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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 30/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07026317320208070010_87c0e.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Criminal

Processo N. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0702631-73.2020.8.07.0010

RECORRENTE (S) ORLEANS PEREIRA NASCIMENTO

RECORRIDO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relatora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Acórdão Nº 1358035

EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL.

TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.

DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORA. MANUTENÇÃO.

I – A pronúncia configura mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada na comprovação da

materialidade da conduta e na existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme as disposições do art. 413, caput e § 1º, do CPP.

II – Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para que, no exercício da competência constitucional, decida sobre o mérito.

III – Não restando demonstrado, de plano, a presença da excludente da legítima defesa, não há como se acolher o pleito de absolvição sumária.

IV – A desclassificação para crime de competência de Juízo diverso somente será possível quando ficar comprovada, de plano e com a certeza necessária, a ausência da intenção de matar ou ao menos da

assunção do risco de fazê-lo. A dúvida, nessa fase, se resolve em prol da sociedade.

V – A exclusão de qualquer qualificadora na primeira fase do Júri somente pode ocorrer quando estiver totalmente dissonante do acervo probatório, o que não se verifica na hipótese.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - Relatora, JESUINO RISSATO - 1º

Vogal e WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora

Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de Julho de 2021

Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS em desfavor de ORLEANS PEREIRA NASCIMENTO , atribuindo-lhe a prática do crime descrito no artigo 121, § 2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal (homicídio praticado por motivo fútil, na forma tentada), constando da denúncia o seguinte (ID 16087043 – fls.

2/3):

No dia 25 de maio de 1998, por volta das 20 horas, na QR 203, Conjunto E, Casa 46, Santa

Maria–DF, o denunciado, livre, consciente, bem como possuído de inequívoca intenção homicida,

utilizando-se de uma faca, desferiu vários golpes contra a pessoa de JOÃO RODRIGUES VOGADO,

causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 12.200/98, fl. 12.

A vítima ferida foi socorrida ao hospital, onde recebeu pronto e eficaz atendimento médico.

Portanto, o crime somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado.

Extrai-se dos autos que o crime foi cometido por motivo fútil, caracterizado por uma pequena

discussão, ocorrida entre o denunciado e a vítima, motivo pequeno demais para que, na sua

insignificância, possa parecer capaz de explicar o crime que dele resultou.

Após o regular trâmite do feito, sobreveio decisão na qual o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal e

Tribunal do Júri de Santa Maria pronunciou o réu nos exatos termos da denúncia (ID 16087932).

efeitos infringentes (ID 16087949).

Inconformada, a Defesa interpõe recurso em sentido estrito (ID 16087955). Em suas razões, requer a absolvição sumária do recorrente, alegando a existência de causa excludente de ilicitude (legítima

defesa) e inexistência de provas que corroborem a tese da tentativa de homicídio.

Vencido o pleito absolutório, postula o decote da qualificadora do motivo fútil, alegando que o

recorrente não deu causa à discussão, tampouco trouxe a arma utilizada (faca) ou deu início às

agressões.

Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal.

O Ministério Público não apresentou contrarrazões formais ao recurso (ID 16087958).

A decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (ID 16087959).

A 6ª Procuradoria de Justiça Criminal, por intermédio do d. Procurador de Justiça Mário Pérez de

Araújo, oferta parecer pelo conhecimento e não provimento do recurso (ID 16586742).

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA

De início, cumpre ressaltar que a decisão de pronúncia, no procedimento especial do Tribunal do Júri, configura mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada na comprovação da materialidade da

conduta e na existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme as disposições do artigo 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal:

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº

11.689, de 2008)

§ 1 A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em

que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento

de pena.

procedimento especial do Júri, mas ao contrário, configura apenas admissão da inicial acusatória para que seja submetida a julgamento de mérito perante o Conselho de Sentença, que tem a competência

constitucional para julgar, de forma soberana, os crimes dolosos contra a vida.

Nesses termos, o eg. Superior Tribunal de Justiça, assentou que “nos termos do art. 413, § 1º, do

Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade

da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua

autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as

eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate” (AgRg no AREsp 1452839/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em

02/06/2020, DJe 15/06/2020).

