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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal
Publicação
Publicado no PJe : 28/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
19 de Julho de 2021
Relator
JOÃO LUÍS FISCHER DIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07073151720208070018_be83f.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0707315-17.2020.8.07.0018

RECORRENTE (S) DISTRITO FEDERAL

RECORRIDO (S) CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO

Relator Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS

Acórdão Nº 1356728

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. TEMPO DE

CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A parte autora ocupa o cargo de segundo-sargento da Polícia Militar do Distrito Federal e recebeu

indulto presidencial que extinguiu a pena a qual tinha sido submetida. Alega ter entrado com pedido de reserva remunerada, que foi indeferido por não haver cumprimento do prazo mínimo de contribuição. O desconto do tempo de contribuição teria sido fruto de cumprimento de sentença penal condenatória, nos termos do art. 122, § 4º, do Estatuto da PMDF. Requer seja contabilizado para fins de tempo de

serviço o lapso temporal entre 12/03/2012 e 26/12/2012 (data indulto pleno).

2. O Distrito Federal se insurge contra sentença proferida pelo 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que o condenou a contabilizar o período em que o autor permaneceu em atividade durante o

período de cumprimento de pena em regime aberto, a contar de 12 de março de 2012 (data do início do cumprimento de pena) e 26 de dezembro de 2012 (data do Indulto Pleno), devendo esse tempo ser

contabilizado para fins de passagem para a reserva remunerada.

3. Em suas razões recursais, o Distrito Federal defende previsão expressa de impedimento do computo do tempo de serviço em razão de cumprimento de pena restritiva da liberdade, por sentença transitada em julgado, no Estatuto da Polícia Militar do DF. Afirma que a proibição está de acordo com a

intenção legislativa de afastar o computo do tempo de cumprimento de pena para fins de promoção,

acesso e tempo de serviço.

5. Em análise sistemática da legislação, do período de 30 (trinta) anos de contribuição devem ser

descontadas as causas restritivas impostas na legislação de regência (art. 120 c/c 122, § 4º, EPMDF),

pois são institutos harmônicos entre si. Ao incidir em um dos incisos do art. 122, § 4º, o policial militar não faz jus à contagem de tempo para efeito algum (promoção e acesso), e não só para contagem do

tempo de contribuição.

6. A legislação não faz qualquer distinção quanto ao regime de cumprimento de pena, se fechado,

aberto ou semiaberto. Por isso, não há falar em violação da isonomia com relação aos trabalhadores

celetistas, como pretende a recorrida.

7. É legitimo ao Estado punir com maior rigor, inclusive em nível administrativo/funcional, os policiais militares que cometem crime, notadamente por ser comportamento vulnerador dos valores da

instituição a qual se filiaram.

8. O fato de ter havido contribuição previdenciária durante o cumprimento da pena privativa de

liberdade não significa lesão ao art. 40, § 9º, da Constituição Federal. Por força do estatuto da carreira

do servidor, há restrições que impedem o cômputo de tempo de serviço para todos os fins (promoção, merecimento, antiguidade), e que também atendem ao princípio da contributividade.

9. Precedentes: Acórdão 1082444, 07024964220178070018, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma

Cível, data de julgamento: 14/3/2018, publicado no PJe: 26/3/2018. Partes: GILMAR NUNES DA

COSTA vs DISTRITO FEDERAL ; Acórdão 1046081, 07102547820178070016, Relator: ALMIR

ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 13/9/2017, publicado no

DJE: 19/9/2017. Partes: SERGIO VIANA BARBOSA vs DISTRITO FEDERAL .

10. Recurso CONHECIDO e PROVIDO . Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Sem condenação em honorários diante da ausência de recorrente vencido. A súmula de

julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JOÃO LUIS FISCHER DIAS - Relator,

ARNALDO CORRÊA SILVA - 1º Vogal e ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES - 2º

Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS, em proferir a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 23 de Julho de 2021

Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS

Presidente e Relator

Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por segundo-sargento da Polícia Militar do Distrito Federal, que recebeu indulto presidencial extintivo da pena a qual tinha sido submetido. Alega ter entrado com pedido de reserva remunerada, que foi indeferido por não haver cumprimento do prazo mínimo de

contribuição. O desconto do tempo de contribuição teria sido fruto de cumprimento de sentença penal condenatória, nos termos do art. 122, § 4º, do Estatuto da PMDF. Requer seja contabilizado para fins de tempo de serviço o lapso temporal entre 12/03/2012 e 26/12/2012 (data indulto pleno), conforme

petição inicial ID 25482066 e emenda à inicial ID 25482088.

A sentença (ID 25482098) proferida pelo 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF julgou

procedentes os pedidos para condenar o DISTRITO FEDERAL a contabilizar o período em que o

Autor permaneceu em atividade durante o período de cumprimento de pena em regime aberto, a contar de 12 de março de 2012 (data do início do cumprimento de pena) e 26 de dezembro de 2012 (data do

indulto pleno), devendo esse tempo ser contabilizado para fins de passagem para a reserva remunerada.

