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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 28/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00104270920138070009_9325c.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0010427-09.2013.8.07.0009

APELANTE (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS e

EDNA MARCIA CESILIO GERTRUDES

EDNA MARCIA CESILIO GERTRUDES,JOSE EVANDRO PEREIRA DA

APELADO (S) SILVA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Relatora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Revisor Desembargador JESUINO RISSATO

Acórdão Nº 1356141

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECURSO DA

DEFESA. PRELIMINARES. REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DE CORRÉU ABSOLVIDO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR LAVAGEM DE DINHEIRO. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA

TRIBUTÁRIA. DOLO. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO (ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/1990). INCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. GRUPOS DE CRIME.

CONCURSO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO

APLICABILIDADE.

I - A Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, no julgamento de mandado de segurança impetrado pela ré, decidiu pela desnecessidade de realização de perícia contábil, considerando a constituição

definitiva dos créditos tributários, de modo que a mesma questão não pode ser novamente analisada

por este Colegiado.

II - Nos termos do julgado proferido pelo STF–RE nº 1.055.941/SP, é constitucional a remessa da

“íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial,

devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos

IV - Demonstrado que os requisitos previstos no art. 41 do CPP foram atendidos, não há que se falar

em inépcia da denúncia, sobretudo se ao denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

V - Após a prolação de sentença condenatória, as alegações de inépcia da denúncia e ausência de justa causa ficam prejudicadas, uma vez que finalizada a instrução, a decisão de mérito indica a aptidão da exordial acusatória a existência de lastro probatório não apenas para determinar a persecução penal,

mas para a condenação.

VI - Demonstrado por meio de prova e documental oral a autoria dos crimes contra a ordem tributária (art. , I e II, da Lei nº 8.137/1990), deve ser mantida a condenação.

VII - O administrador de sociedade empresária tem a obrigação de fiscalizar, administrar, gerenciar a empresa e zelar por sua regularidade, sob pena de responder pela prática de eventuais crimes contra a ordem tributária.

VIII - Para a configuração do delito descrito no art. , I e II, da Lei nº 8.137/90, basta a comprovação do dolo genérico, consistente em fraudar a fiscalização tributária, sendo prescindível a prova de que a ré tinha a intenção de obter vantagem indevida em prejuízo do Erário.

IX - Havendo dúvida razoável a respeito da autoria do crime de sonegação fiscal (art. , I e II, da Lei nº 8.137/1990), mantém-se a absolvição, com fundamento no princípio in dubio pro reo.

X - Deve ser preservada a absolvição quanto ao crime de apropriação indébita tributária (art. , II, da Lei nº 8.137/1990), se não comprovado o dolo na conduta do agente, consistente na vontade explícita de não recolher o valor do tributo devido aos cofres públicos. Precedentes do STF e do STJ.

XI - Deve ser reconhecida a atipicidade do crime de lavagem de dinheiro em relação às condutas

praticadas quando o crime contra a ordem tributária não estava inserido no rol taxativo da Lei nº

9.613/1998, com redação anterior à da Lei nº 12.683/2012.

XII - Nas condutas praticadas após a modificação da lei, mantém-se a absolvição se as provas são

insuficientes para demonstrar que a ré dissimulou a natureza e a origem dos valores provenientes da

apropriação indébita tributária, integrando-os com ativos lícitos da empresa ou efetuando simulação de lucro da empresa com a finalidade de abertura de novas filiais.

XIII - O STJ, no REsp 1849120/SC, firmou o posicionamento no sentido de que a definição de valor

vultoso para aferição do dano à coletividade, descrito no art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990, abarca

sonegações cujo valor atual e principal, incluídos os acréscimos legais de juros e multas, supere R$

1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN.

XIV - No mesmo julgamento, a Corte Superior fixou a tese de que “o grave dano à coletividade é

objetivamente aferível pela admissão na Fazenda local de crédito prioritário ou destacado (como

grande devedor)”.

XV - No âmbito do Distrito Federal, considera-se como grande devedor as pessoas naturais ou

jurídicas inscritas na Dívida Ativa, cujo somatório dos débitos seja igual ou superior a R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e são merecedores de tratamento prioritário os sujeitos passivos de obrigações que possuam dívida fiscal igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), nos termos da Portaria nº 150/2019, da PGR/DF.

XVII - A regra da continuidade delitiva (art. 71 do CP)é aplicável ao crime contra a ordem tributária

quando o agente comete várias e sucessivas condutas delitivas na forma do art. 1º, inc. I, as quais

devem ser somadas às tipificadas no art. 1º, inc. II, as duas da Lei nº 8.137/1990, uma vez que se trata de delitos praticados de forma distintas.

XVIII - Impossível a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade de crimes que excedem os utilizados para a aplicação da continuidade delitiva na fração de 2/3 (dois terços), sob pena de se

incorrer em bis in idem.

XIX - Na ausência de outro indicador na lei que defina os crimes contra a ordem tributária, é possível a aplicação subsidiária da regra geral contida no art. 49 do CP, que estabelece o salário mínimo vigente na época dos fatos como referência para a fixação da pena pecuniária.

XX - Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minudentes considerações

acerca de todas as teses da defesa e tampouco indicar todos os dispositivos constitucionais e

infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento.

XXI - Recursos conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - Relatora, JESUINO RISSATO -Revisor e DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI - 1º Vogal, sob a Presidência da Senhora

Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, em proferir a seguinte decisão: RECURSOS

CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 22 de Julho de 2021

Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS em desfavor de EDNA MARCIA CESILIO GERTRUDES e JOSÉ EVANDRO PEREIRA DA SILVA , atribuindo-lhes a autoria dos delitos previstos no artigo , inciso II, da Lei nº 8.137/1990, c/c artigo 71, do Código Penal (por 1 vez em relação ao Auto de Infração nº 1580/2012;

por 24 vezes em relação ao Auto de Infração nº 1629/2014; por 27 vezes em relação ao Auto de

Infração nº 4392/2011; por 4 vezes em relação ao Auto de Infração nº 1202/2014; por 1 vez em relação ao Auto de Infração nº 396/2012; por 27 vezes em relação ao Auto de Infração nº 2148/2015; por 9

vezes em relação ao Auto de Infração nº 9259/2010 e por 24 vezes em relação ao Auto de Infração nº

1630/2015), no artigo , inciso I, da Lei nº 8.137/1990, c/c artigo 71 do Código Penal (por 18 vezes

em relação ao Auto de Infração nº 14950/210; por 6 vezes em relação ao Auto de Infração nº

4392/2011; por 37 vezes em relação ao Auto de Infração nº 1916/2011; por 7 vezes em relação ao Auto de Infração nº 2856/2011; por 13 vezes em relação ao Auto de Infração nº 14282/2010; por 7 vezes em relação ao Auto de Infração nº 2863/2011), todos c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, e no

artigo , § 2º, inciso I, c/c artigo , § 4º, ambos da Lei nº 9.613/1998, c/c artigo 61, inciso II, alínea

b, do Código Penal, todos c/c artigo 69 do Código Penal. Os fatos foram assim narrados na peça

inicial (ID 16214580):

Constam do incluso inquérito policial treze autos de infração lavrados em desfavor de quatro filiais da sociedade ITAMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., cuja administração e gerência eram

exercidas pelos denunciados. Vejamos:

1) Autos de Infração baseados nas informações fornecidas pelas administradoras de cartão de

crédito/débito

Os denunciados, nos meses a seguir especificados, com consciência e vontade, na condição de

responsáveis pela administração e gerência das empresas ITAMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS

LTDA., nome fantasia ITAMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS, suprimiram o ICMS devido aos cofres do Distrito Federal, fraudando a fiscalização tributária ao omitir operações tributárias em livros

fiscais exigidos pela lei.

Em desfavor das filiais a seguir citadas, foram lavrados os Autos de Infração listados, segundo os

quais os denunciados deixaram de recolher ICMS devido, referente à omissão de receita tributária

apurada com base no confronto entre as informações prestadas pelas administradoras de cartões de

crédito/débito, relativas às vendas realizadas e as saídas declaradas pela empresa no livro fiscal

eletrônico, conduta que propiciou a supressão do ICMS devido ao erário nos montantes originais

abaixo mencionados.

Consta do Auto de Infração nº 1580/2012 (fls. 313/315 do IP 149/2013), em desfavor da filial com

CNPJ 08.661.708/0002-86, SITUADA NA AC 200 cj C lotes 2,3,4 e 5, Santa Maria/DF, CEP:

72500103, que os denunciados, no mês de setembro de 2010, praticaram a conduta descrita acima,

suprimindo ICMS devido ao erário distrital no montante original de R$173.456,59 (cento e setenta e

três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). Tal valor, devidamente

atualizado até 15/05/2012, incluindo acessórios, perfaz um total de R$614.682,55 (seiscentos e

quatorze mil, seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). O crédito foi constituído

em definitivo no dia 21/06/2012, sendo inscrito em dívida ativa no dia 01/04/2014 (consulta anexa).

O Auto de Infração nº 396/2012 (fls. 321/323 do PIC 004/2016 – 08190.056286/16-86 –

PDOT/MPDFT), lavrado em desfavor da filial com CNPJ 08.661.708/0001-03, SITUADA NA QN 312, conjunto 2, lotes 01/02, Samambaia/DF, CEP: 72.308-002, relata que no mês de novembro de 2010, os denunciados deixaram de recolher o ICMS devido, no montante original de R$25.924,97 (vinte e cinco mil, novecentos e vinte e quatro reais e noventa e sete centavos) (fls. 321/323). Esse valor,

devidamente atualizado até 09/02/2012, incluindo acessórios, perfaz um total de R$90.179,40 (noventa mil, cento e setenta e nove reais e quarenta centavos). O crédito foi constituído em definitivo no dia

27/04/2016, sendo inscrito em dívida ativa no dia 18/07/2016 (consulta anexa).

O Auto de Infração nº 1202/2014 (fls. 335/337 do IP 149/2013), lavrado em desfavor da filial com

CNPJ 08.661/708/0001-03, SITUADA NA QN 312, conjunto 2, lotes 01/02, Samambaia/DF, CEP:

72.308-002, relata que, no período compreendido entre janeiro a abril de 2011, deixaram de recolher o ICMS devido, no montante original de R$791.498,08 (setecentos e noventa e um mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oito centavos). O valor mencionado, devidamente atualizado até 08/05/2014,

incluindo acessórios, perfaz um total de R$3.266.323,07 (três milhões, duzentos e sessenta e seis mil,

trezentos e vinte e três reais e sete centavos). O crédito foi constituído em definitivo no dia 26/06/2014, sendo inscrito em dívida ativa no dia 24/09/2014 (consulta anexa).

2) Autos de Infração com documento inidôneo

Os denunciados, nos períodos a seguir especificados, com consciência e vontade, na condição de

responsáveis pela administração e gerência das empresas ITAMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS

LTDA., suprimiram o ICMS devido aos cofres do Distrito Federal, ao prestar declaração falsa às

autoridades fazendárias.

Os Autos de Infração abaixo especificados informam que os denunciados, nos períodos indicados,

deixaram de recolher ICMS, pois realizaram o aproveitamento indevido de crédito fiscal por meio da utilização de documento fiscal inidôneo, conduta essa que ocasionou a supressão do ICMS devido ao Distrito Federal nos importes abaixo anotados.

Consta do Auto de Infração nº 1916/2011 (fls. 314/316 do PIC 004/2016 – 08190.056286/16-86 –

PDOT/MPDFT), quanto à sociedade com CNPJ 08.661.708/0001-03, SITUADA NA QN 312, conjunto 2, lotes 01/02, Samambaia/DF, CEP: 72.308-002, que, no período de abril a dezembro de 2007,

janeiro a dezembro de 2008, janeiro a dezembro de 2009 e janeiro a abril de 2010, os denunciados

deixaram de recolher ICMS no importe originário de R$1.569.662,62 (um milhão, quinhentos e

sessenta e nove mil, seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos). Tal valor,

devidamente atualizado até 01/04/2011, incluindo acessórios, perfaz um total de R$5.937.231,15

(cinco milhões, novecentos e trinta e sete mil, duzentos e trinta e um reais e quinze centavos). O

crédito foi constituído em definitivo no dia 05/05/2016, sendo inscrito em dívida ativa no dia

18/07/2016 (consulta anexa).

Quanto ao Auto de Infração nº 14950/2010 (fls. 354/357 do IP 149/2013), contra a sociedade com

CNPJ 08.661.708/0002-86, SITUADA NA AC 200 cj. C lotes 2, 3, 4 e 5, Santa Maria/DF, CEP

72.500-103, os denunciados, no período de fevereiro a julho e no mês de dezembro de 2008, no

período de janeiro a setembro e no mês de novembro de 2009 e em janeiro de 2010, praticaram a

conduta descrita, a qual ocasionou a supressão do ICMS devido ao Distrito Federal no importe

originário de R$1.356.699,05 (um milhão, trezentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e noventa e nove reais e cinco centavos). Tal valor, devidamente atualizado até 14/10/2010, incluindo acessórios, perfaz um total de R$4.745.463,64 (quatro milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e

sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos). O crédito foi constituído em definitivo no dia

17/11/2010, sendo inscrito em dívida ativa no dia 28/01/2014 (consulta anexa).

Quanto ao Auto de Infração nº 4392/2011 (fls. 328/331 do PIC 004/2016 – 08190.056286/16-86 –

PDOT/MPDFT), em desfavor da filial com CNPJ 08.661.708/0002-86, SITUADA NA AC 200 cj C

lotes 2, 3, 4 e 5, Santa Maria/DF, CEP 72.500-103, tem-se que os denunciados, além de terem

praticado a conduta acima (suprimir o ICMS devido aos cofres do Distrito Federal, ao prestar

declaração falsa às autoridades fazendárias), suprimiram o ICMS devido aos cofres do Distrito

Federal, fraudando a fiscalização tributária ao inserir elementos inexatos nos livros fiscais exigidos

pela lei fiscal.

Segundo o item 1 do referido Auto de Infração, no período de fevereiro a abril e novembro e dezembro de 2008, janeiro e maio a dezembro de 2009, de janeiro a dezembro de 2010 e janeiro de 2011, os

denunciados deixaram de recolher ICMS em decorrência de terem registrado a menor no Livro

Registro de Saídas imposto destacado no documento fiscal, conduta esta que ocasionou a supressão do ICMS devido ao Distrito Federal no importe originário de R$1.741.347,48 (um milhão, setecentos e

quarenta e um mil, trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos). A apuração dos

valores mensais do imposto devido decorreu do confronto entre os montantes mensais de débito do

ICMS apurado a partir das leituras das memórias fiscais dos Equipamentos Emissores de Cupom

Fiscal – ECFs do contribuinte com os montantes mensais de débito do imposto escriturados pelo

contribuinte no Livro Fiscal Eletrônico.

No item 2 do mesmo Auto de Infração nº 4392/2011, os denunciados, no período de setembro a

dezembro de 2009 e janeiro e fevereiro de 2010, praticaram a conduta descrita, de prestar declaração falsa às autoridades fazendárias ao utilizar documento inidôneo para realizar o creditamento ilegal,

ocasionando a supressão do ICMS devido ao Distrito Federal no importe originário de R$219.723,69 (duzentos e dezenove mil, setecentos e vinte e três reais e sessenta e nove centavos). Tais valores,

devidamente atualizados até 11/07/2011, incluindo acessórios, perfazem um total de R$4.893.217,48

(quatro milhões, oitocentos e noventa e três mil, duzentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos). O crédito foi constituído em definitivo no dia 08/04/2016, sendo inscrito em dívida ativa no dia

26/08/2016 (consulta anexa).

O Auto de Infração nº 14282/2010 (fls. 09/10 do IP 149/2013), contra a sociedade com CNPJ

08.661.708/0003-67, SITUADA NA Quadra 106, Avenida Recanto das Emas, lote 1 CM, Recanto das Emas/DF, CEP 72.601-200, documenta que, no período de janeiro a dezembro de 2009 e no mês de

janeiro de 2010, praticaram a conduta descrita, o que ocasionou a supressão do ICMS devido ao

Distrito Federal no importe originário de R$573.610,04 (quinhentos e setenta e três mil, seiscentos e

dez reais e quatro centavos). Tal valor, devidamente atualizado até 04/10/2010, incluindo acessórios, perfaz um total de R$1.930.005,08 (um milhão, novecentos e trinta mil, cinco reais e oito centavos). O crédito foi constituído em definitivo no dia 16/11/2010, sendo inscrito em dívida ativa no dia

14/11/2012 (consulta anexa).

O Auto de Infração nº 2856/2011 (fls. 319/320 do PIC 004/2016 – 08190.056286/16-86 –

PDOT/MPDFT), quanto à sociedade com CNPJ 08.661.708/0001-03, SITUADA NA QN 312, conjunto 2, lotes 01/02, Samambaia/DF, CEP: 72.308-002, informa que no período de setembro a dezembro de 2009 e de janeiro a março de 2010, os denunciados praticaram a conduta descrita, suprimindo ICMS no importe originário de R$246.542,51 (duzentos e quarenta e seis mil, quinhentos e quarenta e dois

reais e cinquenta e um centavos). Tal valor, devidamente atualizado até 23/05/2011, incluindo

acessórios, perfaz um total de R$852.456,14 (oitocentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e

cinquenta e seis reais e quatorze centavos). O crédito foi constituído em definitivo no dia 27/04/2016, sendo inscrito em dívida ativa no dia 14/07/2016 (consulta anexa).

Consta do Auto de Infração nº 2863/2011 (fls. 317/318 do PIC 004/2016 – 08190.056286/16-86 –

PDOT/MPDFT), que, no que tange à sociedade com CNPJ 08.661.708/0003-67, SITUADA NA

Quadra 106, Avenida Recanto das Emas, lote 1 CM, Recanto das Emas/DF, CEP 72.601-200, no

período de setembro a dezembro de 2009 e de janeiro a março de 2010, os denunciados praticaram a conduta descrita suprimindo o ICMS devido ao Distrito Federal no importe originário de

R$264.229,31 (duzentos e sessenta e quatro mil, duzentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos). Tal valor, devidamente atualizado até 24/05/2011, incluindo acessórios, perfaz um total de

R$914.734,62 (novecentos e quatorze mil, setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos). O crédito foi constituído em definitivo no dia 15/04/2016, sendo inscrito em dívida ativa no dia

14/07/2016 (consulta anexa).

3) Autos de Infração relativos à substituição antecipada

Os denunciados, nos períodos a seguir indicados, com consciência e vontade, na condição de

responsáveis pela administração e gerência das empresas ITAMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS

LTDA., suprimiram o ICMS devido aos cofres do Distrito Federal, fraudando a fiscalização e

tributária ao omitir informações à autoridade tributária.

Contra as filiais constam os Autos de Infração informados e documentos que os acompanham, segundo os quais os denunciados, nos períodos indicados, deixaram de recolher ICMS nas operações

interestaduais de aquisição de produtos de origem animal sujeitas ao regime de pagamento

antecipado, cabendo ao destinatário a responsabilidade pelo recolhimento do tributo devido no

momento do ingresso no Distrito Federal, conduta que propiciou a supressão do ICMS devido ao

erário distrital nos montantes assinalados. O ICMS devido foi calculado utilizando os dados das Notas Fiscais Eletrônicas extraídas por meio do aplicativo PesquisaNFe_v31, disponibilizado pela SEF/DF.

08.661.708/0002-86, SITUADA NA AC 200 cj C lotes 2, 3, 4 e 5, Santa Maria/DF, CEP 72.500-103,

informa que os denunciados, no período de 01/01/2013 a 31/12/2014, deixaram de recolher ICMS,

conforme conduta descrita, ocasionando a supressão do ICMS devido ao erário distrital no montante original de R$186.091,75 (cento e oitenta e seis mil, noventa e um reais e setenta e cinco centavos)

(fls. 304/305 do IP 149/2013). O mencionado valor, devidamente atualizado até 16/04/2016, incluindo acessórios, perfaz um total de R$343.457,74 (trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos). O crédito foi constituído em definitivo no dia 20/05/2015,

sendo inscrito em dívida ativa no dia 15/03/2016 (consulta anexa).

Segundo o auto de Infração nº 1630/2015 (fl. 308 do IP 149/2013) e documentos que o acompanham, em desfavor da filial com CNPJ 08.661.708/0004-48, SITUADA NA QN 201, conjunto 01, lotes 03,04 e 05, Samambaia Norte/DF, os denunciados, no período de 01/01/2013 e 31/12/2014, praticaram a

conduta descrita, propiciando a supressão do ICMS devido ao erário distrital no montante original de R$188.127,32 (cento e oitenta e oito mil, cento e vinte e sete reais e trinta e dois centavos) (fl. 308 do IP 149/2013). O mencionado valor, devidamente atualizado até 15/04/2015, incluindo acessórios,

perfaz um total de R$346.670,58 (trezentos e quarenta e seis mil, seiscentos e setenta reais e cinquenta e oito centavos). O crédito foi constituído em definitivo no dia 20/05/2015, sendo inscrito em dívida

ativa no dia 15/03/2016 (consulta anexa).

