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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 28/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
7 de Julho de 2021
Relator
ALVARO CIARLINI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07127181820208070001_91cc1.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0712718-18.2020.8.07.0001

APELANTE (S) G44 BRASIL S.A e G44 BRASIL SCP

APELADO (S) KELY CRISTINA BEZERRA DA SILVA,ROBERTA DA CONCEICAO VIEIRA

BARROS,MARCUS SOBRAL PEREIRA e AMELIO CAMARGO JUNIOR

Relator Desembargador Alvaro Ciarlini

Acórdão Nº 1354085

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE INVESTIMENTO CONJUNTO.

HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. IRDR PENDENTE DE ADMISSÃO.

PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA

REJEITADAS. DISTRATO COMUNICADO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO

CAPITAL INVESTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em examinar a viabilidade da pretensão indenizatória consubstanciada na restituição de valores investidos em sociedade em conta de participação por sócio participante.

2. O deferimento da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas é admitido desde que seja efetivamente demonstrada, por meio de provas efetivas, a hipossuficiência econômica da entidade. 2.1. No caso,

uma vez comprovada a insuficiência financeira das apelantes, deve ser deferida a gratuidade de justiça.

3. A simples formalização de IRDR não acarreta a suspensão do curso dos processos que versam a

respeito da controvérsia a ser pacificada, à mingua de previsão legal.

4. O objeto da ação originária não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 2º da Resolução nº 23/2010. Preliminar de incompetência da vara cível rejeitada.

6. Os contratos de adesão coligidos aos autos acompanhados dos recibos de depósitos efetuado pelos

autores, além dos documentos que informam a comunicação do distrato e a comunicação de acordo

proposto pelas apelantes são provas escritas suficientes para embasar o procedimento monitório (art.

700 do CPC), não tendo relevância a falta de assinatura das rés, ora apelantes, no instrumento negocial. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada.

7. Diante do fato de que os valores devidos não foram espontaneamente restituídos fica evidenciada a necessidade do ajuizamento da presente demanda. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada.

8. No caso em exame é desnecessária a juntada, aos autos, do comprovantes de pagamento dos valores aos apelados por intermédio da sociedade empresária ZenCard Soluções em Pagamento Ltda, tendo em vista que os autores não pretendem o recebimento do valor das diferenças de dividendos, mas a

restituição do capital investido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

9. Apesar de ter sido o negócio jurídico em questão identificado como "contrato de adesão" à sociedade em conta de participação é possível o reconhecimento da existência de relação de consumo em favor

do investidor ocasional, com a finalidade de proteger aquele “consumidor investidor” que não

desenvolve a atividade de investimento de modo reiterada e profissional. Precedentes deste Egrégio

Tribunal de Justiça.

10. Diante da expressa previsão contida no contrato social as apelantes assumiram a obrigação de

restituir o capital investido pelos apelados. 10.1. Além disso, ao optarem por formalizar a resilição

unilateral do contrato as apelantes também assumiram a obrigação de restituir o capital investido pelos apelados.

11. A alegação articulada pelas apelantes no sentido de que apelados já teriam recebido parte da

quantia devida é desprovida de comprovação nos autos.

12. Quanto ao mais, constata-se a abusividade da previsão de restituição do capital investido sem a

devida atualização, notadamente por se tratar de relação de consumo, nos moldes do art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor, pois cuida-se de relação jurídica negocial assimétrica e abusiva.

13. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, Alvaro Ciarlini - Relator, FÁTIMA RAFAEL - 1º Vogal e MARIA DE

LOURDES ABREU - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA DE

LOURDES ABREU, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO, REJEITAR AS

PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME, de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Desembargador Alvaro Ciarlini

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela sociedade em conta de participação G44 Brasil SCP e pela

sociedade anônima G44 Brasil S/A contra a sentença (Id. 23713370) proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília-DF, que julgou o pedido procedente.

Na origem Kely Cristina Bezerra da Silva, Roberta da Conceição Vieira Barros, Marcos Sobral Pereira e Amélio Camargo Júnior ajuizaram ação monitória contra a sociedade em conta de

participação G44 Brasil SCP e a sociedade anônima G44 Brasil S/A , com a finalidade de obter a

restituição do capital integralizado após terem celebrado negócio jurídico por meio do qual passaram a figurar como sócios participantes na sociedade em conta de participação referida.

Esclareceram que a obrigação atribuída à sócia ostensiva G44 Brasil S/A consistia na distribuição de lucros de acordo com o capital aportado pelos sócios participantes, o que totalizou o montante de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais). No entanto, afirmaram que a aludida sócia procedeu à

resilição unilateral do contrato sem restituir os valores investidos pelos autores.

Ressaltaram a existência de indícios de abusos cometidos pelos sócios administradores da sociedade, além da prática de ato ilícito, especificamente pela utilização de esquema de captação de recursos

financeiros por meio de “pirâmide financeira”.

