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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__00027030320178070012_10d52.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL XXXXX-03.2017.8.07.0012

APELANTE (S) MARCOS ANTONIO ALVES DOS SANTOS

APELADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Acórdão Nº 1356506

EMENTA

PENAL. LESÕES CORPORAIS - ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E

MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA – NÃO EVIDENCIADA.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO – INVIÁVEL, POIS NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Realiza o tipo penal do art. 129 do Código Penal a conduta do acusado que, após incidente de

trânsito, aborda a vítima e a agride e lesiona.

2. As provas produzidas na instrução criminal são aptas a fundamentar a certeza da autoria e da

materialidade do crime imputado ao réu na denúncia, eis que os depoimentos se mostram harmônicos e coerentes com os demais elementos constantes dos autos (boletim de ocorrência policial, pelo laudo de exame de corpo de delito e laudo de perícia criminal), descrevendo adequadamente a dinâmica dos

fatos, como restou devidamente consignado na sentença pelo Magistrado que a prolatou, primeiro e

principal destinatário das provas.

3. Não foi comprovada a tese de legítima defesa alegada pelo réu nem evidenciado ser caso de

desclassificação da conduta para vias de fato, pois os elementos trazidos à instrução demonstram que o réu, após o contato entre os veículos, foi até a vítima, a agrediu e danificou o seu veículo com pedras e depois se evadiu. Nesse mesmo escrutínio, não há que se falar em violenta emoção, a justificar a

incidência do art. 65, III, c do Código Penal, pois os fatos foram resultantes de banal colisão de

veículos, sem maiores consequências que pudessem induzir qualquer “violenta emoção” legítima, a

justificar as agressões ocorridas.

4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO .

5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator,

FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal e CARLOS ALBERTO MARTINS

FILHO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, em

proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 21 de Julho de 2021

Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Relator

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

VOTOS

O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator

O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal Com o relator

O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255373316/27030320178070012-df-0002703-0320178070012/inteiro-teor-1255373582