitou as impugnações apresentadas pelas partes, homologou o laudo pericial elaborado em juízo e condenou a sociedade ré a pagar ao sócio retirante (autor) a quantia de R$ 1.121.785,26 (um milhão, cento e vinte e um mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos), conforme “Resultado no Balancete nº 02 de fl. 2.115” (ID 21068323,

pág. 27), acrescida de correção monetária a partir de 07/07/2015 e de juros de mora de 1% (um por

cento) ao mês, a partir de noventa dias após o trânsito em julgado da sentença (artigo 1.031, § 2º, do

CC).

Determinou, ainda, que os valores devidos devem ser pagos pela sociedade em dez parcelas mensais iguais e sucessivas, tal como previsto no contrato societário.

Por se tratar de liquidação de sentença, não houve condenação em honorários sucumbenciais e as

custas finais foram rateadas entre as partes, na proporção da participação de cada uma no capital

social.

Contra a sentença, a ré opôs dois embargos de declaração, ambos rejeitados, sendo que, no segundo, foi-lhe imposta multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 1.026, § 2º,

do CPC – ID 21068426.

Apela a empresa ré, CONSERVENGE – CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO – EIRELI EPP.

Suscita preliminar de cerceamento de defesa. Argumenta que a sentença foi proferida sem que as

partes fossem previamente intimadas a produzir outras provas que entendessem necessárias. Ressalta que a inquirição da perita em audiência, conforme autoriza o art. art. 477, § 3º, do CPC, seria

imprescindível para melhor esclarecimento da matéria debatida nos autos, notadamente por considerar que tanto o autor quanto a ré impugnaram o laudo pericial produzido em juízo.

Aponta, por outro lado, diversas incorreções no laudo pericial homologado por meio da sentença

impugnada. Afirma que houve uma superestimação quanto ao valor da sede da empresa, avaliada pela perita em R$ 5.648.107,50 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, cento e sete reais e

cinquenta centavos), enquanto o correto seria R$ 4.408.436,33 (quatro milhões, quatrocentos e oito

mil, quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e três centavos).

Sustenta, ademais, que a perita foi contraditória ao realizar a apuração do goodwill, pois teria

computado a previsão do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) nos contratos com a Universidade de Uberlândia e com o Ministério Público como sendo o resultado dessas obras, o qual ainda não

ocorreu.

Defende, por outro lado, a existência de erro material na realização dos cálculos pela expert, pois, ao aplicar corretamente a fórmula utilizada no laudo, tem-se um resultado de goodwill negativo, na

ordem de R$ 1.005.740,52 (um milhão, cinco mil, setecentos e quarenta reais e cinquenta e dois

centavos).

Ressalta que, na verdade, nos últimos cinco anos, a empresa obteve prejuízo, razão pela qual não há

que se falar em diferença relativa ao goodwill.

Insurge-se também contra a multa fixada em embargos de declaração. Segundo afirma, os dois

embargos opostos contra a sentença não têm caráter protelatório, pois manejados sobretudo com a

finalidade de provocar o prequestionamento acerca de pontos sobre os quais há de se pronunciar o juiz ou o Tribunal, nos termos da Súmula 98/STJ.

Requer, desse modo, o provimento do recurso a fim de que a sentença seja anulada e os autos

retornem à origem para que lhe seja oportunizada a produção de outras provas ou que seja

considerado o primeiro balanço de determinação apresentado pela perita, que retratou situação

patrimonial negativa da empresa.

O autor/sócio retirante também apela da r. sentença .

Sustenta que o magistrado homologou o valor apurado pela perita sem contabilizar o crédito

decorrente de sentença arbitral, proferida em 27/8/2014, pela Câmara de Conciliação, Mediação e

Arbitragem Empresarial da Associação Comercial do Distrito Federal (processo n º

0711592-35.2017.8.07.0001), no valor de R$ 2.288.702,65 (dois milhões, duzentos e oitenta e oito

mil, setecentos e dois reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com atualização realizada em

07/07/2017.

Argumenta que, nos termos do art. 31, da Lei 9.307/96, a sentença arbitral constitui título executivo,

razão pela qual não se sujeita à homologação pelo Judiciário. Logo, segundo afirma, o crédito nela

estampado deve ser computado na apuração dos haveres.

Salienta que a incursão pelo perito contábil sobre a probabilidade ou não do recebimento do crédito

pela sociedade ré violou o art. 473 do CPC, que veda ao perito ultrapassar os limites de sua

designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

Assevera, por outro lado, que não detém o ônus de demonstrar a probabilidade de recebimento do

crédito arbitral. Diz que, ao revés, caberia à perita demonstrar que o referido crédito é de difícil

recebimento, em razão da natureza técnica do seu trabalho.

duzentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos) para R$ 1.121.785,26 (um milhão, cento e vinte e um mil, setecentos e oitante e cinco reais e vinte e seis centavos)

Ressalta que, além de juntados fora do prazo concedido à sociedade ré, boa parte dos documentos

foram enviados à perita mediante e-mail, sem que fossem apreciados pelo apelante ou o assistente

técnico, violando o contraditório.

Insurge-se também contra o termo inicial para incidência dos juros moratórios, os quais, segundo

afirma, deve incidir na condenação a partir da data da liquidação, conforme entendimento do STJ.

Afirma que o pagamento parcelado, tal como previsto em contrato, pressupõe a existência de valor

incontroverso, o que não ocorreu no caso concreto. Diz que, de acordo com a jurisprudência do STJ, o pagamento dos haveres do sócio retirante é exigível de imediato caso ocorra o transcurso do prazo

previsto no contrato social em decorrência de divergência de valores entre as partes.

Aduz ser inadmissível que o sócio retirante tenha que aguardar para receber seu crédito em dez meses, após decorridos cinco anos de apuração de haveres.

No mais, insurge-se quanto à ausência de fixação de índice indexador da correção monetária, que,

segundo afirma, deve ser o IGPM, índice eleito contratualmente e que melhor recompõe o valor da

moeda.

Por último, defende a fixação de honorários advocatícios no caso concreto, notadamente porque cabia à apelada a confecção do balanço de determinação, que só se efetivou judicialmente cinco anos após o ajuizamento da ação.

Desse modo, requer:

a) a inclusão nos haveres devidos ao sócio retirante do ativo proveniente da sentença arbitral n

04/71/2013, me fase de execução sob o n. 0711592-35.2017.8.07.0001 – 12ª Vara Cível de Brasília;

b) a desconsideração do laudo pericial (complementar), elaborado com base nos documentos

intempestivamente juntados pela apelada;

c) a incidência de juros moratórios a partir da data em foi proferida a sentença que liquidou os valores a serem recebidos pelo apelante;

d) a fixação do IGPM como índice de correção monetária; e

e) a fixação de honorários advocatícios em desfavor da empresa ré.

