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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 27/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
14 de Julho de 2021
Relator
ANGELO PASSARELI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07099144620218070000_9f7d2.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 5ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO INTERNO CÍVEL 0709914-46.2021.8.07.0000

AGRAVANTE (S) ESPÓLIO DE ANTONIO BARROZO ARANHA REGISTRADO (A)

CIVILMENTE COMO ANTONIO BARROZO ARANHA

REPRESENTANTE MARLY DE MIRANDA LINS

LEGAL (S)

AGRAVADO (S) ESPÓLIO DE DELI SILVA REGISTRADO (A) CIVILMENTE COMO

DELI SILVA

Relator Desembargador ANGELO PASSARELI

Acórdão Nº 1354979

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1 – De acordo com o que dispõe o art. 1.007 do CPC, dar-se-á a comprovação do preparo recursal no

ato de interposição do recurso, sob pena de deserção.

2 – A despeito de concedida ao Agravante (parágrafo único do art. 932 c/c § 4º do art. 1.007 do CPC) a

oportunidade para que sanasse o vício na comprovação do recolhimento do preparo recursal, esta não

fora correspondida a contento. Assim, afigura-se preclusa a oportunidade para demonstração desse

pressuposto de admissibilidade recursal.

Agravo Interno desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ANGELO PASSARELI - Relator, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 1º Vogal e MARIA IVATÔNIA - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 21 de Julho de 2021

Desembargador ANGELO PASSARELI

Relator

RELATÓRIO

(Doc. Num. 25282826).

Trata-se de Agravo Interno interposto por ESPÓLIO DE ANTÔNIO BARROZO ARANHA contra a decisão unipessoal de ID Num. 24984931, por meio da qual não foi conhecido o Agravo de

Instrumento interposto pelo ora Agravante em desfavor de ESPÓLIO DE DELI SILVA , tendo em

vista a deserção.

Sustenta o Agravante, em síntese, que “ em que pese tenha sido deferido o prazo para recolhimento

das custas em dobro na forma do § 4º do art. 1007 do CPC, após a juntada dos comprovantes de

pagamento que por um equívoco não foram acompanhadas de suas guias de recolhimento, caberia a intimação do agravante para sanar o vício e juntar a documentação faltante, nos termos do

parágrafo único do art. 932 do CPC ” (Doc. Num. 25282826 - Pág. 2).

Argumenta, que os prazos concedidos pelo art. 932, parágrafo único, e pelo art. 1007, § 4º, do Código de Processo Civil tratam de dois momentos distintos.

Desse modo, entende que “ faltando apenas a juntada das guias, caberia ainda a aplicação do

parágrafo único do art. 932 do CPC, para que antes de ser inadmitido o recurso oportunizasse ao

recorrente sanar o vício ” (Doc. Num. 25282826 - Pág. 3).

Diz também que “ dentro do prazo de 5 dias concedido para o recolhimento em dobro o agravante

juntou as respectivas guias aos autos ” (Doc. Num. 25282826 - Pág. 3).

Requer, assim, o conhecimento e o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada.

É o relatório .

VOTOS

O Senhor Desembargador ANGELO PASSARELI - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de Agravo Interno interposto por ESPÓLIO DE ANTÔNIO BARROZO ARANHA contra a decisão unipessoal de ID Num. 24984931, por meio da qual não foi conhecido o Agravo de

Instrumento interposto pelo ora Agravante em desfavor de ESPÓLIO DE DELI SILVA, tendo em

vista a deserção.

Transcrevo os fundamentos alinhados por este Relator para não conhecer do Agravo de Instrumento, de forma a submetê-los ao escrutínio dos demais integrantes do quorum de julgamento:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESPÓLIO DE ANTÔNIO BARROZO

ARANHA contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Quinta Vara Cível de Brasília que, nos autos do Cumprimento de Sentença, Feito nº 0017443-68.1995.8.07.0001, proposto em desfavor do Agravante por ESPÓLIO DE DELI SILVA, considerou inviável a reabertura de discussão acerca da área na proposta de divisão já homologada por decisão alcançada pela preclusão.

Sem preparo.

Concluso o recurso a esta Relatoria, nos termos do disposto no art. 932, parágrafo único, do

Código de Processo Civil, foi concedida ao Agravante a oportunidade para recolhimento do

preparo do recurso, observando-se o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC, ou seja, preparo em

dobro.

A Agravante apresentou o petitório de Num. 24950796, acompanhado dos comprovantes de

pagamento (Num. 24950797 – Pág. 1/2).

É o breve relatório.

Passo a decidir unipessoalmente.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo i. Juiz de Direito da

Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia que, nos autos da Ação de Inventário, Feito nº 0001517-43.2015.8.07.0002, entre outros temas, instituiu o direito real de

habitação em favor do cônjuge sobrevivente.

Com efeito, devidamente intimados, os Agravantes deixaram de comprovar o recolhimento do

preparo, nos termos art. 1.007, caput, do CPC, conforme determina o dispositivo legal em questão.

Confira-se, in verbis:

‘Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela

legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de

deserção.

(...).

§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do

preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

(...).

§ 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.’

Como pode ser extraído dos documentos juntados pelo Agravante com o petitório de ID Num.

