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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 28/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
14 de Julho de 2021
Relator
ROBERTO FREITAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00138882320078070001_d808a.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0013888-23.2007.8.07.0001

APELANTE (S) CENTRO ESPIRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL

APELADO (S) DISTRITO FEDERAL

Relator Desembargador ROBERTO FREITAS

Acórdão Nº 1356243

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTENCIA RELAÇÃO

JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE SEM FINS

LUCRATIVOS. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA. CONTRIBUINTE DE FATO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 342 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA

MANTIDA. HONORARIOS ADVOCATICIOS NÃO MAJORADOS. ENUNICADO

ADMINISTRATIVO N. 7 DO STJ.

1. A questão em exame diz respeito a imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, alínea b e c, da CF, devidamente regulamentada pelo art. 14 do CTN.

2. A propósito da imunidade pretendida, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº

608.872, sob o regime de repercussão geral (tema n. 342), decidiu que “A imunidade tributária

subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples

contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido.”

3. Superada a questão da qualidade da Apelante de entidade de assistência social, resiste a aferição se é contribuinte de fato ou de direito em relação ao pagamento de ICMS incidentes nas cobranças de serviços de telefonia e fornecimento de energia elétrica. Nesse caso não há controvérsia sobre a

questão, pois a Autora, ora Apelante, reconhece na petição inicial que é mera contribuinte de fato dos impostos em que requer a incidência da imunidade tributária.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ROBERTO FREITAS - Relator, LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 1º

Vogal e FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA DE

LOURDES ABREU, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO,

UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 22 de Julho de 2021

Desembargador ROBERTO FREITAS

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível (ID 10612346), interposta pelo CENTRO ESPIRITA BENEFICENTE

UNIÃO DO VEGETAL, em face da sentença (ID 10612349 e 10612337), proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública do DF, que, nos autos da “ação declaratória de inexistência de relação

jurídica tributária, cumulada com ação de repetição de indébito, c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela” (ID 10612284) nº 2007.01.1.143924-9, digitalizado sob o n. 0013888-23.2007.8.07.0001 ,

proposta em desfavor do DISTRITO FEDERAL , julgou improcedente os pedidos da inicial.

Por reproduzir com fidedignidade o curso do processo em primeira instância, transcrevo o relatório da sentença:

CENTRO ESPÍRIA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL ajuizou a presente AÇÃO

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉDITO contra o DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas no bojo dos autos.

Afirma a inicial que a Autora é entidade religiosa beneficente, organizada como associação sem fins

lucrativos, constituída em 1964, e reconhecida e declarada no âmbito Federal como entidade de

Utilidade Pública Federal. Informa que, a despeito de preencher os requisitos legais autorizadores da

imunidade, vem suportando o pagamento do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e

Serviços Teceu outras considerações de fato e de direito e, ao final, pediu suspensão do tributo. No que toca à matéria de fundo, pediu a confirmação da liminar e a declaração de inexistência de relação

tributária entre as partes.

Acompanharam a inicial os documentos de fls. 12/122.

Inconformado, o Autor interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO, fls. 130/161, cuja liminar deferiu

apenas a concessão da justiça gratuita, fls. 163/165.

Regularmente citado, o Distrito Federal apresentou resposta na forma de contestação. Sustentou, em

breve relato, que o Autor não reúne os requisitos legais para ser beneficiado pela imunidade tributária. Defendeu ainda a preliminar de ilegitimidade ativa ao argumento de que o Autor pleiteia benefício

fiscal relativo a tributo cuja obrigação de recolher se encontra na esfera jurídica de terceiros. Fez outras considerações e, aio final, pediu a improcedência dos pedidos.

Juntou os documentos de fls. 193/213.

Sobreveio a juntada dos documentos de fls. 216/1118.

Replica às fls. 1119/1124.

É o relatório dos atos dignos de registro.