Eis a suma dos fatos .

Preliminar de não conhecimento do recurso

Mediante a petição de ID 2368627, o autor (Antônio Silvestre da Costa) suscita preliminar de não

conhecimento do recurso interposto pela ré (Conservenge Construção e Conservação Ltda).

Embora a questão tenha sido suscitada após escoado o prazo das contrarrazões, passo a apreciá-la, por se tratar de matéria de ordem pública, podendo inclusive ser arguida de ofício pelo julgador.

Assim dispõe o art. 1.026, § 3º do CPC:

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a

interposição de recurso.

§ 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou

relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a

fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento

sobre o valor atualizado da causa.

§ 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será

elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer

recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

§ 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido

considerados protelatórios (Grifo nosso).

Conforme se extrai da norma sob enfoque, se a parte reitera embargos de declaração protelatórios,

sujeita-se a duas penalidades, quais sejam: a multa fixada inicialmente será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa; e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao

depósito prévio do valor da multa.

Observa-se que a lei somente exige o recolhimento prévio da multa como condição para interpor outro recurso no caso de reiteração dos embargos declaratórios protelatórios, ou seja, após a sanção ter sido aplicada pela segunda vez.

Não foi, contudo, o que ocorreu na situação descrita nos presentes autos.

Com efeito, pelo que se constata, os primeiros embargos opostos pela ré contra a sentença foram

rejeitados, sem a imposição de qualquer penalidade (ID 21068413). Somente nos segundos embargos manejados pela parte autora (ID 21068419) o juízo lhe impôs a condenação ao pagamento de multa

equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 1.026, § 2º, do CPC, por serem manifestamente protelatórios.

Conforme doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (In “Comentários ao

Código de Processo Civil; RT; 2015; pág. 2137), o juiz ou o tribunal deverá pronunciar-se

expressamente sobre a caracterização ou não dos embargos como meramente protelatórios para que possa aplicar-lhe a multa”.

Logo, se o juízo não reputou protelatórios os primeiros embargos de declaração, não há como afirmar que houve reiteração, razão pela qual se faz ausente o requisito necessário para exigir o depósito

prévio da multa fixada.

Nesse sentido, registra-se o julgado, verbis:

INTERVENÇÃO JUDICIAL MÍNIMA. DIREITO EMPRESARIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÕES CIVEIS. PRETENSÕES ANULATÓRIA, RESCISÓRIA. ARGUIÇÕES DE NÃO

CONHECIMENTO DO RECURSO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE MULTA. RECURSO ÚNICO. PROVA EMPRESTADA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE

FRANQUIA. INTERVENÇÃO JUDICIAL MÍNIMA.ANULABILIDADE DO CONTRATO.

DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ERRO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. NEXO DE

CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA - COF.

INFORMAÇÕES. ARTIGO 3º DA LEI Nº 8.955/94. FUNDO DE MARKETING. AUSÊNCIA DE

CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO GESTORA OU DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA FRANQUEADORA. RESSARCIMENTO DEVIDO. HIGIENE E CONSERVAÇÃO DOS PRODUTOS. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE

FORNECIMENTO EXCLUSIVO DE PRODUTOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA FRANQUEADA. CULPA RECÍPROCA. CONCORRÊNCIA DESLEAL E PLÁGIO. PROVA

TÉCNICA. LIMITES DO PEDIDO. CLÁUSULA PÓS-CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO NEGÓCIO. NECESSIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUTOS DO PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE

DÍVIDA. AUSÊNCIA DE SUPEDANEO LEGAL. INSUMOS CONSUMIVEIS. DANO MORAL

POR INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE

DIREITO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

(...)

1.Opagamento antecipado da multa pela interposição de embargos declaratórios é exigência

legal apenas nos casos em que a parte reitera a oposição do aludido recurso, tido como

manifestamente protelatório, nos termos do disposto no artigo 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil.

(...)

17.Autos nº 0709560-23.2018.8.07.0001eAutos nº 0714229-22.2018.8.08.0001. Recursos únicos

conhecidos, arguições preliminares rejeitadas e, no mérito, negado provimento aos apelos de Quênia

Ranquine e dado parcial provimento ao apelo da PB FRANCHISING. Autos nº

0708320-62.2018.8.07.0001. Recurso não conhecido.

(Acórdão 1309897, 07095602320188070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 16/12/2020, publicado no DJE: 21/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Grifo

nosso.

O autor argumenta, ainda, que não houve o pagamento da multa fixada nos autos do Agravo de

Instrumento n. 0715946-04.2020.8.07.0000, imposta também em virtude da reiteração de embargos de declaração protelatórios.

Sem razão, contudo.

Quanto à matéria abordada, ainda que tenha ocorrido a reiteração dos embargos protelatórios,

conforme cópias juntadas aos autos pelo autor, ensejando, inclusive, a majoração da multa fixada

inicialmente, tal fato obstaria o conhecimento de possível recurso interposto nos autos do agravo de

instrumento em que a penalidade foi imposta, mas não impede o conhecimento da apelação interposta nos autos de origem.

Por outro lado, ainda que se compreenda que o condicionante - pagamento prévio da multa - deve ser exigido em qualquer recurso interposto na demanda, tal entendimento seria inaplicável na situação

concreta, visto que a multa no agravo de instrumento foi fixada em 7/12/2020 , em data posterior à

interposição da apelação, que se deu em 12/6/2020 .

Rejeito , pois, a preliminar suscitada e conheço dos recursos, pois presentes seus pressupostos de

admissibilidade.

Preliminar de cerceamento de defesa

A sociedade ré/2ª apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa, argumentando que a sentença foi proferida sem que fosse previamente intimada a produzir outras provas, fato que lhe causou

prejuízo, por julgar imprescindível a oitiva da perita responsável pela elaboração do laudo pericial que subsidiou a sentença.

Sem razão, contudo.

Como destinatário das provas, cabe ao juiz, diante de todos os elementos de convicção já existentes

nos autos, avaliar a utilidade das provas requeridas pelas partes, podendo dispensar a produção

daquelas que julgar desnecessárias, conforme dispõem o art. 370 do CPC, verbis:

Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao

julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente

protelatórias.

Na situação em tela, após exaradas as conclusões do laudo pericial produzido em juízo, a ré/apelante apresentou impugnação (ID 21068319) e a perita prestou os devidos esclarecimentos (ID 21068323). Inconformada, a recorrente fez novas indagações, que, da mesma forma, foram rebatidas pela

profissional responsável pela realização da prova.