Consta do Auto de Infração nº 2148/2015 (fl. 310 do IP 149/2013), quanto a filial com CNPJ

08.661.708/0001-03, SITUADA NA QN 312, conjunto 2, lotes 01/02, Samambaia/DF, CEP:

72.308-002, que, no período de janeiro de 2013 a março de 2015, praticaram a conduta descrita,

ocasionando a supressão do ICMS devido ao erário distrital no montante original de R$121.937,89

(cento e vinte e um mil, novecentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos) (fls. 310 do IP

149/2013). Tal valor, devidamente atualizado até 11/05/2015, incluindo acessórios, perfaz um total de R$231.101,91 (duzentos e trinta e um mil, cento e um reais e noventa e um centavos). O crédito foi

constituído em definitivo no dia 12/06/2015, sendo inscrito em dívida ativa no dia 15/03/2016

(consulta anexa).

4) Auto de Infração com ausência de escrituração de Notas Fiscais emitidas

Os denunciados, no período de março a maio de 2007, junho, novembro e dezembro de 2008, abril e

outubro de 2009 e março de 2010, com consciência e vontade, na condição de responsáveis pela

administração e gerência das empresas ITAMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., suprimiram o ICMS devido aos cofres do Distrito Federal, fraudando a fiscalização tributária ao omitir operação tributável em livro fiscal exigido pela lei.

Contra a sociedade com CNPJ 08.661.708/0001-03, SITUADA NA QN 312, conjunto 2, lotes 01/02,

Samambaia/DF, CEP: 72.308-002, foi lavrado o Auto de Infração nº 9259/2010 (fls. 03/04 do PIC

004/2016 – 08190.056286/16-86 PDOT/MPDFT), segundo o qual, no período mencionado, os

denunciados deixaram de recolher ICMS referente a operação de saída ou prestação não escriturada nos livros fiscais próprios, cujo documento fiscal foi emitido corretamente, conduta esta que ocasionou a supressão do ICMS devido ao Distrito Federal no importe originário de R$2.277.357,59 (dois

milhões, duzentos e setenta e sete mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). Tal valor, devidamente atualizado até 18/05/2010, incluindo acessórios, perfaz um total de

R$5.253.224,34 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos). O crédito foi constituído em definitivo no dia 14/10/2015, sendo inscrito em dívida ativa no dia 17/02/2016 (consulta anexa).

Os valores relativos aos treze Autos de Infração acima totalizam R$58.676.182,03 (cinquenta e oito

milhões, seiscentos e setenta e seis mil, cento e oitenta e dois reais e três centavos), conforme

demonstrado em Relatório anexo.

5) Dos valores Declarados e não pagos

ITAMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS e SUPERMERCADO TATICO, conforme detalham o

levantamento constante do Relatório 081/2016-PDOT, a respeito do ICMS Declarado e Não Pago

(anexo), com consciência e vontade, deixaram de recolher, no prazo legal, valor de tributo de ICMS

devido, na qualidade de sujeitos passivos de obrigação e que deveriam recolher aos cofres públicos.

Assim, os denunciados adotaram como procedimento normal de gestão dos negócios a apropriação

indébita do ICMS devido ao erário, acarretando as condutas criminosas de deixar de recolher tributo de ICMS no período de 2012 a 2016. Tal dívida, atualizada até 6 de dezembro de 2016, totalizou o

montante de R$18.021.657,42 (dezoito milhões, vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e

quarenta e dois centavos), conforme relação de Certidões de Dívida Ativa anexa.

Após efetuar operações sujeitas à incidência do ICMS, realizavam o lançamento dos valores de

créditos e débitos nos livros fiscais das empresas e declaravam ao fisco o valor devido de ICMS sem o recolhimento. Desse modo, apropriavam-se, duplamente, de tais receitas públicas, pois não recolhiam o valor obrigatório dos tributos cobrados do consumidor final, bem como, utilizavam como crédito na sua contabilidade no valor cobrado de ICMS na operação anterior.

Evidencia-se, portanto, que as condutas dos denunciados EDNA MARCIA CESILIO ou EDNA

MARCIA CESILIO GERTRUDES e JOSÉ EVANDRO PEREIRA DA SILVA ocasionaram grave

prejuízo ao erário e à sociedade, uma vez que os recursos que foram suprimidos do Erário do Distrito Federal viabilizariam a solução de inúmeras demandas sociais de grande importância, como a

ampliação e melhora de serviços de saúde, a instalação de novas unidades de terapia intensiva (UTI), o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos essenciais à manutenção da vida, para citar

somente exemplos relacionados ao direito à saúde.

6) Do crime de Lavagem de Dinheiro

As investigações demonstram que os denunciados EDNA MARCIA CESILIO ou EDNA MARCIA

CESILIO GERTRUDES e JOSÉ EVANDRO PEREIRA DA SILVA, enquanto sócios-administradores da empresa ITAMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., nome fantasia ITAMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS e SUPERMERCADO TATICO, acima referida, tinham o intuito de, além de praticar os crimes tributários já citados, esconder os valores auferidos nestas práticas.

A lavagem de capitais tornou-se atividade corriqueira da empresa, uma vez que os denunciados, de

forma reiterada, têm se utilizado do modo de operar criminoso da empresa, não recolhendo os tributos devidos e apropriando-se deles com o fim de reinvestir os valores nas atividades econômicas da

empresa ITAMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. (SUPERMERCADO TATICO), uma vez que desde 2007 até 2016 tal modo de operar foi utilizado.

Desse modo, os denunciados, enquanto administradores da ITAMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. (SUPERMERCADO TATICO), se valeram de operações fraudulentas, reinvestindo as receitas criminosas em suas atividades econômicas e incorporando ao sistema econômico valores advindos dos crimes tributários acima narrados como antecedentes do crime de lavagem de dinheiro (Art. , § 2º, I, c/c § 4º, da Lei 9.613/98).

“Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou

propriedade de bens, direito ou valores prevenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

(…)

Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.

(…)

§ 2º Incorre, ainda, na mesma pena quem:

penal;

(…)

§ 4º A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.”

Dessa forma, os denunciados promoveram a concorrência desleal no seguimento econômico de

atuação do grupo, visto que se isentaram de obrigação tributária imposta aos demais concorrentes do setor, praticando a supressão de tributos e a lavagem de dinheiro desse valor no importe de

R$58.676.182,03 (cinquenta e oito milhões, seiscentos e setenta e seis mil, cento e oitenta e dois reais e três centavos).

Isso propiciou aos denunciados aumentarem suas empresas, abrindo várias filiais no decorrer do

tempo, conforme se depreende do contrato social e das respectivas alterações (fls. 136/161 do PIC

004/2016 – 08190.056286/16-86 – PDOT/MPDFT).

Por fim, apurou-se que as condutas dos denunciados ocasionaram a supressão de ICMS devido aos

cofres do Distrito Federal, somando-se as quantias relativas aos treze Autos de Infração e os valores Declarados e Não Pagos referentes à sociedade ITAMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., no montante de R$76.697.839,45 (setenta e seis milhões, seiscentos e noventa e sete mil, oitocentos e

trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), demonstrando, assim, que os crimes levados a efeito causaram grave dano ao erário e à sociedade.

Portanto, diante do grave prejuízo ao erário e à sociedade, demonstra-se a necessidade de que se

estabeleça, também, este valor como reparação mínima dos danos causados ao erário distrital, em

razão dos crimes aqui tratados, em consonância com o disposto no art. 387, IV, do CPP.

Após regular tramitação do feito sobreveio sentença (ID 16214982) que julgou parcialmente

procedente a pretensão punitiva estatal e condenou EDNA MARCIA CESILIO GERTRUDES pela prática do crime tipificado no artigo , incisos I e II, da Lei nº 8.137/1990, por 186 vezes , na forma do artigo 71 do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos de reclusão , em regime inicial semiaberto , mais o pagamento de 38 (trinta e oito) dias-multa , calculados à razão de 15 (quinze) vezes o valor do

salário mínimo vigente na data do fato.

O MM. Juiz absolveu EDNA MARCIA CESILIO GERTRUDES quanto aos crimes previstos no

artigo , inciso I, da Lei nº 8.137/1990 (por uma vez em relação ao Auto de Infração nº 396/2012), no artigo , inciso II, da Lei nº 8.137/1990 (por dezoito vezes em relação ao Auto de Infração nº

14950/2010) e no artigo 1º, § 2º, inciso I, c/c artigo , § 4º, ambos da Lei nº 9.613/1998, com

fundamento no artigo 386, inciso III e VII, do Código de Processo Penal.

JOSÉ EVANDRO PEREIRA DA SILVA foi absolvido de todas as imputações.

O Ministério Público e EDNA MARCIA CESILIO GERTRUDES opuseram embargos de declaração (ID 16214985 e ID 16214988), rejeitado o recurso ministerial e acolhido o da Defesa, para suprimir a referência e a condenação quanto ao Auto de Infração nº 2856/2011, sem alterar a dosimetria da pena (ID 16214992).

da Lei nº 9.613/1998, com esteio no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. (ID

16214998).

O Ministério Público interpôs apelação (ID 16214994). Nas razões (ID 16215000), pleiteia a

condenação de JOSÉ EVANDRO pela prática dos crimes tributários descritos na denúncia. Alega que o acervo probatório existente nos autos é suficiente para demonstrar a participação do réu no

gerenciamento da empresa Itamar Comercial de Alimentos Ltda. Aduz que na data dos fatos o nome do réu constava no contrato social da empresa, sobre a qual ele exercia gestão das contas, contratava

pessoal para trabalhar na contabilidade e fazia pagamento de fornecedores.

Requer a condenação dos dois réus pelo cometimento do delito tipificado no artigo , inciso II, da Lei nº 8.137/1990, em razão do débito tributário especificado no Relatório 081/2016 – PDOT.

Pretende a condenação dos réus pelo cometimento do delito de lavagem de dinheiro, tipificado no

artigo , § 2º, inciso I, da Lei nº 9.613/1998. Alega que os valores angariados com as operações

fraudulentas de não recolhimento de ICMS foram reinvestidos nas atividades econômicas da empresa, de forma a permitir a abertura de diversas filiais.

Sustenta que os réus utilizaram a técnica de lavagem por mera movimentação denominada mescla ou commingling, que consiste em misturar os valores de origem ilícita, advindos da apropriação indébita

tributária, com o faturamento da empresa, objetivando dificultar o rastreamento do dinheiro

proveniente dos tributos apropriados ilicitamente.

No que tange à dosimetria da pena relativa aos crimes contra a ordem tributária, requer a exasperação em face da causa de aumento do artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990 na fração máxima, ou seja,

em 1/2 (metade), diante dos altíssimos valores sonegados pela empresa e apurados nos Autos de

Infração nº 1916/2011, 4392/2011 e 9259/2010. Além disso, pleiteia a incidência da referida causa de aumento sobre os Autos de Infração nº 14.282/2010 e 1202/2014, por entender que as condutas

provocaram grave dano à coletividade.

Pede a aplicação da continuidade delitiva na fração de 2/3 (dois terços) para os 14 (quatorze) delitos

descritos nos itens 1 e 4 da denúncia, bem como a exasperação da pena-base com fundamento nos sete crimes contra a ordem tributária que extrapolam o necessário para fixar o patamar máximo da

continuidade delitiva.

Em relação ao crime de lavagem de dinheiro, pugna pelo reconhecimento da circunstância agravante

descrita no artigo 61, inciso II, alínea b, do Código Penal, aplicação da causa especial de aumento

prevista no artigo , § 4º, da Lei nº 9.613/1998, na fração máxima de 2/3 (dois terços), por considerar que o crime aconteceu de forma reiterada, além da incidência do concurso material (art. 69 do CP), sob a alegação de que os crimes foram praticados por mais de uma ação, em contextos diferentes.

Por fim, requer a unificação das penas dos crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro

mediante o reconhecimento do concurso material, disposto no artigo 69 do Código Penal.

A Defesa de EDNA MÁRCIA CESILIO GERTRUDES interpõe apelação (ID 16215003). Nas razões (ID 17156277), argui as seguintes preliminares: 1) nulidade da sentença pelo indeferimento do pedido de realização de perícia contábil; 2) nulidade da prova obtida mediante quebra de sigilo referente aos

Autos nº 1580/2012 e 1202/2014, em razão de informações sobre movimentações financeiras de

cartões de crédito e débito da empresa terem sido compartilhadas entre o Fisco e o Ministério Público sem autorização judicial e sem a preservação do sigilo fiscal/bancário da empresa. Aduz que

entendimento jurisprudencial firmado na época dos fatos era contrário à referida prática, que

configurou violação às garantias da intimidade e do sigilo, dispostas no artigo 5º, incisos X e XII, da

Constituição Federal; 3) inconstitucionalidade do artigo da Lei Complementar Distrital nº 772/2008, diante da quebra de sigilo de movimentação financeira da empresa; 4) nulidade do acesso do Ministério Público ao Relatório nº 81/2016, que teria sido obtido sem a necessária requisição de informações ao

órgão competente e sem o devido controle jurisdicional.

No mérito, pede a absolvição, nos termos do artigo 386, incisos III, IV, V e VII, do Código de Processo Penal e com aplicação do princípio in dubio pro reo.

Alega não estar comprovada a materialidade dos crimes contra a ordem tributária, porquanto os autos

de infração não foram constituídos em desfavor de EDNA, mas contra a pessoa jurídica Itamar

Comercial de Alimentos Ltda.

Sustenta que EDNA não era gestora ou administradora da empresa, mas tinha apenas vínculo

empregatício, pois trabalhava no departamento de compras e recebia salário compatível com a função desempenhada, o que ficou demonstrado pelos documentos e declarações das testemunhas.

Argumenta que não existem provas do exercício dos poderes conferidos a EDNA nas procurações

outorgados pelos sócios da empresa, as quais tiveram a data de validade expirada antes da lavratura e

da constituição dos autos de infração.

Salienta que a ré não realizou atos de gestão e que o fato de seu nome constar em cadastro bancário não significa que ela tenha realizado movimentação bancária ou gestão fiscal da empresa.

Destaca inexistência de dolo na conduta da ré, sob a justificativa de que os autos de infração foram

lavrados em decorrência de inépcia contábil (negligência, imperícia ou imprudência) dos contadores da empresa.

No caso de ser mantida a sentença condenatória, pleiteia aplicação da continuidade delitiva para

unificação das penas, além do reconhecimento do princípio da insignificância nos meses em que a

supressão ou redução do tributo foi inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Requer seja afastada a causa de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, por ser o valor suprimido inferior ao patamar de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), bem como a exclusão da pena de multa ou fixação do valor da multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

Por fim, pede a expressa manifestação a respeito dos temas jurídicos apontados, para fins de

prequestionamento.

Em contrarrazões (ID 16215008), EDNA MÁRCIA CESILIO GERTRUDES manifesta-se pelo não

conhecimento do recurso ministerial na parte relativa à imputação do crime previsto no artigo , inciso II, da Lei nº 8.137/1990. No caso de conhecimento da apelação quanto a esse tema, pugna pelo seu

desprovimento, assim como dos demais requerimentos.

JOSÉ EVANDRO PEREIRA DA SILVA, em contrarrazões (ID 16215010), manifesta-se pelo

conhecimento do recurso ministerial. Em preliminar, postula, a rejeição da denúncia, por falta de justa causa. Alega inépcia da denúncia em face de descrição genérica dos fatos e falta de demonstração da

participação do réu. No mérito, manifesta-se pelo desprovimento da apelação.

O Ministério Público do Distrito Federal, em contrarrazões (ID 17381884), oficia pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo (ID 16876150).

A 12ª Procuradoria de Justiça Criminal, por intermédio da d. Procuradora de Justiça Margarida Maria Cerqueira Cafe, oferta parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto por EDNA e pelo conhecimento e provimento da apelação ministerial (ID 17914205).

VOTOS

A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - Relatora

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação.

DAS PRELIMINARES

Do Indeferimento de Perícia Contábil

Do exame dos autos, verifica-se que a Defesa da ré EDNA, em resposta à acusação (ID 16214715),

formulou vários requerimentos, dentre eles a realização de perícia contábil nos autos de infração

indicados na peça inicial, por contadores especializados na matéria de Imposto Sobre Circulação de

Mercadorias-ICMS. A pretensão foi indeferida (ID 16214721).

A Defesa de EDNA reiterou o pedido de produção de perícia contábil (ID 16214724), que foi

novamente indeferido pelo MM. Juiz (ID 16214730).

Inconformada, a ré impetrou mandado de segurança (processo nº 2017.00.2023361-2) no qual

formulou diversos pedidos, dentre os quais a realização de perícia contábil. A Câmara Criminal, no

acórdão nº 1136321, admitiu parcialmente o writ e concedeu a ordem em parte, por maioria (ID

16214949).

No acórdão, a insigne Relatora, Desembargadora Maria Ivatônia, destacou que, comprovada a

constituição definitiva do crédito tributário, encontrava-se satisfeita a condição de procedibilidade da ação penal relativa aos crimes tipificados no artigo , incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990, nos termos da Súmula 24 do col. Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: “Não se tipifica crime material

contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo”.

Além disso, entendeu que a esfera cível seria a via adequada para requerimento da perícia contábil,

onde a Fazenda Pública poderia figurar como parte interessada e contestar o pedido.

Confira-se o trecho do acórdão que trata da matéria:

Pela denúncia de fls. 58/70, nota-se que toda a pretensão punitiva está deduzida com fundamento em autos de infração, os quais teriam constatado a sonegação dos tributos devidos ao Distrito Federal.

Como anotado pela própria impetrante em excerto acima transcrito, todo o processo administrativo tributário para apuração dos valores sonegados já foi concluído, de modo que os instrumentos

probatórios que lastreiam a denúncia, por serem atos administrativos, gozam da presunção

legalidade, veracidade e legitimidade.

Ressalta-se, nesse particular, que nos termos da Súmula Vinculante n. 24 a constituição definitiva do crédito tributário é condição de procedibilidade de ação penal quanto aos crimes previstos no artigo , incisos I a IV da Lei 8.137/1990.

Nesse sentido, já se pronunciou esta Turma Criminal:

"HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO , INCISO II, C/C ART. 12, I, AMBOS DA LEI 8.137/90 E ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO

TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N. 24. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE

CONCEDIDA.

1. O processo criminal não é a via adequada para o exame de eventual desobediência ao devido

processo legal ocorrida no procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário, na qual a Fazenda Pública não é parte ou exerce o contraditório, devendo a defesa, a seu juízo, buscar o

suposto reconhecimento de nulidade do procedimento fiscal em sede própria, no âmbito

administrativo ou no Juízo Cível.

2. Aalegação de que os pacientes não foram sócios ou responsáveis legais da empresa requer dilação probatória, situação inviável em sede de" Habeas Corpus ".

3. Nos termos da Súmula Vinculante 24, impõe-se o trancamento da ação penal que imputa a prática, em tese, de crime contra a ordem tributária (art. , inciso II, da Lei n. 8.137 /1990), se ainda não

operada a constituição definitiva do crédito tributário.

4. Ordem conhecida e parcialmente concedida." (Acórdão n.963501, 20160020335442HBC, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 25/08/2016,

Publicado no DJE: 05/09/2016. Pág.: 281/324)

Eventualmente, a depender do andamento dos feitos e do resultado da perícia e de sua valoração pelo juízo adequado, o processo criminal pode até ser suspenso, o que não é caso dos autos, haja vista que ele ainda está em seu início.

Nesse ponto, a decisão impugnada muito bem resolveu a questão:

"Em relação ao pedido de perícia contábil (fls. 609/606, item 'i', assinalo que o juízo penal não é o

foro adequado para a revisão da decisão administrativa que constituiu definitivamente o crédito

tributário. Ademais, para a caracterização, em tese, do delito tributário, basta a supressão, de modo que o tipo penal já estaria aperfeiçoado ainda que o valor fosse inferior ao indicado pela autoridades fazendária. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de perícia contábil, diante de sua

desnecessidade para o julgamento da presente lide penal." (fl. 136).

Assim, não prospera o pedido de n. 4 (fl. 52).

O entendimento esposado pela Câmara Criminal, no acórdão nº 1136321, está em consonância com a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, consoante se pode aferir dos seguintes julgados:

1. Conforme registrou o acórdão recorrido, a materialidade delitiva dos crimes listados no art. 1º,

inciso I a IV, da Lei n. 8.137/1990, apenas se verifica com a constituição definitiva do crédito

tributário, nos termos da Súmula Vinculante n. 24/STF, situação que ocorre por meio do

procedimento tributário devidamente instaurado. Assim, o direito penal apenas passa a ter lugar após verificada a adequada tipicidade da conduta imputada, por meio do devido procedimento fiscal, não havendo se falar em atipicidade por ausência de perícia nem em desclassificação para o crime formal do art. 2º da Lei n. 8.137/1990, haja vista o efetivo prejuízo aos cofres públicos.