Sobreveio a decisão saneadora (Id. 23713365) que rejeitou as preliminares de incompetência do Juízo, ilegitimidade passiva da sociedade em conta de participação G44 Brasil SCP , bem como a falta de

interesse de agir suscitadas pelas rés.

Decorrida a marcha processual foi proferida sentença por meio da qual o Juízo singular julgou

procedente o pedido para condenar as rés, solidariamente, à restituição da quantia investida pelos

autores, com acréscimo de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao

mês, a contar da citação.

Afirmou também que as rés não demonstraram a ocorrência de fato modificativo, extintivo ou

impeditivo da pretensão ora exercida pelos autores em relação à obrigação de pagar.

Salientou que é abusiva a cláusula contratual que previu a devolução do valor dos investimentos sem

juros e sem correção monetária. Asseverou que, na verdade, a relação jurídica negocial mantida entre

as partes é de consumo. Assim, reputou nula a previsão negocial em questão, nos termos do art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor.

As apelantes sustentam em suas razões recursais (Id. 23713396) as seguintes questões preliminares: a) a necessidade de suspensão do curso do processo em razão da instauração do IRDR nº

0740629-08.2020.8.07.0000; b) a incompetência do Juízo cível para processar e julgar a presente

demanda; c) a ilegitimidade passiva da sociedade em conta de participação G44 Brasil SCP , por se

tratar de ente despersonalizado; d) a inadequação da via eleita, ao argumento de que os contratos

juntados aos autos não contêm a assinatura das rés; e) a falta de interesse de agir dos autores, pois a

restituição pretendida pelos apelados exige a prévia rescisão do contrato, o que não ocorreu; e f) o

cerceamento de defesa em razão da ausência de apreciação, pelo Juízo singular, do requerimento para a intimação da pessoa jurídica “ZenCard” com a finalidade de comprovar o montante dos valores já pago aos apelados.

Quanto ao mais, defendem que a relação jurídica negocial mantida entre as partes não pode ser

submetida às normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Salientam que o contrato celebrado entre as partes especificou todas as condições para a existência e a manutenção da sociedade em conta de participação, com previsão do modo de obtenção de dividendos. Destacam a existência de cláusula expressa a respeito do “aviso de risco”, com a prévia concordância e com a aceitação dos sócios participantes.

Asseveram que “todo o contrato gira em torno de uma sociedade empresária que está a todo tempo

sujeita aos riscos do mercado”. Defendem, assim, que não podem ser responsabilizadas pela perda da

lucratividade do montante foi investido. Destacam, ademais, que ambas as partes estavam cientes dos riscos da perda de investimentos. Finalmente, ressaltam a inexistência de “ação dolosa”.

Verberam finalmente que o negócio jurídico foi formalizado no âmbito da liberdade de contratar e em respeito à autonomia da vontade conferidas às partes. Sustentam que não houve a ocorrência de defeito no consentimento delarado pelas partes, além de não se tratar de esquema de “pirâmide financeira”.

Acrescentam que o Juízo singular deixou de observar que foi pago aos autores o montante de R$

86.935,00 (oitenta e seis mil, novecentos e trinta e cinco reais), que deve ser abatido caso entenda-se devida a restituição pretendida.

Requerem, portanto, a reforma da sentença para que o pedido formulado seja julgado procedente.

Subsidiariamente, requerem o retorno dos autos do processo ao Juízo de origem para que a pessoa

jurídica “ZenCard” confirme os pagamentos já realizados aos apelados.

Requerem ainda a concessão de gratuidade de justiça, pois afirmam que se encontram "sem liquidez", em virtude daà quantidade de bloqueios e arrestos judiciais que foram determinados em diversas ações judiciais propostas em desfavor de ambas as apelantes.

Os apelados ofereceram contrarrazões (Id. 23713415), pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador Alvaro Ciarlini - Relator

O recurso interposto deve ser conhecido, pois estão preenchidos os pressupostos extrínsecos e

intrínsecos de admissibilidade.

As apelantes requereram a concessão de gratuidade de justiça.

O deferimento da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas é admitido desde que seja efetivamente

demonstrada nos autos hipossuficiência econômica da entidade.

No caso em exame é de amplo conhecimento a grande quantidade de ações judiciais propostas em

desfavor das apelantes (Id. 23713405).

Os documentos referidos no Id. 23713398 (fls. 7,8) e no Id. 23713401 demonstram que foi

determinado o bloqueio de bens pertencentes às apelantes nas diversas ações judiciais que tramitam

em desfavor de ambas.

Os extratos bancários também coligidos aos autos (Id. 23713403, fls. 1-54; Id. 23713404, fls. 1-167) revelam ainda a existência de saldo negativo nas contas bancárias das apelantes.

Nesse contexto, uma vez comprovada a insuficiência financeira, defiroem favor das apelantes a

gratuidade de justiça postulada.