Nesse contexto, em que se verifica que todos os questionamentos apresentados pela sociedade

apelante foram devidamente enfrentados, ponto a ponto, pela profissional responsável pela realização da prova, não se vislumbra necessidade de sua oitiva em audiência.

Logo, estando os autos instruídos com todos os elementos de convicção necessários à apreciação do

mérito, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa.

Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.

Mérito

a dissolução parcial da sociedade empresária ré, com a retirada do sócio autor, ficando ajustado o dia 7/7/2015 para fins do balanço de terminação.

Na presente fase de liquidação, apura-se, por meio da atuação de profissional especializado, o valor

dos bens e direitos que compõem o ativo da pessoa jurídica, bem como seu passivo, definindo-se, por conseguinte, a quantia a ser reembolsada ao sócio retirante.

Eis as disposições insertas nos artigos 604 e seguintes do CPC, verbis:

Art. 604. Para apuração dos haveres, o juiz:

I - fixará a data da resolução da sociedade;

II - definirá o critério de apuração dos haveres à vista do disposto no contrato social; e

III - nomeará o perito.

§ 1º O juiz determinará à sociedade ou aos sócios que nela permanecerem que depositem em juízo a

parte incontroversa dos haveres devidos.

§ 2º O depósito poderá ser, desde logo, levantando pelo ex-sócio, pelo espólio ou pelos sucessores.

§ 3º Se o contrato social estabelecer o pagamento dos haveres, será observado o que nele se dispôs no depósito judicial da parte incontroversa.

Art. 605. A data da resolução da sociedade será:

I - no caso de falecimento do sócio, a do óbito;

II - na retirada imotivada, o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da

notificação do sócio retirante;

III - no recesso, o dia do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio dissidente;

IV - na retirada por justa causa de sociedade por prazo determinado e na exclusão judicial de sócio, a do trânsito em julgado da decisão que dissolver a sociedade; e

V - na exclusão extrajudicial, a data da assembleia ou da reunião de sócios que a tiver deliberado.

Art. 606. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de

haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de

saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma.

Parágrafo único. Em todos os casos em que seja necessária a realização de perícia, a nomeação do

perito recairá preferencialmente sobre especialista em avaliação de sociedades.

Art. 608. Até a data da resolução, integram o valor devido ao ex-sócio, ao espólio ou aos sucessores a participação nos lucros ou os juros sobre o capital próprio declarados pela sociedade e, se for o caso, a remuneração como administrador.

Parágrafo único. Após a data da resolução, o ex-sócio, o espólio ou os sucessores terão direito apenas à correção monetária dos valores apurados e aos juros contratuais ou legais.

Art. 609. Uma vez apurados, os haveres do sócio retirante serão pagos conforme disciplinar o contrato social e, no silêncio deste, nos termos do § 2º do art. 1.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Assim também dispõe o art. 1.031 do CC, in verbis:

Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota,

considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em

contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.

§ 1º O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota.

§ 2º A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo

acordo, ou estipulação contratual em contrário.

A discussão objeto dos presentes autos é, portanto, essencialmente técnica e está compreendida em

área de conhecimento especializada e estranha ao contexto meramente jurídico, exigindo prova

pericial para o seu deslinde, uma vez que o julgador, em regra, não detém conhecimento científico

sobre questões contábeis e econômicas.

Logo, embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões do expert judicial, nos termos do art. 479 do CPC, a prova técnica, decorrente do trabalho realizado por perito de confiança do juízo, possui

elevado grau de importância para o desenrolar da causa, somente podendo ser afastada diante de

elemento probatório com igual ou superior teor de confiança e técnica.

Salienta-se ainda que a presunção de veracidade do laudo apresentado pela perita nomeada

judicialmente somente pode ser afastada por impugnação detalhada e específica dos erros porventura cometidos e das provas de tais equívocos.

Feitas essas considerações iniciais, passo à análise conjunta dos dois recursos interpostos.

1. Escrituração da empresa

Sobre o ponto, infere-se dos autos que, na realização do laudo pericial, a profissional responsável pelo trabalho constatou que a contabilidade da empresa foi alterada diversas vezes e que ocorreram

lançamentos contábeis que não se encontram justificados e amparados por documentos fidedignos,

fato que compromete a integralidade das demonstrações contábeis apresentadas pela sociedade.

Diante de tal fato, a perita expôs um primeiro resultado, baseado exclusivamente na documentação

contábil que lhe fora apresentada, alcançando, com base em tal prova, um patrimônio social negativo.

No mesmo laudo, contudo, apresentou um segundo balanço de determinação, desta vez com ajustes na contabilidade, onde foram confrontados os registros com os documentos colocados à sua disposição. A perita desconsiderou então lançamentos contábeis fictícios envolvendo as contas Lucros

Acumulados, Caixa, Faturas Diversas e Empréstimos de Caixa, pois, segundo consignou em seu laudo (ID 21068323 - pág. 19), esses lançamentos afetaram o resultado da empresa nos anos de 2013, 2014 e 2015.

Com base nesse último balancete, apontou-se patrimônio social positivo em 07/07/2015.

Eis as conclusões exaradas pela perita quanto ao ponto - ID 21068346, págs. 79/80, verbis:

“A contabilidade da empresa foi alterada diversas vezes por motivos que contrariam o princípio

contábil da prudência. Ocorreram também lançamentos contábeis envolvendo as contas CAIXA,

EMPRÉSTIMO DE CAIXA, FATURAS DIVERSAS, LUCROS ACUMULADOS, os quais não são justificados e amparados por documentos contábeis fidedignos, fato que compromete a integralidade das demonstrações contábeis, e que impactam diretamente no resultado da empresa.

Por essa razão, e para demonstrar o impacto causado pelos lançamentos não justificados na

contabilidade da empresa a perícia optou em elaborar 02 (dois) Balancetes de Determinação, um

considerando a contabilidade como apresentada e efetuando apenas os ajustes apurados por meio de

documentos e também relatados pela empresa nas contas patrimoniais da empresa. E, outro

desconsiderando os lançamentos não justificados que impactaram diretamente no resultado da

empresa como explicado do ANEXO 01 do Laudo Pericial e mantendo os mesmos ajustes efetuados

nas contas patrimoniais.

Desta forma temos 02 (dois) cenários da situação econômica e financeira da Empresa em 07/07/2015, ou seja, considerando a contabilidade da empresa e efetuando os ajustes apenas nos componentes

patrimoniais a empresa apresenta um Patrimônio Líquido descoberto no valor de R$ 410.861,25

(quatrocentos e dez mil, oitocentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos), assim, o sócio

retirante não teria haveres, mas deveres no valor de R$ 205.430,63 (duzentos e cinco mil,

quatrocentos e trinta reais e sessenta e três centavos) junto a Conservenge considerando o seu

percentual de 50% de participação na empresa, como demonstrado no Balancete de Determinação nº 01 (ANEXO 01) do Laudo Pericial. E, por não apresentar lucros no período não há goodwill apurado.

