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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 28/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
15 de Julho de 2021
Relator
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00006872920198070005_e6854.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0000687-29.2019.8.07.0005

APELANTE (S) LUCIANO CARDOSO DE CASTRO

APELADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relatora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Acórdão Nº 1355866

EMENTA

APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. ANALOGIA

COM COLABORAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS DISTINTOS.

SEGUNDA FASE. AGRAVANTES. FRAÇÃO DE AUMENTO. 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A

PENA-BASE. APLICAÇÃO.

I - Não se equiparam a confissão e a colaboração (ou delação) premiada, mas ao contrário, configuram institutos de naturezas jurídicas distintas, com fundamentos, requisitos e consequências objetivamente diversas.

II - Ademais, a aplicação da analogia para favorecer o réu pressupõe lacuna, omissão na lei, o que não se verifica no caso, porquanto a confissão está prevista no art. 65, III, d, do CP, não havendo

qualquer falha que determine a aplicação de benefício disposto em normativo distinto.

III - Ausente parâmetro legal, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a fração adequada

para redução ou aumento da pena na segunda fase da dosimetria será de 1/6 (um sexto) sobre a

pena-base.

IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Federal e dos Territórios, NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - Relatora, JESUINO RISSATO - 1º

Vogal e WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora

Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 22 de Julho de 2021

Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS em desfavor de LUCIANO CARDOSO DE CASTRO , a quem foi atribuída a

autoria do delito previsto no artigo 306, § 1º, inciso II, c/c artigo 298, inciso III, ambos da Lei nº

9.503/1997 (embriaguez ao volante, sem permissão ou habilitação para dirigir). Os fatos foram assim

narrados na exordial (ID 24516499):

No dia 26 de Fevereiro de 2019, por volta das 20h50, desde trajeto não apurado até a Avenida Goiás, próximo ao balão do DER, em frente à unidade da CAESB, Planaltina/DF, o denunciado LUCIANO

CARDOSO DE CASTRO, de forma livre e consciente, sem possuir carteira de habilitação ou

permissão para dirigir, conduziu o veículo automotor Chevrolet/CELTA, cor preta, placa

JGC-7974/DF, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.

Consta dos autos que o denunciado LUCIANO, sem possuir CNH e após ingerir bebida alcoólica,

conduziu o veículo Celta, na via pública, em zigue-zague e com os faróis desligados.

Policiais militares, diante da situação, abordaram o veículo do denunciado, tendo sido solicitada a

documentação pessoal e do veículo, porém, o motorista apresentava desorientação.

Na ocasião, os policiais militares perceberam que o denunciado apresentava evidentes sinais de

embriaguez, como: hálito etílico, fala desconexa, vestes desarrumadas e andar cambaleando. Diante

disso, foi lavrado o Auto de Constatação de Condução de Veículo sob Influência de Álcool.

Na sequência, o denunciado foi preso em flagrante e encaminhado à delegacia.

Após regular processamento, adveio sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu à pena de 11 (onze) meses de detenção , em regime inicial semiaberto , bem como ao pagamento de 11 (onze) dias-multa , à razão unitária mínima. Foi aplicada, ainda, a penalidade de

suspensão de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor , pelo prazo de 5

(cinco) meses (ID 24516502).

fl. 45).

Nas razões (ID 24516502 – fls. 49/53), a Defensoria Pública pede que seja reconhecida e aplicada a

atenuante da confissão, com redução da pena na fração de 2/3 (dois terços), “em analogia aos

dispositivos previstos no art. 41 da Lei nº 11.343/06, art. da Lei nº 9.034/95, art. , § único, da Lei nº 8.072/90, art. 16, § único, da Lei 8.137/90, art. 25, § 2º, da Lei nº 7.492/86 e § 4º, art. 159, do CP.” (ID 24516502 – fl. 53), afastando-se o teor da Súmula 231 do eg. Superior Tribunal de Justiça.