Este também é o entendimento desta Corte:

Como é cediço, para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). Relembre-se que, na fase de pronúncia, julga-se apenas a admissibilidade da acusação, sem qualquer avaliação de mérito, comparecendo desnecessário o juízo de certeza imprescindível à condenação,

inclusive no que toca aos delitos conexos àquele doloso contra a vida. Para a pronúncia, prevalece a regra in dubio pro societate, não se aplicando o provérbio in dubio pro reo. Eventuais dúvidas

quanto à prova são resolvidas em favor da sociedade, vale dizer, cabe ao Tribunal do Júri decidir a

respeito. Só cabe excluir qualificadoras nesta fase, quando se revelarem manifestamente

improcedentes, o que não é o caso. Recursos desprovidos.

(Acórdão 1268011, 00107618920128070005, Relator: MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/7/2020, publicado no PJe: 31/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia

consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação.

(Acórdão 1265796, 07111916520198070001, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª

Turma Criminal, data de julgamento: 16/7/2020, publicado no PJe: 24/7/2020. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

Na sentença de pronúncia, não cabe ao magistrado ingressar no mérito da causa, analisando

profundamente as provas, sob pena de malferir a função atribuída pela Constituição Federal de 1988 aos jurados integrantes do Conselho de Sentença. Imperioso seja a sentença de pronúncia sucinta e

moderada no que toca à materialidade e aos indícios de autoria.

(Acórdão 1263744, 07088141520198070004, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª

Turma Criminal, data de julgamento: 9/7/2020, publicado no PJe: 18/7/2020. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

Feitas tais considerações, da análise cabível para a atual fase, verifica-se que a materialidade restou devidamente comprovada pela Comunicação de Ocorrência Policial nº 01431/98-000 (ID 16087045 – fls. 1/3), pelo Auto de Apresentação e Apreensão (ID 16087045 – fl. 6) pelo Laudo de Exame de

Corpo de Delito nº 12.200/98 – Lesões Corporais (ID 16087047), pelo Laudo de Exame de Local nº

152113 (ID 16087051), bem como pela prova oral.

No que se refere aos indícios de autoria , o réu ORLEANS PEREIRA NASCIMENTO não foi ouvido em Juízo. Na fase inquisitorial, prestou as seguintes declarações:

Que no mês de fevereiro de 1998, saiu do Maranhão com destino a Brasília/DF à procura de

emprego; QUE, ao chegar a Brasília, passou a morar com sua irmã, MARIA DE JESUS; QUE, após três meses de estada na casa de sua irmã, no dia 25 de maio de 1998, na parte da noite, quando

chegou do serviço, na casa de sua irmã, e viu a mesma chorando , não perguntando o porquê do

choro, pois sabia que todas as vezes que seu cunhado bebia, discutia com sua irmã , por motivos de ciúmes desta; QUE, não se importou com a discussão, e foi jantar, sendo que quando estava

jantando, seu cunhado o mandou embora , respondendo que quando recebesse o primeiro salário

iria embora; QUE de repente, seu cunhado jogou alguma coisa contra sua pessoa ; QUE na

presença da Autoridade policial, foi perguntado ao interrogado o desfecho do fato em questão, e

este respondeu que não se lembra das facadas que dera em seu cunhado , e só sabe de tal fato,

porque após 15 (quinze) dias, sua irmã relatou-lhe o que tinha acontecido, no dia da briga ; QUE,

naquela oportunidade, sua irmã disse que JOÃO BALA, depois de uma rápida discussão com o

interrogado, foi pegar um facão para tentar agredi-lo sendo que o interrogado conseguiu tomar tal arma e que posteriormente o furou não se recordando, no momento, se a agressão foi de faca ou

facão só sabendo que logo em seguida saiu pela rua correndo, sem direção , ficando por alguns dias dormindo debaixo de uma ponte, local este que foi encontrado por sua irmã; QUE, não se lembra de quase nada, durante a discussão que culminou com a lesão corporal de seu cunhado, pois ficou

fora si; QUE, não sabe quem o tomou a faca ; QUE, ficou na cidade até receber os direitos da firma para qual trabalhava, vindo em seguida embora para esta cidade; QUE desde essa época não voltou a Brasília e nunca mais conversou com seu cunhado; QUE aquela foi a primeira vez que entrou em

contato com JOÃO BALA, e ao chegar à casa de sua irmã, todos os vizinhos o alertaram sobre o

comportamento daquele. (ID 16087713 – fls. 2/3 – grifo nosso)

A vítima João Rodrigues Vogado apresentou os seguintes esclarecimentos para a autoridade policial:

QUE quando do fato em questão havia um ano que seu cunhado ORLEANS ALEXANDRE DO

NASCIMENTO encontrava-se residindo na casa do Declarante; Que seu relacionamento com

ORLEANS sempre foi bom, nunca tendo nem sequer discutido com o mesmo ; QUE ORLEANS é

muito nervoso; QUE na data do fato em questão, por volta das 16h00, o Declarante chegou do

trabalho em sua residência, onde encontrou ORLEANS deitado numa cama ; QUE o Declarante foi informado por sua esposa de que o gás de cozinha havido acabado; QUE o Declarante estava sem

dinheiro, e, por saber que ORLEANS tinha “grana”, pediu-o que comprasse um botijão de gás,

acrescendo que “a comida era pra ele também”; QUE ORLEANS respondeu que não iria comprar botijão de gás nenhum, pois a casa era do Declarante e que ele é que tinha responsabilidade de

comprar o que precisava; QUE ao ouvir estas palavras, chamou ORLEANS de “moleque”, quando então este , estando a cerca de dois metros de distância do Declarante, pulou para cima da vítima,

empunhando uma faca “dessas pequenas, de serrinha, para cortar pão”; QUE não sabe dizer se

ORLEANS trazia referida faca na cintura ou se ele a pegou em algum lugar no momento do fato

em questão; QUE, ato contínuo, ORLEANS passou a desferir golpes de faca no Declarante, o qual, apesar de defender-se, foi atingido três vezes no antebraço direito, na perna direita na altura do

joelho, e sofrido dois furos na barriga; Que quando defendia-se de ORLEANS, estando próximo ao

portão, o Declarante caiu no chão e desmaiou; QUE quando voltou a si encontrava-se no Hospital Regional do Gama/DF, onde permaneceu internado durante mais de duas semanas ; QUE ao voltar a si foi informado por sua esposa de que ORLEANS havia saído de casa logo após o fato em questão; QUE após o fato em questão ORLEANS nunca mais retornou à casa do Declarante; QUE em razão

das Lesões Corporais sofridas, o Declarante permaneceu 40 (quarenta) dias sem trabalhar ; QUE

não sabe onde está a faca que ORLEANS utilizou no crime; QUE ouviu comentários no sentido de

que ORLEANS encontra-se residindo na casa dos pais dele, em Presidente Dutra/MA. (ID 16087719 – grifo nosso)

A informante Maria de Jesus Nascimento Vogado, irmã do réu e esposa da vítima, prestou as

seguintes informações durante o inquérito:

no dia 25/05/98, por volta das 19h40min, a depoente encontrava-se jantando, seu marido JOÃO

RODRIGUES, estava trocando o gás e o irmão da depoente ORLEANS PEREIRA NASCIMENTO,

estava tomando um suco; QUE sem motivo JOÃO RODRIGUES passou a xingar ORLEANS

PEREIRA, com vários palavrões, iniciando uma breve discussão entre ambos, tendo JOÃO

RODRIGUES, falado que iria matar ORLEANS ; QUE JOÃO RODRIGUES, foi até o

guarda-roupa, pegar um facão que ficava na gaveta, quando ORLEANS chegou por trás

agarrando JOÃO, não deixando pegar o facão, vindo a jogar JOÃO sobre a mesa da cozinha ; QUE a depoente ficou com medo saindo de casa, indo para o lado de fora, ficando gritando para que

parassem com aquilo; QUE do lado de fora da casa a depoente viu quando ORLEANS de posse de

uma faca de cozinha, bateu em ambas as faces do rosto de JOÃO, tendo ORLEANS falado isto

daqui é para você não judiar minha irmã e não querer colocar minha prima para fora de casa ;

QUE JOÃO tentou pegar a faca com o intuito de esfaquear ORLEANS , não conseguindo, vindo a

cair, momento em que ORLEANS esfaqueou JOÃO, quando este estava caído, tentando se

levantar, desferindo vários golpes na altura do peito e perna; QUE JOÃO também veio a ficar sem uma parte dedo da mão, quando tentou desvencilhar da faca; QUE a briga começou na cozinha

vindo terminar na rua; QUE a briga começou pelo fato de JOÃO querer colocar para fora de casa a depoente bem como a filha da depoente MARCELA NASCIMENTO PEREIRA, sendo esta enteada de JOÃO; QUE ORLEANS morava de favor há quatro meses ou cinco, sendo que ORLEANS, passava