Porém, efetuando a análise e os ajustes da conta Lucros/Prejuízos acumulados e considerando as

variáveis que envolvem a atividade operacional da empresa, como por exemplo, o BDI, os percentuais de custos indiretos e lucro de atividade, as quais foram extraídas do Edital de Licitação Concorrência nº 23/2012 – SE (anexo 01) apura-se o Patrimônio Líquido no valor de R$ 3.494.379,12 (três milhões quatrocentos e noventa e quatro mil trezentos e setenta e nove reais e doze centavos) como

demonstrado no Balancete de Determinação nº 02 (ANEXO 01), assim, os haveres do sócio retirante sr. Antonio Silvestre da Costa remete ao valor de R$ 2.285.216,74 (dois milhões duzentos e oitenta e cinco mil duzentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos) em 07/07/2015 conforme abaixo

demonstrado:

Patrimônio Líquido Conservenge: 3.494.379,12

Participação Societária - 50%: 1.747.189,56

Total: 2.285.216,74

Posteriormente, esse segundo balancete foi revisto, com base em outros documentos apresentados nos autos, tendo a perita apresentado o seguinte resultado, verbis:

Resultado no Balancete 02 (ID 21068323 - Pág. 27):

Total dos Ajustes efetuados no Patrimônio Líquido: -2.326.862,96

Patrimônio Líquido do Balancete nº 02 – Laudo Primitivo 3.494.379,12

Balanço nº 02 – Patrimônio Líquido c/ os ajustes solicitados pela Requerida e revisando a Contra

Lucros/Prejuízos Acumulados.

PL DO SÓCIO RETIRANTE - 50%: 583.758,08

APORTES EFETUADOS: 538.027,18

Total: 1.121.785,26 .

Nesse contexto, mesmo considerando que os dois sócios são responsáveis pela escrituração da

empresa, já que ambos figuram no estatuto social como sócios administradores, não há como deixar

de acolher o balanço de verificação que melhor espelha a situação patrimonial da sociedade na data

determinada na sentença de liquidação – 7/7/2015.

À evidência, se a contabilidade não é digna de credibilidade, compete ao perito se amparar em outros meios de provas, tais como extratos bancários, notas fiscais, documentos obtidos em repartições

públicas e contratos celebrados com instituições financeiras.

Conforme realçado pelo magistrado sentenciante, a contabilidade da empresa, especialmente quando estiver regular e completa, facilita o trabalho do perito na elaboração do balanço de determinação, mas não é indispensável, havendo outros modos de se chegar ao mesmo resultado.

É, aliás, o que dispõe o art. 473, § 3º, do CPC, verbis:

Art. 473. O laudo pericial deverá conter:

I - a exposição do objeto da perícia;

II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;

III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito

pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;

IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do

Ministério Público.

(...)

§ 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que

estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo

com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao

esclarecimento do objeto da perícia (grifo nosso).

Vê-se, pois, que a função do perito não se restringe ao levantamento patrimonial baseado em registros contábeis feitos pela sociedade, pois a ele compete, com base em seus conhecimentos técnicos e

atento às distorções porventura existentes, proceder aos ajustes necessários na busca do valor

patrimonial mais próximo da realidade.

Acerca da questão, trago a colação julgados do STJ, verbis:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO RÉU.

1. Não se constata a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73, porquanto todos os argumentos

expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação

clara, coerente e suficiente.

2. Na espécie, a Corte de origem regulou a extensão da apuração de haveres com a determinação de

inclusão dos aluguéis, de imóvel pertencente à sociedade, sonegados, e considerou que os haveres

deveriam incidir desde a data de assinatura do contrato de locação até a data da efetiva rescisão

contratual ou do trânsito em julgado do feito.

2.1. Reexaminar o entendimento do Tribunal local, no ponto, demandaria revolvimento de matéria

fático-probatória, inadmissível no apelo especial, por óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

2.2. A jurisprudência desta Corte tem orientação de que "a apuração de haveres de sócios

dissidentes deve observar, o quanto possível, o patrimônio societário como um todo, e não

apenas sua dimensão contábil ou fiscal" (REsp 1483333/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,

TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 06/06/2019).

3. A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF,

aplicável por analogia.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1437668/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em

20/02/2020, DJe 03/03/2020) (grifo nosso).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE

SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. OMISSÃO DO CONTRATO SOCIAL A RESPEITO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ART. 1.031 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA

5/STJ.

1. A forma da apuração de haveres, em caso da exclusão prevista no art. 1.030 do Código Civil, está disposta no art. 1.031 do mesmo diploma legal, caso não haja uma previsão específica no contrato

social. Nesta hipótese, a apuração de haveres deve ocorrer na forma de perícia que avalie a

situação patrimonial da sociedade no momento em que se efetuou, no plano fático, a exclusão do sócio, mediante um balanço especialmente levantado, que considere a situação patrimonial da

empresa e não meramente contábil, justamente o que foi efetuado pelas instâncias ordinárias.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 492.491/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,

julgado em 23/08/2018, DJe 11/09/2018) (grifo nosso).

Portanto, ainda que o sócio retirante tenha responsabilidade sobre a contabilidade da empresa, tal fato não obsta que prevaleça o segundo balancete contábil, que melhor reflete a situação patrimonial da

pessoa jurídica na data da dissolução da sociedade.

2. Valor comercial da sede da empresa

De acordo com a sociedade ré/apelante, a perita teria superestimado o valor comercial da sede da

empresa ao avaliá-la em R$ 5.648.107,50 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, cento e sete reais e cinquenta centavos), pois o correto seria R$ 4.408.436,33 (quatro milhões, quatrocentos e oito mil, quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e três centavos), em conformidade com avaliação

realizada por oficial de justiça nos autos.

Sem razão a recorrente, pois o valor apresentado pela perita lastreia-se em avaliação realizada em

18/8/2014, data que mais se aproxima daquela determinada para a elaboração do Balanço de

Determinação – 7/7/2015.

Torna-se mister salientar, por oportuno, que o laudo de avaliação indicado pela ré/apelante (ID

21068432 - pág. 14) não reflete o valor do imóvel para fins de apuração de haveres determinado nos

presentes autos, por se tratar de avaliação realizada em outubro de 2017, mais de dois anos após a data determinada para elaboração do Balancete.

Desse modo, nada a reformar quanto ao ponto.