Em contrarrazões, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios manifestou-se pelo

conhecimento e não provimento do recurso (ID 24517514).

A 8ª Procuradoria de Justiça Criminal Especializada, por intermédio da d. Procuradora de Justiça Marta Maria de Rezende, oferta parecer pelo conhecimento e desprovimento da apelação (ID 25094914).

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - Relatora

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA

A materialidade e a autoria ficaram comprovadas nos autos, notadamente pela confissão do apelante,

que foi confirmada pelas demais provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Deixo de tecer maiores considerações sobre as matérias, porquanto não são objeto do recurso.

CONFISSÃO - ANALOGIA COM COLABORAÇÃO PREMIADA

Para a incidência da atenuante da confissão espontânea, basta que o réu admita a prática do crime que lhe é imputado. A circunstância legal poderá ser reconhecida mesmo que a confissão seja parcial,

qualificada ou extrajudicial retratada em Juízo, nos termos da Súmula nº 545 do eg. Superior Tribunal de Justiça.

De outra sorte, é entendimento pacífico da jurisprudência que o instituto da colaboração premiada,

popularmente denominado delação premiada, introduzido no ordenamento pátrio pela Lei nº

12.850/2013, não se confunde com a atenuante da confissão espontânea.

Nos termos do artigo 3º da Lei nº 12.850/2013, para a redução da pena diante da colaboração do

agente, esta deve efetivamente contribuir para a investigação e o processo criminal, bem como para

evitar o resultado da conduta criminosa ou minimizá-lo, ultrapassando em muito a mera admissão da

prática do crime.

Por fim, segundo o § 1º do artigo 4º da citada lei, deverão ser observadas, ainda, a personalidade do

colaborador, a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso, bem assim a eficácia da colaboração, para que seja o agente agraciado com benefícios, que para além da redução da pena, também contempla o perdão judicial.

Verifica-se, de pronto, que o instituto da colaboração premiada terá lugar em casos de crimes graves, cometidos por organização ou associação criminosa, sendo instituto considerado relevante pelo

legislador, quando efetivamente auxiliar na persecução penal.

Não se equiparam, portanto, a confissão e a colaboração premiada, mas ao contrário, configuram

institutos de natureza jurídica complemente distinta, com fundamentos, requisitos e consequências

objetivamente diversas, sendo assim tratados pelo ordenamento jurídico.

No que diz respeito aos dispositivos citados nas razões do apelo, passo a transcrevê-los, todos com

grifo nosso, para análise de eventual existência de qualquer semelhança com a atenuante da confissão. Apenas com relação à Lei nº 9.034/1995 não será possível a transcrição, porquanto se trata de norma revogada pela Lei nº 12.850/2013.

Artigo 41 da Lei nº 11.343/2006: “O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a

investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime , no caso de condenação, terá pena

reduzida de um terço a dois terços.”

Artigo , parágrafo único, da Lei nº 8.072/1990: “O participante e o associado que denunciar à

autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento , terá a pena reduzida de um a dois terços.”

Artigo 16, parágrafo único, da Lei nº 8.137/1990: “Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em

quadrilha ou co-autoria , o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à

autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois

terços.”

Artigo 25, § 2º, da Lei nº 7.492/1986: “Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou

co-autoria , o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.”

Artigo 159, § 4º, do Código Penal: “Se o crime é cometido em concurso , o concorrente que o

denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado , terá sua pena reduzida de um a

dois terços.”

Da mera leitura dos dispositivos legais acima transcritos, verifica-se que todos eles exigem não

somente a assunção da autoria criminosa pelo agente, mas que suas declarações sejam úteis para a

identificação dos demais autores ou partícipes e dos planos delituosos, de modo a possibilitar o

desbaratamento da associação. Devem, ainda, auxiliar na recuperação do produto do crime ou na

libertação da pessoa sequestrada.