Proferida sentença nos seguintes termos (ID 10612349):

[...]

Insta destacar, em primeiro plano, que esta sentença está sendo prolatada em REGIME DE MUTIRÃO realizado pela Unidade de Apoio Judicial.

Na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado da

lide, já que a matéria é unicamente de direito e não há necessidade de produção dilação probatória.

Suscitou o Réu a preliminar de ilegitimidade ativa, ao argumento de que o Autor não possui a

obrigação tributária de recolher o ICMS impugnado nesta ação. Todavia, tenho que a preliminar não

merece prosperar.

Isto porque, dada a natureza do ICMS, denominado imposto indireto, ocorre o fenômeno da

repercussão. Em outros termos, conta-se, por um lado, com o contribuinte de direito, sujeito passivo da relação jurídica tributária, e, por outro lado, o contribuinte de fato, que arca com os ônus financeiros da exação, sem, todavia, vincular-se juridicamente ao sujeito ativo da obrigação tributária. Logo, o Autor, na qualidade de contribuinte de fato reúne condições para figurar no pólo ativo da lide, sobretudo

porque reflete em seu patrimônio o pagamento do tributo rejeitado nesta ação.

Ultrapassada a preliminar, passo ao exame do mérito propriamente dito.

Sustenta o Autor, em síntese, que, no ato do pagamento dos serviços de energia elétrica e de telefonia, o recorrido cobra-lhe o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICMS. Afirma, em decorrência

disso, que a aludida cobrança é ilegal, porquanto "vige em relação a templos de qualquer culto; c)

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores, das

instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. (art. 150, inciso VI, b e" c", da

CF)." (fl. 73).

O ICMS é o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de

serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, da competência dos Estados e

do Distrito Federal. A regulamentação está prevista na Lei Complementar 87/1996, denominada Lei

Kandir, alterada pelas Leis Complementares n. 92/1997, 99/1999 e 102/2000, todas de âmbito

nacional.

O fato gerador do ICMS, a grosso modo, é a circulação de mercadorias ou a prestação de dois tipos de serviços: os de telecomunicação e os de transporte interestadual. Este imposto incide também sobre a

circulação de produtos como gêneros alimentícios, utilidades domésticas, eletrodomésticos, entre

outros.

No que toca às imunidades das alíneas b e c do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, é relevante anotar que a referida imunidade visa a garantir a liberdade de culto e a desonerar as entidades filantrópicas. Impede-se que a tributação reduza o patrimônio e as rendas, ou que onere as atividades

religiosas. Pretende-se, com isso, assegurar o exercício desse direito fundamental.

No entanto, a imunidade não aproveita a terceiros. Na hipótese dos autos, contribuinte do ICMS são as empresas fornecedoras de energia elétrica e de serviços de comunicação, e não o templo imune que os adquire.

Ainda que, no caso dos tributos indiretos, o ônus econômico seja transferido para o consumidor final

(contribuinte "de fato"), não se pode desconsiderar que o sujeito passivo da tributação são as

concessionárias de serviço público.

Esse é o entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, que, ao analisar o caso do IPI, expediu a Súmula 591: "A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor

contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados".

Sobre o tema, trago entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em idêntico posicionamento:

TRIBUTÁRIO. TEMPLO. IMUNIDADE. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE

COMUNICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.

1. A imunidade dos templos, prevista no art. 150, VI, b, da CF, visa a garantir a liberdade de culto e impede que a tributação reduza o patrimônio e as rendas, ou que onere as atividades religiosas.

Pretende-se, com isso, assegurar o exercício desse direito fundamental. 2. A imunidade, entretanto, não aproveita a terceiros. 3. Contribuintes do ICMS são as empresas fornecedoras de energia elétrica e de

serviços de comunicação, e não a instituição religiosa que os adquire. Ainda que, no caso dos tributos indiretos, o ônus econômico seja transferido para o consumidor final (contribuinte "de fato"), não se

pode desconsiderar que o sujeito passivo da tributação são as concessionárias de serviço público. 4.

