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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
Publicado no DJE : 30/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
19 de Julho de 2021
Relator
LEILA ARLANCH
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07180737520218070000_6158d.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Câmara Cível

Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0718073-75.2021.8.07.0000

SUSCITANTE (S) JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS

SUSCITADO (S) JUÍZO DA VIGÉSIMA SEGUNDA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA

Relatora Desembargadora LEILA ARLANCH

Acórdão Nº 1357004

EMENTA

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.COMPETÊNCIA

TERRITORIAL RELATIVA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA JUSTIFICAR A

DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA SE

NÃO IMPUGNADA PELA PARTE ADVERSA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 64 C/C 59 DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE

COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

1. O princípio da perpetuatio jurisdictionis, sufragado no art. 43 do Novo Código de Processo Civil, orienta que se determina “a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo

quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” O art. 59 do CPC

estabelece que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

2. É regra geral que a competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declarada de ofício ou requerida pelo autor mediante provocação do Juízo, mas tão somente pelo réu em preliminar de

contestação, segundo o que estabelece o art. 64 do Código de Processo Civil, não sendo passível de

declinação de ofício (Súmula nº 33/STJ).

4. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o Juízo Suscitado (Juízo da 22ª Vara Cível de Brasília).

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, LEILA ARLANCH - Relatora, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 1º

Vogal, ROBERTO FREITAS - 2º Vogal, MARIA IVATÔNIA - 3º Vogal, CRUZ MACEDO - 4º

Vogal, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 5º Vogal, LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 6º

Vogal, FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 7º Vogal e CARMEN BITTENCOURT - 8º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, em proferir a seguinte

decisão: CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO

UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 27 de Julho de 2021

Desembargadora LEILA ARLANCH

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS em face do JUÍZO DA VIGÉSIMA SEGUNDA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA nos autos da ação nº 0715796-83.2021.8.07.0001 em conformidade com o art. 953, inciso I do Código de Processo Civil.

Os autos foram inicialmente distribuídos para o Juízo suscitado que, ao despachar a petição inicial,

proferiu decisão determinando ao autor que esclarecesse o motivo do ajuizamento da ação naquela

Circunscrição Judiciária.

Intimada, a parte autora requereu a remessa do feito a Circunscrição Judiciária suscitante, sendo

atendida pela decisão que determinou a remessa do feito a Circunscrição Judiciária de Águas Claras.

O juízo suscitante, afirma, em síntese, que (ID 26237713, pp 01/03):

A forma como redistribuídos os autos para esta circunscrição judiciária constitui burla à proibição de conhecimento de ofício e ao sistema de regência da competência, o qual, fundado no princípio da

perpetuação da jurisdição, preconiza que, em se tratando de competência relativa, se o réu não opuser exceção declinatória a tempo e modo, prorrogar-se-á a competência. De forma indireta, o Juízo da 20ª Vara Cível de Brasília questionou competência relativa”.

Proferida Decisão designando o Juízo Suscitante para resolver as medidas urgentes em caráter

provisório (ID 26269399, p. 01) e requisitadas informações do Juízo Suscitado.

Ao prestar informações, o Juízo suscitado ratificou o entendimento no sentido da sua incompetência

(ID 23654615, pp. 01/04) esclarecendo que a ação não foi redistribuída, de ofício, para a Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, mas somente após a expressa manifestação do autor com pedido de

redistribuição para o domicílio da requerida.

Dispensado o parecer da douta Procuradoria de Justiça, em atenção ao disposto no art. 951, parágrafo

único, do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Conflito Negativo de Competência.

Cinge-se o presente conflito em saber qual o foro competente para o processamento e julgamento da

Ação nº 0715796-83.2021.8.07.0001 proposta por OLL SERVICOS E REFORMAS DE

CONSTRUCOES LTDA - EPP, com sede à SHC/Norte CL Quadra 207 Bloco A nº 50, Sala 104,

Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70.852-510, em desfavor de RR COMERCIO DE VIDROS EIRELI -ME, com endereço em Rua 05, Chácara 278, Casa 11, Vicente Pires, Brasília/DF, CEP: 72.006-140.

A referida ação foi distribuída originariamente à 22ª Vara Cível de Brasília.

Verifica-se nossa autos de origem que ao despachar a petição inicial (ID 91590999), o juízo Suscitado determinou a emenda a inicial nesses termos (destacamos):

“Faculto a emenda à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora:

competente, o foro do domicílio da parte demandada, situado, no caso vertente, na Região

Administrativa deVICENTE PIRES/DF,abrangida pelaCircunscrição Judiciária de ÁGUAS

CLARAS/DF, que não se confunde com esta de Brasília,e que, por força da Lei de Organização

Judiciária, seriadotada de estrutura judiciária e competência própria;

b) Retifique o valor atribuído à causa, que deverá observar o disposto no artigo 292, inciso V, do

CPC.

