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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 28/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
15 de Julho de 2021
Relator
SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07009942920218070018_08f9c.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0700994-29.2021.8.07.0018

APELANTE (S) DISTRITO FEDERAL

APELADO (S) CIL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

Relatora Desembargadora SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO

Acórdão Nº 1356359

EMENTA

CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA

PREVENTIVO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). OPERAÇÃO

INTERESTADUAL. BEM OU SERVIÇO DESTINADOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO

CONTRIBUINTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA

REGULAMENTAR A MATÉRIA. TEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.

1.093. ART. 927 DO CPC. RE 1287019/DF. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 87/2015.

CONVÊNIO 93/2015 – CONFAZ. LEIS DISTRITAIS 1.254/1996 E 5.546/2015.

INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO ART. 168 DO CTN E AOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 271 E 269 DO STF. INOCORRÊNCIA.

1. A expansão do comércio interestadual agravou o desequilíbrio e a desigualdade já existente entre

alguns estados da federação, o que resultou na aprovação da Emenda Constitucional n. 87/2015, que

promoveu a modificação da forma de cálculo do ICMS e impôs uma nova relação tributária, em que

haveria de ser observado o local da operação e do destino do contribuinte.

2. Para regulamentar o disposto na Emenda Constitucional n. 87/2015, foi editado o denominado

Convênio 93-CONFAZ, em que se estabeleceu que, de 2016 a 2018, o valor recolhido a título de ICMS seria compartilhado entre a origem e destino da transação, regra que foi denominada DIFALDiferencial de Alíquota de ICMS.

4. Consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal, em Tema Representativo de Controvérsia n.

1.093, convênio interestadual e leis locais não podem suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas

operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto (RE

1287019/DF. Relator: Ministro Marco Aurélio. Redator do Acórdão: Ministro Dias Toffoli. Acórdão

Publicado em 25/05/2021). Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal ressalvou da proposta de

modulação de efeitos todas as ações judiciais em curso.

5. É indevida a cobrança, em operação interestadual, de valores referentes à diferença de ICMS-DIFAL incidente sobre mercadoria destinada a consumidor final, porquanto inexiste Lei Complementar que

regulamente a matéria.

6. O Mandado de Segurança constitui ação adequada à declaração do direito à

compensação-creditamento do tributo recolhido indevidamente (art. 168 do código Tributário Nacional e dos Enunciados das Súmulas 271 e 269 do Supremo Tribunal Federal.

7. Apelação Cível e Reexame necessário desprovidos.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO - Relatora, FERNANDO

HABIBE - 1º Vogal e ARNOLDO CAMANHO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: NEGAR

PROVIMENTO AOS RECURSOS, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 22 de Julho de 2021

Desembargadora SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO

Relatora

RELATÓRIO

ao ICMS incidente sobre as vendas de mercadorias efetivadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS e localizados no Distrito Federal, além de autorizar a compensação-restituição dos valores já pagos (ID 25851351).

Em suas razões recursais, aduz o apelante-impetrado, que: a) o DIFAL-FCEP só poderia ser exigido

mediante aprovação de Lei Complementar, sendo indevida sua cobrança com base em Convênio

(CONFAZ 93/2015) e em Leis Distritais (5.546/2015 e 5.558/2015), notadamente porque referidas

normas ofendem o disposto na Constituição Federal (art. 146, incisos I e III, alínea a; e art. 155, § 2º,

incisos II e XII, alíneas a, d e i); b) que a concessão da segurança teve como fundamento o teor do

julgamento do RE n. 1.287.019, porém o Magistrado sentenciante ignorou que o referido julgado

declarou válida a cobrança dos créditos tributários ora discutidos até o exercício de 2022; c) que o

impetrante não cuidou de indicar a suposta autoridade coatora e tampouco imputou a ela qualquer ato

concreto que pudesse resultar na cobrança do DIFAL, o que prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa; d) que é indevido o questionamento, em mandado de segurança, de lei em tese, ou seja, o Convênio CONFAZ 93/2015 e a Lei Distrital 5.546/2015 não poderiam ser objeto do presente writ; e) que, ao fundamentar o direito da parte impetrante em normas vigentes, desde 2015, o Magistrado

sentenciante deixou de observar que se operou a decadência do mandado de segurança (ID 25851346 - p. 6); f) que, nos termos do art. 168 do código Tributário Nacional e dos Enunciados das Súmulas 271 e 269 do Supremo Tribunal Federal, a concessão do mandado de segurança não pode produzir efeitos

pretéritos, porquanto aludido meio processual não pode ser substitutivo da ação de cobrança; g) que

caberia tão somente ao consumidor final, que arca com o ônus financeiro do tributo, questionar a

cobrança desse; h) que incumbe ao julgador observar a modulação de efeitos imposta pelo STF, sendo despicienda a incidência da decisão apenas nos pontos que favorecem o contribuinte.

