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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0713186-48.2021.8.07.0000 DF 0713186-48.2021.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 26/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
15 de Julho de 2021
Relator
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07131864820218070000_4f995.pdf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. APROVAÇÃO NO ENEM. VIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. PRECEDENTES DO STJ E TJDFT. RECURSO PROVIDO.

1. É possível a remição por estudos de pena do sentenciado aprovado no ENEM, durante o encarceramento, com base em interpretação analógica ?in bonam partem? da norma inserta no art. 126 da Lei n. 7.210/84, em compatibilidade com a Recomendação n. 44/2013 do CNJ. Precedentes STJ.
2. É possível a abreviação da pena do sentenciado diante da aprovação ENEM, ainda que tenha havido alteração normativa (Portaria MEC n. 468, de 03/04/2017), retirando a previsão de que a aprovação no ENEM implicaria a conclusão de ensino médio. Precedentes TJDFT.
3. Defere-se a remição por estudos, em razão da aprovação do apenado no ENEM, competindo ao Juízo ?a quo? implementar o benefício, nos termos do artigo 126, § 1º, inciso I, da Lei 7.210/84 ( Lei de Execucoes Penais).

Acórdão

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253446487/7131864820218070000-df-0713186-4820218070000

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