um tempo na casa da depoente e outro no Maranhão/MA; QUE JOÃO foi socorrido pelo seu vizinho de nome MOURA, no Hospital Regional Gama/DF, vindo a ficar 15 dias aproximadamente

internado; QUE ORLEANS no mesmo dia, pegou suas coisas indo para a Candangolândia/DF, na

casa de amigo, não sabendo a depoente o endereço ou indicar local; QUE não sabe onde ORLEANS encontra-se residindo atualmente, sendo que ORLEANS ligou três vezes para depoente depois do

ocorrido, QUE ORLEANS, quando ia para o Maranhão/MA, ficava na cidade Tuntum/MA, na casa de sua avó, não sabendo o endereço; QUE ORLEANS foi visto pela última vez na rodoviária do Plano

Piloto; QUE a briga foi presenciada pela vizinha de nome ANTONIETA, residindo em frente à casa

da depoente; QUE quando da discussão estavam no interior da casa a depoente e suas quatro filhas MARCELA NASCIMENTO PEREIRA, DÉBORA NASCIMENTO VOGADO, TATIANE

NASCIMENTO VOGADO e SULIANE NASCIMENTO VOGADO, sendo que suas quatro filhas

saíram de casa quando começou a briga; QUE JOÃO havia ingerido bebida alcoólica no dia do

fato, sendo que o mesmo bebe constantemente ; QUE ORLEANS não bebe; QUE ORLEANS não

aceitava quando JOÃO falava que ia colocar a depoente e sua filha MARCELA, para fora de casa,

alegando que a casa é da depoente. (ID 16087049 – grifo nosso)

QUE o fato em questão ocorreu em 25.05.1998, logo após o jantar ; QUE a declarante presenciou o fato ; QUE o desentendimento entre ORLEANS PEREIRA NASCIMENTO (“ORLEANS”) e JOÃO RODRIGUES VOGADO (“JOÃO”) se deu em virtude de “palavras DISTORCIDAS” ; QUE

ORLEANS pronunciou algumas palavras, das quais a declarante não recorda no momento, e JOÃO

entendeu aquilo como um insulto, respondendo a ORLEANS que quem mandava naquela casa era ele, mandou ORLEANS “tomar no cú” e questionou se este não tinha vergonha de continuar morando ali de favor, uma vez que o mesmo não prestava, e era sem valor; QUE JOÃO estava bêbado e

continuou insultando; QUE ORLEANS jogou na “cara” de JOÃO o suco que estava em seu copo; QUE JOÃO disse que iria pegar uma faca; QUE ORLEANS correu, apanhou uma faca primeiro

que JOÃO e neste desferiu várias facadas, aproximadamente umas dez; QUE ORLEANS apanhou

em seu quarto alguns objetos pessoais, e, ainda com a faca na mão, saiu correndo em direção às QRs 205 - Santa Maria/DF; QUE a mãe da declarante “levou” JOÃO ao Hospital Regional do Gama

(HRG) onde este permaneceu internado por aproximadamente vinte e cinco dias; QUE JOÃO já está bem e fora de perigo de vida, bebendo muito e dando trabalho quando bêbado, e, por vezes até

ameaça a mãe da declarante; QUE JOÃO, agora, parece querer descontar sua raiva na declarante e na mãe desta, causando em casa, constantes brigas; QUE ORLEANS atualmente está morando em

Presidente Dutra/MA ou Creoli do Sinhá/MA, sendo muito conhecido em ambas as cidades, inclusive se perguntar pelo “FILHO DO MEIRA”; QUE ORLEANS também pode ser encontrado em

Tuntum/MA; QUE ORLEANS atende pelos vulgos de “CEGUINHO” e “FORD GAM”; QUE os

apelidos de “CEGUINHO” é por usar óculos, “FORD GAM” é devido a um jogo de videogame;

QUE [...] é um telefone público onde se consegue falar com a avó da declarante de nome ANTONIA PERERA LIMA. (ID 16087055 – fl. 1 – grifo nosso)

Os vizinhos da vítima, Erinaldo Rosa Moura e Antonieta Maria Rosa de Oliveira, prestaram os

seguintes depoimentos na Delegacia:

QUE mora em frente à casa da vítima, o Sr. JOÃO DE TAL, no entanto, não presenciou, o fato ora

em apuração ; QUE do interior de sua casa ouvia gritos, e ao sair e perguntar o que estava

acontecendo, alguém de voz masculina respondeu: “o JOÃO foi esfaqueado ”; QUE ouvindo isto o declarante retornou ao interior de sua residência, apanhou a chave, abriu o portão, e vendo que não havia outro veículo nas proximidades, juntamente com a Dª MARIA DE TAL, esposa da vítima,

socorreram esta ao Hospital Regional do Gama/DF (“HRG”), para tal, fez uso de sua VW/Kombi,

branca, placa JEQ 2618 DF; QUE a vítima nada comentou durante o trajeto até o HRG, e,

aparentemente se tentasse, não conseguiria dizer; QUE a vítima aparentava haver ingerido bebida

alcoólica, inclusive exalava o característico odor de tal bebida após ingerida ; QUE Dª MARIA nada comentou, apenas questionava apavoradas: “será que ele vai morrer? Será que ele vai morrer?”, ao que o declarante apenas lhe pedia que ficasse calma; QUE havia comentário local de que o autor do fato em questão teria sido uma pessoa conhecida vulgarmente por “CAVERINHA”, que é cunhado da vítima; QUE aproximadamente um mês após ter sido internado no HRG, o Sr. JOÃO recebeu

alta, ocasião em que o mesmo confirmou ao declarante que fora seu cunhado a pessoa que o havia esfaqueado; QUE no entanto, o Sr. JOÃO não disse ao declarante o que levou o cunhado dele a

praticar tal atitude. (Erinaldo Rosa Moura – ID 16087055 – fl. 12 – grifo nosso)

QUE há cerca de dois anos a Depoente residia na QR 203, Conjunto C, Casa 06 - Santa Maria/DF,

quando, por volta das 20h00 de data que não sabe mencionar, encontrava-se naquela casa assistindo programas televisivos na companhia de seus netos (todos crianças); QUE naquele momento ouviu

sua vizinha MARIA DE JESUS gritar: “Vai matar o JOÃO! Vai matar o João”; QUE saiu até à

garagem de sua residência e viu as pessoas de JOÃO e ORLEANS, esposo e irmão de MARIA DE JESUS, respectivamente, atracados e em violenta luta corporal; QUE não viu se algum dos

contendores portava, naquele momento, algum tipo de arma ; QUE rapidamente voltou para o

interior de sua casa, objetivando ligar para a Polícia, quando então MARIA DE JESUS, percebendo as intenções da Depoente gritou ordenando à Depoente que não chamasse policiais, acrescentando, também aos gritos: “num chama não, que ele merece!”, referindo-se ao seu esposo JOÃO; QUE,

assim, a Depoente ficou receosa de ligar, mas, cerca de cinco minutos depois, a própria MARIA DE JESUS pediu a esta que ligasse, e, então a Depoente comunicou o que acontecia à Polícia Militar;

QUE a Depoente não via absolutamente nada do que acontecia entre JOÃO e ORLEANS; QUE

somente cerca de 15 minutos após a ligação telefônica, quando a Polícia Militar compareceu ao

local, é que a Depoente saiu de sua casa, dirigindo-se ao local onde JOÃO e ORLEANS se

digladiavam; QUE viu JOÃO caído ao chão, defronte à casa da Depoente, do outro lado da rua,

parecendo estar morto , e, quanto a MARIA DE JESUS, viu-a também caída, sendo as filhas desta

gritavam que a mesma estava desmaiada; QUE a Depoente permaneceu o tempo todo na calçada de sua casa, observando o desenrolar dos acontecimentos, mas, dois ou três minutos depois, foi para o

interior de sua casa; QUE cerca de uma hora depois é que ficou sabendo que ORLEANS

(ORLEANS PEREIRA DO NASCIMENTO) havia esfaqueado JOÃO (JOÃO RODRIGUES

VOGADO), tendo este sido conduzido pelos Policiais Militares ao Hospital Regional do Gama/DF, onde a vítima ficou internada durante mais de uma semana, salvo engano; QUE não sabe nem ouviu falar o que motivou ORLEANS a esfaquear seu cunhado JOÃO ; QUE é vizinha e conhecida tanto

do autor como da vítima; QUE ORLEANS residia na casa de seu cunhado JOÃO, mas, após o fato em questão, mudou-se dali para lugar que a Depoente desconhece; QUE não ficou sabendo se JOÃO e

ORLEANS haviam brigado antes e também não sabe se ambos tinham malquerências um com o outro .