Precedentes do STF e aplicação de sua Súmula 591, por analogia. 5. Em caso semelhante que envolve município (não templo): "Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o município não é

contribuinte de direito do ICMS, descabendo confundi-lo com a figura do contribuinte de fato e a

imunidade recíproca não beneficia o contribuinte de fato" (AI 671.412, Relator Ministro Eros Grau,

Segunda Turma, j. 1º/4/2008, DJe-074 25-04-2008). 6. A Suprema Corte tem entendido que a

tributação somente é afastada se a entidade imune é sujeito passivo "de direito" do ICMS. Nesse

sentido, reconhece a imunidade do ICMS nos casos de importação de bens incorporados ao patrimônio. 7. Isso não ocorre na hipótese de consumo de energia elétrica e de serviços de comunicação, em que o recorrente é simples contribuinte "de fato". É inviável estender a imunidade em proveito das

concessionárias-fornecedoras (contribuintes "de direito" não imunes). 8. Inaplicáveis, in casu, os

precedentes do STJ relativos à inexistência de legitimidade passiva das concessionárias para os pleitos de restituição do ICMS. Nesses julgados (v.g. AgRg no REsp 797.826/MT, Relator Ministro Luiz Fux, j. 3.5.2007, DJ 21.6.2007), o STJ afasta a prestadora de serviço do pólo passivo da demanda por

considerá-la simples retentora e repassadora dos valores ao Fisco estadual. 9. Na espécie em exame,

não se discute a legitimidade passiva processual da concessionária, apenas se afirma que a prestadora

de serviço é contribuinte de direito para fins de afastar a legitimidade ativa do templo. 10. A Segunda

Turma tem precedente que reconhece como contribuintes de direito do ICMS as concessionárias de

energia e de comunicação, e não os consumidores finais. 11. "Os contribuintes do ICMS incidente

sobre essas operações com energia e comunicação são as respectivas concessionárias, que destacam o valor do imposto na emissão da nota fiscal. As empresas consumidoras desses serviços não participam da relação jurídica-tributária e, portanto, não detêm legitimidade para questionar a obrigação de

recolher o ICMS na espécie nem para postular eventuais créditos existentes, embora eventualmente

possam suportar os reflexos econômicos da tributação" (RMS 23.571/RJ, Relator Ministro Castro

Meira, j. 6/11/2007, DJ 21/11/2007). 12. Se se adotasse a tese defendida pelo recorrente, vedar-se-ia a incidência de ICMS sobre a venda de mercadorias destinadas a entidades imunes (templos, partidos

políticos, sindicatos, entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos, União, Estados, Distrito

Federal e Municípios), além de serviços de comunicação e transporte intermunicipal e interestadual.

Não parece ter sido essa a intenção do constituinte. 13. Recurso Ordinário não provido. (RMS

22.582/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 24/03/2010).

No mesmo sentido, o TJDFT:

RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ICMS INCIDENTE SOBRE FATURAS DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS, DE ENERGIA

ELÉTRICA E DE ÁGUA E ESGOSTOS. NÃO ABRANGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. A imunidade

tributária assegurada às entidades sem fins lucrativos pelo artigo 150, inciso VI, alíneas 'b' e 'c', da

Constituição Federal, recai apenas sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais da instituição beneficiária, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo constitucional. 2.A

imunidade tributária não atinge o ICMS - Imposto sobre Mercadorias e Serviços incidente sobre faturas de fornecimento de serviços de telefonia, energia elétrica e de água e esgotos. E

m tais hipóteses, a entidade sem fins lucrativos figura como mera consumidora, pois os contribuintes

do imposto são as concessionárias dos serviços, na medida em que são estas as que realizam, com

habitualidade, a operação de circulação de mercadorias e serviços. 3.É possível o deferimento da

gratuidade de justiça às entidades sem fins lucrativos, mediante a apresentação de declaração de

hipossuficiência, a qual somente poderá ser afastada se houver nos autos elementos aptos a demonstrar a capacidade financeira da instituição para o pagamento das custas e despesas processuais, sem o

comprometimento de suas atividades sociais. 4.Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente

provido. (20080020035158AGI, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em

11/06/2008, DJ 15/07/2008 p. 26)

Forte nessas razões, confirmo a liminar, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do inciso I do artigo 269 do CPC.