Passo à análise das questões preliminares suscitadas.

I. Suspensão da presente demanda em razão da instauração do IRDR nº

0740629-08.2020.8.07.0000.

As apelantes sustentam a necessidade de suspensão do curso do presente processo em razão da

instauração do IRDR nº 0740629-08.2020.8.07.0000.

Destaque-se que o aludido IRDR tem como tema a análise da competência para processar e julgar a

ação que vise à restituição de valores investidos em sociedade de conta de participação, bem como as respectivas pretensões indenizatórias. No entanto, o incidente foi apenas instaurado, mas ainda não

houve decisão a respeito da sua admissão ou determinação de suspensão pela Egégia Câmara de

Uniformização.

Assim, tendo em vista que a mera instauração do aludido IRDR não acarreta a suspensão do curso dos processos que versem a respeito da controvérsia a ser pacificada, à mingua de previsão legal, o

requerimento de suspensão deve ser indeferido.

II. Incompetência do Juízo cível para processar e julgar a presente demanda.

autores, ora apelados, pretendem a devolução de valores provenientes de “Contrato de Sociedade em Conta de Participação”, nos quais figuram como sócios participantes, operação que ostenta natureza

nitidamente empresarial, atraindo assim a competência da Vara de Recuperação, Falência e Litígios

Empresariais.

A competência atribuída à Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios

Empresariais do Distrito Federal foi originariamente estabelecida no art. 33 da Lei nº 11.697/2008,

nos seguintes termos:

“Art. 33. Compete ao Juiz da Vara de Falências e Concordatas: I – rubricar balanços comerciais;

II – processar e julgar os feitos de falências e concordatas e as medidas cautelares que lhes forem

acessórias;

III – cumprir cartas rogatórias, precatórias e de ordem relativas aos processos mencionados no inciso II deste artigo;

IV – processar e julgar as causas relativas a crimes falimentares."

A Resolução nº 23/2010 editada por este Egrégio Tribunal de Justiça, além de alterar a denominação da Vara de Falências e Recuperações Judiciais, ampliou a competência que lhe fora anteriormente

atribuída.

Examine-se, a propósito, o art. 2º da referida Resolução:

“Art. 2º A competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais passa a abranger os feitos que tenham por objeto:

I – insolvência civil;

II – dissolução total ou parcial de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas;

III – liquidação de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas;

IV – exclusão de sócios de sociedades personificadas e não personificadas;

V – apuração de haveres de sociedades personificadas e não personificadas;

VI – nulidade ou anulação de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresariais.”

“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FALÊNCIAS,

RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS. VARA

CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RESOLUÇÃO TJDFT Nº 23/2010.

COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. ROL TAXATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

1. A competência da Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios

Empresariais do Distrito Federal limita-se aos feitos que tratem das matérias elencadas no rol

taxativo do art. 2º da Resolução TJDFT nº 23/2010.

2. Não havendo controvérsia quanto à dissolução da empresa ou a apuração de haveres e sendo as

demais matérias de natureza civil, deve prevalecer a competência do juízo cível. 3. Conflito Negativo de Competência acolhido. Declarado competente o Juízo Cível Suscitado (1ª Vara Cível de

Planaltina). Unânime. (Acórdão nº 1173577, 07058818120198070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/05/2019, Publicado no DJE: 30/05/2019.) (Ressalvam-se os grifos.)

No presente caso convém destacar que os demandantes, ora apelados, não pretendem obter a

dissolução parcial de sociedade empresária, tampouco a respectiva liquidação ou apuração de haveres.

A ação foi ajuizada com fundamento na pretensão indenizatória consubstanciada na restituição de

valores investidos na aludida sociedade em conta de participação.

À vista do exposto percebe-se que o objeto da ação originária não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 2º da Resolução nº 23/2010.

Quanto ao mais, os autores alegaram como causa de pedir remota o inadimplemento do negócio

jurídico celebrado pelas partes após a resilição unilateral procedida pelo sócio ostensivo. Nesse

contexto a relação jurídica substancial respectiva tem caráter predominantemente" civil ".

Nesse ponto convém destacar também a competência residual das Varas Cíveis, nos estritos termos do art. 25 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, ao dispor que"compete ao Juiz da Vara Cível processar e julgar feitos de natureza cível ou comercial, salvo os de

competência das Varas especializadas”.

A respeito do tema examinem-se as seguintes ementas da lavra desta Egrégia Corte de Justiça:

1. Trata-se de conflito de competência relacionado a demanda em que, apesar de a parte autora apresentar pedido de dissolução de sociedade em conta de participação, em um primeiro

momento, foi apresentada emenda à inicial onde deixa claro que o pedido é de rescisão de

contrato que entende dever ser analisado pela ótica do CDC.