(AgRg no AREsp 1608004/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA

TURMA, Julgado em 16/06/2020, DJe 25/06/2020).

2. A pretexto de violação dos arts. 155, 158, 167 e 181 do CPP – não enfrentados no acórdão

recorrido -, o agravante sustentou a nulidade do processo por cerceamento de defesa, haja vista o

indeferimento de provas pelo Juiz, matéria não relacionada aos dispositivos federais assinalados.

3. Ainda que superado o óbice da Súmula n. 284 do STF, o acórdão estadual está em consonância

com o entendimento desta Corte Superior, firme em assinalar que ao julgador é facultado o

indeferimento de provas que julgar irrelevantes, de forma devidamente justificada.

4. O Juiz e o Tribunal a quo destacaram a irrelevância das provas requeridas pela defesa (juntada do processo fiscal e realização de perícia contábil), pois não seria possível impugnar a autuação

administrativa no âmbito da ação penal. Eventual insurgência quanto ao lançamento tributário

definitivo deveria ser dirimida na esfera cível, haja vista a independência de instâncias.

5. Para a comprovação da materialidade do crime de sonegação fiscal é suficiente o exaurimento da via administrativa, com lançamento definitivo do tributo.

(AgRg no AREsp 718217/ES, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,

Julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017).

2. É suficiente, para a materialidade do delito de sonegação, a prova documental colhida no

procedimento administrativo-fiscal, aliada aos demais elementos dos autos, atestando a quantia

sonegada, não havendo falar em nulidade no indeferimento de prova pericial.

(AgRg no AREsp 1449560/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, Julgado em

25/06/2019, DJe 01/08/2019).

Desse modo, tendo a questão sido objeto de análise por esta Corte, para modificá-la a apelante deverá utilizar os meios e vias judiciais adequados, porquanto falece competência a este Colegiado para

revisar as decisões da Câmara Criminal.

Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade pelo indeferimento do pedido de realização de prova

pericial.

Do Compartilhamento de Informações entre o Fisco e o MP

Discutiu-se inicialmente nos Tribunais Superiores, a constitucionalidade e legalidade do

compartilhamento pelo Banco Central ou outras instituições financeiras (bancos, operadoras de cartão de crédito etc.), diretamente para a Receita Federal, de informações necessárias para a consecução de seus deveres de tributar e fiscalizar.

Sobre a questão, o col. Supremo Tribunal Federal pacificou a controvérsia, estabelecendo a

possibilidade de compartilhamento de dados sigilosos bancários dos sujeitos passivos tributários para o Fisco, sem prévia ordem judicial. Isso no julgamento simultâneo das ADIs 2.386, 2.390, 2397 e

2.859, ao declarar a constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001. A decisão foi proferida em 24/2/2016 e publicada em 21/10/2016.

sigilosos de contribuintes constantes em instituições financeiras, a fim de realizar a sua atividade,

mantendo-se a obrigação de sigilo.

Destaque-se a ementa do julgado citado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO

SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA

RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR

105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A

TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA

TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o

direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de

caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da

tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o

autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das

expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja,

inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade

contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a

satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não

desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da

ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação

pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a

respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo

da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o

caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, § 1º, do Código

Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item a do Tema 225 da sistemática da

repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item b do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN”. 8. Recurso

extraordinário a que se nega provimento.

(RE 601314, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-198 DIVULG 15-09-2016 PUBLIC

16-09-2016 – grifo nosso)

Saliente-se que o julgamento deixou claro que a transferência de dados não redundava em qualquer

quebra do sigilo, mas mera transferência do sigilo dos bancos ao Fisco. Vale dizer, as informações

protegidas pelo sigilo bancário, permaneceriam protegidas pelo sigilo fiscal.

O eg. Superior Tribunal de Justiça curvou-se ao entendimento estabelecido pela Corte Constitucional.

Nada obstante, surgiu novo debate, desta feita, acerca da possibilidade de compartilhamento das

informações sigilosas constantes do processo administrativo que tramitou perante a Receita Federal

para o Ministério Público, a fim de verificar a suposta prática de crime.

Complementar 105/2001 obstaria o referido compartilhamento, porque violaria o princípio da reserva de jurisdição.

Posteriormente a Corte da Cidadania modificou sua posição para estabelecer o entendimento de que a remessa das informações angariadas pela Receita Federal no procedimento fiscal, diretamente para a autoridade policial ou para o Ministério Público, decorria de obrigação estabelecida no artigo 83 da

Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010.

O artigo 83 da Lei nº 9.430/1996 tem a seguinte redação: “A representação fiscal para fins penais

relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de

dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do

Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério

Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do

crédito tributário correspondente.”

Afere-se, pois, que o eg. Superior Tribunal de Justiça firmou convicção no sentido da legalidade do

compartilhamento para o Ministério Público, da RFFP–Representação Fiscal para Fins Penais, obtida a partir dos documentos utilizados para o lançamento do crédito tributário, de acordo com o disposto no artigo 198, § 3º, inciso I, do Código Tributário Nacional.

Reza o citado dispositivo que “o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração

Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita

pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a

preservação do sigilo”, não sendo vedada a “divulgação de informações relativas a representações

fiscais para fins penais.”

Confiram-se julgados nesse sentido:

4. É possível o compartilhamento de informações sigilosas bancárias e fiscais obtidas pela Receita

Federal com o Ministério Público, sem autorização judicial, para fins penais.

5. "O Supremo Tribunal Federal pacificou a controversa relativa à possibilidade de obtenção pelo

Fisco de dados bancários sigilosos dos sujeitos passivos tributários, independentemente de decisão

judicial, ao julgar improcedentes as ADIs 2.390/DF, 2.386/DF, 2.397/DF e 2.859/DF, para declarar a constitucionalidade do art. 6o da Lei Complementar n. 105/01" ((HC 86565, Rel. Ministro

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 1º/3/2019).

(AgRg no REsp 1489320/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado

em 05/12/2019, DJe 13/12/2019)

1. "A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n.º 422.473/SP, relatado

pelo Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, aderiu ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os dados obtidos, em regular procedimento administrativo fiscal, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil podem ser licitamente utilizados para fins de instrução criminal, sendo

desnecessária prévia autorização judicial." (RHC 101.459/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 22/10/2018).

(RHC 113.098/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe

14/10/2019)

constitucional apresentada a exame no Recurso Extraordinário nº 1.055.941, cujo julgamento

finalizado em 4/12/2019 e publicado em 6/10/2020, estabeleceu a tese de que é constitucional o

compartilhamento “da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem

prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos

formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional”.

Na decisão consta que “Recebidas das instituições pertinentes informações sobre os titulares de

operações financeiras e sobre os montantes globais mensalmente movimentados (art. 5º da LC nº

105/01), deve a Receita, ao detectar indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento

de ilícito fiscal – via cruzamento dessas informações com os dados fornecidos pelas próprias pessoas físicas e jurídicas em suas declarações de ajuste anual – instaurar procedimento administrativo

fiscal, podendo requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar

fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos (art. , § 4º, LC 105/01), ou, ainda,

examinar livros, documentos e registros dessas instituições caso a autoridade competente considere

isso indispensável para a apuração da existência do crédito tributário (art. 6º da LC nº 105/01).”

Destacou o julgado que acerca da forma e controle da transferência dos dados sigilosos, há regulação normativa suficiente para garantir a manutenção do sigilo, notadamente a Lei Complementar

105/2001, além de outros regulamentos.

Além disso, ressaltou que é dever legal do Fisco formalizar a Representação Fiscal Para Fins

Penais–RFPP ou a Representação Para Fins Penais–RPF, no caso em que o procedimento

administrativo apontar para indícios da prática de “crime de descaminho ou contrabando (DL

2.848/40, arts. 334 e 334-A), de crime contra a ordem tributária (arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90) ou previdenciária (arts. 168-A e 337-A, do Código Penal) ou, ainda, de crimes conexos, como o de

lavagem de dinheiro ou de ocultação de bens, direitos ou valores (Lei nº 9.613/98).”

Após discussão acirrada a respeito do alcance das informações que deveriam ser repassadas pelo Fisco para o Ministério Público, o col. Supremo Tribunal Federal concluiu que deverá ser compartilhada a

íntegra do procedimento fiscal que definiu o débito tributário, por meio que garanta a manutenção do sigilo de dados, consoante de pode verificar da atenta leitura do inteiro teor do julgado paradigma.

Importante esclarecer que não se aplica ao caso vertente a irretroatividade da interpretação

jurisprudencial sobre a licitude do compartilhamento de dados fiscais e bancários entre o órgão

fiscalizador tributário e o Ministério Público, conforme pretende a apelante. Em primeiro, porque o

entendimento já estava sendo perfilhado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça. Além disso, somente é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, a aplicação retroativa de norma penal mais gravosa, nos

termos do artigo , inciso XL, da Constituição Federal.

Nesse sentido, há posicionamento do col. Supremo Tribunal Federal e do eg. Superior Tribunal de

Justiça:

2. Os preceitos constitucionais relativos à aplicação retroativa da norma penal benéfica, bem como à irretroatividade da norma mais grave ao acusado, ex vi do artigo , XL, da Constituição Federal,

são inaplicáveis aos precedentes jurisprudenciais. Precedentes: HC 75.793, Primeira Turma, Rel.

Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 31/3/2008; ADC 43-MC, Tribunal Pleno, Redator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, DJe de 7/3/2018.

(HC 161452 AgR, Relator (a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06/03/2020, PROCESSO

ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 01-04-2020 PUBLIC 02-04-2020).

jurídico proíbe apenas a retroatividade da lei penal mais gravosa. De fato "os preceitos

constitucionais relativos à aplicação retroativa da norma penal benéfica, bem como à

irretroatividade da norma mais grave ao acusado, ex vi do artigo , XL, da Constituição Federal,

são inaplicáveis aos precedentes jurisprudenciais" (HC 161452 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX,

Primeira Turma, julgado em 6/3/2020, DJe 1/4/2020).

(AgRg nos EDcl no AREsp 1361814/RJ, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,

QUINTA TURMA, Julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020).

1. A alteração de entendimento jurisprudencial no âmbito desta Corte Superior aplica-se de imediato aos processos pendentes de julgamento, não se aplicando a proibição de irretroatividade por não se tratar de mudança normativa (AgInt nos EDcl no AREsp 910.775/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018). Precedente: AgRg no AREsp

1079770/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe

30/11/2018.

(AgRg no REsp 1863639/BA, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA

TURMA, Julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020).

2. O princípio da irretroatividade refere-se à lei penal, não se aplicando em relação a orientação

jurisprudencial nova (AgRg no REsp 1574444/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA

FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 1º/8/2016).

(AgRg na PET no AREsp 1504941/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA

TURMA, Julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020).

Assim sendo, afere-se que não apenas lícito, mas obrigatório o compartilhamento de informações pelo Fisco ao Ministério Público, após o encerramento da fase administrativa, quando o lançamento do

débito tributário indicar a possível prática criminosa.

Com base nesses argumentos, não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei

Complementar nº 772/2008, editada pelo Governo do Distrito Federal, que dispõe que: “As

administradoras de cartões de crédito, de débito ou similares ficam obrigadas a fornecer,

mensalmente, à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal,

mediante arquivo digital, informações pertinentes às operações mercantis e prestações de serviços

realizadas por contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal-CF/DF, conforme

leiautes, procedimentos e prazos estabelecidos em ato da Secretaria de Estado de Fazenda”.

No presente caso, considero que os Autos de Infração nº 1580/2012 e 1202/2014 estão constituídos

apenas de dados cadastrais da empresa Itamar Comercial de Alimentos Ltda, além de dados obtidos

mediante o confronto de informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito/débito,

referentes às vendas realizadas e saídas declaradas no livro fiscal eletrônico, nos meses apurados. (ID 16214668 – fls. 10/49).

comunicados ao Ministério Público diante de indícios da prática de crimes, conforme autorizado

pelos artigos 1º, § 3º, inciso IV, art. 6º e 9º todos da Lei Complementar nº 105/2001”. (ID 16214982 – fl. 9).

As informações contidas no Relatório nº 81/2006-PDOT foram colhidas pelo Ministério Público

depois da inscrição do débito da empresa na dívida ativa da Fazenda Pública e, portanto, não estão

acobertadas por sigilo fiscal, nos termos do artigo 198, § 3º, inciso II, do Código Tributário Nacional, do seguinte teor:

Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da

Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação

econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus

negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

(...)

§ 3 Não é vedada a divulgação de informações relativas a : (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

I – representações fiscais para fins penais; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública ; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001). (grifo

nosso).

Confira-se jurisprudência deste Tribunal de Justiça sobre situação análoga:

2. Os dados de dívida de empresa inscrita na Dívida Ativa da Fazenda Pública, com execução fiscal e processo de recuperação judicial em andamento, não são sigilosos.

3. Os dados contábeis de empresa inscrita na Dívida Ativa da Fazenda Pública integram um sistema público (SPED) e encontram, em regra, limitação na preservação do sigilo, em conformidade com a matéria que se encontra sob investigação. Na hipótese dos autos, contudo, a matéria não está

protegida pelo direito constitucional à intimidade (CF, art. , inciso X), porque sujeita à Lei

Complementar n. 105/2001.

(Acórdão 1046115, 20170020147063HBC, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Relator

Designado: CARLOS PIRES SOARES NETO 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento:

24/8/2017, publicado no DJE: 19/9/2017. Pág.: 82/89).

Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade de provas consideradas ilícitas.

Das Preliminares Arguidas em Sede de Contrarrazões - Inépcia da Denúncia e Ausência de

Justa Causa

O réu JOSÉ EVANDRO, em contrarrazões, pede o reconhecimento da inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal.

A respeito da matéria, importante destacar jurisprudência remansosa no sentido de que nos crimes

cometidos por meio de sociedades empresárias, torna-se prescindível a descrição detalhada da conduta de cada um dos réus na denúncia, bastando que seja indicado o vínculo mantido com a pessoa jurídica e o fato delituoso.

DENÚNCIA – CRIMES SOCIETÁRIOS – ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A

denúncia que, nos crimes societários, narra fato típico determinado e específico e o imputa aos sócios diretores da empresa não revela acusação genérica.

(HC 157022, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 11-02-2020 PUBLIC 12-02-2020).

2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, em se tratando de crimes praticados por mais de um agente, não se pode confundir a denúncia genérica com a denúncia geral, sendo certa a impossibilidade de, nesse momento processual, se exigir do órgão acusador o

esgotamento das minúcias dos fatos incriminadores postos sob investigação (HC 178.837, Rel. Min.

Luiz Fux). E mais: nos crimes societários é prescindível a descrição minuciosa e detalhada das

condutas de cada autor, bastando a descrição do fato típico, das circunstâncias comuns, os motivos do crime e indícios suficientes da autoria ainda que sucintamente, a fim de garantir o direito à

ampla defesa e contraditório (HC 136.822, Rel. Min. Luiz Fux).

(HC 186849 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/08/2020,

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020)

1. Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia conterá a exposição do fato

criminoso e as suas circunstâncias. No entanto, nos crimes societários, tanto a doutrina quanto a

jurisprudência vêm mitigando o rigor do diploma alhures mencionado. Assim, é considerada apta a

denúncia que não individualiza de forma minudente e pormenorizada as condutas de cada indiciado, bastando a indicação de que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela condução da

sociedade comercial. A análise acerca do elemento subjetivo é relegada à sentença, que, após toda

produção de provas, em cognição vertical e exauriente, será apta à comprovação dos verdadeiros

responsáveis pelas condutas criminosas imputadas.

(RHC 126.604/MT, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 16/12/2020)

Quanto à suposta violação do art. 41 do CPP, em face da alegada inépcia da denúncia, deve ser

mantida a decisão agravada, seja diante da prejudicialidade da tese em face da prolação de sentença condenatória após amplo contraditório e ampla defesa ocorridos na instrução da ação penal, seja

porque a exordial acusatória, ao contrário do asseverado pela combativa defesa, descreve de forma suficiente os crimes imputados ao ora agravante, permitindo que este se defenda de forma

satisfatória. Ademais, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que em crimes

societários de autoria coletiva é dispensável a individualização pormenorizada da conduta de cada agente, sob pena de inviabilizar a persecução penal. Precedentes.

Da análise da peça acusatória, integralmente transcrita no relatório, constata-se que os fatos e as suas circunstâncias foram descritos de forma a possibilitar a compreensão da amplitude da acusação,

indicando ter sido o réu JOSÉ EVANDRO o autor das condutas delitivas, por ser sócio-administrador da empresa Itamar Comercial de Alimentos Ltda. A inicial também indicou a incidência penal,

qualificou o réu e arrolou testemunhas, sendo apta, portanto, para deflagrar a ação penal.

Dessa forma, demonstrado que os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal

foram satisfatoriamente cumpridos, não há que se falar em inépcia da denúncia, sobretudo se ao

denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Nada obstante, o entendimento assente na jurisprudência é de que as alegações de inépcia da denúncia e ausência de justa causa perdem força ou mesmo ficam prejudicadas após a prolação da sentença.

Isso porque, finalizada a instrução, a decisão de mérito indica a aptidão da exordial acusatória e, sem qualquer dúvida, a existência de lastro probatório mínimo a determinar a persecução penal.

Nesse sentido:

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que a prolação de sentença torna

prejudicada a análise das teses de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa suscitas

previamente, pois se trata de análise realizada em cognição exauriente que supera o exame feito para receber a inicial acusatória.

(AgRg no RHC 103.774/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021)

3. O trancamento da ação penal por inépcia da denúncia ou mesmo ausência de justa causa para a

persecução penal não é cabível quando já há sentença. Precedentes.

(AgRg nos EDcl no REsp 1869478/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,

julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020)

1. O recebimento da denúncia e sua confirmação pela sentença condenatória impedem a alegação de inépcia da inicial acusatória por falta de justa causa neste momento processual.

(Acórdão 1317267, 07060302220208070007, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª

Turma Criminal, data de julgamento: 11/2/2021, publicado no DJE: 2/3/2021. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

2. Conforme orientação pacífica do STJ, o pleito inerente à inépcia da denúncia preclui com a

prolação da sentença condenatória. Assim, "(...) resta superada a alegação relativa ao

reconhecimento de inépcia da denúncia, quando suscitada após a prolação da sentença condenatória, na qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados." (AgRg no REsp

1.797.895/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/6/2019).

Rejeito, pois, a alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa.

DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA

A materialidade está demonstrada por meio do Auto de Infração nº 14282/2010 (ID 16214583 – fls. 4/6), Termo de Início da Ação Fiscal nº 2011/2010 (ID 16214583 – fl. 7), Termo de Conclusão de

Ação Fiscal nº 2011/2010 (ID 16214583 – fls. 8/9), documentos que comprovam a inscrição em

dívida ativa (ID 16214587/16214588), procurações outorgadas para ENA MÁRCIA CESILIO (ID

16214596 – fls. 56/57 e 89/96), Ofício 026710/2016 emitido pelo Banco Central do Brasil e

documentos anexos (ID 16214666 – fls. 1/2 e ID 16214668 – fls. 74/82), Auto de Infração nº

1629/2015 (ID 16214668 – fls. 1/4 e ID 16214670 – fls. 72/73), documento de inscrição em dívida

ativa (ID 16214665 – fl. 21), Auto de Infração nº 1630/2015 (ID 16214668 – fls. 5/6), Termo de

Conclusão de Fiscalização (ID 16214677 – fls. 22/26), Resumo do Termo de Inscrição em Dívida

Ativa (ID 16214678 – fl. 77), Auto de Infração nº 2148/2015 (ID 16214668 – fls. 7/8 e fls. 88/89),

Termo de Início de Fiscalização (ID 16214668 - fls. 90/91), Termo de Conclusão de Fiscalização (ID 16214668 – fls. 92/98), Resumo de Termo de Inscrição em Dívida Ativa (ID 16214670 – fl. 46), Auto de Infração nº 1580/2012 (ID 16214668 – fls. 10/12), Termo de Início de Fiscalização (ID 16214668 - fls. 13/14), Termo de Início da Ação Fiscal nº 2110/2011 (ID 16214668 – fl. 15), Termo de

Conclusão da Ação Fiscal nª 2110/2011 (ID 16214668 – fls. 16/17), Resumo de Termo de Inscrição

em Dívida Ativa (ID 16214668 – fl. 27), Auto de Infração nº 1202/2014 (ID 16214668 – fls. 32/34 e ID 16214677 – fls. 9/10), Termo de Início de Fiscalização (ID 16214668 – fl. 35/36), Termo de

Conclusão da Ação Fiscal nª 15287/2014 (ID 16214668 – fls. 37/38), Resumo de Termo de Inscrição em Dívida Ativa (ID 16214668 – fl. 45), Auto de Infração nº 2863/2011 (ID 16214670 – fls. 57/58 e 63/65), Termo de Início da Ação Fiscal nº 812/2011 (ID 16214670 – fl. 59), Termo de Conclusão da Ação Fiscal nª 812/2011 (ID 16214670 – fls. 60/61), documento de inscrição em dívida ativa (ID

16214670 – fl. 66), Auto de Infração nº 9259/2010 (ID 19716024 – fls. 5/72), Termo de Conclusão de Fiscalização (ID 19716024 – fl. 73), documento de inscrição em dívida ativa (ID 16214665 – fl. 14), Contrato Social da Empresa Itamar Comercial de Alimentos Ltda (ID 19716026 – fls. 3/13), segunda alteração contratual (ID 16214592 – fls. 5/20 e ID 19716026 – fls. 17/29), terceira alteração contratual (ID 19716026 – fls. 33/41), quarta alteração contratual (ID 19716026 – fl. 47/53), Auto de Infração nº 1916/2011 (ID 19716029 – fls. 37/41), documento de inscrição em dívida ativa (ID 16214665 – fl.