Não é absolutamente o caso dos autos, uma vez que o crime foi praticado somente pelo apelante, não sendo possível verificar qualquer efeito incomum de sua confissão para a persecução penal,

notadamente porque as condições em que preso em flagrante, devidamente anotadas em auto próprio, foram suficientes para a demonstração da autoria.

A função da analogia não é, por conseguinte, interpretativa, mas integrativa da norma jurídica. Com a analogia se procura aplicar determinado preceito ou mesmo os próprios princípios gerais do

direito a uma hipótese não contemplada no texto legal, isto é, com ela se busca colmatar uma lacuna da lei. Na verdade, a analogia não é um meio de interpretação, mas de integração do sistema

jurídico. Nessa hipótese, não há um texto de lei obscuro ou incerto cujo sentido exato se procure

esclarecer. Há, com efeito, a ausência de lei que discipline especificamente essa situação. (Tratado de Direito Penal, volume 1: parte geral, 14ª edição, São Paulo, Editora Saraiva, pág. 164).

Nestes termos, o artigo , Código de Processo Penal dispõe que: "a lei processual penal admitirá

interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de

direito". De outra sorte, o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro disciplina

que "quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os

princípios gerais de direito".

Afere-se, pois, que embora seja admitida a analogia para favorecer o réu, sua aplicação somente será possível quando houver omissão, a fim de suprir a lacuna do preceito legal. Vale dizer, não havendo

falha legal, a analogia não poderá ser utilizada para a concessão de benefício disposto em normativos com requisitos absolutamente diversos.

O col. Supremo Tribunal Federal já assentou a impossibilidade de aplicação de analogia em favor do réu quando não configurada omissão legislativa. Confira-se:

EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO. PERDÃO JUDICIAL

PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. LACUNA LEGAL

INEXISTENTE. 1. A analogia, ainda que in bonan partem, pressupõe lacuna, omissão na lei, o que

não se verifica na hipótese, em que é evidente no Código Penal Militar a vontade do legislador de

excluir o perdão judicial do rol de causas de extinção da punibilidade. 2. Ainda que fosse o caso de

aplicação da analogia, necessário seria o exame do conjunto fático-probatório para perquirir a

gravidade ou não das consequências do crime para o paciente, o que é inviável na via estreita do

writ. 3. Ordem denegada.

(HC 116254, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-2013)

Nesse norte, considerando que a atenuante da confissão espontânea está expressamente prevista na

alínea ‘d’ do inciso III do artigo 65 do Código Penal, não havendo qualquer lacuna em referido texto, não há que se falar em aplicação de qualquer causa de redução disciplinada em normativos diversos.

O eg. Superior Tribunal de Justiça já destacou que “6.O instituto da colaboração premiada e a

atenuante da confissão não se confundem.”(REsp 1852049/RN, Rel. Ministro JOEL ILAN

PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 23/10/2020)

Este Tribunal de Justiça se posiciona nesse sentido. Confira-se:

(Acórdão 1340313, 07077251120208070007, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª

Turma Criminal, data de julgamento: 13/5/2021, publicado no PJe: 21/5/2021. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

Não cabe aplicação analógica do instituto da delação premiada, para reduzir a pena em 2/3, com

base na confissão espontânea, porquanto não se trata de institutos semelhantes. A confissão diz

respeito à admissão, pelo indiciado ou acusado, do fato a ele imputado. A delação premiada, por seu turno, apesar de também exigir a confissão, tem como razão de existir e finalidade a colaboração do indiciado ou acusado para a elucidação de crimes graves praticados, em regra, por organizações

criminosas, o que justifica a significativa redução da pena, considerando o resultado útil para a

apuração dos crimes e o risco a que se submete o colaborador. Apelação desprovida.

(Acórdão 1310095, 07006762220208070005, Relator: MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/12/2020, publicado no PJe: 18/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Portanto, inviável conferir-se à confissão espontânea, elencada como circunstância atenuante, o

mesmo tratamento previsto em lei para a colaboração premiada, para fins de redução da pena na

fração de 2/3 (dois terços).