Em razão da sucumbência, CONDENO o Autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da CEB, os quais fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos) reais, nos termos do § 4º do

artigo 20 do CPC. Todavia, a exigibilidade da cobrança ficará suspensa em razão da gratuidade de

justiça que fora concedida ao Autor.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (reflexo patrimonial inferior a sessenta salários mínimos,

nos termos do art. 475 do CPC), registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos do processo com baixa no Serviço de Distribuição.

Em face da sentença, foram opostos embargos de declaração ID 20539331, os quais não foram

acolhidos, consoante de ID 10612337.

A parte Autora, ora Apelante, em suma, em suas razões, alega que é entidade religiosa beneficente,

reconhecida como associação sem fins lucrativos e declarada no âmbito federal como entidade de

utilidade pública federal, gozando de imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, alíneas ‘b’ e ‘c’ da CF.

Sem preparo, em razão da concessão da gratuidade de justiça.

Contrarrazões apresentadas requerendo a manutenção da sentença (ID 10612360).

Determinada a suspensão do feito, até a apreciação do mérito do Recurso Extraordinário nº

608.872/MG pelo STF, em razão do reconhecimento da repercussão geral (tema n. 342), nos termos da decisão de ID 10612359.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - Relator

Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO da Apelação interposta e a recebo no duplo efeito, nos termos do Art. 1.012 do CPC.

A questão em exame diz respeito a imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, alínea b e c, da CF que estabelece o seguinte:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos

Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

[...]

VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

[...]

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades

sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,

atendidos os requisitos da lei;

[...]

§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a

renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

[...]

Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes

requisitos pelas entidades nele referidas:

I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

(Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos

institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades

capazes de assegurar sua exatidão.

§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade

competente pode suspender a aplicação do benefício.

§ 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os

diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo,

previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

Dessa forma, para o reconhecimento da imunidade exige-se, tão somente, o preenchimento dos

requisitos previstos no art. 14 do CTN.

Segundo consta dos autos, a Apelante é uma associação civil sem fins lucrativos (art. 1º do Estatuto

Social), de natureza beneficente, religioso e cultural (ID 10612300, fl. 1 a 10), possuidora de Título de Utilidade Pública Federal (ID 10612300, fl. 16 a 20).

A propósito da imunidade pretendida, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 608.872, sob o regime de repercussão geral (tema n. 342), decidiu que a imunidade concedida às entidades de

assistência social com relação ao ICMS sobre as mercadorias por elas adquiridas subsistiria apenas no caso de a referida entidade figurar como contribuinte de direito, e não na hipótese em que ocupa a

posição tão somente de contribuinte de fato:

“Recurso extraordinário. Repercussão geral. Imunidade do art. 150, inciso VI, alínea a, CF. Entidade beneficente de assistência social. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Aquisição de insumos e produtos no mercado interno na qualidade de contribuinte de fato.