15), Auto de Infração nº 4392/2011 (ID 19716029 – fl. 65/71), documentos de inscrição em dívida

ativa (ID 16214665 – fl. 16) e prova oral coligida.

No que concerne à autoria , a ré EDNA negou a prática dos crimes ao ser interrogada em Juízo,

alegando o seguinte (ID 16213981/16214001):

Às perguntas do juiz respondeu: QUE os fatos aduzidos na denúncia não são verdadeiros ; QUE

trabalhou no departamento de compras da sociedade ITAMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS,

desde sua criação e durante muitos anos; QUE saiu da empresa no ano de 2016 ; QUE chefiava o

departamento de compras: comprava, vendia, coordenava as compras, tomava decisões, definia de quem comprava os produtos, definia preços, fazia pesquisa de preços, administrava o departamento de uma forma geral; QUE o supermercado ficava na Ceilândia, mas tinha filial em Águas Lindas e

depois foram abertas as lojas da ITAMAR; QUE o supermercado TATICO foi aberto em 1992; QUE trabalhava com seu pai desde os 15 anos; Sobre os impostos, disse que tudo que era comprado tinha nota fiscal e tudo que era vendido também tinha nota; QUE as máquinas eram lacradas e toda a

parte fiscal que ia para o financeiro era correta; QUE não recebia as notas, mas tinha ciência dos

pagamentos que eram feitos ; QUE tinha um departamento de recebimento de notas que conferia o

pedido que era feito no departamento de compras e somente era feito algum questionamento ao seu

departamento caso ocorresse alguma divergência de preços. Se não ocorresse divergência, a nota

entrava, ia para o financeiro e ele fazia o pagamento; QUE havia um controle de estoque com base

no relatório de vendas; QUE o supermercado teve vários sócios, que a ITAMAR foi aberta no nome

do Evandro, por exemplo, porque seu pai (José Tatico) era Deputado na época e foi orientado pelos contadores que não poderia atuar nos dois papéis; QUE Claudiney ficou como sócio na mesma

época, mas era seu subordinado no departamento de compras e nunca gerenciou a empresa; QUE

Evandro era advogado trabalhista e também nunca geriu a empresa; QUE não sabe dizer de fato

quem administrava a ITAMAR; QUE não era Evandro , nem Claudiney; QUE nunca assinou

nenhum um tipo de contrato em nome da empresa; QUE tinha uma procuração porque ficava

sempre na empresa; QUE apenas assinava os documentos, mas não atuava no financeiro; QUE os contadores tratavam da parte financeira da empresa; QUE não tem conhecimento da parte

financeira/contábil da empresa; Sobre a escrituração de notas fiscais, disse que o problema era do

sistema, pois a empresa não tinha um sistema integrado; QUE na época tinha um sistema para cada coisa, um para compra; QUE faltava um sistema integrado de compra, venda, contabilidade; QUE

hoje existe um sistema integrado; QUE existe um departamento de contabilidade com no mínimo

vinte contadores e acreditava que a contabilidade era feita corretamente; QUE soube de um contador que trabalhou por seis anos na empresa e engavetava os autos de infrações que recebia; QUE

contratou Senilda, a contadora responsável por dar andamento no setor fiscal da empresa, pois antes tinha somente o setor de contabilidade; QUE ela tinha uma empresa de contabilidade; Às perguntas do Ministério Público respondeu: QUE não tem provas de que o contador engavetava os autos de

infração porque nunca fez nenhum registro policial ou administrativo contra ele; QUE não o

despediu por justa causa; QUE nunca soube de nenhum auto de infração pelo Fisco; QUE consta

como uma das responsáveis no Banco Central, referente à administração das contas-correntes da

empresa, somente porque tinha procuração, alegando que era a pessoa que ficava todos os dias na empresa; QUE não realizava movimentação financeira na empresa; QUE a contadora Senilda,

apesar de ter recebido vários autos de infração, também não lhe repassou nenhum auto de infração

da empresa; QUE Luiz Carlos Santiago Papas foi um contador indicado por um fiscal da Receita

Federal; QUE não sabe dizer o motivo de Luiz Carlos ter informado que o responsável de fato e de

direito pela empresa era o Sr. EVANDRO; QUE EVANDRO não gerenciava a empresa; QUE não

sabe quem é a pessoa responsável, porque a empresa é de sua família; QUE não tem chefe ; Às

perguntas da Defesa respondeu: QUE as compras que eram feitas na empresa ITAMAR ou eram

feitas na ITATICO; QUE usavam a estrutura tanto de pessoal quanto física da ITAMAR ; QUE

nunca comprou notas fiscais frias; QUE nunca trabalhou no departamento financeiro, sempre

trabalhou no departamento comercial; QUE nega ter praticado os crimes tributários e de lavagem de dinheiro; QUE não tinha liberdade de fazer retirada de valores na empresa, pois tinha seu salário definido; QUE não tinha chefe dentro do seu departamento. (depoimento transcrito nas alegações

finais apresentadas pelo Ministério Público - ID 16214968 - fl. 14/16 - grifo nosso).

EDNA acrescentou que não contratou Cenilda, apenas fez a indicação dela. Explicou que no

departamento comercial tinha total liberdade para fazer negociações de compras de mercadorias, mas não definia pagamento de funcionários, de impostos e fornecedores.

O réu JOSÉ EVANDRO, igualmente, negou em Juízo a autoria dos fatos descritos na denúncia,

declarando o que segue (ID 16212454/16213770):

Às perguntas do juiz respondeu: QUE os fatos narrados na inicial acusatória não são verdadeiros ;

QUE foi funcionário da ITATICO de 2004 a 2015; QUE em meados de 2006 foi convidado pela

EDNA para figurar no contrato social, uma vez que o contador teria dito a ela que o Sr. José Tatico era Deputado Federal e não poderia abrir uma nova empresa em seu nome pois era incompatível;

QUE foi informado por EDNA que ficaria até o término do mandato e depois ele retornaria ao

Contrato Social; QUE no entanto, não houve a transferência e permanece até hoje no Contrato

Social; QUE após ser incluído como sócio no Contrato Social continuou trabalhando normalmente na empresa, mas sem a CTPS; QUE no início era auxiliar de mercadorias, depois trabalhou como comprador, assessor jurídico e, por fim, como advogado trabalhista; QUE apesar de constar no

Contrato social, sempre recebeu seu salário como funcionário, não recebendo lucro ou dividendos

da empresa; QUE tem parentesco distante com a acusada; QUE EDNA era gestora da empresa,

sendo que, numa escala de hierarquia, o Sr. Tatico seria o presidente e ela a vice, pois o auxiliava

na tomada de decisões da empresa; QUE tanto o Sr. Tatico quanto EDNA davam ordens na

empresa; QUE a partir do momento que passou a integrar o contrato social assinou uma

procuração passando a EDNA todos os poderes para administrar a empresa; QUE tanto EDNA

quanto José Tatico contratavam e decidiam quem seriam os contadores da empresa; QUE não tem conhecimento nenhum relacionado a administração da empresa ou notas fiscais; QUE trabalhou por muito tempo no setor de compras da empresa e sempre trabalhou com fornecedores que faziam

pedidos com notas fiscais; QUE não havia nota inidônea; QUE nunca comprou produtos de origem

animal, pois as compras eram divididas e a tarefa cabia a outra pessoa; QUE faziam apenas os

pedidos e não sabe como eles eram pagos e taxados; QUE seu único contato como departamento

fiscal era quando eles precisavam de algum certificado digital ou assinatura sua para que fosse

feita aos contadores; QUE a assinatura servia para enviar os livros eletrônicos; QUE entregava ao departamento acesso e senha, mas não acompanhava; QUE nunca tomou conhecimento de nada

relacionado a escrituras nos livros fiscais pois era função da contabilidade; QUE sabe que EDNA

não tinha certificado digital da empresa ITAMAR, pois não fazia parte do quadro social, mas das

outras empresas não sabe informar; QUE ao questionar EDNA sobre os fatos aduzidos na inicial

acusatória, ela disse que estava tudo resolvido e disse que não precisava se preocupar, mas não deu detalhes; QUE ao pedir que fosse sócio da empresa EDNA teria lhe dito que não aconteceria o que

aconteceu na ITATICO, tendo acompanhado os pagamentos de INSS por alguns meses, mas depois

EDNA não mostrou mais os documentos; QUE gostaria de citar o Sr. Amarildo que esteve na mesma situação que está (era empregado da empresa, mas figurava no contrato social como administrador), pois esteve em um processo semelhante há quatro ou cinco anos e na oportunidade informou, como

testemunha, tudo que está informando agora, que não era proprietário; QUE nesta ação de Amarildo, referente ao contrato ITAMAR, o MP denunciou JOSÉ EVANDRO pelo crime de falsidade ideológica (fazer constar nome em documento público que não pertencia a ele); QUE na ação de falsidade

houve prescrição; QUE na ação de Amarildo acredita que ele foi absolvido; Às perguntas do

Ministério Público respondeu: QUE era o responsável pelas movimentações bancárias (fl. 382/385), mas passou uma procuração para EDNA, que era a pessoa responsável por fazer essas

movimentações bancárias; QUE seu nome consta nos documentos do BACEN por constar também no contrato social da empresa; QUE não contratou nenhum dos contadores; QUE não sabe dizer o motivo de o Sr. Luiz Papa ter dito que o contratou (fl. 35/36 dos autos); QUE tratou com a Srª

Senilda apenas para assinar uma procuração; QUE aceitou ser sócio da empresa, apenas

formalmente, no intuito de ajudar a empresa, uma vez que lhe foi informado que figuraria como sócio somente enquanto o Sr. José Tatico fosse Deputado; QUE isso não aconteceu e no ano de 2010 as

cotas da empresa ITAMAR foram bloqueadas, em razão de uma ação cautelar; QUE a partir do

momento que tomou ciência de alguns autos de infração não teve mais a possibilidade de sair do

contrato social, em razão desse bloqueio por determinação judicial; QUE não contratou nenhum

advogado porque em 2010 já era advogado e tentou advogar em causa própria, mas não conseguiu

fazer a alteração; QUE não tem nenhuma ação judicial para efetuar a alteração; QUE sempre

ganhou o salário pela função que exercia; QUE a partir de 2007 passou a fazer compras de

mercadorias com o salário de 1500,00 e em 2012, no jurídico, ganhava cerca de 4.000,00 a 5.000,00 até sair da empresa; QUE continua formalmente no contrato da empresa ITAMAR, embora a

administração e gerência da empresa sejam de responsabilidade de EDNA e do Sr. José Tatico ;

QUE a defesa prévia foi realizada por sua advogada e não sabe o motivo de não ter alegado que não era de fato o gerente e administrador da empresa; Às perguntas da Defesa de EDNA respondeu: QUE a ITAMAR e a ITATICO são do mesmo grupo econômico e esses departamentos foram montados no

prédio da ITATICO e realizavam compras e administrava a ITAMAR também, estando no prédio da

ITATICO; QUE assim que assinou o contrato social passou uma procuração para EDNA fazer a

movimentação das contas; Às perguntas da Defesa respondeu: QUE nunca realizou nenhuma

movimentação financeira na empresa. (depoimento reproduzido nas alegações finais do Ministério

Público - ID 16214968 - fls. 13/14 - grifo nosso).

crédito/débito que são acessadas no sistema informatizado do Fisco e confrontadas com os livros

fiscais eletrônicos mantidos pela empresa. Afirmou que foi aplicada multa de 200% (duzentos por

cento), prevista em lei, sobre o valor omitido pela empresa. Disse que antes de fazer a autuação,

notificou a empresa sobre a fiscalização. Salientou que o auto de infração foi lavrado porque a

empresa não recolheu o tributo. (ID 16213788 a 16213793).

Terezinha Rabêlo de Quadros, auditora fiscal, prestou declarações sobre o Auto de Infração nº

1202/2014. Confira-se o depoimento colhido em Juízo (ID 16213794 a 16213798):

Anualmente, as administradoras de cartões de crédito encaminham à Secretaria de Fazenda todo o movimento por CNPJ em nome da empresa do que ela vendeu como crédito/débito . É realizado o

confronto do movimento de cartões de crédito/débito com as vendas informadas pelos contribuintes nos livros fiscais . Quando existe divergência, a informação é encaminhada à auditoria para

verificar se houve infração . Após chegar na auditoria é lavrado o Termo de Início de Ação Fiscal,

que tem a finalidade de excluir a espontaneidade. Assim, junto com a notificação é encaminhado o

Termo de Início de Ação Fiscal, informando à empresa para apresentar o cupom fiscal referente às

vendas. Caso a empresa aponte algum erro da operadora de cartão de crédito, ela deve entrar em

contato para que a operadora corrija o erro junto à Secretaria de Fazenda.

A notificação tem por finalidade orientar o auditor sobre o tipo de infração cometida, tendo duas

possibilidades, ou o contribuinte vendeu o produto sem a nota fiscal e fica caracterizada a omissão de receita com a multa de 200% e a outra possibilidade de infração é que o contribuinte emitiu o cupom fiscal/nota, mas não escriturou no livro e nem recolheu o imposto, caracterizando outro tipo de

infração com a multa de 100%.

No caso , o contribuinte nada apresentou, por isso foi lavrado o auto de infração como omissão de

receita por falta de documento fiscal com multa de 200%, referente ao excesso do que foi vendido

(dedução do montante); (depoimento transcrito nas alegações finais do Ministério Público - ID

16214968 - fl. 4 - grifo nosso):

A testemunha Marcelo Pereira de Rubin Bonna, auditor fiscal, declarou em Juízo que emitiu auto de

infração em desfavor da empresa Itamar Comercial de Alimentos Ltda. Realizou a leitura fiscal das máquinas emitentes de cupom fiscal e constatou divergências entre as informações obtidas nas

máquinas e nos livros fiscais eletrônicos. Explicou que o valor constante do equipamento era

superior ao dos livros fiscais, motivo pelo qual lavrou o auto de infração. Afirmou que as notas foram emitidas pelo contribuinte e não foram escrituradas, muito menos houve o recolhimento do imposto devido. Verificou que José Evandro recebeu o auto de infração, mas disse não se lembrar dele. Salientou que a empresa poderia ter impugnado possível falha na análise dos valores apurados

mediante processo administrativo, porém não o fez. (ID 16214097 a 16214102).

A testemunha Elizabete Maria Alves, auditora fiscal, prestou declarações em Juízo nos seguintes

termos (ID 16213806 a 16213808 e 16213859 a 16213862):

Algumas notas fiscais encaminhadas eram notas fiscais inidôneas de origem, porque nunca foram autorizadas para aquela empresa. Citou como exemplo, uma numeração completamente diferente

do número de notas que a empresa possuía no mês, como uma nota encaminhada com o número

10.000, sendo que a empresa possuía no mês 2.500 notas.

empresa. Disse que a empresa passou o valor do aproveitamento de crédito, sendo que o crédito que podia ser aproveitado foi mantido e o que não podia foi estornado, gerando o auto. (depoimento

reproduzido nas alegações finais do Ministério Público - ID 16214968 - fl. 5).

A auditora fiscal Eliane Medeiro Leopoldino Gonçalves prestou depoimento em Juízo sobre a

autuação da empresa Itamar (ID 16213863 a 16213868): “Informou que seu trabalho era verificar as notas que estavam escrituradas no livro de entradas com crédito, solicitando as notas, que na época não eram eletrônicas, dando oportunidade à empresa adquirente de comprovar a aquisição real das mercadorias com boletos de pagamento, transferências bancárias ou qualquer meio que comprovasse o pagamento efetivo das mercadorias e que dariam direito ao crédito pelo princípio da não

cumulatividade. Caso não houvesse a comprovação, seria realizado o estorno com uma multa de

200%, como foi feito no auto de infração em questão.” (depoimento transcrito nas alegações do

Ministério Público - ID 16214968 - fl. 5).

A testemunha Ananias Lopes Zedes, auditor fiscal, apresentou os seguintes esclarecimentos em Juízo (ID 16214075/16214093):

QUE se recorda de ter lavrado três autos de infração da empresa ITAMAR; QUE os autos de

infrações foram 14950/2010; 4392/2011 e 396/2012; QUE o AI396/12 decorreu de confronto de

informações das administradoras de cartões de crédito; QUE os valores que constavam como

operações de venda superavam os valores escriturados no livro fiscal eletrônico; QUE o

AI14950/2010 foi motivado por estorno de aproveitamento indevido de crédito fiscal do ICMS de

notas fiscais declaradas inidôneas pelo fiscal, em momento anterior à autuação; QUE no caso

concreto, foram publicados no DODF editais em que as agências de Receita da circunscrição

cancelaram a inscrição dos fornecedores e declararam aquelas notas autorizadas como inidôneas;

QUE consta nos editais informações de prestações de informações falsas; QUE houve uma

investigação na COINF sobre o caso; QUE aparentemente essas empresas inexistiam e inseriam

crédito “podre”, na qual não ocorreu a efetiva operação, pois foi emitida uma nota sem o lastro;

QUE caso a empresa tivesse pago, poderia ter apresentado os comprovantes de pagamento no

processo administrativo fiscal, tanto na primeira instância quanto na segunda; QUE o AI4392/2011 se refere à finalização da auditoria do 14950/2010, uma complementação deste auto; QUE foi

verificado que a empresa emitia regularmente cupons fiscais; QUE foi feita a leitura de memória

fiscal de 42 equipamentos emissores de cupom fiscal; QUE em relação a outros sete equipamentos

que a empresa não apresentou a leitura, a legislação permite que se faça um arbitramento em relação a essas leituras não apresentadas; QUE no universo de 49 equipamentos, apurou-se o débito do

imposto e cotejou esse débito apurado com o que consta do livro eletrônico; QUE diante da

divergência da memória fiscal, que supera o valor declarado ao Fisco, foi feita a autuação

4392/2011; QUE não se recorda da alegação da empresa de problemas de sistema, mas mesmo que

houvesse esse problema, não justifica a falta de pagamento; QUE a empresa tem acesso ao

‘agencia.net’ para verificar se o livro foi recepcionado ou não; QUE havendo uma não recepção

poderia retransmitir ou fazer uma retificadora, tudo antes do início da ação fiscal; QUE a partir do

início da ação fiscal a espontaneidade do sujeito passivo fica afastada; QUE não se recorda de ter

falado com nenhum administrador da empresa, mas consta David de Sousa Francisco, que deve ser

algum preposto e na conclusão do trabalho consta que foi entregue a procuradores da empresa; Às

perguntas da Defesa de EDNA respondeu: QUE era possível ter acesso a venda de mercadorias pelas administradoras de cartões de crédito; QUE não tem acesso às informações de entrada pois o caso se refere à omissão de saída (receita tributável); QUE após uma análise do ano de 2010, verificou-se

que havia uma diferença no mês de novembro, calculado com base em uma receita não declarada,

originando o AI14950/2010; QUE o Fisco utilizou uma alíquota média/ponderada (16,26%) mais

multa de 200%; QUE a inscrição em dívida ativa não compete a área que eu estava lotado; QUE a

inscrição em dívida ativa ocorre após o trânsito em julgado na esfera administrativa; QUE não é

necessário juntar as notas fiscais inidôneas, uma vez que o edital já realizou essa função; QUE o fato típico está caracterizado na entrada; QUE houve uma entrada de uma nota fiscal considerada

inidônea pelo Fisco; QUE o fato de ter havido ou não a venda é irrelevante, uma vez que o fato típico foi caracterizado na entrada da mercadoria; QUE o AI14950/2010 trata de estorno de

aproveitamento indevido de crédito fiscal e o item 1 do AI4392/2011 trata de confronto de débito do imposto apurado a partir da leitura de memórias fiscais; QUE nesse sentido, não há duplicidade.

(depoimento transcrito nas alegações finais do Ministério Público - ID 16214968 - fls. 5/7).