2. A presente controvérsia deve ser resolvida no âmbito da jurisdição do juízo cível, sendo

incompetente a vara falimentar para esta pretensão, uma vez que o pedido deduzido não se

enquadra em nenhuma das hipóteses de competência do juízo especializado .

3. Conflito negativo de competência conhecido e declarado competente o Juízo suscitado.

(Acórdão nº 1309200, 07421351920208070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 1ª Câmara Cível,

data de julgamento: 7/12/2020, publicado no DJE: 18/12/2020.) (Ressalvam-se os grifos.)

“CONFLITO NEGATIVA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE POR CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA. PECULIARIDADES.

AFASTADA A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA.

1. O fato de as sociedades por conta de participação possuírem peculiaridades dos demais tipos

societários, bem como de sua dissolução ser regida pelas normas relativas à prestação de contas,

consoante previsto no art. 996 do Código Civil, não desnatura sua condição de sociedade, porquanto, não obstante a ausência de personalidade jurídica, subsistem os esforços comuns, o compartilhamento de responsabilidades, comunhão de finalidade econômica e existência de um patrimônio especial

garantidor das obrigações assumidas no exercício da empresa.

2. Contudo, se a pretensão da parte autora está lastreada na alegação de que a constituição da

sociedade em conta de participação visava apenas dar forma a atividade de "pirâmide financeira"

causando prejuízos aos sócios participantes e que apenas aderiu aos termos propostos pelo sócio

ostensivo, firmando típico contrato de adesão, indicando, inclusive, a possibilidade de incidência do

Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor de forma a

assegurar proteção ante o fato ou o defeito do produto/serviço que a parte buscou ao contratar com a sócia ostensiva, a pretensão de rescisão de contrato, dissolução, prestação de contas e ressarcimento, relativos tanto à sociedade em conta de participação quanto a sociedade empresária que se posta como sócio ostensiva, deve ser apreciada pelo juízo cível.

3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante da 1ª Vara Cível de Taguatinga.”

(Acórdão nº 1309210, 07421152820208070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Relator

Designado: LEILA ARLANCH 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 7/12/2020, publicado no DJE: 21/1/2021.) (Ressalvam-se os grifos.)

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FALÊNCIA, RECUPERAÇÕES

JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL. 1ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA QUE NÃO SE

INSERE NA COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL.

II. Ressalte-se que a ação proposta tem como causa de pedir o suposto descumprimento contratual,

tratando-se, portanto, de matéria eminentemente civil, de maneira que se insere na competência

residual das Varas Cíveis, nos termos do art. 25 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal.

III. Declarou-se a competência do Juízo da Vara de 1ª Vara Cível de Taguatinga, o suscitado.”

(Acórdão nº 1305594, 07433312420208070000, Relator: JOSÉ DIVINO, 2ª Câmara Cível, data de

julgamento: 30/11/2020, publicado no DJE: 15/12/2020.) (Ressalvam-se os grifos.)

Portanto, a preliminar de incompetência suscitada deve ser rejeitada.

III. Ilegitimidade passiva da sociedade em conta de participação G44 Brasil SCP

As apelantes aduzem a ilegitimidade passiva da sociedade em conta de participação G44 Brasil SCP , por se tratar de ente despersonalizado.

Não assiste razão às apelantes, pois a ausência de personalidade jurídica não interfere na capacidade

de ser parte em processo judicial (art. 75, inc. IX do CPC)[1].

Assim, a preliminar de ilegitimidade passiva também deve ser rejeitada.

IV. Inadequação da via eleita

As apelantes aduzem a ausência de título hábil para embasar a presente ação monitória, tendo em vista que que os contratos juntados aos autos não contêm assinatura das apelantes.

Os contratos de adesão coligidos aos autos, acompanhados dos recibos de depósitos efetuado pelos

autores (Id. 23713288, 23713289, 23713290, 23713291), além dos documentos que informam a

comunicação do distrato e a comunicação de acordo proposto pelas apelantes (Id. 23713297 e Id.

23713299) são provas escritas suficientes para embasar o procedimento monitório (art. 700 do CPC), não tendo relevância a falta de assinatura das rés, ora apelantes, no instrumento negocial.

V. Falta de interesse de agir

As apelantes suscitam a falta de interesse de agir dos autores, pois a restituição pretendida pelos

apelados exige prévia rescisão do contrato, o que não teria ocorrido.

Uma vez que fora comunicada a resilição unilateral pelas próprias apelantes, que inclusive se

comprometeram a restituir os valores investidos pelos apelados, não há dúvidas de que o negócio

jurídico em questão já foi desconstituído.

Assim, diante do fato de que os valores devidos não foram espontaneamente restituídos, fica

evidenciada a necessidade do ajuizamento da presente demanda.

Nesse contexto, a preliminar suscitada deve ser rejeitada.

VI . Cerceamento de defesa

As apelantes sustentam ainda a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da alegada ausência de apreciação do requerimento para intimar a pessoa jurídica “ZenCard” com a finalidade de comprovar o montante dos valores já pago aos apelados.