3. Avaliação do goodwiil (fundo de comércio)

A sociedade apelante sustenta que houve contradição na apuração do goodwil, pois a perita teria

computado a previsão do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) nos contratos com a Universidade de Uberlândia e com o Ministério Público como sendo o resultado dessas obras, o qual ainda não

ocorreu. Discorre, ademais, a respeito de erro material quanto à aplicação da fórmula pela Expert.

Sem razão, contudo.

Como se sabe, o patrimônio líquido a ser considerado na apuração dos haveres do sócio retirante

inclui também os bens imateriais da empresa que compõem o chamado fundo de comércio (

goodwill). Com a finalidade de apurar esse acervo patrimonial imaterial, diversos aspectos devem ser considerados, tais como o valor da marca, e relação sólida com clientes, a projeção de ganho futuro

por parte da sociedade, etc.

Sobre a tema, registra-se o seguinte precedente, verbis:

RAZOÁVEL PARA AFERIR A PROJEÇÃO DE CRESCIMENTO EFETIVA DA SOCIEDADE

EMPRESARIAL EM RAZÃO DE SEUS VALORES IMATERIAIS. TERMO INICIAL DA

INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. PRETENSÃO VOLVIDA À FLUÊNCIA DO ENCARGO DESDE A CITAÇÃO OPERADA NA FASE DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE.

DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA, ART. 1.031, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA

DESDE A FLUÊNCIA DO PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA PAGAMENTO, CONTADOS DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO

PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 473 do CPC: "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já

decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". 1.1. Na hipótese, já houve a prolação de decisão

interlocutória pretérita determinando o decote dos valores derivados de tributo incidente sobre de

ganho de capital, o que não foi objeto de insurgência oportuna por qualquer das partes, de forma que a questão restou acobertada pelo manto da preclusão, inviabilizando que seja reiterada e conhecida em função da homologação do valor apurado na fase de liquidação por arbitramento.

2. Nas liquidações de sociedade de responsabilidade limitada, para apuração de haveres derivados da retirada de sócio minoritário, deve ser considerado o acervo de propriedade material da empresa de

acordo com o passivo e ativo apurado na data da resolução societária, conforme dispõe o art. 1.031 do Código Civil. 2.2. Contudo , para a apuração do goodwill, que se refere ao acervo patrimonial

imaterial da empresa em dissolução, não é possível desconsiderar a projeção futura dos negócios da sociedade, seja com base em expectativa de atuação no mercado, ou mesmo com dados

concretos já consolidados, a fim de se alcançar, da maneira mais precisa possível, a aferição da parte imaterial que integra o fundo de comércio. 2.3. O goodwill, também intitulado fundo de

comércio intangível ou ágio derivado de expectativa de rentabilidade futura, representa o valor imaterial da empresa, que, quando relevante, possibilita a percepção de lucro futuro superior a media do respectivo ramo de mercado, estando, portanto estritamente vinculado à projeção da atividade empresarial, que, dentro do possível deve ser apurada com dados concretos. 2.4. A

aferição do goodwill sem a apuração da atividade empresarial no período subsequente à

retirada do sócio dissidente, ou seja, de forma dissociada com a capacidade produtiva e

relacional geradas pelos valores que efetivamente integram a propriedade imaterial da

sociedade empresarial, não pode ser admitida para fins de liquidação da empresa, já que o

objetivo da mensuração é justamente definir qual a projeção futura de lucro derivado do fundo de comércio que influencia a atividade da empresa. 2.5. Na hipótese, deve ser mantido o valor

homologado pelo Juízo de origem, no que tange ao goodwill, ainda que apurado com base em dados

contábeis posteriores à retirada do agravante, pois reflete com maior precisão o valor dos haveres que são efetivamente devidos ao recorrente, por levar em consideração a real influência do fundo de

comércio no desenvolvimento das atividades empresariais.

3. Havendo previsão legal expressa de que, salvo disposição contratual em contrário, em ação de

dissolução parcial de sociedade empresarial os juros de mora fluem depois de transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias da liquidação do julgado, e não tendo sido o tema objeto de consenso entre as partes na hipótese em apreço, deve ser mantida a decisão agravada, que observa o disposto no art. 1.031, § 2º, do Código Civil. Precedentes do STJ. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão n.908427, 20150020097193AGI, Relator: ALFEU MACHADO 3ª TURMA CÍVEL, Data

de Julgamento: 25/11/2015, Publicado no DJE: 30/11/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos

nossos)

É nesse contexto que são incluídos, como estimativa, os valores referentes aos contratos firmados com a Universidade de Uberlândia e com o Ministério Público, pois, embora não recebidos pela sociedade ré, são devidos como contraprestação por trabalhos em fase de execução.

Quanto ao alegado erro material na aplicação da fórmula pela perita, cuida-se de inovação recursal,

pois, ao impugnar as conclusões exaradas pelo Expert, a parte ré/apelante nada alegou quanto ao

ponto.

Ao contrário do alegado, não se cuida de matéria de ordem pública passível de ser apreciada em

qualquer fase processual e grau de jurisdição. Se a parte não concorda com os cálculos apresentados

em laudo pericial, deveria ter impugnado no momento oportuno. Como assim não procedeu, operou-se a preclusão.

4. Sentença arbitral

O autor/apelante sustenta que o crédito decorrente da sentença arbitral n. 04/71/2013, no valor de R$ 1.416.308,77 (um milhão, quatrocentos e dezesseis mil, trezentos e oito reais e setenta e sete

centavos), que se encontra em fase de execução desde 7/7/2017 (proc. n 0711592-35.2017.8.07.0001 – 12ª Vara Cível de Brasília), não foi incluída no Balanço de Determinação pela perita.

Afirma que a sentença arbitral constitui título executivo, nos termos do art. 31 da Lei 9.307/96, e que não cabe ao perito contábil a incursão sobre a probabilidade ou não do recebimento do crédito da

empresa, por se tratar de emissão de juízo de valor que sequer depende de critério técnico.

Eis a conclusão do perito quanto ao ponto:

Como demonstrado nas fls. 1.938 o Requerente solicita que seja reconhecido no Balancete de

Terminação elaborado pela perícia o crédito relativo ao Processo Judicial em discussão nº

0711592-35.2017.8.07.0001 no valor de R$ 1.416.308,77 deduzindo os honorários advocatícios de

20% que remonta a quantia de R$ 283.261,75.

E, como explicado pela perícia nas fls. 1.938, a inclusão do crédito no valor de R$ 1.416.308,77

referentes ao processo nº 0711592- 35.2017.8.07.0001 foi para fins comparativos considerando o

explicado no Laudo Pericial Primitivo, pois, apesar de, o contrato objeto da referida ação ser um título executivo, verifica-se que se trata de um crédito de difícil recebimento considerando que a empresa

devedora foi liquidada e não opera mais no Brasil como demonstrado na decisão judicial constante do ANEXO 11 do Laudo Pericial, por essa razão, em respeito e atenção ao Princípio Contábil da

Prudência, que o ativo foi informado no valor 0,00.