(Antonieta Maria Rosa de Oliveira – ID 16087057 – grifo nosso)

Em Juízo, a vítima João Rodrigues Vogado confirmou as informações prestadas durante o inquérito,

declarando:

Que foi alvejado por golpes de faca desferidos por seu cunhado Orleans; que ele é irmão da esposa do informante ; que o informante morava com a esposa, de nome Marcela, suas filhas e o acusado

ficava direto na casa do informante; que a vítima no dia dos fatos chegou do serviço e disse que o

acusado não colocava nada dentro de casa e em razão disso começaram a discutir; que o acusado e vítima entraram em luta corporal e em determinado momento o acusado pegou uma faca que

estava em cima da mesa e desferiu o primeiro golpe na barriga do informante; que o informante

tentou tomar a faca quando teve o dedo cortado; que a vítima também foi atingida próximo ao peito direito; que ao todo levou sete golpes; que ficou internado no hospital cerca de vinte dias e depois

que saiu do hospital ficou cerca de quarenta e cinco dias, em casa, se recuperando ; que em razão

do golpe que levou na perna, quando anda muito sua perna fica inchada e dormente; que após o

ocorrido nunca mais viu o acusado; que não sabe qual o destino do réu. Perguntas do MP: que no

dia dos fatos não tinha bebido; que não se recorda se disse ao acusado que ia pegar um facão para matá-lo ; que não é verdade que disse à esposa e enteada que ia expulsá-las de casa. (ID 16087740 – fls. 2/3 – grifo nosso)

Da mesma forma, as informantes Maria de Jesus Nascimento Vogado e Marcela Nascimento Pereira, ratificaram em Juízo os depoimentos prestados na Delegacia. Confira-se:

disso começaram a discutir; que a informante ouviu a vítima dizer que ia matar o acusado ; que

neste momento o acusado chegou a pegar no braço da vítima; que nesse momento seu irmão não

estava com a faca e então a informante saiu; que em determinado instante a informante viu o

acusado colocando a vítima para fora de casa, pois ela estava muito nervosa; que neste momento o acusado estava com a faca na mão; que nesse momento o acusado bateu com a faca na cara da

vítima , dizendo que era para a vítima respeitar a esposa e a filha dela; que o acusado bateu com o

lado da lâmina na cara da vítima; que a vítima tentou tomar a faca do acusado; que nesse

momento a vítima cortou o dedo ; que o acusado ao ver o sangue, ficou nervoso e deu vários golpes na vítima; que após as facadas a vítima ficou cambaleando e se dirigindo para a casa, mas caiu no portão; que o acusado após os fatos saiu normalmente e andando. Perguntas do MP: que a vítima

guardava um facão no guarda roupas . A Defesa nada perguntou. (Maria de Jesus Nascimento

Vogado – ID 16087740 – fl. 6 – grifo nosso)

que a confusão começou por causa que a vítima estava embriagada ; que a vítima estava brigando

com a informante a mãe da informante; que seu tio, o acusado, não gostou ; que então acusado e

vítima começaram a discutir ; que em determinado instante o acusado jogou um copo de suco na

cara da vítima; que a vítima disse então que ia matar o acusado ; que a vítima entrou para o quarto e se trancou nele; que a vítima tinha uma faca dentro do guarda roupa; que as vezes a vítima

colocava a faca debaixo do colchão ; que seu tio nesse momento foi até a cozinha e pegou tipo um

“garfo grande tipo de churrasco, com duas pontas ”; que seu tio começou a empurrar a porta do

quarto onde a vítima estava trancada; que nesse momento o “garfo” veio a quebrar; que a

informante não se recorda se o acusado foi até a cozinha e pegou uma faca ou se tomou a faca da

própria vítima; que o acusado chegou a arrombar a porta do quarto da vítima; que o réu após

arrombar a porta do quarto, bateu muito na vítima e depois passou a dar facadas nela; que o

acusado ainda perguntava à vítima onde ela queria ser “furada”; que o acusado quando fica

nervoso fica violento; que desde criança o acusado é violento; que seu tio tinha o hábito de bater

em todo mundo na rua; que a vítima, quando bebe também fica violenta; que a vítima quando bebe fica “doida” ; que após os fatos nunca mais viu seu tio; que a avó da informante mora em Presidente Dutra no Maranhão; que a informante não sabe se o acusado mora com a mãe dele, nesta cidade;

que sabe dizer que sua avó mora perto da rodoviária desta cidade, numa avenida, salvo engano, de

nome GRAÇA ARANHA; que o nome de sua avó é Antônia Pereira Lima e o nome de seu avô é

Expedito Alexandre do Nascimento; que tanto seu avô e sua avó são aposentados e moram na mesma casa. (Marcela Nascimento Pereira – ID 16087740 – fls. 4/5 – grifo nosso)

Analisadas as versões prestadas na Delegacia e em Juízo, verifica-se que o recorrente afirmou perante a autoridade policial que ao chegar do trabalho no dia dos fatos, observou que sua irmã, com quem

residia, estava chorando, provavelmente por culpa do cunhado, que em seguida o expulsou da casa e

jogou algo contra ele. Afirmou que depois desse fato, ficou “fora de sí”, não se recordando o que

aconteceu.

O cunhado do réu, João Rodrigues, de sua vez, afirmou na fase do inquérito que na data dos fatos

chamou o réu de moleque, momento em que ele começou a esfaqueá-lo. Em Juízo, contou que ele e a vítima tiveram uma discussão e entraram em luta corporal, quando ela pegou uma faca e lhe desferiu um golpe na barriga. Esclareceu que na data dos fatos havia feito uso de bebia alcoólica e não se

recordava se disse que iria pegar um facão para matar o réu.

A sobrinha do réu e enteada da vítima, confirmou que eles discutiram na data dos fatos, quando a

vítima afirmou que iria pegar uma faca. O réu pegou uma faca primeiro e atingiu seu padrasto. Em

Juízo disse que a discussão ocorreu porque a vítima estava embriagada e brigando com ela e com sua mãe, tendo o réu as defendido. Repetiu que a vítima afirmou que iria pegar uma faca, entrou no quarto e trancou a porta. Seu tio então teria arrombado a porta e batido muito no seu padrasto e depois o

esfaqueou.

Verifica-se, pois, que há indícios suficientes de que o réu ORLEANS, em tese, atingiu a vítima João

Rodrigues na data do fato, com golpes de faca, que não a levaram à morte por circunstâncias alheias à sua vontade.

Há também indícios de que o réu teria supostamente agido para se defender. Entretanto, como dito,

existem apenas indícios de que a ação foi praticada em legítima defesa.

Nesse passo, afere-se que nem o réu e tampouco a vítima prestaram declarações firmes sobre a

dinâmica dos fatos. ORLEANS afirmou ter entrado em estado de perturbação tal que não se recordava do que teria acontecido após seu cunhado lhe expulsar de casa e jogar algo contra ele. João Rodrigues disse que estava embriagado na data dos fatos, tanto assim que os narrou de forma um tanto diversa na Delegacia e em Juízo. Nesta última oportunidade, esclareceu não se recordar se falou que pegaria um facão para atingir o cunhado.

As informantes Maria de Jesus e Marcela afirmaram que João Rodrigues de fato teria ameaçado matar ORLEANS durante a discussão que travavam. As duas disseram, entretanto, que a vítima teria ido

para o quarto, a fim de pegar o facão. Marcela afirmou que o padrasto se trancou no quarto, tendo seu tio arrombado a porta do cômodo, quando então teriam ocorrido as facadas.

Observa-se, pois, que o acervo probatório não demonstra com a necessária certeza, que ORLEANS,

usando moderadamente dos meios necessários, repeliu injusta agressão, atual ou iminente, a direito

seu ou de outrem. Diga-se, do que tem do acervo probatório, afere-se que embora tenha sido

ameaçado, ORLEANS poderia, em tese, ter saído da residência quando João Rodrigues se trancou no quarto, o que não ocorreu.

Como dito linhas volvidas, a absolvição sumária na primeira fase do sistema escalonado do Júri exige juízo de certeza, vale dizer, exige prova firme e cabal da tese de legítima defesa, a qual não se verifica no caso sob exame.

Nesse sentido:

1. Tendo a Corte de origem, ao manter a pronúncia, concluído pela presença dos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, salientando não haver prova cabal e irrefutável da

prática da conduta sob legítima defesa, não é possível rever tal posicionamento, por demandar

revisão do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível em habeas corpus.

2. A sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão

somente viabilizando a competência para o Tribunal do Júri, a quem competirá apreciar o pleito de

reconhecimento da legítima defesa, decidindo a lide de acordo com os elementos probatórios

produzidos.

(AgRg no HC 605.748/PI, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em

24/11/2020, DJe 27/11/2020)

demais situações previstas no referido artigo. Caso contrário, havendo dúvidas quanto à tese

defensiva, caberá ao Tribunal do Júri dirimi-las.

