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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 30/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
21 de Julho de 2021
Relator
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07124572220218070000_69bc6.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0712457-22.2021.8.07.0000

AGRAVANTE (S) DISTRITO FEDERAL

AGRAVADO (S) LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA

Relator Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES

Acórdão Nº 1357667

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. ART. 782, § 3º, CPC. RECURSO

CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

1. O Código de Processo Civil estabelece que o juízo pode determinar medidas coercitivas para

assegurar o cumprimento da determinação judicial. Art. 139, IV do CPC.

2. Nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, mostra-se possível a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplência, desde que a dívida seja exigível e haja pedido por parte do credor.

3. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que infrutíferas todas as diligências para

localização de bens e valores, é devida a inclusão do seu nome em órgãos de proteção ao crédito.

Precedentes.

4. Em análise dos autos, verifica-se que o agravante diligenciou em tentativas de localizar bens para

satisfação integral do seu crédito, contudo, as tentativas restaram infrutíferas e não houve qualquer

manifestação da parte contrária no sentido de quitar seu débito.

4.1. Necessária a inscrição do nome da devedora em cadastro de restrição ao crédito como medida

coercitiva ao pagamento da dívida.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - Relator, DIVA LUCY DE FARIA

PEREIRA - 1º Vogal e CARMEN BITTENCOURT - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor

Desembargador TEÓFILO CAETANO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 28 de Julho de 2021

Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL em face de decisão

interlocutória proferida pelo Juízo da Terceira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº

0007087-13.2015.8.07.0001, indeferiu o pleito de inclusão do nome do executado em cadastros de

inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD.

O agravante defende que, nos moldes do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, a pedido da

parte, pode o juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes.

Ressalta que não se mostra plausível condicionar a inscrição do nome do devedor no rol dos maus

pagadores à comprovação da recusa administrativa da medida de inclusão, ante a disponibilidade do

sistema SERASAJUD nas unidades judiciárias.

Tece considerações e colaciona julgados em abono a sua tese.

Por fim, requer o conhecimento do recurso e a concessão do efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão hostilizada. No mérito, requer a reforma da decisão para determinar a inclusão do nome do

executado no cadastro de inadimplentes do SERASA, mediante transmissão eletrônica de dados, por meio do Sistema SERASAJUD.

Ausente preparo ante a isenção legal.

A decisão de ID 25231605 deferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Ausentes contrarrazões da agravada conforme certidão de ID 26505218.

VOTOS

O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, a parte agravante requer a reforma da decisão que indeferiu o pleito de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD.

Deferi o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, mantenho o entendimento de que o agravo deve ser provido. Para tanto, valho-me das mesmas razões apresentadas na referida

decisão (ID 25231605), as quais transcrevo:

Nos termos do art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, recebido o Agravo de Instrumento

poderá o Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou

parcialmente, a pretensão recursal, comunicando-se ao juiz sua decisão. Diz a norma: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de

aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão

recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (destaquei) E nos termos do art. 995, parágrafo único do Código de Processo Civil, poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso em caso de risco de dano grave ou de difícil reparação à parte, desde que evidenciada a probabilidade de provimento da

irresignação. Diz a norma: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo

disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão

recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de

provimento do recurso. (destaquei) A tutela de urgência deve ser concedida caso reste demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim estabelece o Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos

que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do

processo. Desta forma, pela simples leitura do texto legal, resta claro que para concessão da tutela

de urgência devem estar presentes três requisitos: (i) a probabilidade do direito, (ii) o perigo do dano e (iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, estão presentes tais requisitos. A

decisão agravada tem o seguinte teor (ID 89250871, autos na origem): DECISÃO 1. Em atenção aos pedidos de ID89012858, indefiro o pleito de inclusão do nome da parte executada em cadastros de

inadimplentes, vê-se que o art. 782, § 3º, do CPC, dispõe que “a requerimento da parte, o juiz pode

determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes” (g.n.). Trata-se,

portanto, de faculdade que no momento não pode ser deferida, pelas limitações de pessoal deste Juízo e a complexidade de acesso e resposta ao sistema SerasaJud. Vê-se também que a inclusão do nome

do executado em cadastros de inadimplentes não é providência que dependa exclusivamente de ordem

judicial, já que o próprio credor pode fazê-lo, razão pela qual este Juízo opta por concentrar os

recursos materiais e de pessoal nas atividades que dependem exclusivamente da atuação Judiciária. 2. Defiro a expedição de certidão de inteiro teor, nos termos requeridos pelo credor em ID89012858. 3. Após, tendo em vista o pedido do credor e o item 6.1 de decisão de ID37084110, suspendo o feito

pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu § 1º do CPC. Durante este período,

arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicação de bens. 3.1. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da

suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e

encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os quais

poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º). 3.2. Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. O Código de Processo Civil

estabelece no art. 782, § 3º a possibilidade de inclusão do nome do devedor em cadastros de

inadimplente como meio coercitivo para o cumprimento das respectivas obrigações. Vejamos: Art.

782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz

também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região

metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do

executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for

efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro

motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial. Esta eg. Corte mantém entendimento, ao qual me filio, que, demonstrada a inexistência de bens e valores

penhoráveis, sendo a dívida exigível e tendo pedido do credor, é devida a inscrição. Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO

DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. ART. 782, § 3º, CPC. 1. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em

cadastros de inadimplentes. Inteligência do art. 782, § 3º do CPC. 2. Não satisfeita voluntariamente a dívida, tampouco encontrados bens da devedora passíveis de penhora, mostra-se razoável deferir o

pedido da credora atinente à inclusão do nome da executada em cadastro de inadimplentes, com

amparo no art. 782, § 3º do CPC. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1333045,

07526042720208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento:

13/4/2021, publicado no DJE: 27/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENOVAÇÃO DE

CONSULTA. BACENJUD. RENAJUD. INFOJUD. POSSIBILIDADE. E-RIDF. IMPOSSIBILIDADE. DECORRIDO LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA

RAZOABILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE

INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A reiteração da pesquisa aos sistemas informatizados a fim de verificar a existência de bens ou ativos financeiros da parte executada exige a análise do caso concreto, haja vista que o credor não tem a faculdade de eternizar a reiteração das diligências que restaram infrutíferas. 2. Os sistemas cadastrais

informatizados à disposição do juízo, a exemplo do BACENJUD, foram criados para otimizar o

tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando

procedimentos em busca da localização e constrição de bens, sendo instrumento de cooperação

importante para a efetividade da justiça. 3. Em aplicação aos princípios da cooperação e da

razoabilidade, autoriza-se nova consulta ao sistema BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD antes que os autos sejam novamente remetidos ao arquivo, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, haja vista o

lapso temporal de quatro anos decorrido da última consulta realizada. 4. Justifica-se a recusa de

pesquisa de bens imóveis no nome do devedor pelo sistema eletrônico e-RIDF, porquanto o acesso é franqueado a qualquer interessado, mediante simples cadastro e recolhimento dos respectivos

emolumentos, podendo a credora providenciar tal busca, não sendo plausível transferir ao Poder

Judiciário essa diligência. 5. O Código de Processo Civil possibilita a adoção de medidas coercitivas pelo magistrado, a fim de trazer maior efetividade às decisões judiciais e imprimir celeridade ao

feito. Nesse contexto, a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes é plenamente

adequada, sobretudo quando demonstrado que a credora tem buscado localizar bens passíveis de

penhora, sem qualquer êxito. 6. Recurso parcialmente provido. (Acórdão 1329115,

07481397220208070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de

julgamento: 23/3/2021, publicado no DJE: 8/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Além disto, o

art. 139, IV do Código de Processo Civil estabelece que o juiz deverá determinar todas as medidas

necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Transcrevo: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato

contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar

todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

Em análise dos autos, verifica-se que o agravante diligenciou em tentativas de localizar bens para

satisfação integral do seu crédito, contudo, as tentativas restaram infrutíferas e não houve qualquer manifestação da parte contrária no sentido de quitar seu débito. Assim, mostra-se congruente e

oportuna a inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes.

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para REFORMAR a decisão agravada e determinar ao juízo de origem que inclua o nome do executado em cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD.

É como voto.

A Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora CARMEN BITTENCOURT - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255541944/7124572220218070000-df-0712457-2220218070000/inteiro-teor-1255542012