Joaquim Lopes Roriz, auditor fiscal, explicou em Juízo (ID 16213869/16213872) a metodologia

utilizada na elaboração do Auto de Infração nº 2148/2015: “inicialmente, teve uma ordem de serviço

para verificação referente ao pagamento antecipado de aquisição de produtos animais, em operação interestadual, na qual o contribuinte deve pagar o imposto antecipadamente. No caso, revelou que

não encontraram o pagamento antecipado e notificaram o contribuinte para apresentação das notas, mas a notificação não foi cumprida. Assim, foi realizada a cobrança do antecipado, por meio do auto de infração, e foi aplicada a multa devida de 50% mais a multa do não cumprimento”. (depoimento

lançado nas alegações finais do Ministério Público - ID 16214968 - fl. 7).

A testemunha Luiz Gustavo Farias, auditor fiscal, relatou em Juízo que elaborou os Autos de Infração nº 1629/2015 e 1630/2015, com base em notas fiscais de aquisição de mercadorias acessadas no

sistema de extração de notas fiscais da Secretaria da Fazenda. Foi apurado o ICMS antecipado e não

pago pela empresa Itamar, sobre aquisição de produto animal. Notificou a empresa, mas não teve

retorno, razão pela qual houve a autuação. Não identificou regime especial ou benefício fiscal da

empresa. A dívida da empresa correspondia a aproximadamente R$180.000,00 (cento e oitenta mil

reais), mas somente houve pagamento de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Foi aplicada de 50%

(cinquenta por cento). Foi pessoalmente na empresa e não fez contato com Edna ou com José

Evandro. (ID 16214070/ 16214074).

Os auditores fiscais José Arnaldo Leite, Ricardo Silva Martins, Carlos Alberto da Silva Serrão e Maria Tereza Melo Paz Almeida nada esclareceram sobre os fatos em Juízo, porquanto não se lembravam da lavratura dos autos de infração que continham suas assinaturas. (ID 16213772 a 16213781, 16213799 a 16213805 e 16214094 a 16214096).

Luiz Carlos Santiago Papa prestou serviço de contabilidade para a empresa Itamar Comercial de

Alimentos Ltda. Em depoimento colhido apenas na fase extraprocessual asseverou que “em setembro de 2010, foi contratado para fazer a regularização da escrita contábil da empresa ITAMAR

COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, nome fantasia SUPERMERCADO TATICO, pelo sócio JOSÉ EVANDRO PEREIRA DA SILVA, com 90% das cotas; QUE a gerência e administração de fato e de

direito é exercida pelo sócio JOSE EVANDRO PEREIRA DA SILVA, inclusive o pagamento dos

impostos; QUE conhece de vista a sócia CLAUDINEY BARBOSA, acreditando ser cotista, sem

ingerência: QUE na época, a contabilidade da empresa era toda ela feita na matriz, onde existiam

vários departamentos específicos para compras, estoque, lançamentos fiscais e departamento de

pessoal, sendo que o depoente foi contratado somente para a atualização da contabilidade, que

consistia em lançamentos contábil; QUE não sabe informar quem era a pessoa responsável pelo

departamento fiscal; QUE como a empresa adota o sistema gerencial integrado, durante o período

que prestou serviços, trabalhou apenas com os dados já existentes no sistema direcionando contas

contábeis, sendo que com relação as vendas diárias as mesmas iam diretamente para a base de dados do sistema no fechamento do dia; QUE tomou ciência da lavratura do Auto de Infração nº

14.282/2010, quando de sua intimação nesta Coordenação e quanto às irregularidades apontadas

pelo Fisco Distrital, o depoente afirma que no período auditado, que consiste em 01/2009 a 01/2010, não tinha nenhum vínculo profissional com a empresa acima citada, pois só foi contratado em

setembro de 2010, bem como não tem nenhuma responsabilidade quanto à parte fiscal; QUE somente entrou como responsável junto à SEF/DF, em virtude da empresa não ter na ocasião um contador e

para cumprimento da obrigação acessória dos livros eletrônicos havia a obrigatoriedade de constar no cadastro um contador.” (ID 16214590 – fls. 10/11).

contou ter trabalho na contabilidade da empresa ITAMAR por três anos (2010-2013). Relatou ter

conhecimento dos Autos de Infrações, embora não tenha ciência do teor do documento, aduzindo que a contabilidade da empresa trabalha com a guia de recolhimento dos impostos e não tem ciência se

os impostos foram efetivamente recolhidos ou não. Acrescentou que assim que os autos chegavam na empresa eram repassados direto ao setor jurídico.

O contador informou que fazia os cálculos dos impostos e depois entregava ao financeiro, destacando que apenas deixava o documento no guichê, mas não sabia quem era a pessoa responsável.

Acrescentou que até o momento de sua saída a empresa não passava por nenhuma crise. (depoimento transcrito nas alegações finais do Ministério Público - ID 16214968 - fl. 12).

Wesley salientou que os réus faziam parte do departamento de compras e que não tratavam de

questões tributárias ou contábeis. Explicou que os autos de infração não passavam pelo setor de

compras.

A contadora Cenilda Rodrigues de Oliveira prestou depoimento em Juízo, nos seguintes termos (IDs 16214007/16214008 e 16214059/16214069):

Às perguntas do Ministério Público respondeu: QUE trabalhou na empresa de dezembro de 2013 até março de 2015; QUE o contador anterior era Luiz Papa; QUE nesse período foi contadora de outras oitenta empresas também; QUE tem ciência de apenas do auto de infração que assinou, que foi pela ausência da entrega do livro eletrônico; QUE não tem conhecimento dos demais autos de infrações; QUE na época a empresa estava fazendo troca do sistema e, por ter ocorrido no meio do mês, não foi possível juntar o arquivo de um sistema com outro sistema para que pudesse ser feita a entrega do

livro eletrônico; QUE todos os registros de compra e venda da empresa foram feitos nos registros de saída de ambos os sistemas; QUE fez a apuração do tributo referente ao auto de infração, mas não tem ciência se foi pago ; QUE não tem conhecimento referente ao auto de infração de pagamento

antecipado em virtude do produto, mas por ter outros clientes que trabalham no mesmo segmento, em relação ao aspecto do antecipado, sabe que em determinada época estava suspenso o recolhimento

desse ICMS por se tratar de empresas que faziam parte da RID e distribuíam a carne do Distrito

Federal; QUE posteriormente essa situação foi suspensa e foi apurado retroativamente; QUE no

período que esteve na empresa ITATICO conseguiu colocar a contabilidade dos anos de 2011 a

2014 em dia; QUE encerrou o contrato com a empresa por problema pessoal, além de não estar

mais conseguindo atender às necessidades da empresa; Às perguntas da Defesa de JOSÉ

EVANDRO respondeu: QUE nunca recebeu ordens do acusado; QUE ele trabalhava no setor

jurídico na empresa. Às perguntas da Defesa de EDNA respondeu: QUE não recebeu a

contabilidade em dia; QUE trabalhou praticamente retificando toda a escrita fiscal do período

(2011/2014) porque tinha muito lançamento errado; QUE ao chegar na empresa tinha um novo

sistema de contabilidade; QUE não houve perda de informações, somente o atraso da entrega do

livro fiscal, conforme esclarecido; QUE o seu contato dentro da empresa sempre foi com EDNA;

QUE EDNA era a responsável financeira pela empresa; (depoimento transcrito nas alegações finais do Ministério Público - ID 16214968 -– fl. 10):

Thatiane Leite de Sousa, contadora contratada pela empresa para analisar o Auto de Infração nº

9259/2010, prestou as seguintes declarações em Juízo (ID 16213877/16213883):

informou ter sido contratada, em 2017, pela empresa ‘Valor Gestão’ para fazer uma gestão tributária sobre o auto de infração 9259/2010, no intuito de conferir se o valor devido no auto de infração

estava correto. Informou ter feito um levantamento para a empresa ITATICO sobre o crédito

tributário da empresa, realizando a conferência dos anexos do auto de infração.

Thatiane disse ter apresentado à empresa uma divergência ocorrida entre o auto de infração que foi apresentado, referente ao débito de ICMS, na qual não foi considerado o crédito que foi apurado nas notas que estão anexas ao auto. Especificou que os registros fiscais de saída das lojas foram

considerados como valores de débito, incidindo as alíquotas, mas não foram consideradas as notas

fiscais de compra de entrada, que estavam anexas ao auto de infração.

Indagada sobre o que diz o auto de infração “recolher o ICMS referente à operação de saída ou

operação não escriturada nos livros fiscais próprios cujo documento fiscal foi emitido corretamente”, explicou que ocorre da seguinte forma, uma nota fiscal/cupom fiscal foi emitida no caixa do

supermercado e quando apurou-se o imposto e transmitiu o livro eletrônico à SEFAZ esse cupom

fiscal não foi informado. Ou seja, disse que existem cupons fiscais que foram emitidos, mas não foram informados no livro eletrônico.

Por fim, resumiu que apurou a venda, menos compra, menos abatimento do que foi recolhido.

Ponderou ter demorado de três a quatro meses, junto com outras três pessoas, para fazer a apuração. Destacou que não entende a forma que os auditores-fiscais utilizaram para autuar, pois não conhece bem a legislação fiscal tributária em razão de não ter formação na área de auditoria tributária do

DF, embora tenha formação em auditoria em gestão de tributos do Goiás.

Thatiane afirmou não ter entrado em contato com nenhum auditor para questionar sobre o motivo de não ter utilizado o crédito. Por fim, confirmou que os auditores podem deixar de utilizar o crédito se as notas fiscais não forem idôneas. (depoimento transcrito nas alegações finais do Ministério Público - ID 16214968 - fl. 11).

Cleonice do Carmo Batista, ex-funcionária da empresa Itamar, prestou as seguintes declarações (ID

16214003 a 16214005): “asseverou que JOSÉ EVANDRO não geria nada na empresa, recebia salário e não tinha poder de decisão, contando que ele trabalhou inicialmente no setor de compras e depois

trabalhou no departamento jurídico. Em contrapartida, disse que a acusada EDNA era gerente

comercial e financeira, mas também não tinha gestão na empresa e recebia salário. Afirmou que por ser uma empresa familiar são vários gestores, alegando que geralmente são os filhos homens que

geriam a empresa.” (depoimento transcrito nas alegações finais apresentadas pelo Ministério Público (ID 16214968 – fl. 12).

A testemunha Maria Aparecida Pereira Paulino declarou em Juízo que trabalhou para as empresas

Itatico e Itamar como gerente do departamento de pessoal por vários períodos, inclusive nos anos de

2007 a 2011. Informou que a ré Edna trabalhava no departamento de compras da empresa e sua

função era comprar produtos para todas as lojas do grupo. Disse que o réu José Evandro era

funcionário da empresa Itatico, recebia salário e não lhe dava ordens relativas à empresa Itamar. José Evandro permaneceu como funcionário por um certo período, mesmo depois da abertura da empresa

Itamar. No período de 2007 a 2011, a empresa Itamar era administrada pela família, ou seja, pelo pai (José Tatico) e os filhos Edna, Abadia, Tatico Filho e Ênio. Contou que José Evandro era

sócio da empresa Itamar e gerente de loja de Santa Maria, posteriormente ele foi para a loja de CeilândiaF. Afirmou que Claudiana era a pessoa responsável pelo departamento financeiro. (ID

16213873/16213876 – grifo nosso).

A testemunha Ricardo Luiz de Oliveira declarou que trabalha no departamento jurídico da empresa

Itatico desde o ano de 2007. Disse que José Evandro trabalhava no departamento de compras da

empresa e depois passou a trabalhar no departamento jurídico, sem ocupar função de chefia e

recebendo o salário pago a advogados. José Evandro consta no contrato social da empresa Itamar, mas ele não exerce gestão, não paga tributos, nem contrata ou demite contadores. Asseverou que a

contabilidade da empresa era falha porque os contadores não desenvolviam corretamente suas

atividades, razão pela qual sempre havia contratação de novos contadores. Afirmou que cada

departamento da empresa funcionava de forma independente. Relatou que os autos de infração vão

diretamente para o departamento de contabilidade para análise e caso haja necessidade de defesa, eles são enviados para o departamento jurídico. Informou que Edna trabalhava no departamento comercial e que ela não dava ordens a respeito dos autos de infração, porque não tinha conhecimento técnico.

(ID 16212441/16212444).

Frederico Sardinha Ferreira Chaves declarou trabalhar há aproximadamente dez anos na empresa

Itatico. Disse que José Evandro nunca foi chefe dentro da empresa Itamar, mas trabalhava no

departamento de compras e passou a trabalhar no departamento jurídico, na área trabalhista,

recebendo salário compatível à função de advogado. Salientou que José Evandro consta no contrato

social da empresa Itamar, mas nunca exerceu a gestão. Ressaltou que sempre foi conturbada a

contabilidade da empresa e que constantemente havia troca de contador. Informou que Edna era

responsável pelo departamento de compras do grupo empresarial, mas ela não exercia gestão. (ID

16212444/ 16212446).

O informante Claudiney Barbosa, primo da ré, declarou em Juízo que trabalha na empresa Itamar há aproximadamente vinte anos, sempre no departamento de compras. Consta como sócio no contrato

social da empresa, possuindo 10% (dez por cento) de cotas, mas não pagou por elas. Disse que os réus José Evandro e Edna trabalhavam no setor de compras da empresa. José Evandro passou a trabalhar

no departamento jurídico recebendo salário e ele nunca mandou na empresa. Não tomou

conhecimento sobre autos de infração lavrados contra a empresa entre os anos de 2007 a 2011. Disse ser responsável pela compra de mercadorias para todas as filiais da empresa, as quais eram pagas pelo setor financeiro mediante boleto bancário. (16213783/ 16213787).

Feita a análise da prova oral colhida nos autos e acima transcrita, no que tange aos crimes de

sonegação fiscal descritos na denúncia, verifica-se que a ré EDNA negou ser a responsável pela

gerência ou administração da empresa Itamar Comercial de Alimentos Ltda., alegando que sempre

trabalhou como chefe do departamento de compras, recebendo o devido salário, que não tinha

conhecimento sobre questões financeiras e contábeis, bem como não realizou movimentações

financeiras nem assinou contrato em nome da empresa.

EDNA explicou que o réu JOSÉ EVANDRO e Claudiney figuravam como sócios no Contrato Social da empresa Itamar, porque o pai dela (José Tatico) exercia o mandato de Deputado Federal na época da constituição da empresa, razão pela qual ele não podia fazer parte da sociedade.

As testemunhas Cleonice, Maria Aparecida, Ricardo, Frederico e Welsey, além do informante

Claudiney, em depoimentos prestados em Juízo, confirmaram a narrativa de que EDNA trabalhava no departamento de compras da empresa Itamar.

O réu JOSÉ EVANDRO negou a prática das condutas delitivas ao declarar em Juízo que teve o nome incluído no contrato social da empresa Itamar, para atender um pedido de EDNA, porquanto o pai

dela (José Tatico) estava impossibilitado de participar da sociedade.

JOSÉ EVANDRO foi categórico ao afirmar que EDNA auxiliava o pai genitor, José Tatico, a

comandar a empresa Itamar, os quais exerciam o papel de gestores e administradores, pois tomavam decisões, exaravam ordens, contratavam funcionários, inclusive contadores. Como forma de

corroborar essa afirmativa, JOSÉ EVANDRO disse que outorgou procuração com poderes especiais para EDNA administrar a empresa e fazer movimentações bancárias, considerando que era o seu

nome que constava no contrato social.

A testemunha Maria Aparecida afirmou em Juízo que no período em que ela trabalhou no grupo

empresarial (entre os anos de 2007 e 2011), José Tatico, EDNA e seus irmãos administravam a

empresa Itamar.

A testemunha Cenilda prestou serviços de contabilidade para a empresa Itamar desde o mês de

dezembro de 2013 até março de 2015. Ela afirmou em Juízo que foi contratada por EDNA e com ela mantinha contato dentro da empresa, pois aparentava ser a responsável financeira.

Luiz Carlos Santiago Papa também foi um dos contadores da empresa Itamar. Da análise de seu

depoimento colhido apenas na fase extraprocessual (ID 16214590 – fls. 10/11), não se extrai a

informação de que EDNA não gerenciava ou administrava a empresa, como alega a Defesa.

Do exame da prova material contida nos autos, constata-se a existência de procurações outorgadas

para EDNA pelos sócios da empresa Itamar Comercial de Alimentos Ltda.

A sede da sociedade está localizada na QN 312, Conjunto 02, Lotes 1/2, Samambaia Sul/DF (CNPJ

08.661.708/0001-03) e consta que foi registrada na junta Comercial do Distrito Federal em 15/2/2007. No contrato social figuram como sócios JOSÉ EVANDRO e Claudiney Barbosa, (ID 19716026 – fls. 3/13 e 17), os quais outorgaram procuração para EDNA, em 30/3/2007 (ID 16214596 – fl. 56/57). Os sócios outorgaram nova procuração para EDNA em 14/5/2009, com prazo de validade até 14/5/2010 (ID 16214596 – fl. 92).

A filial situada na Área Complementar 200, Conjunto C, Lotes 2,3,4 e 5, Santa Maria/DF (CNPJ

08.661.708/0002-86), foi registrada em 23/1/2008, na Junta Comercial do Distrito Federal, tendo sido outorgada procuração para EDNA em 3/6/2008 e em 15/6/2009, esta última com prazo de validade até 15/6/2010. (ID 19716026 – fls. 17/30 e ID 16214596 – fls. 89/90 e 96).

A filial localizada na Quadra 106, Lote 1, Recanto da Emas/DF (CNPJ 08.661.708/0003-67) foi

registrada na Junta Comercial do Distrito Federal em 31/10/2008 (ID 19716026 - fls. 33/41). Os

sócios outorgaram procuração para Edna em 15/6/2009 com prazo de validade expirado em 15/6/2010 (ID 16214596 – fl. 94).

Nessas procurações foram conferidos vários poderes especiais para EDNA que são aptos a demonstrar a função de administradora exercida por ela na empresa Itamar Comercial de Alimentos Ltda, dentre os quais destacam-se: representar a empresa perante terceiros em geral, inclusive perante bancos e

instituições financeiras; assinar qualquer espécie de contratos, seja de empréstimo, financiamento,

abertura de crédito, cartas de fiança, contratos de câmbio de qualquer tipo ou modalidade e repasses; emitir cédulas de crédito bancário, representativas de operações de crédito de qualquer modalidade;

prestar e/ou constituir garantias, reais e/ou fidejussórias, relativas a esses contratos e a títulos de

crédito; abrir, movimentar e encerrar contas correntes de titularidade da empresa; autorizar débitos e

assinar correspondências, recibos e quitações.

Documentos emitidos pelo Banco Central do Brasil demonstram a existências de relacionamentos

bancários vinculados à ré EDNA enquanto representante, responsável ou procuradora da empresa

Itamar Comercial de Alimentos Ltda., CNPJ 08.661.708/0001-03. (ID 16214666 – fls. 1/2 e ID

16214668 – fls. 74/82).

No Banco Safra constata-se a existência de conta corrente aberta em 17/3/2008 e em 13/5/2009, mas não existe data de término. No Banco Bradesco há conta poupança com data inicial em 19/4/2007,

sem data de término, conta de investimento iniciada em 19/4/2007 e encerrada em 29/4/2011, conta

corrente aberta em 22/6/2009 e fechada em 19/5/2010, além de conta poupança iniciada em 22/6/2009 e encerrada em 19/5/2010.

O vínculo empregatício mantido entre EDNA e a empresa Itamar Comercial de Alimentos Ltda.,

comprovado pela Defesa por meio de documentos emitidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (ID 16214973 – fls. 1/6), não se mostra suficiente para infirmar a tese de que ela comandava a

sociedade, porquanto não há provas demonstrando a incompatibilidade entre a função de chefe do

departamento de compras e a atividade de gerente e/ou administradora.

Quanto à tese de que as fraudes fiscais decorreram de imperícia, negligência ou imprudência

relacionada à atuação dos contadores contratados pela empresa, esta não ficou devidamente

comprovada nos autos por meio dos depoimentos dos contadores Wesley e Cenilda, sendo certo que

competia à Defesa de EDNA a apresentação de elementos probatórios sobre essa questão, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal.

Assim, considero que as provas colhidas nos autos são bastantes para apontar a ré como gerente e/ou administradora da empresa Itamar Comercial de Alimentos Ltda., na época em que aconteceram os

fatos descritos na exordial acusatória.

Registre-se que a responsabilidade pelo delito de sonegação fiscal, previsto no artigo , incisos I e II, da Lei nº 8.137/1990, recai sobre o sócio, gerente ou administrador da empresa, conforme inteligência do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Destaca-se:

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias

resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou

estatutos:

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Dessa forma, a ré EDNA, na qualidade de responsável pela administração e/ou gerência da empresa

Itamar Comercial de Alimentos Ltda. tinha a obrigação de fiscalizar, administrar, gerenciar e zelar

pela regularidade contábil e fiscal da empresa, sob o risco de responder por eventuais atos ilícitos

cometidos, tendo em vista o especial dever de cuidado e vigilância exigidos na hipótese.