Conforme expendido alhures, a discussão travada nos autos é essencialmente técnica, uma vez que o

julgador, em regra, não detém conhecimento científico sobre questões contábeis e econômicas. Logo, embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões do expert judicial, nos termos do art. 479 do

CPC, a prova técnica, decorrente do trabalho realizado por perito de confiança do juízo, possui

elevado grau de importância, somente podendo ser afastada diante de elemento probatório com igual ou superior teor de confiança e técnica.

Nesse contexto, verifica-se que a perita classificou o crédito decorrente da sentença arbitral na conta

“Ativos Contingentes”, que, de acordo com a doutrina contábil, engloba o “ativo possível, que resulta de acontecimentos passados e cuja realização será confirmada apenas pela ocorrência, ou não, de um ou mais acontecimentos futuros incertos, não totalmente sob controle da entidade” (

www.portaldecontabilidade.com.br).

Nesse raciocínio, embora a sentença arbitral constitua título de crédito (art. 31 da Lei 9.307/96), tal

fato, por si só, não enseja sua inclusão no balanço de determinação, pois este deve refletir a situação patrimonial atual da empresa, sem considerar valores que podem ou não integrar seu ativo.

Nesse contexto, ante a ausência de quaisquer elementos que infirmem as conclusões da perita quanto à classificação do crédito oriundo da sentença arbitral (“Ativo Contingente”), não há como reformar a

sentença para incluir o valor postulado no balanço de determinação.

Registra-se que, contrariamente ao afirmado pelo autor/apelante, ao classificar o crédito, a perita não extrapolou os limites de sua atuação, por se tratar de questão inserida na atividade técnica por ela

exercida.

Torna-se ainda importante ressaltar, por julgar oportuno, que o entendimento ora exposto não obsta

que a quantia relativa ao processo arbitral seja postulada pelo sócio retirante no caso de recebimento

futuro de valores pela sociedade.

Feitas essas considerações, ante a ausência de elementos capazes de invalidar as conclusões da perícia quanto ao ponto, deve ser mantida a sentença que as acolheu.

5. Intempestividade da exibição de documentos pela Sociedade.

De acordo com o sócio retirante/apelante, o laudo complementar, que concluiu pela redução dos

valores que lhe são devidos, foi confeccionado após a apresentação intempestiva de documentos pela sociedade. Nesse contexto, defende que os novos documentos sejam desconsiderados no trabalho

pericial, mantida a conclusão inicial exarada pela expert. Afirma, ademais, que diversos documentos foram enviados à perita por e-mail, sem o crivo do contraditório.

Sem razão, contudo.

Com efeito, pelo que se constata do acervo probatório, os documentos citados pelo autor/apelante

foram juntados aos autos no decorrer da fase de produção da prova pericial, quando ainda não

concluídos os trabalhos da expert, pois o primeiro laudo confeccionado pela perita sequer chegou a ser homologado.

No curso da fase pericial para apuração dos haveres, é autorizado que as partes exibam documentos

úteis, aptos a contribuir para a realização do trabalho pelo profissional, desde que, à evidência, seja

assegurado o devido contraditório.

Assim, desconsiderar documentos ao argumento de que não foram juntados antes de iniciada a perícia seria prestigiar exageradamente a forma, colocando em risco a correta e justa prestação jurisdicional, que, no caso concreto, tem por objetivo alcançar o real valor patrimonial da sociedade na data de sua dissolução.

Conforme assinalado pelo magistrado sentenciante, se a lei não estabelece prazo fatal para a

apresentação dos documentos sobre os quais incidirá a prova pericial, não cabe ao Juízo fazê-lo, em

especial se tal limitação afastará o alcance da realidade.

Assim também pontuou o juiz na sentença, verbis:

Nesse sentido, registra-se o seguinte julgado, verbis:

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO

CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE AO PROCEDIMENTO

LICITATÓRIO. PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO PARA IMPLANTAÇÃO DO VLT DE

BRASÍLIA. METRÔ/DF. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROCESSUAIS DO CPC/1973. AGRAVO RETIDO 1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO MANIFESTAÇÃO QUANDO INSTADO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE

PROVAS. PROVA PERICIAL EM INFORMÁTICA. DOCUMENTO APÓCRIFO. IMPRESSÃO A PARTIR DE ARQUIVO DIGITAL. MÍDIA EXTRAÍDO DE COMPUTADOR DA EMPRESA RÉ

NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AFERIÇÃO DE DATA DA PRODUÇÃO.

DESNECESSIDADE. ANÁLISE DO PRÓPRIO CONTEÚDO DO "ACORDO OPERACIONAL".

IRRELEVÂNCIA DE OUTRAS PROVAS PERICIAIS CONTÁBIL E DE ENGENHARIA, ASSIM COMO TESTEMUNHAL. DESISTÊNCIA DO PARQUET QUANTO A PEDIDO DE PROVA.

DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO

ANTERIOR QUE DEFERIRA A PRODUÇÃO DE PROVAS. EFEITO REGRESSIVO DO

EXTINTO AGRAVO RETIDO. REGULARIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR APÓS A INICIAL, MAS DENTRO DA FASE INSTRUTÓRIA. CONTRADITÓRIO

ASSEGURADO. MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO

PROCESSUAL. EQUÍVOCO QUANTO AO CONTRATO REFERIDO NO DISPOSITIVO DA

SENTENÇA. MERO ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS

PROBATÓRIOS PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. JUIZ. DESTINATÁRIO DA

PROVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 1. RECORRENTES: EMPREGADOS

PÚBLICOS (PRESIDENTE DO METRÔ/DF E MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO).

RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÕES 2 E 3. RECORRENTES:

EMPRESAS PARTICIPANTES DO CERTAME. ASSOCIAÇÃO PRÉVIA/CONCOMITANTE DAS EMPRESAS "CONCORRENTES". AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIOR EM QUE ESTA CORTE DECLAROU A INVALIDADE DO PROCEDIMENTO, NAS FASES DE PROJETO BÁSICO E

EXECUTIVO. MESMOS FATOS QUE ESTEIAM A IMPUTAÇÃO MINISTERIAL QUANTO À

CONFIGURAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOCUMENTO

ENCONTRADO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. "ACORDO OPERACIONAL" ENTRE

AS EMPRESAS "CONCORRENTES". AJUSTE PRÉVIO OU CONCOMITANTE AO CERTAME PARA DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO E PARTILHA DO OBJETO LICITADO ENTRE AS "CONCORRENTES". TIPO ÍMPROBO DO ART. 10, VIII, DA LEI DE IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA ("FRUSTRAR A LICITUDE DO PROCESSO LICITATÓRIO"). EXIGÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. FRAUDE QUE OBSTA O CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÓBICE PARA A ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES. CONFIGURAÇÃO, TAMBÉM, DOS ATOS ÍMPROBOS QUE REPRESENTAM ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA (ART. 11, CAPUT E INCISO I, DA LIA). DOLO CARACTERIZADO. DISPENSA DA PROVA DO ENRIQUCIMENTO ILÍCITO E DO DANO AO ERÁRIO QUANTO A ESSA

CONDUTA ÍMPROBA. CONSEQUÊNCIAS: SANÇÕES DO ART. 12 DA LIA, QUE PODEM SER CUMULATIVAS. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS.