Colaciona jurisprudência que entende amparar sua tese e requer a reforma do julgado, com a

consequente improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Isento de recolhimento de custas.

A d. Promotoria de Justiça se manifestou pela desnecessidade de sua atuação na presente (ID

25851338).

A requerida apresentou contrarrazões, ID 25851349, ocasião em que pugnou pela manutenção do

julgado.

A questão há de ser apreciada, também, em reexame necessário.

É o Relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO - Relatora

do impetrante.

Preceitua o art. 155, da Constituição Federal que os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços relacionados a transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, mesmo que as prestações

tenham início no exterior.

Aludida norma constitucional concedeu maior liberdade aos entes federativos, porém poderia resultar na denominada‘g uerra fiscal’, sobretudo no que diz respeito às relações comerciais virtuais, que se

mostram complexas e ainda estão em aprimoramento no que concerne à regulamentação jurídica.

Da necessidade de garantir maior equilíbrio fiscal entre os estados, foi criado um sistema para

compatibilizar as alíquotas relativas ao ICMS (internas e externas), que, no caso dos contribuintes

interestaduais, consistiu na observância da alíquota interestadual; já quanto a transações efetivadas por consumidores não contribuintes do ICMS, a tributação obedeceu à alíquota interna do estado de onde saía a mercadoria, a teor do que dispunha o art. 155, § 2º, inciso VII, da Constituição Federal:

“(...)

VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;”

Como narrado, a expansão do comércio virtual continuou a crescer, agravando o desequilíbrio e a

desigualdade já existente entre alguns estados da federação, o que resultou na aprovação daEmenda

Constitucional n. 87/2015, que assim dispõe:

“VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou

não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado

destinatário e a alíquota interestadual;

VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota

interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:

a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;

b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;”

Essa nova sistemática prevista pela Carta Magna modificou a forma de cálculo do imposto e impôs

uma nova relação tributária, em que haveria de ser observado o local da operação e do destino do

contribuinte.

durante esse período, o valor recolhido, a título de ICMS, seria compartilhado entre a origem e destino da transação, regra que foi denominada DIFAL. Ficou regulamentado, ainda, que, em 2019, o estado de origem deixaria de fazer jus ao percentual, cabendo ao destinatário a integralidade do valor.

Outra inovação trazida pelo Convênio ICMS 93/2015 – CONFAZ, foi a criação do FECP (Fundo de

Combate à Pobreza), que consiste em opção dada aos entes federados de adicionar até 2% no ICMS

de alguns produtos.

Ocorre que a Constituição Federal estabelece claramente que as normas relativas à matéria tributária

devem ser regulamentadas por Lei Complementar, e, no que concerne ao ICMS, a Lei complementar n. 87/96 disciplina a matéria, porém sem prever a sistemática comercial relativa à alíquota para

destinatários não contribuintes.

No âmbito do Distrito Federal, o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS é

disciplinado pelaLei Distrital n. 1.254/1996, que, alterada pela Lei Distrital n. 5.546/2015, dispôs

caber ao DF o imposto referente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando se tratar de prestação interestadual de bens ou serviços, cujo adquirente ou tomador seja consumidor final,

contribuinte ou não do imposto, localizado no Distrito Federal.

Sob o fundamento de que apenas Lei Complementar poderia abordar a questão, várias ações foram

ajuizadas perante os Tribunais, o que culminou na apreciação do tema pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral – Tema Paradigma 1.093 - cuja ementa do voto condutos do acórdão

transcrevo:

“Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº

87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a

consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio

ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido

destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio

ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade.

1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço

(contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido

totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial

entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna.

2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação

tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações

interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15.

3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº

87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às

microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da

Constituição Federal.

5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota

do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte.

6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda,

terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à

cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a

partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma

solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso. (RE 1287019 / DF. Relator: Ministro

Marco Aurélio. Redator do Acórdão: Ministro Dias Toffoli. Acórdão Publicado em 25/05/2021)”

(grifo nosso)

Há de se reconhecer, portanto, que, de acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal

Federal, quando do julgamento do RE n. 1.287.019/DF (representativo da controvérsia), é indevida a cobrança, em operação interestadual, de valores referentes à diferença de ICMS-DIFAL incidente

sobre mercadoria destinada a consumidor final, porquanto inexiste Lei Complementar que

regulamente a matéria.