Nada obstante a majoração a ser levada a efeito, deixo de determinar o recolhimento de custas

complementares, eis que recolhidas em seu patamar máximo (ID 91508545).

A emenda deve vir na íntegra, para substituir a petição inicial, devendo a parte autora apresentar

nova peça (consolidada), com todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, sendo dispensada a juntada, em duplicidade, de documentos já acostados à primeva peça de ingresso.

Faculta-se, desde logo, o requerimento de remessa eletrônica dos autos para a Circunscrição do

foro do domicílio da parte demandada, hipótese em que ficará a autora, perante este Juízo,

dispensada do cumprimento do comando de emenda. (grifos do original)

Transcorrido o prazo ora assinalado para tanto, certifique-se e voltem imediatamente conclusos”.

Com a manifestação da parte Autora, determinou-se a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis de Águas Claras/DF:

“Ante o requerimento expressamente formulado pela parte autora (ID 92173533), a indicar a

ocorrência de equívoco na distribuição da ação, determino a remessa dos autos a uma das Varas

Cíveis da Circunscrição Judiciáriade Águas Claras/DF ,com as sinceras homenagens deste Juízo”.

Redistribuída a ação para a 3ª Vara Cível de Águas Claras, foi suscitado o conflito negativo de

competência, sob o fundamento de que a competência relativanão pode ser declarada de ofício, nem mesmo a requerimento do autor, e que só pode ser reconhecida se arguida oportunamente pela parte interessada.

Suscitadas as informações, o Juízo suscitado afirmou que a redistribuição do feito foi determinada

para atender a um expresso requerimento da parte demandante, formulado – espontaneamente – em momento anterior ao próprio Juízo de Direito da Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília despachar a peça de ingresso.

Confira-se (grifos nossos):

“(...)

Nessa quadra, diversamente da conclusão alcançada pelo i. Juízo suscitante, não houve “decisão

declinatória de competência”, fundada em critério territorial (relativo), à míngua de provocação da parte demandada, a contrariar, em tese, as disposições insertas nos artigos 64 e 65 do Código de

Processo Civil.

requerimento da parte demandante, formulado – espontaneamente – em momento anterior ao

próprio recebimento da peça de ingresso, ao ser instada a esclarecer os motivos da propositura da ação em Brasília .

Constata-se, assim, a inexistência de ato declinatório de competência praticado por este Juízo, de

ofício, tal qual sustenta o i. Juízo suscitante em suas razões, medida que, como é cediço, encontraria óbice na disciplina instituída pelo art. 65 do Código de Processo Civil e na jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça. (...)”

Entretanto, verifico constar apenas a petição de ID 92173533, p. 01, requerendo a remessa em

atendimento à determinação de emenda, nesse sentido:

“OLL SERVIÇOS DE REFORMAS DE CONSTRUÇOES LTDA EPP, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado,

apresentar emenda à inicial atendendo aos termos da decisão.

Por oportuno, requer a declinação do feito para o foro de Águas Claras.

Pede deferimento”.

Em que pesem as razões expendidas pelo Juízo Suscitado nas informações prestadas (ID 26354615,

pp. 01/04), constato que no caso dos autos, assiste razão ao Juízo Suscitante.

De fato, a parte autora foi impulsionada a requerer a redistribuição do feito e o Código de Processo

Civil não traz previsão nesse sentido.

Ocorre que o art. 59 do CPC estabelece que o registro ou a distribuição da petição inicial torna

prevento o juízo.

Além disso, a competência territorial é de natureza relativa, que não pode ser declarada de ofício, mas requerida pelo Réu em preliminar de contestação, segundo estabelece o art. 65 do CPC, in verbis:

“Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.”

Nem mesmo a vontade do autor pode suplantar a regra do juiz natural contida no art. 59 do CPC, que torna o juízo prevento em razão da distribuição, e tampouco ferir o regramento da perpetuação da

jurisdição contida no art. 65 do CPC.

Trata-se de hipótese de preclusão lógica operada a partir do momento em que o autor escolhe propor a demanda em determinado foro, mesmo havendo regra de competência em sentido contrário.

A respeito do tema, trago precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE

ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RECANTO DAS EMAS. SUSCITANTE. JUÍZO DA SEGUNDA VARA

DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRASÍLIA. SUSCITADO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 65 DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. INTIMAÇÃO DA

PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

2. Acompetência territorial, por ser relativa, não pode ser declarada de ofício ou a requerimento da parte Autora - mas somente pode ser arguida pela parte Requerida, em preliminar de contestação,

consoante disposto no Art. 65 do CPC.

3. Aplicação do disposto no enunciado nº 33 da súmula do STJ, segundo o qual a incompetência

relativa não pode ser declarada de oficio.