(AgRg no AREsp 1420950/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,

julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020)

1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a absolvição sumária por legítima defesa, somente há de ter lugar, quando houver prova inequívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória.

(AgRg no AREsp 1441680/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em

04/04/2019, DJe 09/04/2019)

2. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, para ser acolhida a tese de legítima defesa (artigo 415, IV, do Código de Processo Penal), essa deve encontrar total amparo no acervo probatório, de

modo que tornaria desnecessário levar o caso ao julgamento dos jurados, o que não ocorreu na

hipótese. 3. A desclassificação da conduta do réu para crime diverso da competência do Tribunal do Júri somente deve se operar quando comprovada de forma irrefutável a ausência do animus necandi, o que não ocorreu no caso, atraindo a incidência do princípio in dubio pro societate. 4. Recurso

conhecido e desprovido.

(Acórdão 1330277, 00050182520178070005, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª

Turma Criminal, data de julgamento: 25/3/2021, publicado no PJe: 13/4/2021. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

1. A pronúncia traduz um juízo de admissibilidade da acusação de crime doloso contra a vida e

possui como requisitos o convencimento do juiz da materialidade do fato e a existência de indícios

suficientes da autoria delitiva, na forma do art. 413,caput, do Código de Processo Penal. 2. Tanto a absolvição sumária por legítima defesa como a desclassificação do delito por ausência deanimus

necandipressupõem prova satisfatória. Inexistente tal prova, o réu deve ser pronunciado, a fim de

que tais questões sejam dirimidas pelo Conselho de Sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1313127, 07109323020208070003, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 28/1/2021, publicado no PJe: 10/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia

consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. Aabsolviçãosumária (artigo

415) somente encontra respaldo se ficar demonstrado: a) a inexistência do fato, b) a não participação do réu no evento delituoso, c) que o fato não constituir infração penal, ou d) causa de isenção de

pena ou exclusão do crime; sempre com provas contundentes e coesas. 3. Constatada a existência de elementos indiciários conflitantes que subsidiem, com razoabilidade, duas versões dos fatos, inviável acolher, de pronto, as teses absolutória e desclassificatória, de modo que não se mostra lícito retirar a apreciação da causa, de seu juiz natural, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, competente para realizar o aprofundado exame das provas. 4. Recurso desprovido.

Repise-se que a dúvida, nesta fase do procedimento do Júri, determina o encaminhamento do feito

para análise pelo Conselho de Sentença, oportunidade em que poderão ser produzidas provas

suficientes para afastar os indícios de autoria ou para demonstrar que o réu agiu em legítima defesa.

O pedido de desclassificação formulado pelo recorrente também não merece acolhida, porquanto, da

mesma forma, exige-se a comprovação inequívoca da total ausência do intuito homicida.

Havendo dúvidas razoáveis quanto à intenção de matar ou à presença da excludente de ilicitude, como na hipótese, a acusação deve ser admitida e remetida ao juízo natural da causa, qual seja, o Tribunal

do Júri.

Em relação à qualificadora prevista no inciso II do § 2º do artigo 121 do Código Penal, consigno que esta foi noticiada nos autos e não destoa das provas até então produzidas. Segundo o apurado até o

momento, a tentativa de homicídio teria sido motivada por uma discussão banal havida entre a vítima e o réu.

Assim, diante da possibilidade da presença da mencionada qualificadora, deve ser submetida à

avaliação do Conselho de Sentença, pois, conforme é cediço, “o afastamento das qualificadoras, na

primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só pode ocorrer quando

manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório” (Acórdão

1148334, 20170310081463RSE, Relator: JESUINO RISSATO, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de

Julgamento: 31/01/2019, Publicado no DJE: 08/02/2019. Pág.: 199/209).

Desse modo, comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria, diante de dúvida razoável, o correto é a decisão de pronúncia, pois é o Tribunal do Júri o órgão com competência constitucional

para deliberar e julgar os crimes dolosos contra a vida, vigorando nesta fase, repita-se, o princípio in

dubio pro societate.

Mantenho, portanto, a pronúncia de ORLEANS PEREIRA DO NASCIMENTO , nos termos

proferidos em primeira instância, não havendo que se falar em absolvição sumária, desclassificação ou exclusão de qualificadora.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É o voto.

O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255540559/7026317320208070010-df-0702631-7320208070010/inteiro-teor-1255540573

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