(...)

8. A juntada de documentos, ainda na fase instrutória e com submissão ao contraditório, não

representa vício processual, não se tendo verificado, sob qualquer dos fundamentos recursais,

violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa plasmados no art. 5º, LV, da

Constituição da República, como suscitado pela ré. Agravo não provido .

31. Agravo Retido 1, por preclusão lógica, não conhecido. Agravo Retido 2 conhecido e não provido. Apelação 1, por ser intempestiva, não conhecida. Apelações 2 e 3 conhecidas e não providas.

Sentença mantida na íntegra, mas corrigindo-se o erro material contido no dispositivo, para consignar que o contrato nele referido é o 17//2007 e não o 17/2010 (Acórdão 1026520, 20100110919205APC,

Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/6/2017,

publicado no DJE: 17/7/2017. Pág.: 222-250).

Quanto aos documentos enviados por e-mail, não se vislumbra ofensa ao contraditório, pois

disponibilizados em juízo pela perita (anexo I), conforme informado no ID 21068323 - Pág. 2/3.

Logo, não há como prosperar o pleito do autor/apelante de que seja desconsiderado o laudo

complementar, elaborado após a apresentação de documentos pela parte adversa.

6. Pagamento parcelado do débito

De acordo com o autor/apelante, embora o contrato social preveja o pagamento dos haveres de forma parcelada, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que o pagamento na forma prevista na avença pressupõe a existência de valor incontroverso, o que não ocorreu na situação concreta.

Sobre o tema, o contrato social prevê o pagamento parcelado ao sócio que se retira da sociedade, nos seguintes termos, verbis:

Cláusula Décima – Dissolução da Sociedade

Havendo retirada , falecimento, interdição, inabilitação, de um dos sócios, a sociedade não se

dissolverá, até que os herdeiros, e ou sucessores do sócio, falecido, interditado, ou inabilitado se

manifestem expressamente, e através de um representante legal de todos, dizendo do interesse ou não em dar continuidade à sociedade. Em ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nesta cláusula, o sócio remanescente providenciará a imediata realização de um balanço especial, que deverá estar concluído dentre de 30 (trinta dias no máximo após o evento) . Ocorrendo a dissolução da

sociedade, os haveres do sócio, retirante, falecido, interditado ou inabilitado serão pagos aos seus

herdeiros e ou sucessores em 10 (dez) prestações mensais iguais, corrigidas pelo índice de poupança, IGPM ou conforme acordo entre as partes (ID 21068210 - Pág. 12/13).

Conforme se extrai da cláusula contratual acima transcrita, na dissolução da sociedade, seja em

virtude da retirada de sócio, de falecimento ou interdição, será elaborado, no prazo de 30 (trinta) dias do evento um balanço especial, e os haveres serão pagos em 10 (dez) parcelas mensais iguais.

Conforme sustentado pelo autor/apelante, a disposição contratual é perfeitamente aplicável no caso

em que não há divergência em relação ao valor da cota devida ao sócio retirante ou que essa discussão não ultrapasse o período de dez meses descrito no contrato.

Não é, todavia, o que ocorre na situação ora apreciada, em que a sentença declaratória de dissolução

da sociedade foi proferida em 20/4/2016 e somente em 11/3/2020 foi proferida a sentença de apuração dos haveres, a qual ainda se encontra em discussão.

Presume-se, portanto, que a sociedade, após o longo trâmite processual, envidou esforços para

angariar os recursos necessários para o pagamento do valor devido ao sócio retirante.

seguir transcritos, verbis:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM

INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. PRODUÇÃO DE PROVAS.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DATA BASE PARA APURAÇÃO DE

HAVERES. TÉRMINO DO AFFECTIO SOCIETATIS. PAGAMENTO DE HAVERES. PARCELA ÚNICA. POSSIBILIDADE. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N.º 7/STJ. APURAÇÃO DE HAVERES. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXISTÊNCIA.

PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA

211/STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO INDICADOS. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA 284/STJ.

1. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres ajuizada por sócio

minoritário contra a sociedade limitada e o sócio majoritário.

(...)

6. O prazo contratual previsto para o pagamento dos haveres do sócio que se retira da sociedade supõe quantum incontroverso; se houver divergência a respeito, e só for dirimida em ação

judicial, cuja tramitação tenha esgotado o aludido prazo, o pagamento dos haveres é exigível de imediato.

(...)

13. RECURSOS ESPECIAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(REsp 1371843/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,

julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014).

COMERCIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. PRAZO PARA O PAGAMENTO DOS

HAVERES DO SÓCIO QUE SE RETIRA DA SOCIEDADE.

O prazo contratual previsto para o pagamento dos haveres do sócio que se retira da sociedade

supõe quantum incontroverso; se houver divergência a respeito, e só for dirimida em ação

judicial, cuja tramitação tenha esgotado o aludido prazo, o pagamento dos haveres é exigível de imediato .

Recurso especial conhecido pela letra 'c', mas não provido. (REsp 143057/SP, Rel. Ministro ARI

PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/09/2001, DJ 12/11/2001, p. 150). Grifo nosso.

Logo, a sentença merece reformas quanto ao ponto ora assinalado, a fim de que seja determinado que a restituição da quota parte destinada ao sócio retirante seja adimplida em uma única parcela.

O autor/apelante sustenta que a incidência de juros moratórios deve ocorrer a partir da data da

sentença de liquidação e não de seu trânsito em julgado, de acordo com o art. 1.031, § 2º, do Código Civil e em conformidade com o entendimento do STJ.

Sobre o tema, a jurisprudência do c. STJ pacificou entendimento de que, na vigência do Código Civil de 2002, em ação de dissolução parcial de sociedade empresarial com apuração de haveres, como no presente caso, os juros de mora são devidos após o transcurso do prazo nonagesimal, contado desde a liquidação da quota devida, conforme regra prevista no art. 1.031, § 2º, do CC/02, aplicável por

analogia.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

DISSOLUÇÃO PARCIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRAZO NONAGESIMAL PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES.

