jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
Publicado no DJE : 30/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
19 de Julho de 2021
Relator
LEILA ARLANCH
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07165944720218070000_4d185.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Câmara Cível

Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0716594-47.2021.8.07.0000

SUSCITANTE (S) JUÍZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO

DISTRITO FEDERAL

SUSCITADO (S) JUÍZO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO

FEDERAL

Relatora Desembargadora LEILA ARLANCH

Acórdão Nº 1356995

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. COMPETÊNCIA

ABSOLUTA. RESSALVAS DO art. , § 1º, da Lei 12.153/09. INTERESSE COLETIVO. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA

PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

1. A competência dos Juizados Especiais Fazendários é absoluta, excluídas somente aquelas causas

enumeradas no art. , § 1º, da Lei 12.153/09.

2. No caso, os autores da demanda visam a declaração de ilegalidade da Instrução de Serviços

DETRAN DF 230, de 09 de abril de 2021, muito embora a ação tenha autores definidos, é certo que a pretensão principal representa interesse coletivo.

3. Configurada hipótese de exclusão da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública,

remanesce a competência da Vara da Fazenda Pública para o conhecimento e julgamento do feito.

4. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, LEILA ARLANCH - Relatora, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 1º

Vogal, ROBERTO FREITAS - 2º Vogal, MARIA IVATÔNIA - 3º Vogal, CRUZ MACEDO - 4º

Vogal, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 5º Vogal, LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 6º

Vogal, FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 7º Vogal e FÁTIMA RAFAEL - 8º Vogal, sob a

Presidência da Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, em proferir a seguinte

decisão: CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. MAIORIA, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 27 de Julho de 2021

Desembargadora LEILA ARLANCH

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DO SEGUNDO JUIZADO

ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em face do JUÍZO DA

TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL nos autos da ação de

conhecimento nº 0703247-87.2021.8.07.0018 em conformidade com o art. 953, inciso I do Código de Processo Civil.

O juízo suscitante, afirma que (ID 25903857, pp 01/02):

“Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por PRATIKA - FRANQUIAS EM VISTORIA VEICULAR – LTDA em face do DETRAN/DF, em que se pretende provimento jurisdicional com vistas a:

a) Determinar, liminarmente einaudita altera pars,a suspensão temporária, enquanto não for julgado

o mérito, do contido no inciso I, do artigo 14, da Instrução de Serviços DETRAN DF 230, de 09 de

abril de 2021, além do disposto no artigo 20, inciso XIV, alínea j;

b) Declarar a ilegalidade da Instrução de Serviços DETRAN DF 230, de 09 de abril de 2021;

c) Condenar o DETRAN DF ao credenciamento aberto de forma permanente e exclua o medidor de

transmitância do rol de equipamentos obrigatórios.

de causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, além da demanda não envolver

causa complexa.

Com a devida vênia, inicialmente, embora os Juizados Especiais da Fazenda Pública tenham a

competência para processar e julgar os feitos cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal, dos

Territórios e dos Municípios até o valor de sessenta (60) salários mínimos (art. 2º da Lei nº

12.513/09), há vedação expressa a demandas que versem sobre direitosdifusos ecoletivos (art. 2º,

inciso I, da Lei nº 12.513/09), sendo este, indiretamente, o objetivo da presente demanda, posto que

todos os pedidos principais possuem consequências de ordem coletiva, com reflexo indistinto a todas as empresas do ramo de vistoria veicular, situação que encontra óbice intransponível no

microssistema processual dos Juizados Fazendários.

Ademais, na hipótese de procedência da ação, admitir o processamento e julgamento da demanda

perante este Juizado repercutirá de forma negativa e antisonômica no certame, visto que as outras

empresas do ramo teriam que cumprir requisitos que a demandante não precisaria em caso de

procedência.

Por conseguinte, provocaria indevida intervenção do Poder Judiciário na esfera de discricionariedade da Administração Pública; não se pode olvidar que o magistrado não é gestor público, e tampouco

pode sub-rogar-se nos poderes de administração deste.

Por tais razões, tenho que este juízo é incompetente para o julgamento da presente demanda.

Diante de todo o exposto, considerando os termos da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da

Fazenda Pública do Distrito Federal (ID 92421978), com apoio no artigo 66, inciso II, do Novo

Código de Processo Civil, SUSCITO conflito negativo de competência .

Providencie o cartório a distribuição da presente decisão ao órgão competente”.

Proferida Decisão designando o Juízo Suscitante para resolver as medidas urgentes em caráter

provisório (ID 25941012, p. 01) e requisitadas informações ao Juízo Suscitado.

Em resposta, o Juízo suscitado informou que (ID 25963216, pp. 01/04):

“Vistos etc. Trata-se de ação em que a parte autora- pessoa jurídica de direito privado - se enquadra nos conceitos legais de microempresa ou empresa de pequeno porte, pretende a SUSPENSÃO

temporária, enquanto não for julgado o mérito, do inciso I, do artigo 14, da Instrução de Serviços

DETRAN DF 230, de 9 de abril de 2021, além do disposto no artigo 20, inciso XIV, alínea j. Pede, ainda, no mérito, a procedência do pedido, declarando presentes as ilegalidades apontadas e

determinando que o DETRAN DF mantenha o credenciamento aberto de forma permanente e exclua o medidor de transmitância do rol de equipamentos obrigatórios.

salários mínimos, excetuadas as ações mencionadas no § 1º do art. 2º da mencionada Lei. Art. 2º - É

de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas

cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos . Por sua vez, o artigo 5.º da Lei n.º 12.153/2009 estabelece quem pode ser parte em processo com tramitação no juizado especial da Fazenda Pública, a saber: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I - como autores, as pessoas físicas e as

microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de

dezembro de 2006; (grifei)

Além disso, o feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses de vedação: [1] - Ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandadas sobre direitos ou interesses difusos e - As causas sobre bens

imóveis do Distrito Federal, autarquias e fundações públicas a ele vinculadas; - As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções

disciplinares aplicadas a militares; - Ações que envolvam interesse de incapazes Vale mencionar que o processo não envolve causa complexa, pois desnecessária a realização de prova pericial. Desta feita, a competência absoluta para julgamento é de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do

Distrito Federal.

(...)”

Dispensado o parecer da douta Procuradoria de Justiça, em atenção ao disposto no art. 951, parágrafo

único, do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Conflito Negativo de Competência.

Conforme relatado, cuida-se de conflito negativo de competência suscitado por JUÍZO DO

SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL contra o

Juízo da TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL nos autos da

ação de conhecimento ajuizada por PRATIKA – FRANQUIAS EM VISTORIA VEICULAR – LTDA em face do DETRAN/DF.

Cinge-se o presente conflito em saber qual o foro competente para o processamento e julgamento da

Ação nº 0703247-87.2021.8.07.0018.

(sessenta) salários mínimos e que não envolvam causas complexas (art. 2º), há vedação expressa às

demandas que versem sobre direitos difusos e coletivos (art. 2º, inciso I, da Lei nº 12.513/09), como o caso dos autos de origem, cujos pedidos principais possuem consequências de ordem coletiva, com

reflexo indistinto a todas as empresas do ramo de vistoria veicular, situação que encontra óbice

instransponível no microssistema processual dos Juizados Fazendários.

Em que pesem as razões expendidas pelo Juízo Suscitado na decisão que declinou da competência,

constato que, no caso dos autos, tem razão o Juízo Suscitante.

Verifica-se que a parte autora pretende provimento jurisdicional com vistas a:

a) Determinar, liminarmente e inaudita altera pars, a suspensão temporária, enquanto não for

julgado o mérito, do contido no inciso I, do artigo 14, da Instrução de Serviços DETRAN DF 230, de 09 de abril de 2021, além do disposto no art. 20, inciso XIV, alínea j;

b) Declarar a ilegalidade da Instrução de Serviços DETRAN DF 230, de 09 de abril de 2021;

c) Condenar o DETRAN DF ao credenciamento aberto de forma permanente com a exclusão do

medidor de transmitância do rol de equipamentos obrigatórios.