Há de se ressaltar que o entendimento pacífico deste Tribunal de Justiça aponta no sentido de que para a configuração do delito descrito no artigo , incisos I e II, da Lei nº 8.137/1990, basta a

comprovação do dolo genérico, consistente em fraudar a fiscalização tributária, sendo prescindível a

prova de que a ré tinha a intenção de obter vantagem indevida em prejuízo do Erário.

Nesse sentido:

5. Resta configurada a autoria do crime de sonegação fiscal, notadamente pelo tipo previsto no art.

1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, quando comprovado, por meio do procedimento fiscal do crédito tributário inserido em dívida ativa, bem como pelo depoimento, em juízo, dos auditores fiscais que

lavraram os autos de infração, dando conta de que os administradores descumpriram sua obrigação legal, prevista no art. 135 do CTN, e buscaram suprimir o recolhimento de ICMS, seja por meio de

declaração falsa às autoridades fazendárias (inciso I), seja por omissão nos livros fiscais das vendas realizadas por meio de cartões de crédito (inciso II). 6. No crime de sonegação fiscal, previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90, devido ao fato de o dever atribuído ao sócio-gerente ou ao administrador da

pessoa jurídica de informar ao fisco, regulamente, sua atividade financeira e fiscal, decorrer de lei

(art. 135 do CTN), prescinde-se de comprovação do dolo específico de suprimir tributo, exigindo-se, apenas, o dolo genérico de, conscientemente, praticar as condutas previstas no tipo penal.

(Acórdão 1261407, 00088016520168070003, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª

Turma Criminal, data de julgamento: 2/7/2020, publicado no DJE: 15/7/2020. Pág.: Sem Página

Cadastrada.).

1.O tipo penal previsto no art. , inciso II, da Lei nº 8.137/90 (supressão de tributo) não exige para a sua configuração o dolo específico, aperfeiçoando-se com o dolo genérico.

(Acórdão 1172052, 20130610141592APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, , Revisor:

GEORGE LOPES, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 9/5/2019, publicado no DJE:

22/5/2019. Pág.: 1352/1358).

2. Para a configuração do crime de sonegação fiscal, a jurisprudência dispensa a comprovação do

dolo específico, contentando-se com o dolo genérico. Dessa forma, basta que o agente omita

operações ou insira elementos inexatos em livros exigidos pela lei fiscal com a finalidade de suprimir ou reduzir tributo, não sendo necessário demonstrar o ânimo de se obter benefício indevido, ou seja, não é necessário provar um especial fim de agir.

(Acórdão 1260009, 00008208420138070004, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª

Turma Criminal, data de julgamento: 2/7/2020, publicado no PJe: 6/7/2020. Pág.: Sem Página

Cadastrada.).

No caso vertente, o dolo na conduta da ré EDNA está configurado por meio das seguintes condutas

ilícitas: omissão de operações tributáveis em livros fiscais exigidos em lei, verificada com base nas

informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e débito; aproveitamento indevido de crédito fiscal em decorrência de utilização de documento fiscal inidôneo; omissão de informações sobre operações interestaduais de aquisição de produtos de origem animal sujeitas ao regime de

pagamento antecipado; omissão de operações tributáveis em livros fiscais exigidos em lei, mediante

ausência de escrituração de notas fiscais emitidas.

Tais condutas ensejaram a supressão de valores relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) aos cofres do Distrito Federal, os quais estão especificados nos competentes autos de infração e inscritos em dívida ativa, conforme consta na peça inicial e nas provas colhidas nos autos.

A Defesa de EDNA pede a absolvição quanto aos crimes de sonegação fiscal por ausência de justa

causa e por atipicidade, sob a justificativa de inexistir crédito tributário constituído em nome da ré,

mas somente em desfavor da pessoa jurídica Itamar Comercial de Alimentos Ltda.

Ocorre que nos termos já assentados acima, as provas colhidas nos autos demonstram que EDNA era a gerente e/ou administradora, com poder de gestão da empresa na época da prática das condutas

delitivas. Assim, nos termos do artigo 135 da Lei nº 5.172/1966, é ela e não a pessoa jurídica que deve figurar na esfera penal como autora dos crimes de sonegação fiscal.

Há de se destacar que o objetivo do auto de infração é a constituição do crédito tributário para

posterior medida executiva e não a persecução criminal, motivo pelo qual somente a pessoa jurídica

consta como devedora do tributo.

IV - A sonegação fiscal, conduta imputada ao agravante, caracteriza-se por meio de qualquer

comportamento doloso, omissivo ou comissivo, praticado com o desígnio de reduzir total ou

parcialmente a prestação tributária. O agente do crime de sonegação não é a pessoa jurídica,

mas a pessoa física, como o diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica, com poder de

gestão, ou mesmo o contador que prepara os documentos ficais, como na espécie. O fato de a

dívida tributária ter se consolidado em nome da sociedade empresária, por ser ela a

responsável tributária, não ilide a responsabilidade penal pela fraude fiscal perpetrada pelo

recorrente.

(AgRg no REsp 1552955/PE, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em

21/11/2017, DJe 27/11/2017).

1. Não há falar em nulidade da denúncia por ausência de participação do corréu - contador da

sociedade empresária - no procedimento administrativo fiscal instaurado com o fito de constituir

definitivamente o crédito tributário. A constituição do crédito tributário, nos termos da súmula

vinculante 24 do STF, é requisito de aferição da materialidade do crime material contra a ordem

tributária, não se vinculando à autoria/participação dos agentes envolvidos na supressão ou

redução do tributo devido.

2. Ainda que despicienda a participação do corréu no procedimento fiscal, no caso, o denunciado

atuou na condição de procurador da sociedade empresária (apresentando impugnação tempestiva ao auto de infração), contra quem o crédito tributário foi reconhecido definitivamente. Embora não

integre o quadro societário da Cristalino Comercial de Grãos Ltda., o corréu participou ativamente da defesa administrativa da sociedade empresária referida.

3. "Considerando que o escopo do procedimento administrativo é a constituição do crédito

tributário para posterior cobrança, e não a persecução criminal, é previsível que sua dimensão

subjetiva se limite aos devedores do tributo, sem abarcar os possíveis responsáveis por suposta

prática criminosa" (TRF da 5ª Região - Processo: 200583000084795, ACR10908/PE,

Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, Primeira Turma, Julgamento: 29/05/2014,

Publicação: DJE 05/06/2014 - Página 135).

(Acórdão 1095706, 20150110961695APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Revisor: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 3/5/2018,

publicado no DJE: 15/5/2018. Pág.: 146/150 – grifo nosso).

Assim, pelas razões expendidas, impossível se mostra a absolvição de EDNA MARCIA CERSILIO

GERTRUDES quanto à prática dos crimes contra a ordem tributária, conforme pretendido pela

Defesa.

No que concerne ao pedido de condenação de JOSÉ EVANDRO, formulado nas razões de apelação

do Ministério Público, da análise do acervo probatório, verifica-se que o apelado negou a autoria dos crimes de sonegação fiscal a ele imputados quando interrogado em Juízo. Confirmou ter aceitado o

convite de Edna, para que seu nome constasse como sócio, apenas para ajudar a empresa, uma vez que o verdadeiro proprietário exercia mandato político. Nada obstante, continuou trabalhando como

empregado, recebendo salário compatível com as funções que exercia, inicialmente no setor de

compras, da assessoria jurídica e, finalmente, como advogado trabalhista. Logo que assinou o contrato social, outorgou procuração para EDNA administrar a empresa, inclusive fazer movimentação de

contas bancárias. Afirmou que não contratou contadores e que não tinha conhecimento de assuntos

relacionados à escrituração dos livros fiscais.

A ré EDNA confirmou que JOSÉ EVANDRO não gerenciava ou administrava a empresa Itamar,

apesar de figurar como sócio no contrato social.

Claudiney, também sócio da empresa, afirmou em Juízo que o réu trabalhou no setor de compras e no departamento jurídico, mas nunca teve mando na empresa.

A testemunha Cleonice declarou em Juízo que o réu não gerenciava a empresa e não tinha poder de

decisão, mas recebia salário por trabalhar no setor de compras e, posteriormente, no departamento

jurídico.

Maria Aparecida contou perante a autoridade judiciária que o réu era funcionário da empresa, recebia salário e não lhe dava ordens.

As declarações prestadas em Juízo por Ricardo Luiz apontam no sentido que o réu constava no

contrato social da empresa, mas ele não exercia a gestão, não fazia pagamentos de tributos, muito

menos contratava ou demitia contadores. Além disso, Ricardo disse que o réu trabalhava no

departamento de compras e depois ingressou no departamento jurídico, recebendo salários

compatíveis com as funções exercidas.

Frederico Sardinha esclareceu em Juízo que o nome do réu consta no contrato social da empresa, mas que ele nunca a geriu. Além disso, explicou que o réu trabalhava no departamento de compras e

depois passou para o departamento jurídico, na área trabalhista, sem exercer cargo de chefia.

Wesley disse em Juízo que no período em que era contador da empresa (entre os anos de 2010 e

2013), não tratou de questões tributárias ou contábeis com o réu, porque este fazia parte do

departamento de compras.

Cenilda trabalhou como contadora na empresa no período correspondente a dezembro de 2013 a

março de 2015. A testemunha disse em Juízo que JOSÉ EVANDRO trabalhava no setor jurídico da

empresa e que ele nunca lhe emitiu ordens.

Consta nos autos que o contador Luiz Carlos S. Papa afirmou na Delegacia que no mês de setembro do ano de 2010, JOSÉ EVANDRO o contratou para regularizar a escrita contábil da empresa Itamar. Disse, ainda, que JOSÉ EVANDRO exercia gerência e administração da empresa. Ocorre que Luiz

Carlos não ratificou essas afirmativas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Trata-se, portanto, de elemento informativo que não encontra respaldo em nenhuma outra prova

judicial.

Em resumo, os depoimentos da ré EDNA e das demais testemunhas estão em harmonia com as

declarações de JOSÉ EVANDRO sobre o fato de que ele não exercia gestão na empresa Itamar

Comercial de Alimentos Ltda.

Dessa forma, considero que o conjunto probatório colhido nos autos se mostra insuficiente para

comprovar que o réu, apesar de figurar como sócio administrador no contrato social, comandava a

empresa Itamar Comercial de Alimentos Ltda. O que se pode concluir, é que ele foi utilizado como

“laranja”, a fim de afastar eventual responsabilidade dos verdadeiros donos e administradores do

grupo empresarial.

Como cediço, no sistema processual penal brasileiro, vige o princípio in dubio pro reo, segundo o

qual a dúvida sempre deve ser empregada em favor do denunciado, pois ao ponderar-se o direito de

punir do Estado com o direito de liberdade do indivíduo, este deve prevalecer.

No caso, as provas coligidas para os autos mostram-se duvidosas, sendo insuficientes para embasar o decreto condenatório contra JOSÉ EVANDRO.

Havendo dúvidas razoáveis sobre a autoria delitiva, por falta de elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a absolvição é medida que se impõe, em atenção ao

princípio do in dubio pro reo.

(Acórdão n. 1152447, 20171210042879APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR 3ª

TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 14/02/2019, Publicado no DJE: 21/02/2019. Pág.:

111/115).

Desse modo, mantenho a sentença no ponto em que absolveu JOSÉ EVANDRO PEREIRA DA

SILVA, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pois as provas são insuficientes para lastrear a condenação.

DOS VALORES DE ICMS DECLARADOS E NÃO PAGOS

O Ministério Público requer a condenação dos réus pela prática do crime previsto no artigo , inciso II, da Lei nº 8.137/1990, alegando que no Relatório 081/2016 - PDOT consta o montante de

R$18.021.657,42 (dezoito milhões, vinte e um mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e

dois centavos), relativo ao débito tributário (ICMS) constituído pela empresa Itamar e não recolhido

aos cofres públicos no prazo legal.

Nos termos do artigo , inciso II, da Lei nº 8.137/1990, configura-se crime contra a ordem tributária a conduta do sujeito passivo de obrigação que deixa de recolher aos cofres públicos, no prazo legal,

valor de tributo ou contribuição social descontado ou cobrado do consumidor final.

A respeito da matéria, o Plenário do col. Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RHC nº 163.334/SC, fixando a seguinte tese: “o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de

apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no

tipo penal do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990”.

Do mesmo modo, o eg. Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida pela 3ª Seção, no

julgamento do HC 399.109/SC, pacificou o entendimento no sentido de que configura a prática do

crime previsto no artigo , inciso, II, da Lei nº 8.137/1990, quando há comprovação de que o sujeito passivo da obrigação agiu com dolo de não recolher o valor do tributo devido aos cofres públicos.

Nesse sentido, confiram-se os julgados:

3. A questão relativa à atipicidade da apropriação indébita foi pacificada no âmbito da Terceira

Seção, na ocasião do julgamento do HC 399.109/SC, no qual se firmou o entendimento de que "o

sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, conforme claramente descrito pelo art. , II, da Lei n. 8.137/1990, que exige, para sua configuração, seja a conduta dolosa (elemento subjetivo do tipo), consistente na consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor do tributo devido. A motivação, no entanto, não possui importância no campo da tipicidade, ou seja, é prescindível a existência de elemento

subjetivo especial."

5. Conclui-se, assim, que "a interpretação consentânea com a dogmática penal do termo

" descontado "é a de que ele se refere aos tributos diretos quando há responsabilidade tributária por substituição, enquanto o termo" cobrado "deve ser compreendido nas relações tributárias havidas

com tributos indiretos (incidentes sobre o consumo)".

(RHC 93154/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, Julgado em 04/06/2019, DJe 11/06/2019).

2. A colenda 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC 399.109/SC, pacificou o entendimento de que de que em qualquer hipótese de não recolhimento de ICMS, comprovado o dolo, configura-se o crime tipificado no artigo , inciso II, da Lei 8.137/1990. Ressalva do ponto de vista do Relator.

(AgRg no HC 583813/SC, Relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em

23/06/2020, DJe 04/08/2020).

1. É típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS incidente em cada operação comercial, que não integra o patrimônio do empresário e, portanto, é indevidamente apropriado em detrimento dos cofres públicos.

2. A Terceira Seção, após debater o tema, pacificou o entendimento de que, para a configuração da apropriação indébita tributária, o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou

em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na

prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade.

3. O sujeito ativo do ilícito é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação

tributária, conforme claramente descrito pelo art. , II, da Lei n. 8.137/1990, que exige, para sua

configuração, seja a conduta dolosa, consistente na consciência de não recolher o valor do tributo

devido.

4. A interpretação consentânea com a dogmática penal do termo "descontado" é a de que ele se

refere aos tributos diretos quando há responsabilidade tributária por substituição, enquanto o termo "cobrado" deve ser compreendido nas relações tributárias havidas com tributos indiretos (incidentes sobre o consumo), de maneira que não possui relevância o fato de o ICMS ser próprio ou por

substituição, porquanto, em qualquer hipótese, não haverá ônus financeiro para o contribuinte de

direito.

5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou a questão no RHC n. 163.334/SC e sufragou

idêntico entendimento, de que "o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação,

deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do

art. , II, da Lei nº 8.137/1990". Prevaleceu a compreensão de que o valor do ICMS cobrado em

cada operação comercial não integra o patrimônio do comerciante; ele é apenas o depositário desse ingresso de caixa, que, depois de devidamente compensado, deve ser recolhido aos cofres públicos.

(HC 556551/SC, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em

05/05/2020, DJe 05/08/2020).

seiscentos e setenta e seis mil, cento e oitenta e dois reais e três centavos) e correspondem à mesma

quantia assinalada na denúncia.

Confira-se a relação dos autos de infração e seus respectivos números de Certidão na Dívida Ativa,

utilizados para fundamentar a condenação da ré Edna pela prática dos crimes tipificados no artigo , inciso I e II, da Lei nº 8.137/1990, por 179 vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), mas que

estão inseridos no Relatório 081/2016 – PDOT:

Auto de Infração nº 14282/2010: CDA nº 5015639085-0 (ID 16214587 – fl. 1)

Auto de Infração nº 9259/2010: CDA nº 5017498503-7 (ID 16214665 – fl. 14)

Auto de Infração nº 1916/2011: CDA nº 5018078035-2 (ID 16214665 – fl. 15)

Auto de Infração nº 4392/2011: CDA nº 5018080980-6 (ID 16214665 – fl. 16)

Auto de Infração nº 1629/2015: CDA nº 5017642383-4 (ID 16214665 – fl. 21)

Auto de Infração nº 1580/2012: CDA nº 5016800182-9 (ID 16214668 – fls. 27)

Auto de Infração nº 1202/2014: CDA nº 5016885879-7 (ID 16214668 – fl. 45)

Auto de Infração nº 2148/2015: CDA nº 5017642382-6 (ID 16214670 – fl. 46)

Auto de Infração nº 2863/2011: CDA nº 5018077975-3 (ID 16214670 – fl. 66)

Auto de Infração nº 1630/2015: CDA nº 5017642386-9 (ID 16214678 – fl. 77)

Diante do exposto, observa-se que o Ministério Público aponta os mesmos autos de infração descritos nas quatro primeiras séries de fatos narrados na denúncia, com a finalidade de atribuir conduta delitiva distinta, o que configura verdadeiro bis in idem.

Quanto às demais Certidões de Dívida Ativa listadas no Relatório 081/2016 – PDOT (ID 16214670 – fls. 108/110 e ID 16215001 – fls. 2/4), observa-se que estão detalhados os números das certidões, a

data do fato, o código da receita, a identificação da receita e os valores principal e corrigido. Todavia, constata-se a falta de elementos de prova capazes de demonstrar a consciência e vontade explícita da ré EDNA de se apropriar de valores de ICMS cobrados de consumidores e não recolhidos aos cofres

públicos no prazo legal, ônus que incumbia à acusação, nos termos do artigo 156 do Código de

Processo Penal.

Afere-se, pois, que o Ministério Público não comprovou o dolo na conduta de EDNA que segundo

entendimento jurisprudencial, é necessário para a configuração do crime de apropriação indébita

tributária, previsto no artigo , inciso II, da Lei nº 8.137/1990.

Pelas razões expendidas, impossível se mostra a condenação de EDNA nas penas do artigo , inciso II, da Lei nº 8.137/1990.

No que tange ao JOSÉ EVANDRO, não ficou comprovado nos autos que ele gerenciava e/ou

administrava a empresa na época em que aconteceram os fatos descritos na denúncia, muito menos

está comprovado o dolo no cometimento do delito de apropriação indébita tributária, motivo pelo qual mantenho a absolvição quanto ao crime tipificado no artigo , inciso II, da Lei nº 8.137/1990.

DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO

O Ministério Público requer a condenação dos réus pela prática do crime tipificado no artigo , § 2º, inciso I, c/c § 4º, da Lei nº 9.613/1998, sob a alegação de que, na condição de administradores da

empresa Itamar Comercial de Alimentos Ltda, eles realizaram operações fraudulentas e reinvestiram as receitas obtidas de forma ilícita em novas atividades econômicas, mediante abertura de filiais, bem como incorporaram no sistema econômico da empresa valores oriundos dos crimes tributários

narrados na denúncia como antecedentes do crime de lavagem.

A princípio, convém destacar a impossibilidade de se falar em condenação de JOSÉ EVANDRO pelo crime de lavagem de dinheiro, porquanto ele foi absolvido da prática dos crimes contra a ordem

tributária, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código Penal, conforme razões expendidas anteriormente. Assim não havendo crime antecedente, não há que se falar em lavagem de dinheiro.

No que concerne à ré EDNA, do exame dos autos verifica-se que ela foi condenada pela prática de

crimes contra a ordem tributária, sendo certo que várias condutas delitivas aconteceram no período

compreendido entre 2007 a 2011, conforme relatado na denúncia:

a) Auto de Infração nº 1580/2012: fato cometidos no mês de setembro de 2010;

b) Auto de Infração nº 1202/2014: fatos praticados entre os meses de janeiro a abril de 2011;

c) Auto de Infração 1916/2011: condutas praticadas entre os meses de abril a dezembro do ano de

2007, janeiro a dezembro de 2008, janeiro a dezembro de 2009 e janeiro a abril de 2010;

d) Auto de Infração 4392/2011: fatos acontecidos de fevereiro até abril e novembro e dezembro de

2008, janeiro e maio a dezembro de 2009, janeiro a dezembro de 2010 e janeiro de 2011;

e) Auto de Infração 14282/2010: condutas aconteceram durante todo o ano de 2009 e no mês de

janeiro de 2010;

f) Auto de Infração 2863/2011: condutas realizadas de setembro a dezembro de 2009 e janeiro e

março de 2010;

g) Auto de Infração 9259/2010: fatos ocorridos desde março até maio de 2007, junho, novembro e

dezembro de 2008, abri e outubro de 2009 e março de 2010.