A esse respeito convém destacar que a pretensão deduzida pelos autores consiste na restituição do

capital social investido na Sociedade em Conta de Participação após o término imposto pela sócia

ostensiva.

Como é perceptível os autores, ora apelados, não pretendem receber os valores correspondentes às

diferenças dos dividendos que, nos termos do item 5.8 do contrato aludido, seriam creditados de modo automático no cartão “ZenCard” do sócio participante (Id. 23713288, fl. 3).

Assim, é desnecessária a juntada, aos autos, do comprovantes dos valores já pagos aos apelados por

intermédio da sociedade empresária ZenCard Soluções em Pagamento Ltda.

Superados esses pontos, passo ao exame do mérito.

III. Mérito

Na presente hipótese o cerne da questão devolvida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a viabilidade da pretensão indenizatória consubstanciada na restituição de

valores investidos em sociedade em conta de participação por sócio participante após a resilição

unilateral comunicada pela sócia ostensiva.

Antes de adentrar ao exame da questão jurídica referida é necessário esclarecer que os apelados

firmaram termo de adesão para ingresso como sócios participantes da apelante G44 Brasil SCP ,

sociedade em conta de participação, que tem como sócia ostensiva a ré G44 Brasil S/A , mediante o

aporte de quantia, com previsão de recebimento de dividendos proporcionais de 0,55% ao dia, como destacado na cláusula 5.3 do contrato (Id. 23713288, fl. 3).

O objeto do contrato foi assim descrito na cláusula 2.1: “O SÓCIO OSTENSIVO utilizando-se da

denominação comercial de G44 BRASIL SCP tem por finalidade a realização e a implementação de projetos voltados a intermediação, guarda, custódia, estudos, pesquisas e consultorias em

criptomoedas, bem como a exploração de pedras e metais preciosos por meio das empresas

pertencentes ao grupo”.

Verifica-se que o contrato de adesão firmado entre as partes pode ser considerado um “contrato de

investimento coletivo” (art. 2º, inc. IX, da Lei nº 6.385/76[2]), com o objetivo de captação de recursos e promessa de remuneração elevada do capital investido.

No entanto, apesar de ser identificado como contrato de adesão à sociedade em conta de participação, é possível o reconhecimento da existência de relação de consumo em favor do investidor ocasional,

com a finalidade de proteger aquele “consumidor investidor” que não desenvolve a atividade de

investimento de maneira reiterada e profissional.

A propósito, examine-se a seguinte ementa promanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE DE

APART-HOTEL. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. AÇÃO RESOLUTÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONSUMIDOR FINAL. AFASTAMENTO.

INVESTIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. AFERIÇÃO.

NECESSIDADE. FUTURA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS HOTELEIROS.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CADEIA DE FORNECIMENTO.

DESCARACTERIZAÇÃO. OFERTA E PUBLICIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÃO CLARA. ATUAÇÃO ESPECIFICADA. ADQUIRENTE.

CIÊNCIA EFETIVA. POOL DE LOCAÇÃO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.

CONTRATAÇÃO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de

2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

Consumidor se aplica às ações de resolução de promessa de compra e venda de imóvel não destinado à moradia do adquirente (finalidade de investimento) e b) delinear se a futura administradora de

empreendimento hoteleiro, cujas obras foram paralisadas, possui legitimidade passiva ad causam,

juntamente com a promitente vendedora, a intermediadora e a incorporadora, em demanda resolutória e reparatória de contrato de aquisição de unidades de apart-hotel.

3. O adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas

possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista

com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente a sua

vulnerabilidade. Em outras palavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor), não abrangendo em seu âmbito de

proteção aquele que desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional .

4. O apart-hotel (flat services ou flats) é um prédio de apartamentos com serviços de hotelaria. No

caso, é incontroverso que o empreendimento se destina a aluguéis temporários. Como não é permitido aos condomínios praticarem atividade comercial, e para haver a exploração da locação hoteleira, os

proprietários das unidades devem se juntar em uma nova entidade, constituída comumente na forma

de sociedade em conta de participação, apta a ratear as receitas e as despesas das operações, formando um pool hoteleiro, sob a coordenação de uma empresa de administração hoteleira. 5. Na hipótese, é

inegável que a promissária compradora era investidora, pois tinha ciência de que as unidades

habitacionais não seriam destinadas ao próprio uso, já que as entregou ao pool hoteleiro ao anuir ao

Termo de Adesão e ao contratar a constituição da sociedade em conta de participação para exploração apart-hoteleira, em que integraria os sócios participantes (sócios ocultos), sendo a Blue Tree Hotels a sócia ostensiva. Pela teoria finalista mitigada, a Corte local deveria ao menos aferir a sua

vulnerabilidade para fins de aplicação do CDC.