24950796, o Recorrente promoveu a juntada apenas dos comprovantes de pagamento, não tendo sido apresentas as respectivas guias de recolhimento do preparo recursal em dobro.

Assim, o Agravante, diversamente do que determina a lei de regência e do que fora devidamente

intimado, não comprovou o recolhimento do preparo em dobro, já que carreou tão somente os

comprovantes de pagamento de ID Num. 24950797 – Pág. 1/2.

Impõe-se, dessa forma, o reconhecimento da deserção do recurso.

Não há necessidade de se proceder à medida prevista no artigo 10 do Código de Processo Civil,

uma vez que a presente decisão não trata de qualquer apreciação acerca da tese recursal e que já foi ultrapassada a oportunidade de se regularizar o recurso (art. 932, parágrafo único, do CPC).

Com tais razões, tendo em vista a deserção do Agravo de Instrumento, ante a não observância do recolhimento do preparo em dobro, não conheço do recurso, com fulcro nos artigos 932, inciso III e 1007, § 4º, ambos do Código de Processo Civil e artigo 87, inciso III, do Regimento Interno do

TJDFT..

I.

Precluídas as vias impugnativas, cumpra-se o estatuído no art. 250 do RITJDFT.

Em que pesem as alegações ora alinhavadas pelo Agravante, não são elas suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Conforme ressaltado na decisão vergastada, verificou-se, em um primeiro momento, que o Agravante deixou de comprovar o recolhimento do preparo no ato da interposição de seu Agravo de Instrumento (Doc. Num. 24634140).

Bem por isso, em estrita observância do que determina o parágrafo único do artigo 932 do CPC,

concedeu-se ao Agravante a oportunidade de que o vício existente fosse sanado, observando-se o

disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC (preparo em dobro), tendo sido alertado de que, no caso de

descumprimento da determinação, haveria não conhecimento do Agravo de Instrumento interposto

(Doc. Num. 24735965).

A despeito da chance de regularização, o Agravante coligiu aos autos apenas os comprovantes de

pagamento de ID Num. 24950797, o que não permite o cotejo com o número de identificação da guia de recolhimento respectiva, relativa ao Feito em específico.

Daí é que sobreveio a decisão em que não conhecido o Agravo de Instrumento, com fundamento no

artigo 932, III, e 1.007, caput , ambos do Código de Processo Civil, haja vista a preclusão consumativa da oportunidade do Agravante em demonstrar o adequado recolhimento do preparo recursal.

A respeito da alegação dos Agravantes de que os prazos concedidos pelo art. 932, parágrafo único, e pelo art. 1007, § 4º, do Código de Processo Civil tratam de dois momentos distintos, observa-se que se cuida de insatisfação sem propósito porquanto, em vernáculo, foram eles advertidos – com

fundamento nos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, ambos do CPC – para que comprovassem o

recolhimento do preparo do recurso, “observando-se o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC (preparo em dobro), sob pena de não conhecimento do Agravo de Instrumento ” (Doc. Num. 24735965 - Pág. 1).

Diante da ausência da comprovação, a providência a ser adotada pelo relator é a concessão de

oportunidade para regularização, o que, não ocorrendo, enseja o não conhecimento do recurso. Sobre isso, a propósito, menciono a doutrina de Marinoni, Arenhart e Mitidiero:

Em uma estrutura de processo civil regido pela ideia de colaboração (art. , CPC), jamais a

ausência de preparo pode levar à deserção do recurso e conseguinte inadmissibilidade sem que o

órgão jurisdicional, previamente, intime a parte para efetivação do depósito correspondente.

Trata-se de dever de prevenção do órgão jurisdicional. Viola o dever de diálogo, cujo fundamento

está no direito fundamental ao contraditório (art. , LV, CF), a decretação de deserção de recurso sem que a parte tenha sido previamente intimada para efetivar o preparo. É por essa razão que o

art. 1.007, §§ 2º e , CPC, determinam a viabilização do preparo insuficiente ou inexistente pela

parte. Na mesma linha, o equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação de pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.007, § 7º, CPC). Apenas quando não preparo o recurso depois de expressamente indicada a sua necessidade é que se legitima o não seu não conhecimento. É vedada, no entanto, a complementação de preparo parcial realizado em

decorrência do dever de prevenção judicial (art. 1.007, § 5º, CPC). Provando o recorrente justo

impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando prazo de 5

(cinco) dias para efetuar o preparo (art. 1.007, § 6º, CPC) ” ( In : “Novo Código de Processo Civil

Comentado”. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 938).

Nessa esteira de intelecção, ausente justo impedimento, porquanto bastava ao Agravante a mera

juntada do devido comprovante de pagamento acompanhado da respectiva guia, o não conhecimento do recurso deve ser mantido, haja vista que à parte, que deixou de comprovar o recolhimento do

preparo quando da interposição do recurso, foi concedida a segunda oportunidade – não correspondida – para regularização da comprovação (parágrafo único do art. 932 c/c § 4º do art. 1.007 do CPC), não havendo previsão legal para a concessão de terceira oportunidade para a regularização do recurso.

Desse modo, não há razão para reforma da decisão agravada.

Com essas considerações, nego provimento ao recurso.

É como voto .

O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253435707/7099144620218070000-df-0709914-4620218070000/inteiro-teor-1253435748

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