Na época em que referidas condutas foram praticadas, o rol taxativo de crimes antecedentes do delito de lavagem de dinheiro estava previsto no artigo 1º da Lei nº 9.613/1998, o qual não continha o crime contra a ordem tributária. Vejamos a transcrição deste dispositivo legal:

Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou

propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime:

I - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;

II - de terrorismo e seu financiamento;

III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção;

V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou

indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos

administrativos:

VI- contra o sistema financeiro nacional;

VII - praticado por organização criminosa.

Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.

Com a entrada em vigor da Lei nº 12.683/2012, em 9/7/2012, houve a revogação do rol taxativo de

crimes descritos nos incisos do artigo 1º da Lei nº 9.613/1998.

Considerando-se que a denúncia descreve condutas praticadas entre os anos de 2007 a 2011, deve ser aplicada ao caso concreto a Lei nº 9.613/1998, com redação anterior à Lei nº 12.683/2012, cujo rol

taxativo não previa o crime contra a ordem tributária como delito antecedente, configurando-se, assim, a atipicidade do crime de lavagem de dinheiro.

A respeito da matéria, vejamos precedente do col. Supremo Tribunal Federal:

RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU

DE VALORES (LEI Nº 9.613/98)– REFERÊNCIA, NA PEÇA ACUSATÓRIA, COMO INFRAÇÕES

ANTECEDENTES, A CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEI Nº 9.613/98, ART. , V) E AO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI Nº 9.613/98, ART. , VII)– EVENTOS

OCORRIDOS ENTRE 1997 E 2004 – FATOS IMPUTADOS AOS RÉUS SUPOSTAMENTE

COMETIDOS EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.683/2012 E DA LEI Nº

12.850/2013 – CONSEQUENTE ATIPICIDADE PENAL DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO NO PONTO EM QUE A DENÚNCIA INDICA COMO INFRAÇÃO ANTECEDENTE O DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, QUE SOMENTE VEIO A SER TIPIFICADO PELA LEI Nº

12.850/2013 – SUBSISTÊNCIA PARCIAL DA ACUSAÇÃO PENAL, NO CASO, APENAS QUANTO

AO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO, CUJO ILÍCITO ANTECEDENTE, TAL COMO

DESCRITO NA DENÚNCIA, CORRESPONDE AO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA (LEI Nº 9.613/98, ART. , INCISO V)– RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE

PROVIDO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – PRETENDIDA EXTINÇÃO DO

PROCESSO PENAL INSTAURADO CONTRA OS RÉUS – ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA

DENÚNCIA – SUPOSTA INOBSERVÂNCIA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ART. 41 DO CPP – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA

REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESSA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

(RHC 130738 AgR, Relator (a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 11/09/2017,

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 09-10-2017 PUBLIC 10-10-2017).

No mesmo sentido, há posicionamento do eg. Superior Tribunal de Justiça:

9.613/1998. A partir do advento da nova legislação, não mais existe um rol de crimes antecedentes e necessários para a configuração do delito de lavagem de capital, que poderá ocorrer diante de

qualquer "infração penal".

(RHC 109122/DF, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, Julgado em

15/09/2020, DJe 21/09/2020).

6. "Antes da alteração trazida pela Lei n. 12.683/2012, o crime de lavagem de dinheiro estava

adstrito a certas e determinadas infrações penais, segundo rol taxativo. Inviável a

responsabilização criminal, visto a atipicidade da conduta narrada na exordial acusatória pois

carente, à época, a descrição normativa do que seria compreendido por organização criminosa,

considerado crime antecedente à lavagem de dinheiro" (RHC 64.735/SP, relator Ministro

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 07/03/2016).

(RHC 65992/PA, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, Julgado em 21/05/2019, DJe 10/06/2019).

1. O tipo penal do artigo 1º da Lei 9.613/1998, na redação anterior à Lei 12.683/2012, vinculava a

conduta de ocultação ou dissimulação de bens, valores ou direitos aos delitos mencionados nos

incisos I a VIII, sendo certo que, caso a lavagem de dinheiro decorresse da prática de outras

infrações penais nele não listadas, a conduta não configurava crime, pois se tratava de rol taxativo

(AgRg no HC 473.442/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). Nessa linha, a teor do art. 1º do CP, é incabível a criminalização da conduta

constante no art. , VII, da Lei n. 9.613/98, antes do advento da Lei n. 12.683/2012, época em que

não havia no ordenamento pátrio lei que incriminasse a organização criminosa, lacuna que,

consoante moderna jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Sexta Turma, não pode ser

suprida pela Convenção de Palermo.(REsp 1252770/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 26/03/2015).

Salienta-se, também que, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RHC

130738/DF, não se pode admitir invocar a substituição do crime de organização criminosa por

associação criminosa (art. 288 do CP), porquanto este não se achava incluído no rol taxativo da

redação original da Lei 9.613/1990 (RHC 74.751/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA

TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016). Dessa forma, a denúncia deve ser rejeitada, por atipicidade, em relação aos crimes de lavagem de dinheiro supostamente ocorridos até 09/07/2012.

(AgRg no AREsp 1198334/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA

TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018).

2. O tipo penal do artigo 1º da Lei 9.613/1998, na redação anterior à Lei 12.683/2012, vinculava a conduta de ocultação ou dissimulação de bens, valores ou direitos aos delitos mencionados nos

incisos I a VIII, sendo certo que, caso a lavagem de dinheiro decorresse da prática de outras

infrações penais nele não listadas, a conduta não configurava crime, pois se tratava de rol taxativo.

(AgRg no HC 473442/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em

06/11/2018, DJe 14/11/2018).

fossem provenientes de um dos crimes elencados no rol taxativo dos incisos do caput do art. 1º.

Do mesmo modo, também o tipo alternativo do referido delito, previsto no art. 1º, § 1º, inciso I, da

Lei n. 9.613/1998, exigia que os bens, direitos ou valores fossem provenientes de qualquer dos

crimes antecedentes. No mesmo sentido, o art. , § 2º, da Lei n. 9.613/1998 faz expressa menção à

prática de crimes antecedentes.

(RHC 83591/MS, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 17/08/2017,

DJe 25/08/2017).

No mesmo sentido, confira-se julgado desta Corte:

Deve ser mantida a absolvição pelo delito de lavagem de dinheiro se a inicial narra fatos praticados entre os anos de 2003 a 2011, por inaplicabilidade da lei superveniente (n.º 12.683/2012), que

alterou a Lei n.º 9.613/1998, que trata dos crimes da espécie, a qual entrou em vigor em 09/07/2012. Isto porque o rol taxativo de crimes antecedentes ao delito de lavagem de dinheiro vigente à época

não incluía o crime de apropriação indébita tributária.

(Acórdão 1216181, 20140111885868APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 14/11/2019,

publicado no DJE: 21/11/2019. Pág.: 119/122).

Dessa forma, no que tange às condutas ilícitas apuradas nos Autos de Infração nº 1580/2012,

1202/2014, 1916/2011, 4392/2011, 14282/2010, 2863/2011 9259/2010, por terem sido praticados

antes da alteração da Lei nº 9.613/1998, impõe-se a absolvição da ré EDNA quanto ao crime de

lavagem de dinheiro, por atipicidade material da conduta, nos termos do artigo 386, inciso III, do

Código de Processo Penal.

No que se refere aos demais crimes, verifica-se que no Auto de Infração nº 1629/2015 estão

relacionados fatos cometidos entre 1/1/2013 a 31/12/2014, no Auto de Infração nº 1630/2015 fatos

praticados de 1/1/2013 a 31/12/2014 e no Auto de Infração nº 2148/2015 fatos ocorridos de janeiro de 2013 até março de 2015.

Essas condutas delitivas aconteceram depois da edição da Lei 12.683/2012 que alterou a Lei nº

9.613/1998, o que torna possível a configuração de crimes antecedentes ao delito de lavagem de

dinheiro.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.613/1998, com nova redação dada pela Lei nº 12.683/2012, o

delito de lavagem de dinheiro, se configura pelas condutas de “Ocultar ou dissimular a natureza,

origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores

provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.”

O § 2º, inciso II, da citada norma reza que “Incorre, ainda, na mesma pena quem: I – utiliza, na

atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal;”

O autor Francisco de Assis Machado Cardoso ensina que se trata da conduta pela qual o agente

criminoso, de posse do recurso ilícito obtido com o delito anterior, precisa fazer com que passe a ser considerado “usufruível” do ponto de vista financeiro. Dessa forma, o agente inicia a prática de uma nova conduta “cuja finalidade específica consiste em “maquiar” ou “reciclar” a vantagem

financeira ilícita, permitindo a sua regular utilização na economia formal.” (Leis Penais Especiais

Comentadas – Coordenação Rogério Sanches Cunha e outros. 3ª ed. rev. e ampl. – Salvador: Editora JusPODIVM, 2020).

É inegável, portanto, que o delito de lavagem de dinheiro possui natureza acessória, derivada ou

dependente, mediante relação de conexão instrumental com ilícito penal anteriormente cometido, do

qual decorreu a obtenção de vantagem ilegal.

Para disfarçar os lucros ilícitos, não comprometer os envolvidos e considerando que a lavagem de

dinheiro é um procedimento complexo, os mecanismos mais utilizados no processo envolvem

teoricamente três etapas independentes.

A primeira delas seria a “Colocação”, na qual o agente inicia a prática de ações voltadas à inserção do dinheiro ilícito na economia formal. Essa pode se dar de variadas formas, como “a conversão de

ativos em moedas estrangeiras, o depósito de valores em espécie em contas de terceiras pessoas e o

envio de recursos para o exterior, mediante operações simulando novas pessoas físicas ou jurídicas”, segundo a obra acima citada (grifo nosso).

Outra fase é a “Ocultação”, na qual realmente acontece a transformação do valor ilícito. O agente

passa a utilizar de ações que apaguem a cadeia de evidencias para dificultar a identificação da origem e do destino dos valores. Nesta fase é comum ampla movimentação dos recursos, como por exemplo, a transferência entre diversas contas.

A última fase, segundo a doutrina, seria a “Integração”, quando os valores ilícitos já com aparência de lícitos, são efetivamente inseridos na economia formal, sem os rastros da ilegalidade.

Nesse sentido, confira-se ementa do julgamento da Ação Penal nº 470 pelo col. Supremo Tribunal,

que menciona as fases acima analisadas.

4) O DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO, CONSOANTE ASSENTE NA DOUTRINA

NORTE-AMERICANA (MONEY LAUNDERING), CARACTERIZA-SE EM TRÊS FASES, A SABER: A PRIMEIRA É A DA “COLOCAÇÃO” (PLACEMENT) DOS RECURSOS DERIVADOS DE UMA

ATIVIDADE ILEGAL EM UM MECANISMO DE DISSIMULAÇÃO DA SUA ORIGEM, QUE PODE SER REALIZADO POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CASAS DE CÂMBIO, LEILÕES DE OBRAS DE ARTE, DENTRE OUTROS NEGÓCIOS APARENTEMENTE LÍCITOS. APÓS, INICIA-SE A

SEGUNDA FASE, DE “ENCOBRIMENTO”, “CIRCULAÇÃO” OU “TRANSFORMAÇÃO”

(LAYERING), CUJO OBJETIVO É TORNAR MAIS DIFÍCIL A DETECÇÃO DA MANOBRA

DISSIMULADORA E O DESCOBRIMENTO DA LAVAGEM. POR FIM, DÁ-SE A “INTEGRAÇÃO” (INTEGRATION) DOS RECURSOS A UMA ECONOMIA ONDE PAREÇAM LEGÍTIMOS. (AP n.

470, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 30/4/2014).

Nos termos de julgamento proferido pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, “Sob tais premissas, ainda que a mera ocultação, identificada como a primeira fase do ciclo de lavagem, caracterize o crime

descrito no art. , I, da Lei n. 9.613/1998 (antiga redação), pois o tipo penal não exige, para a sua

consumação, as demais etapas para dissimular e reinserir os bens ou os valores na economia formal, a conduta, para ser reconhecida como típica, deve estar acompanhada de um elemento subjetivo

específico, qual seja, a intenção de emprestar aparência lícita ao lucro do crime antecedente.”

(AgRg no AREsp 328.229/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,

julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016).

Vale dizer, para a configuração do delito exige-se a comprovação, além da consciência e vontade, do especial fim de agir. Vale dizer, a demonstração de que o agente praticou a conduta posterior para dar aparência lícita aos ganhos provenientes de delito antecedente, ainda que esse resultado não seja

alcançado.

tenha sido praticada a conduta descrita na primeira fase, qual seja a “Colocação”, porém, desde que

demonstrado o especial fim de agir.

Feitas tais considerações, constata-se que a sonegação das quantias especificadas nos Autos de

Infração nº 1629/2015, 1630/2015 e 2148/2015, ocorreram nos anos de 2013 a 2015. Por outro a

abertura das filiais da empresa Itamar Comercial de Alimentos Ltda. foi bem anterior, ou seja,

dataram de 23/1/2008, 31/10/2008 e 11/5/2010, conforme consta nas alterações contratuais (ID

19716026 - fls. 17/53). Tal fator afasta a tese sustentada pela acusação de que os valores de tributos

não recolhidos foram utilizados para expandir os negócios da empresa, mediante criação de diversas filiais.

Não se pode desconsiderar ainda que o Ministério Público não apresentou algum elemento para

comprovar que a ré EDNA dissimulou a natureza e a origem dos valores provenientes da apropriação indébita tributária e os integrou aos ativos lícitos da empresa.

Desse modo, não sendo comprovada a prática do delito de lavagem de dinheiro, deve ser mantida a

sentença que absolveu a ré EDNA, em razão da insuficiência de provas, em homenagem aos

princípios da não culpabilidade e in dubio pro reo.

Diante das razões expendidas, mantenho a condenação de EDNA MARCIA CESILIO GERTRUDES como incursa nas penas do crime tipificado no artigo , inciso I e II, da Lei nº 8.137/1990, por 179

(cento e setenta e nove) vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP) e preservo a sua absolvição

quanto aos crimes previstos no artigo , inciso II, da Lei nº 8.137/1990 e no artigo , § 2º, inciso I,

c/c artigo , § 4º, ambos da Lei nº 9.613/1998, com esteio no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal.

Em relação a JOSÉ EVANDRO PEREIRA DA SILVA, mantenho a absolvição quanto ao artigo 1º,

incisos I e II, da Lei nº 8.137/1990, artigo , inciso II, da Lei nº 8.137/1990 e artigo , § 2º, inciso I, c/c artigo , § 4º, ambos da Lei nº 9.613/1998, com base no artigo 386, inciso III e VII, do Código de Processo Penal.

DA CONTINUIDADE DELITIVA

Observa-se na sentença que o Magistrado dividiu as condutas praticadas por EDNA em dois grupos, por representarem modos de execução diversos, aplicando a regra do crime continuado (art. 71 do CP) para cada grupo.

O MM. Juiz entendeu que nos Autos de Infração nº 1580/2012, 1202/2014 e 9259/2010 as condutas

delitivas foram praticadas mediante omissão de operações tributárias em livro fiscal exigido pela lei, as quais foram incluídas no grupo 1, no qual a pena foi exasperada na fração de 1/3 (um terço). O

segundo grupo foi composto pelos Autos de Infração nº 1916/2011, 4392/2011, 14282/2010,

2863/2011, 1629/2015, 1630/2015 e 2148/2015, considerando-se que as ações foram realizadas por

meio de uso de documentos fiscais de conteúdo inverídico. Nesse grupo, a pena foi elevada em 2/3

(dois terços).

Sobre o resultado obtido com a exasperação da pena de cada grupo, o d. Sentenciante aplicou a regra do concurso material (art. 69 do CP), para fixar a reprimenda definitiva.

No que tange à continuidade delitiva, o artigo 71 do Código Penal estabelece o seguinte: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e,

pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços)”.

“I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;”

Como se percebe, o modo de execução dos delitos não é o mesmo. No caso sob exame, os crimes

descritos nos itens 1 e 4 da denúncia, foram praticados por meio de omissão de operações tributáveis em livro fiscal exigido pela lei. Os delitos descritos nos itens 2 e 3 da exordial, por outro lado, foram cometidos por intermédio do uso de documentos fiscais de conteúdo inverídico.

Convém destacar que por ser o ICMS tributo de apuração mensal, cada crime contra a ordem

tributária configura-se com base no conjunto de sonegação de ICMS apurada no período de um mês.

Sobre o tema, confira-se julgados desta Corte de Justiça:

3. A aplicação da fração atinente à continuidade delitiva deve obedecer a critérios objetivos,

observando-se a quantidade de infrações, que, no caso, por se tratarem de crimes de sonegação de

ICMS, a cada mês que o tributo foi sonegado configurada está a prática de um crime. Se a sonegação se deu durante 13 (treze) meses, correta a majoração da pena no patamar máximo de 2/3 (dois

terços).

(Acórdão 1081445, 20140310343017APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Revisor: JAIR SOARES, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 8/3/2018, publicado no DJE: 14/3/2018.

Pág.: 166/187).

10. A continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, deve obedecer a critérios

objetivos, devendo ser observada a quantidade de infrações praticadas pelo agente. Por ser o ICMS de apuração mensal, cada sonegação do tributo ocorrida no período de um mês configura um delito.

(Acórdão 1194622, 20170110187016APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 15/8/2019,

publicado no DJE: 22/8/2019. Pág.: 139/140).

Dessa forma, escorreita a sentença ao aplicar a continuidade delitiva entre os crimes descritos no

artigo , inciso I, da Lei nº 8.137/1990, bem como entre aqueles tipificados no artigo , inciso I, da mesma norma, unificando as penas finalmente, com observância do artigo 69 do Código Penal.

Cabe salientar que não merece acolhida a alegação da Defesa de EDNA sobre a ocorrência de bis in

idem entre os fatos apurados em alguns repetidos meses relacionados nos autos de infração, porquanto trata-se de ações distintas ocorridas em estabelecimentos comerciais situados em diferentes

localidades e registados com diferentes números de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

No que concerne à fração utilizada para o aumento da pena pela continuidade delitiva, é incontroverso o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que deve ser aplicada de acordo com o número de

crimes cometidos, ou seja, sob critério unicamente objetivo, quando se tratar da continuidade simples.

A exasperação da pena do crime de maior pena, realizado em continuidade delitiva, será

determinada, basicamente, pelo número de infrações penais cometidas, parâmetro este que

especificará no caso concreto a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3. Nesse

diapasão, esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, em se tratando

de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela

prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6

infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações.

(HC 469.749/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018).

A unificação das penas em vista da aplicação do art. 71 do CP deve observar o critério objetivo da

quantidade de delitos cometidos. No caso, a sentença reconheceu que os fatos se deram no período de 2003 a 2006, ou seja, foram praticados inúmeras falsificações no lapso temporal indicado, o que

justifica o aumento da pena em 2/3 (dois terços), pela continuidade.

(AgRg no HC 463.788/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em

13/11/2018, DJe 28/11/2018).

Em relação à exasperação da reprimenda procedida decorrente do crime continuado, é imperioso

salientar que esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, em se

tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2

para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações.

(REsp 1699051/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em

24/10/2017, DJe 06/11/2017).

Esta Corte sedimentou o entendimento de que na fixação do quantum de aumento de pena pela

continuidade delitiva, o critério fundamental é o número de infrações praticadas (fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações). In casu, cometidas 3 infrações pelo agente, de rigor a aplicação da fração de 1/5 (um quinto).

(HC 389.908/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017).

Colaciono, igualmente, julgados deste Tribunal de Justiça:

O critério a ser utilizado para o estabelecimento da quantidade de aumento pela continuidade

delitiva deve ser aferido pelo número de infrações praticadas. [...]

23/11/2017, Publicado no DJE: 28/11/2017. Pág.: 153/161).

Em caso de crime continuado ou concurso formal próprio, deve ser adotado o critério da quantidade de crimes cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4);

cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou

mais - acréscimo de dois terços (2/3).

(Acórdão n.1121499, 20160410040284APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS,

Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento:

30/08/2018, Publicado no DJE: 05/09/2018. Pág.: 128/133).

No cálculo da pena referente à continuidade delitiva, o Superior Tribunal de Justiça, o que é

acompanhado por este egrégio TJDFT, adota um critério puramente objetivo, que permite estipular o patamar ideal de aumento de acordo com a quantidade de delitos praticados pelo condenado.

(Acórdão n.1145992, 20170310088224APR, Relator: CRUZ MACEDO 1ª TURMA CRIMINAL,

Data de Julgamento: 24/01/2019, Publicado no DJE: 30/01/2019. Pág.: 245/252).

Da Utilização dos Delitos que Sobejaram na Continuidade

Importante ressaltar a impossibilidade de se exasperar a pena-base com fundamento na quantidade de crimes que excedem os sete utilizados para a aplicação da continuidade delitiva na fração de 2/3 (dois terços), sob pena de se incorrer em bis in idem.