6. Na espécie, não há falar em deficiência de informação ou em publicidade enganosa, porquanto

sempre foi divulgada claramente a posição da BTH no empreendimento, tendo se obrigado, nos

termos da oferta ao público e dos contratos pactuados, de que seria tão somente a futura

administradora dos serviços hoteleiros após a conclusão do edifício, sem ingerência na

comercialização das unidades ou na sua construção. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad

causam.

7. Deve ser afastada qualquer responsabilização solidária da recorrente pelo não adimplemento do

contrato de promessa de compra e venda das unidades do apart-hotel, seja por não integrar a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária, seja por não compor o mesmo grupo econômico das empresas inadimplentes, seja por também ter sido prejudicada, visto que sua pretensão de explorar o ramo hoteleiro na localidade foi tão frustrada quanto a pretensão da autora de ganhar rentabilidade

com a aquisição e a locação das unidades imobiliárias. 8. Recurso especial provido.

(REsp 1785802/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,

julgado em 19/02/2019, DJe 06/03/2019) (Ressalvam-se os grifos).

Examinem-se, ainda, as seguintes ementas promanadas deste Egrégio Tribunal de Justiça em

demandas análogas propostas em desfavor das apelantes:

“COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. CONTRATO DE INVESTIMENTO. CDC. DISTRATO. RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INVESTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS.

pretensão deduzida nos autos consiste na restituição do capital investido, e não de diferenças de

dividendos. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa.

II - O termo de adesão à sociedade em conta de participação, objeto da lide, possui

características de contrato de investimento conjunto, no qual as rés atuavam como aparente

instituição financeira, com o objetivo de captação de recursos e promessa de remuneração

elevada do capital investido, na ordem de 15% am, por isso a relação jurídica entre as partes

está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor.

III – Diante da extinção do termo de adesão à sociedade em conta de participação por iniciativa da

sócia ostensiva, o capital investido pelo sócio participante deve ser restituído integralmente, com

correção monetária e juros.

IV - Apelação desprovida. (Acórdão 1291608, 07001094320208070020, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2020, publicado no DJE: 29/10/2020.) (Ressalvam-se os

grifos)

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO

CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE

INVESTIMENTO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES. INVESTIDOR. CONSUMIDOR. POLO ATIVO. COMPETÊNCIA

TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 33/STJ.

PRORROGAÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO PROVIDO PARA

DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

1. In casu, o conflito emana de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que o autor pede a rescisão contratual e indenização por danos morais refere a contrato de investimento

celebrado para que o investidor ocupasse o status de sócio participante da sociedade em conta

de participação. Assim, a relação jurídica entre as partes é regida pelas normas de proteção ao consumidor. Precedentes.

2. Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, a definição de competência territorial em matérias afetas às relações de consumo deve ser aferida a partir do interesse do

consumidor.

3. Nos casos em que o consumidor figurar no polo passivo da demanda, a competência territorial, do foro de seu domicílio, se investe de caráter absoluto, permitindo a declinação de ofício da

competência, afastando-se a incidência do enunciado de Súmula nº. 33/STJ. 3.1. Por outro lado,

quando o quando o consumidor figura no polo ativo da demanda, caberá a este propor a ação onde

entende que lhe será mais fácil o acesso ao Poder Judiciário, o que aponta na direção da regra geral do processo civil, em que a competência territorial é tida como relativa.

4. Considerando que a escolha do foro para ajuizamento da ação constitui faculdade atribuída ao

consumidor demandante, e que estamos diante de competência territorial relativa, não tendo sido

oposta preliminar de defesa pela parte ré, não poderia o juízo suscitado declinar da competência.

Precedentes.

5. A competência relativa só pode ser modificada por meio de preliminar de defesa, nos termos do art. 64 do Código de Processo Civil.

6. Conflito conhecido e provido para declarar competente o juízo suscitado.”

Cível, data de julgamento: 5/10/2020, publicado no DJE: 21/10/2020.) (Ressalvam-se os grifos).

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE FALÊNCIAS,

RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO

DISTRITO FEDERAL E VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS A. AÇÃO MONITÓRIA.

RESTITUIÇÃO DE INVESTIMENTO. CONTRATO DE INVESTIMENTO OFERTADO NO

MERCADO DE CONSUMO. INDÍCIOS DE FRAUDE. FORMALIZAÇÃO POR ADESÃO À

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CONVERSÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO EM PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE NÃO REÚNE OS REQUISITOS DA SOCIEDADE EM CONTA DE COPARTICIPAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPERATIVIDADE. DECLARADO

COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

1. Via de regra, quando constatada a existência de efetiva de sociedade em conta de participação,

formalizada na forma do art. 991 e seguintes do CC, a competência para julgamento da ação de

dissolução é da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais Do Distrito Federal, nos termos do art. 2º, II, da Resolução TJDFT nº. 23/2010, o que não se aplica à hipótese dos autos.