Lado outro, a ADI 5.469, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, foi julgada procedente, com a

consequente declaração de inconstitucionalidade formal das cláusulas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 9ª do Convênio

ICMS n.º 93/2015 – SEFAZ, a saber:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda

Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e

serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/2015. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e

favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, inciso III, d, e parágrafo único CF/88). Cláusula nona

do Convênio ICMS nº 93/2015. Inconstitucionalidade. Cautelar deferida na ADI nº 5.464/DF, ad referendum do Plenário.

1. A associação autora é formada por pessoas jurídicas ligadas ao varejo que atuam no comércio

eletrônico e têm interesse comum identificável. Dispõe, por isso, de legitimidade ativa ad causam para ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade (CF/88, art. 103, IX).

2. Cabe a lei complementar dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária e estabelecer normas gerais sobre os fatos geradores, as bases de cálculo, os contribuintes dos impostos

discriminados na Constituição e a obrigação tributária (art. 146, I, e III, a e b). Também cabe a ela

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre definição de tratamento

diferenciado e favorecido para as microempresas e as empresas de pequeno porte, podendo instituir

regime único de arrecadação de impostos e contribuições.

substituição tributária, disciplinar o regime de compensação do imposto, fixar o local das operações,

para fins de cobrança do imposto e de definição do estabelecimento responsável e fixar a base de

cálculo do imposto (art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i).

4. A EC nº 87/15 criou uma nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço

(contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. Houve, portanto, substancial alteração na sujeição ativa da obrigação

tributária. O ICMS incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS

calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota

interestadual e sua alíquota interna.

5. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação

tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações

interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/2015.

6. A Constituição também dispõe caber a lei complementar – e não a convênio interestadual –

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de

tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e as empresas de pequeno porte, o que

inclui regimes especiais ou simplificados de certos tributos, como o ICMS (art. 146, III, d, da CF/88, incluído pela EC nº 42/03).

7. A LC nº 123/06, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e

Contribuições devidos pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional

–, trata de maneira distinta as empresas optantes desse regime em relação ao tratamento constitucional geral atinente ao denominado diferencial de alíquotas de ICMS referente às operações de saída

interestadual de bens ou de serviços a consumidor final não contribuinte. Esse imposto, nessa

situação, integra o próprio regime especial e unificado de arrecadação instituído pelo citado diploma.

8. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da Emenda

Constitucional nº 87/15 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e

favorecido a ser dispensado a microempresas e empresas de pequeno porte.

9. Existência de medida cautelar deferida na ADI nº 5.464/DF, ad referendumdo Plenário, para

suspender a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, editado pelo Conselho Nacional

de Política Fazendária (CONFAZ), até o julgamento final daquela ação.

10. Ação direta julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade formal das cláusulas

primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do

Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por invasão de campo próprio de lei

complementar federal.

11. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda,

terceira, sexta e nona do convênio questionado, para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às

cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão

deste presente julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos

estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício

financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à

data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso. (ADI 5.469/DF. Relator: Ministro Dias Toffoli. Data de Publicação DJE 25/05/2021 - ATA Nº 88/2021. Divulgado em 24/05/2021)” (grifo nosso)

Portanto, no que se refere ao processo em comento, extrai-se dos julgados citados, o seguinte: a ) que o STF, no julgamento do RE 1.287.019/DF (representativo da controvérsia) assentou que é indevida a

cobrança do DIFAL-ICMS, em operações interestaduais que envolva transação efetivada com

consumidor final não contribuinte, por ausência de lei complementar regulamentadora; b ) que o STF, no julgamento da ADI 5.469/DF, fixou que Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e

créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais; c) que são inconstitucionais as

cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS n. 93, de 17 de setembro de

2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por invasão de campo próprio de lei complementar federal.

Dessa forma, escorreita a decisão que suspende a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao

DIFAL das operações de vendas de mercadorias pela Impetrante a consumidores finais não

contribuintes do ICMS situados no Distrito Federal, já ocorridas e futuras, que versem sobre o

DIFAL, além de autorizar a compensação-restituição dos valores recolhidos nos últimos 5 anos,

contados do ajuizamento da presente ação.