O Distrito Federal interpôs recurso inominado (ID 25482100), no qual requer a improcedência dos

pedidos. O argumento é haver previsão expressa do impedimento do computo do tempo de serviço

decorrido de cumprimento de pena restritiva da liberdade, por sentença transitada em julgado. Afirma que a proibição está de acordo com a intenção legislativa de afastar o computo do tempo de

cumprimento de pena para fins de promoção, acesso e tempo de serviço.

Contrarrazões ao recurso inominado no ID 25482106.

Vieram os autos conclusos.

É o relato do necessário.

VOTOS

O Senhor Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS - Relator

Presentes os requisitos, conheço do recurso.

O Distrito Federal se insurge contra sentença que o condenou a contabilizar o período em que o Autor permaneceu em atividade durante o cumprimento de pena em regime aberto, a contar de 12 de março de 2012 (data do início do cumprimento de pena) e 26 de dezembro de 2012 (data do indulto pleno),

impondo a contabilização para fins de passagem para a reserva remunerada.

A sentença impugnada considerou que por ter sido condenado à pena privativa de liberdade em

regime aberto e ter efetivamente trabalhado no período da condenação (desconto previdenciário), faz jus ao cômputo para fins de transferência para a reserva, em atenção aos princípios da contributividade e da vedação do enriquecimento sem causa da administração pública. Para tanto, dissertou não ser

possível manter o servidor em regime de trabalho e em cumprimento de pena sem o reconhecimento

previdenciário.

Contudo, entendo assistir razão ao Distrito Federal, conforme delinearei a seguir.

extrapenais”. Assim, embora o policial tenha voltado às atribuições sem os efeitos executórios da

pena, em razão do indulto pleno recebido, os efeitos genéricos e específicos da condenação ainda

permanecem (art. 91 e 92, CP). Isso significa lembrar que o legislador nacional impôs diferentes

níveis de sanção (penal, cível e/ou administrativa) para os crimes praticados por servidores públicos

(art. 37, § 4º, CF).

Nesse aspecto, importante colacionar o dispositivo legal cuja aplicação se afastou no caso concreto:

Art 121 - Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado

diaadia entre a data de inclusão e a data-limite estabelecida para a

contagem ou a data do desligamento em conseqüência da exclusão

do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado.

§ 1º - Será computado como tempo de efetivo serviço:

I - o tempo de serviço prestado nas Forças Armadas ou em outras

Policias Militares; e

Il - o tempo passado diaadia, nas Organizações Policiais-Militares,

pelo policial-militar da reserva da Corporação, convocados para o exercício de funções

Policiais-Militares.

§ 2º - Não serão deduzidos do tempo de efetivo serviço, além dos afastamentos previstos no artigo.65, os períodos em que o policial militar estiver afastado do exercício de suas funções, em gozo de licença especial.

§ 3º - Ao tempo de efetivo serviço, de que tratam este artigo e seus

parágrafos, apurado e totalizado em dias, será aplicado o divisor de

365 (trezentos e sessenta e cinco) para a correspondente obtenção

dos anos de efetivo serviço.

Art 122 - "Anos de Serviço" é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se referem o artigo 121 e seus parágrafos, com os seguintes acréscimos:

I - tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado

pelo policial-militar, anteriormente à sua inclusão, matrícula, nomeação ou reinclusão na Polícia

Militar;

II - tempo de serviço de atividade privada na forma da Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975, alterada

pela Lei nº 6.864, de 1º de dezembro de 1980;

III - 1 (um) ano para cada 5 (cinco) anos de tempo de efetivo serviço

prestado pelo Oficial do Quadra de Saúde que possuir curso universitário, até que este acréscimo

complete o total de anos de duração normal correspondente ao referido curso, sem superposição

a qualquer tempo de serviço policial-militar ou público, eventualmente prestado durante a realização deste mesmo curso;

IV - tempo relativo a cada licença especial não gozada, contado em

dobro; e

V - tempo relativo a férias não gozadas, contado em dobro.

§ 1º - o acréscimo a que se refere o item I deste artigo só será computado no momento da passagem do policial-militar situação de inatividade e para esse fim.

§ 2º - Os acréscimos a que se referem os itens Il, III, IV e V deste artigo serão computados somente no momento da passagem do policial-militar à situação de inatividade e, nessa situação, para todos

os efeitos legais, inclusive quanto à percepção definitiva da gratificação de tempo de serviço.

§ 3º - O disposto no item III, deste artigo aplicar-se-á nas mesmas condições e na forma da legislação específica ou peculiar, aos possuidores de curso universitário, reconhecido oficialmente, que venham a ser aproveitados como Oficiais da Polícia Militar, desde que esse curso seja requisito para seu

aproveitamento.