Sobre o tema, trago à colação jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:

1. A pretensão de que a quantidade de crimes que excedem aqueles suficientes para aplicação da

fração máxima da continuidade delitiva fosse utilizada para majorar as penas-base desrespeitaria o caráter único de cada delito que integra a continuidade delitiva e se mostraria flagrantemente

contrária ao disposto no art. 71 do Código Penal. Somente seria possível se, no caso de crime

continuado, nas três primeiras etapas da dosimetria, fosse fixada uma pena única para todos os

delitos, o que não encontra guarida no Código Penal.

(AgInt no REsp 1588054/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 03/08/2016).

2. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1582308/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em

24/10/2017, DJe 06/11/2017).

no patamar máximo de 2/3, descabe falar em agravamento da pena-base pela prática de condutas

distintas previstas no tipo penal incriminador, sob pena de indevido bis in idem.

(HC 388.827/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 10/05/2018).

Aplicada a fração máxima relativa à continuidade delitiva por terem os réus praticado crimes que

sobejaram a quantidade de sete, não pode o mesmo argumento ser utilizado na primeira fase da

dosimetria da pena para desabonar o vetor da culpabilidade, sob pena de o julgador incidir em bis in idem

(Acórdão 1290915, 00106952920148070009, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª

Turma Criminal, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE: 20/10/2020. Pág.: Sem Página

Cadastrada.).

2. Incabível a utilização dos delitos que sobejam aqueles suficientes para a exasperação pela

continuidade delitiva na fração máxima de 2/3 (dois terços), para fins de agravamento da pena-base.

( Acórdão 1282706, 00022984320178070019, Relator: JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/9/2020, publicado no DJE: 23/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Praticados mais de sete crimes em continuidade delitiva, incide o aumento máximo de 2/3 (dois

terços) previsto no art. 71 do Código Penal. Inviável, por ausência de respaldo legal, o uso dos

crimes excedentes de sete para agravar a circunstância judicial da culpabilidade.

(Acórdão 1222459, 20130110677573APR, Relator: MARIO MACHADO, Revisor: CRUZ

MACEDO, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 21/11/2019, publicado no DJE: 18/12/2019. Pág.: 96 -109).

DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/1990

A respeito da causa especial de aumento descrita no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, de

acordo com o recente posicionamento firmado pela Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de

Justiça, no REsp 1849120/SC, a definição de valor vultoso para aferição do dano à coletividade abarca valor atual e principal, incluídos os acréscimos legais de juros e multas, igual ou superior a

R$1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos do artigo 14, caput, da Portaria 320/PGFN.

No julgamento, a Corte Superior fixou a tese de que “o grave dano à coletividade é objetivamente

aferível pela admissão na Fazenda local de crédito prioritário ou destacado (como grande devedor)”.

Confira-se a ementa do citado acórdão:

1. O dano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos

legais de juros e multa.

o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$

1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN.

3. Em se tratando de tributos estaduais ou municipais, o critério deve ser, por equivalência, aquele definido como prioritário ou de destacados créditos (grandes devedores) para a fazenda local.

4. Em Santa Catarina, a legislação de regência não prevê prioridade de créditos, mas define, como

grande devedor, aquele sujeito passivo cuja soma dos débitos seja de valor igual ou superior a R$

1.000.000, 00, nos termos do art. 3º da Portaria PGE/GAB n. 094/17, de 27/11/2017.

5. Caso em que o valor sonegado relativo a ICMS - R$207.011,50 - alcança o valor de R$ 625.464,67 com multa e juros, o que não atinge o patamar diferenciado de dívida tributária acolhido pela

Fazenda estadual catarinense e, assim, não se torna tampouco apto a caracterizar o grave dano à

coletividade do art. 12, I, da Lei 8.137/90.

6. Fixada, assim, a tese de que o grave dano à coletividade é objetivamente aferível pela admissão

na Fazenda local de crédito prioritário ou destacado (como grande devedor).

(REsp 1849120/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 25/03/2020).

Nesse passo, verifica-se que no Distrito Federal, a Portaria nº 150, de 27/3/2019, editada pela

Procuradoria-Geral do Distrito Federal, determina no artigo 2º que “[s]ão considerados grandes

devedores, no âmbito da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, as pessoas naturais ou jurídicas

inscritas na Dívida Ativa do Distrito Federal, cujos débitos consolidados, de natureza tributária ou

não tributária, tenham, em função de um mesmo devedor ou em virtude de grupo econômico

reconhecido judicialmente, valor igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e que demandem atuação estratégica.”

A mesma portaria, no artigo 3º, estabelece que receberão tratamento prioritário os sujeitos passivos de obrigações tributárias cujo crédito fiscal seja igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Alinhadas todas essas considerações, ressalvo meu posicionamento esposado em julgamentos

anteriores, tendo em vista o novo entendimento adotado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça,

intérprete último da legislação infraconstitucional.

No caso sob exame, o somatório dos valores principais e acréscimos legais registrados nos Autos de

Infração 1916/2011 e 9259/2010 correspondem, respectivamente, a R$ 5.937.231,15 (cinco milhões, novecentos e trinta e sete mil, duzentos e trinta e um reais e quinze centavos), R$ 5.253.224,34 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos),

valores estes já inscritos na Dívida Ativa do Distrito Federal (ID 19716029 – fl. 39 e ID 19716024 -fl. 5).

Afere-se, pois, que os valores sonegados podem ser considerados como causadores de grave dano à

coletividade, superando o patamar estabelecido na Portaria 150, acima citada, o que permite a

exasperação da pena na fração mínima de 1/3 (um terço).

centavos), conforme informações contidas no ID 19716029 – fl. 67, ID 16214583 – fl. 5 e ID

16214668 - fl. 32), tais quantias são inferiores ao patamar de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) estipulado na Portaria nº 150, o que torna impossível a aplicação da majorante para os citados autos.

Diante do exposto, quanto aos Autos de Infração nº 1916/2011 e 9259/2010, mantenho a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, na fração mínima de 1/3 (um terço), por considerá-la adequada ao caso concreto.

Por fim, insustentável a tese defensiva de ocorrência de bis in idem pelo reconhecimento da

majorante prevista no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990 com a aplicação da continuidade

delitiva. Isso porque o valor sonegado tem relação com o quantum de imposto devido e não pago, o

que pode se configurar em apenas um lançamento.

De outro lado, a continuidade é matéria de política criminal, que será aplicada para fixação da pena, independentemente do valor do prejuízo ao Erário.

Nesse sentido:

Não há que falar em “bis in idem” pelo reconhecimento da majorante

prevista no artigo 12, inciso I, da lei nº 8.137/90, e a aplicação da continuidade delitiva, pois são

hipóteses distintas. A primeira teve incidência pela magnitude da importância que deixou de ser

recolhida aos cofres públicos e a segunda foi caracterizada pela realização, em diversas

oportunidades, do mesmo delito.

(TJ-DF 20100710145457 0014411-12.2010.8.07.0007, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS

SANTOS, Data de Julgamento: 08/09/2016, 2ª TURMA CRIMINAL. Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/09/2016. Pág.: 194/228)

DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Cumpre esclarecer que o princípio da insignificância deve ser aplicado aos crimes contra a ordem

tributária quando o valor total do crédito tributário suprimido, devidamente constituído e atualizado, seja inferior aos limites estabelecidos em lei para a dispensa do ajuizamento da execução fiscal.

Nesse sentido, há posicionamento do eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "[...] incide o princípio da

insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n.

10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da

Fazenda. [...]" (REsp 1688878/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO,

julgado em 28/02/2018, DJe 04/04/2018) 2. O fato da União, por razões políticas ou administrativas, optar por autorizar o pedido de arquivamento das execuções fiscais que não ultrapassam o referido patamar não permite, por si só, que a mesma liberalidade seja estendida aos demais entes federados, o que somente poderia ocorrer caso estes também legislassem no mesmo sentido, tendo em vista que são dotados de autonomia.

4. No caso dos autos, o valor do tributo elidido é superior ao quantum permitido pelo art. 1º da Lei n. 7.772/2013 do Estado do Pará para fins de incidência do princípio da insignificância, razão pela

qual não se verifica a atipicidade material da conduta narrada na exordial acusatória. Precedentes.

(AgRg no HC 549.428/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em

19/05/2020, DJe 29/05/2020).

6) Em delitos contra a ordem tributária, a jurisprudência entende que é cabível a aplicação do

princípio da insignificância quando o valor do crédito tributário suprimido, devidamente constituído e atualizado, apenas quando não superar os limites estabelecidos em lei que dispensa a cobrança do crédito via execução fiscal.

(Acórdão 1120746, 20150110405053APR, Relator: ANA MARIA AMARANTE, , Revisor:

CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 30/8/2018,

publicado no DJE: 4/9/2018. Pág.: 148/158).

Em relação ao Distrito Federal, a dispensa de ajuizamento de execução fiscal para a cobrança dos

créditos tributários de cada devedor, relativos ao ICMS e inscritos em dívida ativa, restringe-se a

valores consolidados, iguais ou inferiores a R$18.714,41 (dezoito mil, setecentos e quatorze reais e

quarenta e um centavos). Considerando-se como valor consolidado o somatório dos créditos

tributários, pendentes de pagamento, devidamente atualizados, incluídos juros moratórios, multas e

demais acréscimos legais, discriminados por raiz de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ,

conforme disposto no artigo 1º, inciso I, § 1º, da Lei Complementar nº 904/2015 e na Portaria nº 26, de 20/1/2020, emitida pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Confira-se:

LEI COMPLEMENTAR Nº 904, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

Art. 1º Fica dispensado o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança dos créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal, cujos valores consolidados, por

devedor, sejam iguais ou inferiores aos seguintes valores:

I - R$ 15.000,00, reajustáveis anualmente conforme os parâmetros do art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, na hipótese de crédito tributário referente ao Imposto sobre

Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

VIDE: PORTARIA PGDF Nº 26, DE 23/01/2020 – DODF DE 24/01/2020 QUE DISPÕE SOBRE A

ATUALIZAÇÃO ANUAL DE VALORES PARA INSCRIÇÃO E AJUIZAMENTO DE CRÉDITOS

TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS.(…)

§ 1º Entende-se por valor consolidado o somatório dos créditos tributários e não tributários,

pendentes de pagamento, devidamente atualizados, incluídos juros moratórios, multas e demais

acréscimos legais, discriminados por Cadastro de Pessoa Física - CPF ou por raiz de Cadastro

Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

PORTARIA Nº 26, DE 23 DE JANEIRO DE 2020

2001, resolve: (…)

Art. 2º Definir que o valor para dispensa de ajuizamento de execução fiscal para cobrança de crédito tributário referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS deve obedecer ao limite de R$ 18.714,41 (dezoito mil, setecentos e quatorze reais e quarenta e um centavos), atualizado conforme previsão do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015.

No presente caso, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, porque os valores consolidados de ICMS suprimidos e apurados nos dez autos de infração que fundamentam a

condenação perfazem o total de R$23.730.648,52 (vinte e três milhões, setecentos e trinta mil,

seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), consoante se extrai da informação

contida na denúncia e comprovada nos autos.

DA DOSIMETRIA

Dos Delitos Tipificados no Inc. I do Art. 1º da Lei nº 8.137/1990

Auto de Infração nº 9259/2010

Na primeira fase, o MM. Juiz fixou a pena-base no patamar mínimo de 2 (dois) anos de reclusão ,

para cada delito, não fazendo análise negativa das circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do

Código Penal.

Na segunda fase, não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. A pena

de cada crime permaneceu no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão.

Na terceira fase, ausente causa de diminuição. Mantenho a causa especial de aumento disposta no

artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, e a exasperação da pena na fração mínima de 1/3 (um terço), consoante fundamentado alhures, bem assim a pena definitiva fixada em 2 (dois) anos e 8 (oito)

meses de reclusão , para cada delito.

Seguindo os mesmos parâmetros utilizados na fixação da pena corporal, preservo a pena pecuniária em 13 (treze) dias-multa , para cada crime.

Dos Demais Autos de Infração

Na primeira fase, o MM. Juiz fixou a pena-base no patamar mínimo de 2 (dois) anos de reclusão ,

para cada delito, não fazendo análise negativa das circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do

Código Penal.

Na segunda fase, não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. A pena

de cada crime permaneceu no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão.

Na terceira fase, ausentes causa de diminuição ou aumento, a pena definitiva fica estabelecida em 2

(dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa , para cada delito.

Unificação

Dos Delitos Tipificados no Inc. II do Art. 1º da Lei nº 8.137/1990

Autos de Infração nº 1916/2011 e 4392/2011

Na primeira fase, o MM. Juiz fixou a pena-base no patamar mínimo de 2 (dois) anos de reclusão ,

para cada delito, não fazendo análise negativa das circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do

Código Penal.

Na segunda fase, não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. A pena

de cada crime permaneceu no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão.

Na terceira fase, ausente causa de diminuição. Mantenho a causa especial de aumento disposta no

artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, e a exasperação da pena na fração mínima de 1/3 (um terço), consoante fundamentado alhures, bem assim a pena definitiva fixada em 2 (dois) anos e 8 (oito)

meses de reclusão , para cada delito.

Seguindo os mesmos parâmetros utilizados na fixação da pena corporal, preservo a pena pecuniária em 13 (treze) dias-multa , para cada crime.

Dos Demais Autos de Infração

Na primeira fase, o MM. Juiz fixou a pena-base no patamar mínimo de 2 (dois) anos de reclusão ,

para cada delito, não fazendo análise negativa das circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do

Código Penal.

Na segunda fase, não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. A pena

de cada crime permaneceu no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão.

Na terceira fase, ausentes causa de diminuição ou aumento, a pena definitiva fica estabelecida em 2

(dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa , para cada delito.

Unificação

Segundo se extrai dos autos, foram praticados 172 (cento e setenta e dois) crimes descritos no inciso II do artigo 1º da Lei nº 8.137/1990. Assim, sobre a pena mais grave - 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa -, o que determina o aumento da pena na fração de 2/3 (dois terços). Assim, mantenho a pena estabelecida em 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de

reclusão , além de 21 (vinte e um) dias-multa .

Da unificação dos dois grupos de crime

Aplica-se, no caso, o disposto no artigo 69 do Código Penal, para soma das penas, para fixação de

pena definitiva para a ré EDNA em 8 (oito) anos de reclusão e 38 (trinta e oito) dias-multa .

O d. Sentenciante fixou o valor do dia-multa em 15 (quinze) vezes o salário mínimo vigente na data

do fato, com base no artigo 60, § 1º, do Código Penal, sob o fundamento de que a ré exercia a

gerência de uma grande rede de mercados com filiais em várias regiões do Distrito Federal.

Com efeito, para o estabelecimento do valor do dia-multa, deve-se observar os ditames do artigo 49, § 1º, do Código Penal, considerando-se ainda a situação econômica do condenado, nos moldes do artigo 60 do mesmo Diploma.

Todas essas informações permitem aferir que a ré possui boa situação econômica, o que permite a

fixação de cada dia-multa no patamar de 15 (quinze) salários mínimos vigentes na data do fato, tal

como estabelecido pelo d. Julgador.

Não se desconhece que há diversos julgados deste Tribunal no sentido de que, extinto o BTN (Lei nº

8.177/91), inviável sua substituição por outro índice, uma vez que não há previsão legal para tanto,

sob pena de ofensa ao princípio da taxatividade da norma penal.

Ocorre, todavia, que o eg. Superior Tribunal de Justiça entende que a extinção do índice BTN não é

motivo para afastar a condenação à pena de multa, podendo o julgador valer-se, subsidiariamente, do disposto no artigo 49, § 1º, do Código Penal. Vejamos:

O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que a extinção da BTN, a que faz referência o artigo , parágrafo único, da Lei nº 8.137/90, não conduz à inaplicabilidade da pena de multa, pois tratando-se dos crimes contra a ordem tributária, aplica-se, subsidiariamente, a regra geral contida no artigo 49, § 1º do Código Penal.

(AgRg no REsp 1531334/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA

TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 23/10/2015).

4. A extinção da BTN, a que faz referência o artigo , parágrafo único, da Lei nº 8.137/90, não

conduz à inaplicabilidade da pena de multa, pois tratando-se dos crimes contra a ordem tributária,

aplica-se, subsidiariamente, a regra geral contida no artigo 49, § 1º do Código Penal (AgRg no REsp 1531334/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em

01/10/2015, DJe 23/10/2015).

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg nos EDcl no REsp 1789596/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 25/05/2020).

Diante disso, a jurisprudência desta Corte de Justiça atualmente tem se inclinado no sentido de que na ausência de outro indicador na lei que defina os crimes contra a ordem tributária, é possível a

aplicação subsidiária da regra geral contida no artigo 49 do Código Penal, que estabelece o salário

mínimo vigente na época dos fatos como referência para a fixação da pena pecuniária.

A propósito, confiram-se os precedentes:

1 - Com o advento da Lei 8.177/91, extinguiu-se, dentre outros índices, o Bônus do Tesouro Nacional - BTN como regra de indexação da economia. Em consequência, houve a revogação tácita do

parágrafo único do art. 8º da Lei 8.137/90, norma de caráter especial, que previa a fixação de cada

dia-multa da pena pecuniária em valor não inferior a 14 (quatorze) nem superior a 200 (duzentos)

Bônus do Tesouro Nacional BTN.

(Acórdão 1155831, 20161510028747EIR, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor: CARLOS PIRES

SOARES NETO, CÂMARA CRIMINAL, data de julgamento: 25/2/2019, publicado no DJE:

7/3/2019. Pág.: 82/83 – grifo nosso).

A extinção da BTN, a que faz referência o artigo , parágrafo único, da Lei n. 8.137/90, não conduz à inaplicabilidade da pena de multa, devendo ser aplicada a regra geral contida no artigo 49, § 1º,

do Código Penal.

(Acórdão 1229870, 20130110170526APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Revisor:

SEBASTIÃO COELHO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 6/2/2020, publicado no DJE:

17/2/2020. Pág.: 207/213).

4. Diante da extinção do BTN, índice indicado no art. , da Lei 8.137/90, para o estabelecimento da pena pecuniária relativa aos crimes tributários, mostra-se cabível a aplicação da regra geral contida no art. 49, caput, do CP, que prevê o salário mínimo vigente à época dos fatos como parâmetro para fixação da multa.

Acórdão 1282706, 00022984320178070019, Relator: JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/9/2020, publicado no DJE: 23/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).

10. A extinção da BTN, a que faz referência o artigo , parágrafo único, da Lei nº 8.137/90, não

conduz à inaplicabilidade da pena de multa, pois, tratando-se dos crimes contra a ordem tributária, aplica-se, subsidiariamente, a regra geral contida no artigo 49, § 1º do Código Penal. Precedente do STJ.

(Acórdão 1290915, 00106952920148070009, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª

Turma Criminal, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE: 20/10/2020. Pág.: Sem Página

Cadastrada.).

Conquanto extinto o índice BTN - unidade de valor utilizada pela lei para a fixação do valor do

dia-multa (art. , § único, da L. 8.137/90)-, subsiste a condenação à pena de multa nos crimes

tributários, observando-se, subsidiariamente, o Código Penal.

(Acórdão 1171583, 20130310050070APR, Relator: JAIR SOARES, , Revisor: ROBERVAL

CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 16/5/2019, publicado no DJE: 20/5/2019. Pág.: 4979-4990).

Assim, fixo a pena pecuniária em 21 (vinte e um) dias-multa, calculados à razão de 15 (quinze)

salários mínimos vigente na data dos fatos.

Mantenho o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º,

alínea b, do Código Penal.

DO PREQUESTIONAMENTO

Verifica-se que as questões apresentadas na apelação interposta por EDNA foram examinadas, ante os fundamentos retro expendidos.

Nesse passo, cabe ressaltar que o julgador não está obrigado a tecer minudentes considerações acerca de todas as teses de defesa e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e

infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento.

Neste sentido, já decidiu esta Corte de Justiça:

Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos

legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. (Acórdão n. 993528, 20160810021645APR, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Revisor:

JESUINO RISSATO, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/02/2017, Publicado no DJE: 15/02/2017. Pág.: 266/282).

Os motivos e fundamentos da decisão ora prolatada encontram-se nitidamente demonstrados, restando devidamente examinadas as questões postas para julgamento.

Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos recursos do MINISTÉRIO

PÚBLICO e da DEFESA .

É como voto.

O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - Revisor

Com o relator

O Senhor Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI - 1º Vogal

Com o relator

DECISÃO

RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254092293/104270920138070009-df-0010427-0920138070009/inteiro-teor-1254092324

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Jurisprudênciahá 49 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 200 PE

- AÇÃO PROPOSTA POR AUTARQUIA FEDERAL CONTRA A UNIÃO. NÃO É DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0106798-35.2017.3.00.0000 SC 2017/0106798-0

HABEAS CORPUS Nº 399.109 - SC (2017/0106798-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : ROBSON SCHUMACHER PACIENTE : VANDERLEIA SILVA …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0266220-12.2018.3.00.0000 RJ 2018/0266220-5

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. FATOS OCORRIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO DA LEI 9.613/1998 PELA LEI 12.683/2012. ROL TAXATIVO DOS CRIMES ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO JURÍDICA …