Beneplácito reconhecido ao contribuinte de direito. Repercussão econômica. Irrelevância. 1. Há muito tem prevalecido no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a imunidade tributária subjetiva se aplica a seus beneficiários na posição de contribuintes de direito, mas não na de simples

contribuintes de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a discussão acerca da repercussão econômica do tributo envolvido. Precedentes. 2. Na primeira metade da década de sessenta, alguns julgados já trataram do tema, ensejando a edição da Súmula nº 468/STF. Conforme o enunciado, após a Emenda Constitucional 5, de 21/11/1961, o imposto federal do selo era devido pelo contratante não beneficiário de desoneração constitucional (contribuinte de direito) em

razão de contrato firmado com a União, estado, município ou autarquia, ainda que a esses entes

imunes fosse repassado o encargo financeiro do tributo por força da repercussão econômica

(contribuintes de fato). 3. A Súmula nº 591, aprovada em 1976, preconiza que “a imunidade ou a

isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos

industrializados”. 4. Cuidando do reconhecimento da imunidade em favor de entidade de assistência

social que vendia mercadorias de sua fabricação (contribuinte de direito), admite o Tribunal a

imunidade, desde que o lucro obtido seja aplicado nas atividades institucionais. 5 . À luz da

jurisprudência consagrada na Corte, a imunidade tributária subjetiva (no caso do art. 150, VI, da Constituição Federal, em relação aos impostos) aplica-se ao ente beneficiário na condição de

contribuinte de direito, sendo irrelevante, para resolver essa questão, investigar se o tributo

repercute economicamente . 6. O ente beneficiário de imunidade tributária subjetiva ocupante

da posição de simples contribuinte de fato como ocorre no presente caso , embora possa arcar

com os ônus financeiros dos impostos envolvidos nas compras de mercadorias (a exemplo do IPI e do ICMS), caso tenham sido transladados pelo vendedor contribuinte de direito, desembolsa

importe que juridicamente não é tributo, mas sim preço, decorrente de uma relação contratual. A existência ou não dessa translação econômica e sua intensidade dependem de diversos fatores externos à natureza da exação, como o momento da pactuação do preço (se antes ou depois da

criação ou da majoração do tributo), a elasticidade da oferta e a elasticidade da demanda,

dentre outros. 7. A propósito, tal orientação alinha-se aos precedentes desta Corte no sentido de ser a imunidade tributária subjetiva constante do art. 150, VI, c, da Constituição aplicável à hipótese de

importação de mercadorias pelas entidades de assistência social para uso ou consumo próprios. Essas entidades ostentam, nessa situação, a posição de contribuintes de direito, o que é suficiente para o

reconhecimento do beneplácito constitucional. O fato de também serem apontadas, costumeira e

concomitantemente, como contribuintes de fato é irrelevante para a análise da controvérsia.

Precedentes. 8. Em relação ao caso concreto, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar não ser aplicável à recorrida a imunidade tributária constante do art. 150, VI, c, da Constituição

Federal. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula nº 512/STF. Custas ex lege. 9. Em

relação ao tema nº 342 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet,

fixa-se a seguinte tese: “A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na

posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do

tributo envolvido .” (RE 608872, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em

23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-219 DIVULG

26-09-2017 PUBLIC 27-09-2017-grifado)

No caso em tela, superada a questão da qualidade da Apelante de entidade de assistência social, resiste a aferição se é contribuinte de fato ou de direito em relação ao pagamento de ICMS incidentes nas

cobranças de serviços de telefonia e fornecimento de energia elétrica. Nesse caso não há controvérsia sobre a questão, pois a Autora, ora Apelante, reconhece na petição inicial que é mera contribuinte de fato dos impostos em que requer a incidência da imunidade tributária.

Figura a Apelante, portanto, como contribuinte de fato do imposto em discussão, especificamente o

ICMS incidentes nas contas de luz e telefone, não lhe sendo franqueada a imunidade pleiteada, nos

termos do que decido pelo STF no julgamento do tema n. 342, sob repercussão geral.

Por conseguinte, deve ser mantida a sentença recorrida.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO PROVIMENTO ao apelo.

Por fim, deixo de majorar os honorários recursais, considerando que o recurso fora interposto sob a

égide processual anterior, ante a incidência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.

É como voto.

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254089715/138882320078070001-df-0013888-2320078070001/inteiro-teor-1254089757

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