No caso em análise, não obstante o valor atribuído a causa esteja adequado à competência dos

Juizados Especiais, o objeto da ação originária é pedido de declaração de ilegalidade da Instrução de Serviços DETRAN DF 230, de 09 de abril de 2021, direito que se estende além da esfera jurídica

exclusiva do autor, porquanto beneficia diretamente outras empresas do ramo.

Com efeito, a pretensão do autor, se amolda ao que a doutrina denomina direito/interesse difuso.

A propósito, confira-se a conceituação a seguir[1]:

1.1 No tocante, todavia, aos direitos difusos como o próprio vocábulo está a sugerir, temos maior

esmaecimento de tal forma que, se postulada sua tutela individual, pouco ou nada adiantaria, vez que o direito pertence à coletividade.

(...) Ao contrário, no caso dos denominados interesses difusos, não se nota qualquer vínculo jurídico congregador dos titulares de tais interesses que praticamente se baseiam numa identidade de

situações de fato. Quando nos referimos aos interesses difusos dos usuários de automóveis, por

exemplo, abarcamos uma indefinida massa de indivíduos das mais variadas situações, esparsos por todo o País, sem qualquer especial característica jurídica homogênea, que apenas praticaram, aos

milhares ou milhões, um mesmo ato jurídico instantâneo, compra de um veículo.

Com a edição do Código de Defesa do Consumidor, Lei n 8.078/90, os interesses transindividuais

passaram a ser distinguidos em interesses difusos, interesses coletivos stricto sensu e interesses

individuais homogêneos.

parágrafo único, inciso I, como “interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste

código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato”.

O autor Hugo Nigro Mazzilli afirma que os interesses difusos são “como um feixe ou um conjunto de interesses individuais, de objeto indivisível, compartilhados por pessoas indetermináveis, que se

encontram unidas por circunstâncias de fato conexas” (“A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo” -2021 – 32ª edição revista, atualizada e ampliada).

Os interesses coletivos em sentido estrito podem ser entendidos como aqueles provenientes de grupos ou categorias unidas por uma relação jurídica, de titularidade determinada ou passível de identificação e com o objeto indivisível.

Nesse contexto, tratando-se de pretensão cuja satisfação se estende a um amplo grupo de pessoas,

resta configurada a tutela de direito difuso.

Consoante expressa previsão legal, são excluídos da competência dos Juizados da Fazenda Pública as ações que versem sobre interesse e direitos difusos e coletivos.

Por oportuno, vale a transcrição da norma de regência, in verbis (Lei nº 12.153/2009):

“Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar o causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o

valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e

coletivos; (Destacou-se).

II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores

públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares”.

A norma ora transcrita é clara ao dispor que não cabe aos Juizados Especiais da Fazenda Pública

processar e julgar as causas sobre direitos difusos e coletivos, como é o caso dos autos.

Em virtude da natureza da pretensão e do óbice legal, não é viável o processamento da demanda nos Juizados Especiais, devendo a demanda ser apreciada pela 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito

Federal.

Ante o exposto, conheço do conflito e DECLARO competente o Juízo Suscitado da 3ª Vara da

Fazenda Pública do Distrito Federal, para onde os autos deverão ser encaminhados com as

comunicações de praxe.

É como voto.

[1] Abboud, G. Nery Jr. N. Doutrina Processos e Procedimentos – Direito processual civil vol. 04.

Doutrina, Processos e Procedimentos - Direito processual civil vol. 4. São Paulo: Revista dos

Tribunais, 20015

O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - 2º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - 3º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - 4º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 5º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 6º Vogal

Rogo vênia àqueles que entendem de modo diverso, para abrir a divergência.

Na origem, trata-se de ação individual proposta por PRATIKA - FRANQUIAS EM VISTORIA

VEICULAR LTDA, onde almeja “ a suspensão temporária, enquanto não for julgado o mérito, do

contido no inciso I, do artigo 14, da Instrução de Serviços DETRAN DF 230, de 09 de abril de 2021, além do disposto no artigo j do mesmo regramento” a declaração das “presentes as ilegalidades

apontadas e determinando que o DETRAN DF mantenha o credenciamento aberto de forma

permanente e exclua o medidor de transmitância do rol de equipamentos obrigatórios;”

(ID25903832).

A questão envolve direito público, razão pela qual atrai a competência das varas especializadas em

razão da matéria. Nesse sentido, cabe definir se a competência é das Varas de Fazenda Pública ou dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

A Lei no. 12.153/2009 definiu a competência dos juizados fazendários, fixando-a como absoluta, e

nos seguintes termos:

Art. 2 É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar

causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o

valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1 Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e

coletivos;

II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores

públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

exceder o valor referido no caput deste artigo.

§ 3 (VETADO)

§ 4 No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é

absoluta.

As hipóteses são numerus cláusulus, ou seja, não comporta interpretação ampliativa para se criar

outras exceções, porque isso implicaria na violação ao princípio do juiz natural.

De igual modo, é regra de hermenêutica ser vedado ao interprete criar condição ou restrição quando a lei não prevê ou permite.

Nesse sentido tem igualmente se posicionado a Superior Corte de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUIZADOS ESPECIAIS DA

FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, NOS TERMOS DO ART. 2o., § 4o. DA LEI 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA

RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO PARA PROCESSAMENTO DA

DEMANDA. RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA DISTRITAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no

CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

2. Consoante o art. 2o., § 4o. da Lei 12.153/2009, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No presente caso, atribuiu-se à causa o valor de R$ 100,00 (fls. 11); entretanto, a ação foi movida perante a 2a. Vara da Fazenda Pública do Distrito

Federal, em foro no qual existe Juizado Especial da Fazenda Pública. Destarte, não poderiam as

instâncias ordinárias ter prosseguido no julgamento do feito, em razão de sua incompetência

absoluta, posto que é improrrogável tal competência.

3. A declaração da incompetência não implica imediata extinção do processo sem resolução do

mérito, mas sim o seu envio ao Juízo com competência para o processamento da causa, como

dispõem os arts. 113, § 2o. do CPC/1973 e 64, § 3o. do Código Fux. Julgados: REsp. 1.776.858/PI,

Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.3.2019; REsp. 1.526.914/PE, Rel. Min. DIVA

MALERBI DJe 28.6.2016.

4. Recurso Especial da Autarquia Distrital a que se dá provimento, a fim de reconhecer a

incompetência absoluta e determinar a remessa dos autos aos Juizados Especiais da Fazenda

Pública.

(REsp 1537768/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 05/09/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM VALOR A CAUSA MENOR QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS

MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DO CONTEXTO

FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls.

439-440, e-STJ): "A questão em debate está afeta à competência absoluta do Juizado Especial da

Fazenda Pública, nos termos da Lei Federal nº 12.153/09, in verbis: (...) Como esta ação ordinária

foi promovida após a vigência da Lei nº 12.153/09, não há como se esquivar do seu cumprimento,

pois, a autora valorou a causa em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou seja, menos de 60 (sessenta)

salários mínimos. (...) Sabido, então, que, sendo vedado ao juiz alteração unilateral do valor da

causa, a fim de corrigi-lo, deve-se reconhecer o Juizado Especial da Fazenda do Estado como

competência para apreciação da matéria".

2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o art. , § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em

conformidade com o valor da causa. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões

colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos

autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.

4. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1806888/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em

25/06/2019, DJe 01/07/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

1. O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado

Especial da Fazenda Pública.

2. A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01.12.2010; AgRg na Rcl 2.939/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido,

Primeira Seção, DJe 18.09.2009; RMS 29.163/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta

Turma, DJe 28.04.2010.

3. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 753.444/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR INCAPAZ. LEGITIMIDADE ATIVA.

INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI 12.153/2009. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º DA LEI 9.099/1995. 1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de menor incapaz

demandar como autor em causa que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o artigo 27 da Lei 12.153/2009, que regula aqueles juizados, determina a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, a qual expressamente proíbe a atuação do incapaz no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 2. A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ao tratar da legitimidade ativa das

demandas que lhe são submetidas (art. 5º), faz alusão, tão somente, às pessoas físicas, não fazendo

restrição quanto aos incapazes, nem mesmo por ocasião das disposições acerca das causas que

excepcionam a sua competência (art. 2º). 3. Tendo havido regulação clara e suficiente acerca do

tema na Lei 12.153/2009, não há o que se falar em omissão normativa a ensejar a incidência do art. 8º da Lei 9.099/95, visto ser este dispositivo legal de cunho subsidiário e que conflita com aquele

regramento específico do Juizado Fazendário.

4. Assim, não há razões para se alterar o entendimento externado no acórdão de origem,

corroborado, inclusive, pelo Ministério Público Federal, porquanto, não havendo óbice legal,

apresenta-se viável a participação de menor, devidamente representado, no polo ativo de demanda

ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública.

5. Recurso especial não provido.

(REsp 1372034/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em

14/11/2017, DJe 21/11/2017)

Dentro do sistema processual, as ações tipicamente coletivas são a Ação Civil Pública, Mandado de

Segurança Coletivo, Ação Popular, observadas as disposições da Lei no. 8.078/90.Porém, no caso

presente, tenho como impossível equiparar um processo individual subjetivo à ação coletiva, em razão do pedido ou seu objetivo.

É preciso ter em mente que a busca da prestação jurisdicional é puro direito constitucional potestativo, daí porque os efeitos do processo não poderão alcançar terceiros (art. 506, CPC).

E ainda que se entendesse de modo diverso, ou seja, que a ação individual estaria a defender interesse de todas as empresas credenciadas em vistoria de veículos, portanto, uma ação singular de efeitos

coletivos, não estaria afastada a competência do Juizado Especial Fazendário. Isto porque, em se

tratando de ação individual, ainda que na defesa de interesse coletivo, a competência é do juizado:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO.

DIREITO DIFUSO DEFENDIDO INDIVIDUALMENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO

ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo recorrido contra decisão

interlocutória em que o juiz declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda

Pública para processar e julgar Ação Ordinária, que visa anular ato administrativo que indicou imóvel para tombamento.

2. O Tribunal de origem afastou a competência do Juizado Especial por entender que "a causa em que se controverte a validade de ato administrativo de indicação de imóvel para tombamento versa sobre

interesse difuso de proteção ao patrimônio histórico e cultural, o que torna incompetente o Juizado

Especial da Fazenda Pública (JEFP) para julgá-la." 3. O acórdão merece reforma. O STJ entende que, em se tratando de direito difusos, sua defesa pode se dar tanto por meio de ação coletivas como

individuais, sendo competência do Juizado Especial da Fazenda Pública a defesa de direito individual. Precedentes.

4. Recurso Especial provido.

(REsp 1653288/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em

25/04/2017, DJe 05/05/2017)

Ante o exposto e rogando novas vênias, declaro a competência do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública.

É como voto.

O Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 7º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 8º Vogal

Com a divergência

DECISÃO

CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. MAIORIA

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255545333/7165944720218070000-df-0716594-4720218070000/inteiro-teor-1255545358

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1205956 SC 2010/0140228-9

PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTES PASSIVOS. PRINCÍPIO FEDERATIVO E DA ESPECIALIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Trata-se de ação para fornecimento de medicamentos ajuizada em face da União Federal, Estado de Santa …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0803312-47.2013.4.05.8300 PE 2015/0082115-7

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CPC/73. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 113, § 2º, DO CPC. NECESSIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1. A ação mandamental foi impetrada contra ato do Superintendente de Recursos Humanos da Empresa Brasileira de Infraestrutura …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0162533-10.2016.8.13.0000 MG 2017/0028056-7

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO. DIREITO DIFUSO DEFENDIDO INDIVIDUALMENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo recorrido contra decisão interlocutória em que o juiz declinou da competência em favor do …