4. Aintimação da parte Autora para justificar a escolha do foro em que distribuiu a ação e sua

posterior manifestação no sentido de ser o feito remetido a outro Juízo não torna legítimo o declínio, tendo em vista que a competência territorial, por ser relativa, somente poderá ser declarada após

requerimento da parte Ré, em preliminar de contestação.

5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado, qual seja, o Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.”(Acórdão n.1138384, 07144094120188070000,

Relator: ROBERTO FREITAS 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 20/11/2018, Publicado no DJE: 12/12/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)(g.n)

“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE ALIMENTOS. SUBMISSÃO À REGRA DO ART. 53, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DE

NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA SEM REQUERIMENTO DA PARTE

RÉ. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Ajuizada a ação de modificação de alimentos em 10/01/2017, inaplicável as diretrizes normativas da Resolução n. 1, de 8 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno desta e. Corte de Justiça, que veda a

redistribuição de processos protocolados antes da instalação das serventias judiciais da

Circunscrição Judiciária de Águas Claras, ocorrida em abril de 2016.

2. O art. 53, II, do CPC estabelece que o foro competente para processar e julgar as ações

alicerçadas em direito alimentar é o do domicílio ou residência do alimentando. Em que pese ser a

regra de foro especial, sua natureza é relativa, o que faculta ao alimentado litigar na qualidade de

réu em foro diverso do seu domicílio ou residência, caso não suscite preliminar de incompetência

relativa na contestação, dando azo ao fenômeno da prorrogação de competência.

3. Conclusão diversa poderia ocorrer no cenário de ajuizamento da ação revisional de alimentos do alimentando residente em outro Estado, onde seria manifestamente prejudicial o exercício da ampla defesa da criança. No entanto, essa circunstância especial não se verifica no Distrito Federal, que,

diversamente da demais unidades da Federação, não é dividido em comarcas, mas em circunscrições judiciárias próximas, como na exata hipótese de Taguatinga e Águas Claras.

4. Afigura-se desinfluente para o deslinde da controvérsia o fato de que, consoante consta na decisão declinatória, existir requerimento da parte autora para o processamento dos autos no ora Juízo

Suscitante, porquanto a vontade do autor não pode suplantar a regra do juiz natural, notadamente a norma do art. 59 do CPC, o qual estatui que a distribuição torna prevento juízo. Mais, cabe ao réu, e não ao autor, alegar na contestação a incompetência do órgão jurisdicional, nos termos do art. 64 do CPC.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO

CONTRATUAL COM DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA ESCLARECER O AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO SEU DOMICÍLIO.

IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 59 E 65 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE

COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1. O art. 59 do CPC estabelece que o registro ou a distribuição da

petição inicial torna prevento o juízo. 2. É regra geral que a competência territorial, de natureza

relativa, não pode ser declarada de ofício ou requerida pelo autor, mas tão somente pelo réu em

preliminar de contestação, segundo o que estabelece o art. 65 do Código de Processo Civil. 3.

Conflito de Competência acolhido. Declarado competente o Juízo Suscitado - 3ª Vara Cível de

Brasília.

(Acórdão 1321861, 07519158020208070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 1/3/2021, publicado no DJE: 15/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO

CONTRATUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o Enunciado nº 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "a incompetência

relativa não pode ser declarada de ofício". 2. Não se admite que o Magistrado induza o autor a

requerer a redistribuição do feito. Nestes casos, a intimação do autor para apresentar os motivos que o levaram a propor a demanda em foro diverso do seu domicílio encoberta a declinação de ofício. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado da 2ª Vara Cível de Águas Claras.

(Acórdão 1288449, 07284028320208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 2ª

Câmara Cível, data de julgamento: 28/9/2020, publicado no DJE: 9/10/2020. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

O princípio da perpetuatio jurisdictionis, sufragado no art. 43 do Novo Código de Processo Civil,

orienta que se determina “a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo

quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.”

Ainda que a parte autora, após incitada pelo juízo suscitado, tenha vindicado a alteração da

competência, isso não é suficiente para alteração da competência neste momento.

Em consonância com o art. 64 e seguintes do CPC, imperativo aguardar manifestação, em contestação da parte ré, para que a discussão da competência seja aprofundada, oportunamente.

Portanto, considerando que a competência territorial relativa é insuscetível de ser requerida pelo autor ou declarada de ofício, deve ser mantida a competência da 22ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília para o processamento e julgamento do feito.

Em razão do exposto, ACOLHO o Conflito de Competência para declarar competente o Juízo

Suscitado (22ª Vara Cível de Brasília) para processar e julgar a Ação de

n.0715796-83.20210.8.07.0001.

O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - 2º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - 3º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - 4º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 5º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 6º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 7º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora CARMEN BITTENCOURT - 8º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO UNÂNIME

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