A acrescentar que, ao contrário do alegado pelo recorrente, o Supremo Tribunal Federal ressalvou da proposta de modulação de efeitos todas as ações judiciais em curso, como se dá na hipótese dos autos, em que a ação foi ajuizada em 26/02/2021, in verbis:

Julgo ser necessário modularem-se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas

primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, para que a decisão produza feitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. E, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à

conclusão deste julgamento.

As cláusulas ficariam vigentes até 31 de dezembro de 2021, tempo no qual o Congresso Nacional

poderá ratificá-las por meio de lei complementar. Ratificar é modo de dizer; enfim, o Congresso

poderá ponderar sobre elas, editando uma lei complementar.

A mesma solução julgo ser necessária em relação à lei do Distrito Federal e, a fortiori, às leis dos

demais estados.

Em relação a elas, proponho que a decisão produza efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento, exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a

cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos devem retroagir à data da concessão da

medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF.

Por fim, Senhor Presidente, ficam ressalvadas da proposta de modulação as ações judiciais em curso submetidas ao Judiciário.

Dessa forma, consoante destacou o i. juízo, “a ata de julgamento do RE 1287019 (TEMA 1093) foi

divulgada no DJE n. 39 de 02/03/2021. Ou seja, em momento posterior ao feito em epígrafe, que por ela não é alcançado” (ID 25851339 - p. 6). Não bastasse, embora o julgamento tenha se dado em

24/02/2021, e a publicação da ata de julgamento em 02/03/2021, o fato é que o inteiro teor do acórdão foi publicado tão somente em 25/05/2021, é dizer, a modulação dos efeitos fixada não alcança a

presente ação.

bem como demonstra, com a juntada dos documentos de arrecadação da Secretaria de Fazenda do

Distrito Federal, os efeitos concretos do ato que pretende impugnar (ID 25851004-pág. 1 a 9), tendo sido, assim, devidamente preenchidos os requisitos necessários à impetração do presente mandamus.

Também não merece prosperar a alegação recursal de que o Convênio CONFAZ 93/2015 e a Lei

Distrital 5.546/2015 não poderiam ser objeto do presente writ,por se tratarem de lei em tese.

Com efeito, esclarece o Ministro Luiz Fux que “a lei em tese, como norma abstrata de conduta, não lesa qualquer direito individual, razão pela qual, na forma da Súmula 266 do Supremo Tribunal

Federal, não é passível de impugnação por mandado de segurança”. (MS 34432 AgR, rel. min. Luiz Fux, P, j. 07-03-2019, DJE 56 de 23-03-2019). Ou seja, a lei em tese é aquela que ainda não incidiu e, por isso, não tem o condão de ofender direito do cidadão, situação que não se amolda à hipótese dos autos.

Referente ao argumento de que, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional e dos

Enunciados das Súmulas 271 e 269 do STF, o mandado de segurança não pode ser substitutivo de

ação de cobrança, esclareça-se que a questão já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça que,

em inúmeras situações, fixou entendimento segundo o qual o mandamusconstitui ação adequada à

declaração do direito à compensação-creditamento do tributo recolhido indevidamente.

Ainda, em recurso representativo da controvérsia, ao examinar o enunciado de Súmula 213 (...),

garantiu, em mandado de segurança, o direito à compensação tributária, em virtude do

reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, sendo suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o

impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo fisco (REsps 1.715.256/SP e 1.715.294/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes

Maia Filho, DJe 16/10/2019).

Improcede, portanto, a tese do apelante, sendo processualmente válida a impetração do writpela

empresa. E, em se tratando de prestação continuada, deve ser afastada a alegação de decadência

suscitada pelo impetrado-apelante.

Ante o exposto, conheço do recurso e da remessa de ofício para NEGAR PROVIMENTO a ambos.

Sem honorários advocatícios (Enunciado da Súmula n. 512 do STF e 105 do STJ).

É como voto.

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, UNÂNIME

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Despacho: Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação Brasileira de Comércio Eletrônico – ABCOMM, objetivando a declaração de inconstitucionalidade das Cláusulas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 9ª do Convênio ICMS nº 93/2015, firmado no âmbito do CONFAZ, por ofensa …
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0707644-97.2018.8.07.0018 DF 0707644-97.2018.8.07.0018

Petição/STF nº 107.409/2020 DECISAO PROCESSO SUBJETIVO – TERCEIRO – INTERVENÇAO – INADMISSAO. 1. A assessora Adriane da Rocha Callado Henriques prestou as seguintes informações: O extraordinário foi interposto, com alegada base na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão mediante o …