2. A conta de participação, na qualidade de sociedade não personificada, decorre da união de esforços, com comunhão de finalidade econômica e existência de um patrimônio especial, confiado ao sócio

ostensivo, que o gere em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade perante terceiros, cabendo aos sócios participantes o acompanhamento da atividade social e o risco de receber seu investimento de acordo com resultado empreendido.

3. Consoante entendimento frimado pelo STJ, no julgamento do Resp 1.785.802/SP, de relatoria do Exmo. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, a "conta em participação é melhor qualificada como um contrato de investimento conjunto", o que pode atrair a incidência do CDC.

4. Na hipótese, trata-se de contrato firmado com pessoas jurídicas que integram grupo

econômico, que não observa a natureza societária da conta em participação, nos termos do art. 991 do CC, representando contrato de investimento por rendimento fixo entre 9% e 12% ao

mês, além de não haver possibilidade qualquer controle ou acompanhamento pelos sócios

participantes, em afronta ao art. 993 do CC, fazendo apenas menção abstrata à investimento em moedas digitais, mineração e comercio de jóias e pedras preciosas.

5. Não há como se considerar que tal relação jurídica represente sociedade não personificada, de modo a submeter o pedido indenizatório à procedimento de dissolução de sociedade, sendo

bastante claro que a relação jurídica foi formalizado como adesão à sociedade em conta de

participação com finalidade de prejudicar a defesa dos consumidores em Juízo, sendo

imperativa a incidência do CDC, permitindo a busca da responsabilização em razão de falha na prestação do serviço, mediante ajuizamento de ação de perdas e danos no Juízo Cível

competente.

6. Conflito negativo de competência conhecido e provido para declarar competente o juízo suscitado.

(Acórdão 1314470, 07480262120208070000, Relator: ALFEU MACHADO, 2ª Câmara Cível, data

de julgamento: 1/2/2021, publicado no DJE: 11/2/2021.) (Ressalvam-se os grifos).

Feito o registro necessário, no que se refere à pretensão de restituição do capital investido pelos

apelados, destaque-se que a apelante G44 Brasil S/A (sócia ostensiva da G44 Brasil SCP ) enviou

comunicado a todos os sócios participantes aos 25 de novembro de 2019 para informar o “distrato” de todos os contratos firmados com a sociedade em conta de participação G44 Brasil SCP (Id.

23713297).

No aludido comunicado constou a informação de que a partir daquela data não mais seriam creditados dividendos para os investidores, e que seria procedida a devolução dos valores investidos em até 90

(noventa) dias, de acordo com o previsto nas cláusulas 5.9.1 e 5.9.2 do contrato social da respectiva

sociedade em conta de participação.

É relevante a transcrição das cláusulas constantes no contrato social (Id. 23713307, fl. 3):

“5.9.1 O SÓCIO OSTENSIVO, a seu critério, poderá a qualquer momento rescindir o presente

contrato, fazendo jus o SÓCIO PARTICIPANTE devolução integral do capital aportado, sem

incidência de juros ou atualização monetária.

5.9.2 O SÓCIO OSTENSIVO terá o prazo de até 90 (noventa) dias para realizar a devolução do

capital aportado, sendo que, durante este período o SÓCIO PARTICIPANTE não fará jus aos

dividendos;”

Diante da expressa previsão contida no contrato social, ao optaram por formalizar a resilição unilateral do contrato é certo que as apelantes assumiram a obrigação de restituir o capital investido pelos

apelados.

A responsabilidade das apelantes consistente na devolução integral do capital investido pelo sócio

participante não é excluída pela alegação de risco inerente ao contrato, ainda que essa circunstância

tenha sido expressamente ressalvada no contrato, tampouco pela perda de lucratividade que

inviabilizou a continuidade da atividade empresarial.

Destaque-se que as apelantes reconheceram a obrigação de restituição do capital investido em até 90

(noventa) dias, a partir da data em que comunicado o distrato, mas não cumpriram a obrigação em seu termo final.

Convém também destacar que os autores, ora apelados, pretendem apenas a restituição dos valores

investidos em virtude do distrato operado, não tendo sido requerido o pagamento de dividendos ou o

cumprimento forçado do contrato. Diante dessa peculiaridade é certo que não houve contradição no

exercício da pretensão ora examinada.

A alegação articulada pelas apelantes, no sentido de que deixou de ser observado o fato de que os

apelados já teriam recebido parte da quantia devida, é desprovida de elemento de prova que a embase.

Com efeito, com a finalidade da comprovação do referido pagamento as apelantes pretenderam a

juntada, aos autos, dos comprovantes a serem fornecidos pela sociedade empresária ZenCard, que, no entanto, era responsável pela distribuição dos valores dos respectivos dividendos, o que não pode ser confundido, é bom ressaltar, com o capital investido, que deve ser integralmente restituído.