1. "Os juros de mora eventualmente devidos em razão do pagamento dos haveres devidos em

decorrência da retirada do sócio, no novo contexto legal do art. 1.031, § 2º, do CC/02, terão por termo inicial o vencimento do prazo legal nonagesimal, contado desde a liquidação dos haveres" (REsp 1286708/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/05/2014, DJe

05/06/2014).

2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1459156/SP, Rel. Ministro

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE

EMPRESARIAL. RETIRADA DE SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES. FORMA DE

PAGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS

INFRINGENTES. VERIFICAÇÃO DE ERRO DE FATO E OMISSÃO. POSSIBILIDADE.

OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. CONTRATO SOCIETÁRIO.

INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ART. 1.031, § 2º, DO CC/2002. AGRAVO INTERNO PROVIDO,

PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...]

4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Os juros de mora eventualmente

devidos em razão do pagamento dos haveres devidos em decorrência da retirada do sócio, no novo

contexto legal do art. 1.031, § 2º, do CC/02, terão por termo inicial o vencimento do prazo legal

nonagesimal, contado desde a liquidação dos haveres" (REsp 1.286.708/PR, Rel. Min. NANCY

ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 5/6/2014).

5. Agravo interno provido, dando-se parcial provimento ao recurso especial da agravante. (AgInt no

REsp 1514774/RN, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 26/03/2018) (grifo nosso)

RECURSO ESPECIAL E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE

SOCIEDADE. IRRESIGNAÇÕES SUBMETIDAS AO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CRITÉRIO UTILIZADO PARA APURAÇÃO DE

HAVERES. QUESTÃO PREJUDICADA. ENCARGOS DECORRENTES DA LIQUIDAÇÃO

FORÇADA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS

MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO NONAGÉSIMO DIA POSTERIOR A

LIQUIDAÇÃO. (...) 5. Nos casos de dissolução parcial de sociedade anônima os juros moratórios são devidos a partir do vencimento do prazo nonagesimal, após a sentença de liquidação de

haveres, conforme regra prevista no art. 1.031, § 2º, do CC/02, aplicável por analogia.

Precedentes.

6. Recurso especial de ESPÓLIO DE JOSINO e ANTÔNIO NAVES parcialmente conhecido e,

nessa extensão, não provido. (REsp 1504243/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA

TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 06/06/2019) (grifo nosso)

Desse modo, os juros de mora devem incidir a partir do nonagésimo dia seguinte ao trânsito em

julgado da sentença de liquidação.

A pretensão do autor/apelante de que incidam juros moratórios noventa dias após a data em que

prolatada a sentença não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, pois somente após o

trânsito em julgado pode-se afirmar que houve liquidação dos haveres.

Antes disso, não há que se falar em mora, em razão da possibilidade de alteração do julgado.

Correta, pois, a sentença ao dispor a respeito da data inicial para incidência dos juros de mora.

Quanto à correção monetária, que tem como objetivo a manutenção do real valor da moeda, o contrato social elegeu o IGPM para correção do débito.

Logo, como não houve pronunciamento do magistrado, impõe-se o provimento do recurso quanto ao ponto.

8. Honorários advocatícios

De acordo com o autor/apelante, devem ser arbitrados honorários advocatícios em desfavor da

sociedade ré.

Todavia, de acordo com o art. 603 do CPC, na hipótese de acordo entre os sócios quanto à dissolução parcial da sociedade, o juiz a decretará e passará, imediatamente, à fase de liquidação, sem que haja

condenação em honorários advocatícios, verbis:

Art. 603. Havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a

decretará, passando-se imediatamente à fase de liquidação.

§ 1º Na hipótese prevista no caput, não haverá condenação em honorários advocatícios de

nenhuma das partes, e as custas serão rateadas segundo a participação das partes no capital

social.

§ 2º Havendo contestação, observar-se-á o procedimento comum, mas a liquidação da sentença

seguirá o disposto neste Capítulo (grifo nosso).

Por certo, como se cuida de liquidação por arbitramento, em que o objetivo é simplesmente definir

valores mediante prova pericial, não há, em regra, sucumbência e, portanto, descabe a imposição de

honorários advocatícios.

Nesse sentido, registra-se o seguinte julgado, verbis:

HAVERES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça orienta-se no sentido da possibilidade de fixação de honorários de sucumbência na fase de

liquidação de sentença, nas hipóteses de litigiosidade, não verificada no caso dos autos. II. Não se

pode confundir os honorários advocatícios que incidem na liquidação por arbitramento quando há

caráter contencioso com a verba honorária cabível em fase de cumprimento de sentença, haja ou não

impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC.

Precedente do Superior Tribunal de Justiça. III. Negou-se provimento ao recurso.

(Acórdão 1083861, 07156915120178070000, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de

julgamento: 21/3/2018, publicado no DJE: 2/4/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. )

Logo, mantém-se a sentença na parte que deixou de fixar honorários advocatícios na situação em tela.

9. Multa fixada em embargos de declaração

A sociedade ré/apelante insurge-se contra a multa fixada em embargos de declaração. Segundo afirma, os dois embargos opostos contra a sentença não têm caráter protelatório, pois manejados sobretudo

com a finalidade de provocar o prequestionamento acerca de pontos sobre os quais há de se

pronunciar o juiz ou o Tribunal, nos termos da Súmula 98/STJ.

Em que pese a argumentação exposta, verifica-se que, nos segundos embargos de declaração opostos pela ré/apelante (ID 21068419), houve a reprodução de todos os argumentos apresentados nos

primeiros embargos (ID 21068411), sobre os quais já havia se pronunciado o magistrado, concluindo pela inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

Logo, diante da interposição de novos declaratórios reiterando argumentos já rejeitados em decisão

anterior, impõe-se reconhecer que, de fato, o recurso é protelatório, revelando-se escorreita a

imposição de multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Ante o exposto, REJEITO as preliminares e, quanto ao mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação

interposta pela sociedade ré e dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, tão somente para

determinar que os valores deverão ser restituídos em uma única parcela e a correção monetária será

feita mediante a aplicação do IGPM, mantendo, no mais, a r. sentença impugnada.

Deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do CPC, pois não fixados honorários advocatícios na sentença

impugnada.

É como voto.

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253435266/342883520158070015-df-0034288-3520158070015/inteiro-teor-1253435298

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DIREITO EMPRESARIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CIVEIS. PRETENSÕES ANULATÓRIA, RESCISÓRIA. ARGUIÇÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE MULTA. RECURSO ÚNICO. PROVA EMPRESTADA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO IDÊNTICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO …