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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 000XXXX-03.2017.8.07.0012 DF 000XXXX-03.2017.8.07.0012

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal

Publicação

Publicado no PJe : 29/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

21 de Julho de 2021

Relator

ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__00027030320178070012_10d52.pdf
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Ementa

PENAL. LESÕES CORPORAIS - ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA - NÃO EVIDENCIADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - INVIÁVEL, POIS NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Realiza o tipo penal do art. 129 do Código Penal a conduta do acusado que, após incidente de trânsito, aborda a vítima e a agride e lesiona.
2. As provas produzidas na instrução criminal são aptas a fundamentar a certeza da autoria e da materialidade do crime imputado ao réu na denúncia, eis que os depoimentos se mostram harmônicos e coerentes com os demais elementos constantes dos autos (boletim de ocorrência policial, pelo laudo de exame de corpo de delito e laudo de perícia criminal), descrevendo adequadamente a dinâmica dos fatos, como restou devidamente consignado na sentença pelo Magistrado que a prolatou, primeiro e principal destinatário das provas.
3. Não foi comprovada a tese de legítima defesa alegada pelo réu nem evidenciado ser caso de desclassificação da conduta para vias de fato, pois os elementos trazidos à instrução demonstram que o réu, após o contato entre os veículos, foi até a vítima, a agrediu e danificou o seu veículo com pedras e depois se evadiu. Nesse mesmo escrutínio, não há que se falar em violenta emoção, a justificar a incidência do art. 65, III, ?c? do Código Penal, pois os fatos foram resultantes de banal colisão de veículos, sem maiores consequências que pudessem induzir qualquer ?violenta emoção? legítima, a justificar as agressões ocorridas.
5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255373316/27030320178070012-df-0002703-0320178070012