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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 28/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
15 de Julho de 2021
Relator
EUSTÁQUIO DE CASTRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07341396420208070001_a90ff.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 8ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0734139-64.2020.8.07.0001

APELANTE (S) GILMAR RIBEIRO VASSALO

APELADO (S) DISTRITO FEDERAL

Relator Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO

Acórdão Nº 1356102

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL. MERA DETENÇÃO. INOPONÍVEL PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A lavratura do Auto de Intimação Demolitória encontra-se dentro das prerrogativas da Administração Pública, inerentes ao Poder de Polícia Repressivo, conforme determina o artigo 124, incisos III e V, da Lei Distrital 6.138/2018. 1.1. O acolhimento do pleito autoral ensejaria verdadeira ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia, pois a ocupação de área sem observância às formalidades legais específicas de ocupação e edificação acaba lhe conferindo vantagem desarrazoada em desfavor dos demais.

2. Nos termos do verbete número 619 do entendimento jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. Ou seja, descabe qualquer proteção possessória contra a Administração Pública.

3. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

BELMIRO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, NOS

TERMOS DO VOTO DO RELATOR. MAIORIA. , de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 22 de Julho de 2021

Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO

Relator

RELATÓRIO

GILMAR RIBEIRO VASSALO interpôs Recurso de Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, o qual julgou improcedentes os pedidos iniciais na Ação de Interdito Proibitório e Manutenção de Posse ajuizada em face do DISTRITO FEDERAL .

O apelante foi condenado, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. A exigibilidade das verbas foi suspensa em virtude da Gratuidade de Justiça deferida à parte.

Em suas razões de recurso (ID 25937570), o apelante alega residir na área pública desde o ano de 2000, sendo o caso de aplicação do Princípio da Função Social da Terra. Pleiteia a manutenção da sua ocupação na terra, nos termos dos artigos 560 e 567 do Código Civil. Destaca ter realizado diversas plantações na área.

Pugnou pela reforma da Sentença, inclusive em antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Ausente o preparo, ante a Gratuidade de Justiça deferida à parte.

Contrarrazões ao ID 25937582, pugnando pelo desprovimento do recurso.

A Procuradoria de Justiça oficiou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 26012050).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO - Relator

1. Sumário do Recurso

O apelante alega residir na área pública desde o ano de 2000, sendo o caso de aplicação do Princípio da Função Social da Terra. Pleiteia a manutenção da sua ocupação na terra, nos termos dos artigos 560 e 567 do Código Civil. Destaca ter realizado diversas plantações na área. Pugnou pela reforma da Sentença, inclusive em antecipação dos efeitos da tutela recursal.

2. Mérito Recursal

Na espécie, verifica-se que o apelante recebeu Intimação Demolitória para demolir as edificações existentes no Parque de Exposições da Granja do Torto, ante a ausência de licença para construir e diante da impossibilidade de regularização.

É inconteste que o bem foi erigido sobre área pública, não passível de regularização. Desta feita, não há como se limitar o Poder de Polícia, caso exista constatação de que a edificação irregularmente erigida deve ser derrubada.

Por este motivo, descabe a aplicação do Princípio da Função Social da Terra ou da oposição dos artigos 560 e 567 do Código Civil.

De acordo com o artigo 182 da Constituição Federal, cumpre ao Distrito Federal - ainda que por sua administração descentralizada, "... ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes".

No Distrito Federal, a Lei Distrital 6.138/2018 (Código de Obras e Edificações do Distrito Federal) faz esse papel regulador ao estabelecer as políticas urbanísticas locais, orientando o desenvolvimento sustentável da cidade por meio da exigência prévia de aprovação das construções.

A regra está disposta no artigo 22 da respectiva Lei, in verbis:

“Art. 22. Toda obra só pode ser iniciada após a obtenção da licença de obras, exceto nos casos de dispensa expressos nesta Lei."

Não se pode admitir que cada cidadão construa obras ou benfeitorias de acordo com sua própria conveniência, de forma a atender seus próprios interesses, ignorando as normas de edificação pertinentes. Por isso, o acolhimento do pleito autoral ensejaria verdadeira ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia, pois a ocupação de área sem observância às formalidades legais específicas de ocupação e edificação acaba lhe conferindo vantagem desarrazoada em desfavor dos demais.

Nesta toada, o autor, ora apelante não exibiu a necessária e prévia licença de obras, que fizesse pressupor a regularidade da construção no imóvel. Por conseguinte, o Auto de Intimação Demolitória encontra-se dentro das prerrogativas da Administração Pública referentes ao Poder de Polícia Repressivo, conforme determina a Lei Distrital 6.138/2018.

Destaco ainda que, nos termos do verbete nº. 619 do entendimento jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias”. Ou seja, descabe qualquer proteção possessória contra a Administração Pública.

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMÓVEL RURAL. CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. ÁREA PÚBLICA. COMPROVADO. POSSE. INEXISTENTE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DESCABIMENTO. OCUPAÇÃO DE TERRA. IRREGULAR. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. DEMOLIÇÃO. LICITUDE. PODER DE POLÍCIA. BENFEITORIAS. RETENÇÃO. INDEVIDA. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1.227 do Código Civil"os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos". 2. No caso em análise, na falta de documentos que comprovem que o imóvel está situado em área particular, ao contrário das provas trazidas pela ré que demonstrou de forma inequívoca que se trata de área pública, conforme se verifica na Certidão de Registro Imobiliário, inafastável o reconhecimento de que se trata de área pública. 3. A ocupação irregular de imóvel público não pode ser tida como posse, mas como mera detenção, caso em que se mostra descabido o pedido de proteção possessória. 4. Inconcebível admitir a existência de 2 (dois) registros imobiliários em cartório de registro de imóveis distintos, mas referentes à mesma área loteada, uma vez que a propriedade real imobiliária somente pode ser provada pela certidão do registro imobiliário, o que foi devidamente juntado pela ré. 5. Conforme Enunciado de Súmula 619 do STJ:"A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". 5.1. Considerando que o imóvel em discussão corresponde à área pública, o ocupante desse imóvel não pode sequer ser considerado possuidor, conforme dispõe o artigo 1.208 do Código Civil, não tendo o direito de reter ou ser indenizado pelas benfeitorias realizadas, a teor do artigo 1.219 do mesmo diploma legal. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.” (Acórdão 1321162, 00020923220178070018, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE: 15/3/2021.)

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEITADO. ÁREA PÚBLICA. POSSE. INEXISTENTE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DESCABIMENTO. OCUPAÇÃO DE TERRA. IRREGULAR. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. DEMOLIÇÃO. LICITUDE. PODER DE POLÍCIA. RETENÇÃO DE AUTOS PELO ADVOGADO. CULPA. ERRO NA ESCOLHA OU NA FISCALIZAÇÃO DO PATRONO ESCOLHIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. VALOR. RAZOÁVEL. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se do contexto fático-probatório carreado aos autos possam ser extraídos elementos suficientes para firmar a convicção do magistrado sobre a matéria posta em debate, estando a sentença está devidamente fundamentada acerca da tese acolhida, não há que se cogitar a ocorrência nulidade ante ausência de fundamentação. Preliminar afastada. 2. Conforme o princípio da congruência, o juiz deve decidir somente o requerido pelas partes. Artigo 492 do Código de Processo Civil. 2.1. No caso dos autos não ocorreu julgamento ultra petita, pois o Juízo de origem somente reconheceu que os imóveis foram construídos em área pública, sem licença ou alvará de construção, sendo cabível a demolição dos imóveis. Preliminar rejeitada. 3. A ocupação irregular de imóvel público não pode ser tida como posse, mas como mera detenção, caso em que se mostra descabido o pedido de proteção possessória. 4. Estabelece o Código de Edificações do Distrito Federal critérios de construção, modificação ou demolição de edificações no Distrito Federal e o licenciamento das obras de engenharia e arquitetura. 4.1. As obras observadas pelo Código supracitado só podem ser iniciadas com a obtenção do licenciamento da Administração Regional. 4.2. A construção feita em área pública e sem o devido alvará de construção legitima a atuação da Administração, podendo pode ser demolida de forma imediata; em razão do atributo de autoexecutoriedade do ato administrativo. 4.3. Na hipótese dos autos, não dispondo os apelantes de posse na área litigiosa, tem-se que a atividade fiscalizatória com o fito de coibir ocupação irregular fundamentou-se na mera aplicação do Direito pelo Poder Público, no exercício do Poder de Polícia. 5. Inequívoca a abusividade e a má-fé do advogado que reteve os autos por dois anos impedindo o prosseguimento do feito. 5.1. Embora não seja possível afirmar que os autores atuaram com o advogado para retenção

do processo, não se pode afastar a culpa deles, seja decorrente da má escolha do patrono ou da falta de vigilância e fiscalização das atividades desempenhadas por ele, porquanto ele representava os interesses dos autores judicialmente. Multa por litigância de má-fé aplicada. 6. Considerando a gravidade da conduta do patrono que retém os autos por dois anos, deve ser mantido o valor fixado. 7. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade da sentença afastada. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida.” (Acórdão 1300779, 00344398920158070018, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/11/2020, publicado no DJE: 25/11/2020.)

Destarte, inexistindo ilegalidade na atuação do Poder Público, é o caso de manutenção da Sentença.

3. Dispositivo

Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao apelo.

Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Verbas com exigibilidade suspensa, em virtude da Gratuidade de Justiça deferida à parte.

É como voto.

O Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO - 1º Vogal

Eminentes Pares,

A controvérsia reside em se verificar a legalidade da autuação realizada pelos agentes da ré para

demolição da edificação cuja posse é detida pelo autor, localizada na Quadra F, lote 19, casa 02,

Granja do Torto, sob a justificativa de que se trata de imóvel em propriedade pública e está afetado ao sistema de espaços verdes – cinturão verde da cidade, além de ser referida área insuscetível de

regularização.

Da intimação demolitória nº 120488-OEU (ID 25936883), de 10.01.2020, consta que a obra em

questão está qualificada como residencial, e em estágio avançado (fundação, alvenaria, concretagem

de laje e instalações), contudo sem o regular licenciamento e/ou documentação no local e não passível de regularização, além de interferir “em áreas públicas do GDF relacionadas ao Parque Exp. Agrop.

Granja do Torto”.

Sobre o tema, a Lei Distrital nº 6.138/2018 (Código de Obras) estabelece:

Art. 15. Constitui responsabilidade do proprietário do lote, projeção ou unidade imobiliária

autônoma:(Legislação correlata - Portaria 134 de 02/09/2019)

[...]

II - apresentar o registro de responsabilidade técnica para todos os projetos e os estudos

apresentados nas fases de licenciamento;

Art. 22. Toda obra só pode ser iniciada após a obtenção da licença de obras, exceto nos casos de

dispensa expressos nesta Lei .

Art. 124. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o infrator se sujeita às seguintes sanções,

aplicáveis de forma isolada ou cumulativa:

I - advertência;

II - multa;

III - embargo parcial ou total da obra;

IV - interdição parcial ou total da obra;

V - intimação demolitória;

VI - apreensão de materiais, equipamentos e documentos.

(grifo nosso)

Com efeito, os direitos constitucionais à dignidade da pessoa humana, à moradia e à função social da propriedade devem ser interpretados em consonância com os demais preceitos salvaguardados na

Carta Magna, não podendo prevalecer, de forma absoluta, ao dever estatal de coibir a ocupação

irregular e desenfreada de terras públicas, até porque sem o devido licenciamento, tais edificações

estão desprovidas dos elementos mínimos de segurança necessária para os seus ocupantes e demais

integrantes da sociedade.

Há muito albergo o raciocínio de que a possibilidade futura e incerta de regularização da área não se

traduz em permissão para edificações, sob pena de assegurar a manutenção de tais imóveis em franco detrimento do meio ambiente e da sociedade em geral, eis que a edificação indicada padece de

legalidade, impondo-se o reconhecimento do dever da Administração, no regular exercício do poder

de polícia, de determinar a demolição de construções em desacordo com os normativos de regência.

Com efeito, deve-se dar primazia ao interesse público e o poder de polícia, sendo revestida de

legalidade a intimação demolitória questionada, que consignou estar a referida edificação sem

licenciamento e/ou sem documentação no local, porquanto não se enquadra na legislação vigente, bem como estar em área pública.

Assim, em face da existência de construção erigida em área com mera expectativa de regularização

(ou seja, irregular), e sem licenciamento, nenhuma ilegalidade há no exercício do regular poder de

polícia, uma vez que a agência de fiscalização (DF LEGAL) atuou em atenção ao princípio da

legalidade, que impõe ao administrador a subsunção aos ditames do ordenamento jurídico.

Ademais, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a ocupação de bem público

configura ato de mera detenção decorrente da tolerância, o que inviabiliza a proteção possessória

contra o ente estatal, não subsistindo, portanto, para fins de procedência do pedido inicial, o

argumento do autor de que reside há 20 (vinte) anos no local e que tem boa convivência e respeito ao meio ambiente.

estratégias atualmente difundidas pelos especialistas para o combate da Covid-19 é o isolamento

social.

Nesse contexto, afirma o eminente Ministro do Pretório Excelso que “a residência passou a ser um

escudo relevante contra o vírus. A garantia do direito à moradia, fundamental per se, agora também é um instrumento de promoção da saúde”.

Não se pode olvidar, inclusive em observância à Recomendação nº 90 editada pelo Conselho Nacional de Justiça, aprovada em 23 de fevereiro de 2021, que o Poder Judiciário tem avaliado com cautela e

sensibilidade social o deferimento de tutelas de urgência que tenham como objeto desocupação

coletiva de imóveis urbanos e rurais, especialmente quando envolvem pessoas em situação de

vulnerabilidade social e econômica, enquanto perdurar o estado crítico da atual crise sanitária.

Igualmente, deve-se ponderar que, ao se autorizar uma intervenção destinada à desocupação e

remoção de pessoas, criasse obstáculos maiores à prática do isolamento social, pois, em muitos casos, há dificuldade financeira para se encontrar nova moradia, além do fato de que se coloca em risco

também os executores da medida, tais como policiais e servidores públicos.

Diante dessas e de outras premissas absolutamente excepcionais é que foi deferida parcialmente a

medida cautelar nos autos da ADPF nº 828/DF, nos seguintes termos:

IV. CONCLUSÃO

61. Ante o quadro, defiro parcialmente a medida cautelar para:

i) com relação a ocupações anteriores à pandemia: suspender pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da presente decisão, medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de

moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações

vulneráveis, nos casos de ocupações anteriores a 20 de março de 2020, quando do início da

vigência do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 6/2020);

ii) com relação a ocupações posteriores à pandemia: com relação às ocupações ocorridas após o

marco temporal de 20 de março de 2020, referido acima, que sirvam de moradia para populações

vulneráveis, o Poder Público poderá atuar a fim de evitar a sua consolidação, desde que as pessoas

sejam levadas para abrigos públicos ou que de outra forma se assegure a elas moradia adequada; e

iii) com relação ao despejo liminar: suspender pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da presente

decisão, a possibilidade de concessão de despejo liminar sumário, sem a audiência da parte contrária (art. 59, § 1º, da Lei nº 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja

pessoa vulnerável, mantida a possibilidade da ação de despejo por falta de pagamento, com

observância do rito normal e contraditório.

Observa-se que, na hipótese de ocupações de natureza coletivaanteriores a 20 de março de2020,

aproteção contra medidas de desocupação e remoção forçada alcançou os imóveis que sirvam de

moradia, sem distinção do nível sócio-econômico dos ocupantes, e aqueles que representem área

produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações vulneráveis, destacando-se que se trata de um adiamento temporário (pelo prazo de 6 meses a contar da citada decisão).

De volta ao caso em apreço, entendo que a situação fática do agravante se subsome à hipótese jurídica delineada pelo eminente Ministro Luís Roberto Barroso, uma vez que a ocupação do imóvel

localizado na Quadra F, lote 19, casa 02, Granja do Torto, é anterior a 20 de março de 2020, serve de moradia para o apelante e sua família, o que caracteriza a natureza coletiva da ocupação.

Ante todos esses pormenores e por se tratar de julgamento em sede recursal, sem notícia de ordem

emanada do Supremo Tribunal Federal para suspensão dos feitos em curso que tratam da matéria

objeto da citada ADPF, o cumprimento do auto demolitório combatido neste feito deverá respeitar o prazo de 6 (seis) meses, a contar da decisão proferida naquela medida cautelar, para só então adotar

medidas administrativas ou judiciais que resultem em desocupação, remoção forçada ou reintegração de posse.

Note-se, por fim, que tal providência visa até mesmo obstar o manejo de eventual reclamação para

preservar a competência da Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do art. 102, inc. I, alínea 1, da Carta Magna.

Por tais fundamentos, acompanho o eminente Desembargador Relator quando ao mérito e nego provimento ao apelo, bem como, ex officio, determino que eventual medida administrativa ou

judicial que resulte em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse do imóvel indicado intimação demolitória nº 120488-OEU aguarde o transcurso do prazo

assinalado pelo eminente Ministro Relator da Medida Cautelar da ADPF 828.

É o meu voto.

O Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - 2º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - 3º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES - 4º Vogal

Com o relator

DECISÃO

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

MAIORIA.

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