Feitas tais considerações, passo ao exame da dosimetria.

DA DOSIMETRIA

Na primeira fase, o d. Sentenciante não considerou desfavorável qualquer circunstância judicial do

artigo 59 do Código Penal e fixou a pena-base no mínimo legal de 6 (seis) meses de detenção .

Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão que foi compensada com a agravante da

reincidência, devidamente configurada pelo processo nº 2017.05.1.003307-4, no qual o apelante foi

condenado por idêntico crime de embriaguez ao volante, praticado em 14/4/2017, por sentença com

trânsito em julgado em 23/4/2018. Configurada, ainda, a agravante do artigo 298, inciso III, do

Código de Trânsito, porquanto o apelante não tinha permissão ou habilitação para dirigir, o que

redundou em aumento de quase o dobro da pena-base, fixando-se pena de 11 (onze) meses de

detenção nesta etapa.

Ausente parâmetro legal, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a fração adequada para redução ou aumento em razão de atenuantes ou agravantes, será de 1/6 (um sexto) sobre a pena fixada na primeira fase, como se depreende dos seguintes julgados:

O aumento implementado na primeira fase da dosimetria do crime de tráfico de drogas - aplicada a fração de 1/2 (metade) - revela-se proporcional e fundamentado, considerando-se a motivação acima indicada. Também não há ilegalidade na aplicação da fração de 1/6 (um sexto) na segunda fase da dosimetria, em razão da reincidência.

(AgRg no HC 558.582/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020 – grifo nosso)

atenuantes, cabendo ao magistrado fixar o patamar necessário dentro de parâmetros razoáveis e

proporcionais. Nesse contexto, predomina nesta Corte o entendimento de que o aumento da pena

em patamar superior a 1/6, em virtude da incidência de circunstância agravante, demanda

fundamentação concreta e específica para justificar o incremento em maior extensão . Precedentes.

(HC 515.516/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe

15/05/2020 – grifo nosso)

Para oaumentoda pena nasegundafaseda dosimetria, é adequada afraçãode1/6 (um sexto) da

pena-base em face da circunstância agravante.

(Acórdão 1252986, 07099980920198070003, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª

Turma Criminal, data de julgamento: 28/5/2020, publicado no PJe: 11/6/2020. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

Na segunda fase da dosimetria da pena, a exasperação deve ocorrer à razão de 1/6 sobre o valor

encontrado para a pena-base.

(Acórdão 1253102, 07048285020198070005, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 3ª Turma Criminal,

data de julgamento: 28/5/2020, publicado no PJe: 8/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

No caso sob exame, remanescendo uma agravante, aplico aumento na fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base para fixar sanção intermediária em 7 (sete) meses detenção .

Na terceira fase, ausentes causas de redução ou de aumento, fixo pena definitiva em 7 (sete) meses de detenção , além de 10 (dez) dias-multa , à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época do fato.

O quantum de pena aplicado e reincidência determinam o regime inicial semiaberto para o

cumprimento, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.

Não há que se falar em substituição e tampouco suspensão do cumprimento da pena, ausentes os

requisitos determinados dos artigos 44 e 77 do Código Penal.

Tendo em vista os mesmos parâmetros acima utilizados para fixar a pena privativa de liberdade,

estabeleço a pena acessória em 3 (três) meses de suspensão ou de proibição de obter a permissão

ou habilitação para dirigir veículo automotor .

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reduzir a pena fixada para o

apelante em 11 (onze) meses de detenção, 11 dias-multa e 5 (cinco) meses de suspensão do direito de dirigir para 7 (sete) meses de detenção, 10 dias-multa e 3 (três) meses de suspensão do direito de dirigir .

É o voto.

DECISÃO

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254097432/6872920198070005-df-0000687-2920198070005/inteiro-teor-1254097464

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