Assim, as apelantes não se desincumbiram de demonstrar a ocorrência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo da pretensão ora exerida pelos autores (art. 373, inc. II, do CPC), com bem anotou o

Juízo singular.

Quanto ao mais, constata-se ter havido abusividade da previsão de restituição do capital investido sem a devida atualização, notadamente por se tratar de relação de consumo, nos termos do art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor.

Ora, a aplicação da correção monetária tem a única finalidade de recompor o valor da moeda, sendo que o acréscimo de juros de mora advém, inclusive, de previsão legal (art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil).

A respeito do tema examinem-se as seguintes ementas promanadas deste Egrégio Tribunal de Justiça:

“SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. G 44 BRASIL S.A. DISTRATO.

RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INVESTIDO. PREVISÃO CONTRATUAL. DEDUÇÃO DOS

VALORES PAGOS A TÍTULO DE DIVIDENDOS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÕES

DISTINTAS.

I - O sócio participante faz jus à restituição do capital empregado em sociedade em conta de

participação em observância à cláusula prevista no contrato firmado entre as partes .

II - Não havendo o sócio ostensivo se desincumbido de seu ônus de comprovar a restituição do

capital empregado, conforme previsão contratual, sua condenação na obrigação correspondente é medida que se impõe .

III - É indevida a dedução dos dividendos pagos do valor a ser restituído por se tratar de obrigações

diversas e por ausência de previsão contratual nesse sentido. IV - Negou-se provimento ao recurso.

(Acórdão 1337360, 07125138620208070001, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de

julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021.) (Ressalvam-se os grifos).

E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR - DISTRATO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS APORTES - PRAZO -NOVENTA DIAS - NÃO OBSERVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

1. O julgamento antecipado da lide não viola princípios de observância obrigatória pelo julgador se,

como no caso em questão, o feito se encontrar maduro e não houver necessidade de produção de

outras provas, possibilidade que consubstancia previsão constante do artigo 355, I, do CPC.

2. Compete ao juízo cível conhecer e julgar as causas que versem acerca de pedido de restituição

integral de valores aportados em sociedade em conta de participação, tendo em vista que pretensão

não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 2º da Resolução 23/2010, deste

Tribunal, que versa sobre competência absoluta, em razão da matéria, da Vara de Falências e

Recuperações Judiciais.

3. Mitigação da teoria finalista, "o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor), não abrangendo em seu âmbito de proteção aquele que

desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional" (REsp 1785802/SP, DJe

06/03/2019). Assim, em se tratando de demandas que versem sobre relação consumerista, cabe ao

consumidor a escolha do foro em que melhor possa deduzir o direito de defesa, não se caracterizando, portanto, hipótese de incidência da norma inscrita no artigo 53, III, a, do CPC, segundo a qual é

competente o foro do lugar "onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica".

4. O conhecimento do grau do risco do investimento e a incidência das previsões legais acerca

das sociedades em conta de participação não derrogam a prática do ato ilícito quando,

rescindido o contrato unilateralmente pelo sócio ostensivo, não há observância do prazo

contratual máximo de devolução integral do capital aportado.

5. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.

(Acórdão 1322212, 07135911820208070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no DJE: 29/3/2021.) (Ressalvam-se os grifos).

“COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. CONTRATO DE INVESTIMENTO. CDC. DISTRATO. RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INVESTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS.

I - A ausência de apreciação do pedido de expedição de ofício à empresa administradora dos

pagamentos de dividendos aos sócios participantes não causou cerceamento de defesa às rés, pois a

pretensão deduzida nos autos consiste na restituição do capital investido, e não de diferenças de

dividendos. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa.

II - O termo de adesão à sociedade em conta de participação, objeto da lide, possui características de contrato de investimento conjunto, no qual as rés atuavam como aparente instituição financeira, com o objetivo de captação de recursos e promessa de remuneração elevada do capital investido, na ordem

de 15% am, por isso a relação jurídica entre as partes está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor.

III - Diante da extinção do termo de adesão à sociedade em conta de participação por iniciativa da sócia ostensiva, o capital investido pelo sócio participante deve ser restituído integralmente,

com correção monetária e juros.

IV - Apelação desprovida.

Diante do exposto, a respeitável sentença deve ser mantida, com a condenaçao das apelantes à

restituição do capital investido pelos apelados, acrescido de correção monetária e juros de mora desde a citação.

Feitas essas considerações, rejeito as preliminares e nego provimento ao recurso.

Majoro os honorários de advogado para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos

termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

É como voto.

[1] Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

(...)

IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;

[2] Art. 2º São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei:

(...)

IX - quando ofertados publicamente, quaisquer outros títulos ou contratos deinvestimentocoletivo ,

que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros.

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - 2º Vogal

Com o relator

CONHECER DO RECURSO, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR

PROVIMENTO, UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254105149/7127181820208070001-df-0712718-1820208070001/inteiro-teor-1254105506

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