§ 4º - Não é computável, para efeito algum, o tempo:

I - que ultrapassar de 1 (um) ano, contínuo ou não, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;

II - passado em licença para tratar de interesse particular;

III - passado como desertor;

IV - decorrido em cumprimento de pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou

função por sentença transitada em julgado; e

V - decorrido em cumprimento de pena restritiva da liberdade, por sentença transitada em

julgado, desde que não tenha sido concedida suspensão condicional da pena, quando, então, o

tempo que exceder ao período da pena será computado para todos os efeitos, caso as condições

estipuladas na sentença não o impeçam (negritado).

Salta aos olhos a transparência da norma ao elencar situações cujo tempo de contribuição não é

computável para nenhum efeito, dentre eles o período em cumprimento de pena restritiva da

liberdade, por sentença transitada em julgado, desde que não tenha sido concedida suspensão

condicional da pena (inciso V).

Entendo não ser possível analisar conteúdo normativo sem o contexto no qual se insere e, por isso,

percebo ser necessário observar o prazo de 30 (trinta) anos de contribuição (art. 120, EPMDF) já com eventuais causas restritivas impostas pela legislação. É que ao incidir em um dos incisos do art. 122,

§ 4º, o policial militar não faz jus à contagem de tempo para efeito algum (promoção e acesso), e não só para contagem do tempo de contribuição. Percebo, portanto, a harmonia da restrição impugnada

quando contrastada com o Estatuto da Policia Militar do Distrito Federal.

trabalhadores celetistas, como pretende a parte autora. É legitimo ao Estado punir com maior rigor,

inclusive em nível administrativo/funcional, os policiais militares que cometem crime, notadamente

por ser comportamento que vulnera os valores da instituição a qual se filiaram.

O fato de ter havido contribuição previdenciária durante o cumprimento da pena privativa de

liberdade não significa lesão ao art. 40, § 9º, da Constituição Federal. Por força do estatuto da carreira do servidor, há restrições que impedem o cômputo de tempo de serviço para todos os fins (promoção, acesso e tempo de serviço), e por isso, atendem ao princípio da contributividade.

A propósito, a 7ª Turma Cível e a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais já se manifestarem nesse mesmo sentido ao tratar de casos análogos:

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA -CÔMPUTO DE PRAZO DE RECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA

COISA JULGADA - ALCANCE - MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA - RECURSO

DESPROVIDO.

1. Desnecessária dilação probatória, a impetração de mandado de segurança constitui via adequada

para aferir a existência de suposto direito líquido e certo à transferência para a reserva remunerada.

2. A coisa julgada material faz lei nos limites da questão principal decidida, sendo vedada a

rediscussão das matérias já analisadas e, após o trânsito em julgado, as alegações e defesas oponíveis serão consideradas deduzidas e repelidas. Assim, "a autoridade da coisa julgada em sentido material

estende-se, por isso mesmo, tanto ao que foi efetivamente arguido pelas partes quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesas contenham-se no objeto do

processo (" tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat "). Aplicação, ao caso, do art. 508 do CPC/15. Doutrina. Precedentes" (MS 33528, Ministro CELSO DE MELLO, DJe de

21-09-2016).

3. Quando somente após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito à reintegração do militar, o fato relativo à reclusão decorrente da prática de latrocínio é noticiado nos autos, afasta-se a alegação de que o período de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser computado para

fins de aposentadoria, tendo em vista que a eficácia preclusiva da coisa julgada alcança,

exclusivamente, a matéria de fundo expressamente analisada e decidida.

4. Conquanto o artigo 91 da Lei 7.289/84 preconize que "a transferência a pedido, para a reserva será concedida ao policial-militar que a requerer, desde que conte no mínimo 30 (trinta) anos de serviço", a interpretação do direito é sistemática, razão pela qual a aplicação de uma norma não ocorre de forma isolada. Tampouco desconsidera a realidade que permeia a causa. Assim, o período de cumprimento

de pena privativa de liberdade não é computável para "efeito algum", nos termos da norma constante do artigo 122, § 4º, V, do Estatuto da Policia Militar do Distrito Federal, Lei 7.289/84. 5. Recurso

desprovido.

(Acórdão 1082444, 07024964220178070018, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de

julgamento: 14/3/2018, publicado no PJe: 26/3/2018. Partes: GILMAR NUNES DA COSTA vs

DISTRITO FEDERAL ).

I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou

improcedentes os pedidos iniciais, para que fossem anuladas as Portarias publicadas em 28.08.2014,

3.ª parte, art. 1.º e 2.º e em 22.02.2016, editadas pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, bem como para que fosse reclassificado no Almanaque da Polícia Militar do DF, posicionando-o entre

EGUINALDO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR, matrícula 72.828/4 e MAURÍCIO DO NASCIMENTO

NOGUEIRA, matrícula 72.860/8. Expõe ser ocupante de cargo na PMDF desde 24.06.2002 e que

usufruiu de dois períodos de Licença para Tratar Interesse Particular (LTIP), o primeiro de 185 dias e o segundo de 471 dias. Apesar de ter permanecido na ativa, recolhendo contribuição previdenciária e de sobreaviso durante o período de afastamento, por meio das Portarias impugnadas veio a ser

reclassificado em posição inferior a que entende ser devida. Em seu recurso, sustenta que os

dispositivos citados na sentença (art. 68, p., único e art. 122, § 4.º, II, todos da Lei 7.289/84)

referem-se à contagem de tempo de efetivo serviço, critério que não pode ser utilizado para promoção, que se dá por antiguidade no posto ou graduação (art. 16 da Lei 7.289/84). Outrossim, argumenta que a sentença viola o disposto no § 9.º do art. 40 da Constituição Federal, pois, por não ter cessado o

pagamento das contribuições previdenciárias, entende ser devida a contagem de tempo de serviço.

Com esses argumentos, pugna pela reforma da sentença a fim de que sejam julgados procedentes os

pedidos iniciais.

II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 2171931 e 2171936). Contrarrazões

apresentadas (ID 2171939).

III. A questão consiste em saber se a Licença para Tratamento de Interesse Particular (LTIP) suspende a contagem do tempo de serviço e, como consequência, permite a alteração da antiguidade do militar, postergando o direito à promoção.

IV. O art. 18, § 1.º da Lei 7.289/84 (Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito

Federal) estabelece que os Almanaques da Corporação serão organizados de acordo com os postos,

graduações e antiguidade.

V. Não obstante a antiguidade no posto ou graduação seja contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção (art. 16, § 1.º da Lei 7.289/84), a contagem do tempo pode ser interrompida

nas hipóteses em que o tempo "não é computável para efeito algum", como se dá em relação ao

período passado em licença para tratar de interesse particular (art. 122, § 4.º, II do Estatuto). O

parágrafo único do art. 68 da citada Lei reforça esse entendimento ao dispor que a licença para tratar de interesse particular "será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço".

VI. O art. 120 do Estatuto dispõe que na apuração de tempo de serviço do policial-militar será feita a distinção entre tempo de efetivo serviço e anos de serviço. Todavia, quando a lei estabelece que o

tempo passado em LTIP não será computável para efeito algum (art. 122, § 4º) e quando reitera que a licença será concedida com prejuízo da contagem de tempo de efetivo serviço, certamente reflete na

antiguidade, entendida não apenas como data do ingresso na corporação ou data da promoção, mas

também como tempo de efetivo serviço prestado à Corporação.

VII. Destarte, o ato da parte recorrida não viola a disciplina do art. 16 da Lei 7.289/84 (Art. 16. A

precedência entre os policiais-militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela

antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei

ou regulamento. § 1º. A antiguidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da

assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo quando estiver

taxativamente fixada outra data).

computado para fins de antiguidade. A contribuição realizada pelo militar nesse interregno não tem

implicação no tempo de serviço e atende ao caráter contributivo da previdência social, bem como a

outros benefícios que podem ser pleiteados pelo segurado durante o período de afastamento.

IX. Precedentes: Acórdão n. 299676, 20050110343144APC, Relator: LEILA ARLANCH, Revisor:

ANA MARIA AMARANTE, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/09/2007, Publicado no DJE:

16/04/2008. Pág.: 153; Acórdão n.301864, 20070110049504APC, Relator: CRUZ MACEDO,

Revisor: LEILA RLANCH, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/03/2008, Publicado no DJE:

28/04/2008. Pág.: 157; 20050110688833APC, Relator LÉCIO RESENDE, 3ª Turma Cível, julgado

em 14/06/2006, DJ 01/08/2006 p. 128.

X. Recurso conhecido e não provido. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao

pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa. XI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

(Acórdão 1046081, 07102547820178070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 13/9/2017, publicado no DJE: 19/9/2017. Partes: SERGIO

VIANA BARBOSA vs DISTRITO FEDERAL.)

Logo, se a legislação prevê expressamente possibilidades que também retiram o cômputo para

qualquer finalidade (promoção, acesso e tempo de serviço), não há ilegalidade para ser afastada pelo judiciário. Diante da legalidade do ato praticado pela Administração Pública, a procedência do pedido recursal é medida de rigor.

Recurso CONHECIDO e PROVIDO . Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Sem condenação em honorários diante da ausência de recorrente vencido. A súmula de

julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

É como voto.

O Senhor Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Juíza ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254093490/7073151720208070018-df-0707315-1720208070018/inteiro-teor-1254093511

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