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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
Publicado no DJE : 30/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
19 de Julho de 2021
Relator
MARIA IVATÔNIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07063860420218070000_73f4b.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Câmara Cível

Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0706386-04.2021.8.07.0000

SUSCITANTE (S) JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS

EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA

SUSCITADO (S) JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO GUARÁ

Relatora Desembargadora MARIA IVATÔNIA

Acórdão Nº 1357001

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO

EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Nos termos o art. 781, CPC, o exequente poderá optar por intentar a execução no foro do domicílio do executado, no foro de eleição ou no constante no título, bem assim no foro da situação dos bens a ela sujeitos. 1.1. Hipótese em que a execução foi ajuizada no Guará-DF, local que não corresponde a nenhuma das hipóteses previstas no referido artigo.

2.Contudo, a hipótese é de competência territorial, natureza relativa, fixada em razão do território no momento da distribuição da petição inicial (art. 43, CPC), ato que torna prevento o juízo (art. 45,

CPC); opera-se a prorrogação da competência (perpetuatio jurisdictionis) estabelecida no artigo 65, caput do CPC, incompetência relativa que somente pode ser afastada por alegação da parte ré em

preliminar de contestação (art. 64 e 65, CPC; enunciado 33 da Súmula do STJ).

4. Conflito admitido para declarar competente o Juízo Suscitado - JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DO GUARÁ.

ACÓRDÃO

CAETANO - 6º Vogal, FÁTIMA RAFAEL - 7º Vogal e JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 8º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO POR MAIORIA, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 27 de Julho de 2021

Desembargadora MARIA IVATÔNIA

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE

EXECUÇÃO DE TÍTULOSEXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA em relação ao JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DO GUARÁ nos autos da ação de execução ajuizada por CRISMELL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA em desfavor de NOLETO & MENESES LTDA - ME.

A ação de execução foi protocolada no Guará e distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível do Guará/DF,

que, em 30/11/2020, declinou da competência para uma das Varas de Execução da circunscrição de

Brasília/DF, uma vez que a parte executada está localizada no Setor de Indústria e Abastecimento

(SIA).

Os autos foram distribuídos ao Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos

Arbitrais de Brasília, que suscitou conflito negativo de competência nos seguintes termos:

“Em 21/09/2020, CRISMELL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA, ajuizou ação de execução em desfavor de NOLETO & MENESES LTDA - ME perante o Juízo da 1ª Vara Cível do Guará/DF, a qual teve, em 30/11/2020, decisão proferida (ID 78448408), onde houve por bem o i. Magistrado

declinar da sua competência para uma das Varas de Execução da circunscrição de Brasília/DF, uma vez que a parte executada está localizada no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA). A ação foi

redistribuída, tendo recaído neste Juízo.

Ocorre que, para declinar da competência, Sua Excelência reconheceu, de ofício, sua incompetência, não obstante ser do executado a atribuição de alegá-la em sua primeira manifestação nos autos, por tratar-se de competência em razão do lugar, nos termos do art. 53, III, d, do CPC.

Todavia, com a mais respeitosa vênia ao entendimento expressado pelo i. magistrado, não há amparo legal a justificar a declinação da competência, uma vez que, como cediço, tratando-se de competência em razão do território, cabe ao réu alegá-la como questão preliminar de contestação, caso em que,

não oferecida, opera-se a sua prorrogação, sendo defeso ao magistrado declarar de ofício a

incompetência relativa, conforme artigos 64 e 65 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, o e. STJ tem decidido:

SERVIÇO PRESTADO E MODICIDADE DA TARIFA. MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE

ORIGEM COM ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.

ÔNUS DAS DESPESAS. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO

PÚBLICO NOS TERMOS DA LEI N. 8.987/95. ARGUMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DAS

SÚMULAS 283 E 284/STF. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS

SÚMULAS 5 E 7/STJ. ( )

2. A competência territorial é matéria que gera nulidade relativa, não devendo ser reconhecida de

ofício, mas arguida em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência do Juízo, ou seja,

no prazo de defesa. Tratando-se de incompetência relativa, não tendo a defesa oposto a devida

exceção no prazo legal, fica operada a preclusão, prorrogando-se a competência firmada. (AgRg no

REsp 1424270/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em

02/10/2014, Dje.’

Igualmente, colhe-se da jurisprudência deste Eg. TJDFT:

‘PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO APARELHADA COM DUPLICATA MERCANTIL PROTESTADA. DISTRIBUIÇÃO PARA A VARA CÍVEL DO GUARÁ. OBSERVÂNCIA DO ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (SIA, ZONA INDUSTRIAL, GUARÁ). INEXISTÊNCIA DE

ESCOLHA ALEATÓRIA E INFUNDADA DO FORO. REGIÃO ADMINISTRATIVA QUE

COMPREENDE A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. ERRO NO ENDEREÇAMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A ação de execução foi distribuída de acordo com o endereço constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e do título que embasa a execução (SIA, Zona Industrial,

Guará). Logo, em princípio, teria sido observada a regra de competência do art. 781, I, do CPC, o

qual preconiza que a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de

domicílio do executado. 2. O fato de a Região Administrativa XXV (SCIA/Estrutural) e XXIX (SIA)

integrarem a Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, e não do Guará, não implica

reconhecimento de escolha aleatória e infundada do foro, mas simples equívoco das regras

processuais pertinentes, que não pode ser corrigida de ofício pelo magistrado, por se tratar de

competência relativa, consoante dicção do enunciado sumulado no verbete n. 33 do Superior Tribunal de Justiça, havendo a respectiva prorrogação quando não impugnada pela parte ré. 3. Nota-se, ainda, que eventual equívoco no endereçamento constante da petição inicial, mesmo com apresentação de

emenda à petição inicial, por determinação do juiz, para corrigi-lo, não tem aptidão para o

deslocamento da competência, haja vista "o registro ou a distribuição torna prevento juízo", à luz do art. 59 do CPC, e o respectivo declínio ofende a regra do juiz natural. Mais, cabe ao executado,

tratando-se de incompetência relativa, alegar nos embargos à execução eventual incompetência do

órgão jurisdicional, nos termos do art. 917, V, do CPC. 4. Conflito de competência conhecido.

Declarado competente o Juízo Suscitado - Vara Cível do Guará. (Acórdão 1284326,

07197334120208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 14/9/2020, publicado no DJE: 1/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)’

‘PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conflito de

competência suscitado na ação de execução de título extrajudicial. 2. De acordo com o Enunciado nº 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "a incompetência relativa não pode ser declarada de

ofício". 3. Não se admite que o Magistrado induza o autor a requerer a redistribuição do feito. Nestes casos, a intimação do autor para apresentar os motivos que o levaram a propor a demanda em foro

diverso do seu domicílio encoberta a declinação de ofício. 4. Conflito conhecido para declarar

competente o Juízo Suscitado da Vara Cível do Guará. (Acórdão 1264604, 07111965620208070000,

Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, , Relator Designado:ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA 2ª

Câmara Cível, data de julgamento: 13/7/2020, publicado no DJE: 24/7/2020. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)’

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CARÁTER

RELATIVO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 33 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ) 1 - Conflito de Competência negativo suscitado pelo JUÍZO DE

DIREITO DA SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA em face do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ, em ação de execução de título

extrajudicial (duplicata), ajuizada contra pessoa jurídica estabelecida no Setor de Indústria e

Abastecimento - SIA. 2 - O foro estatuído no art. 53, III, d, do CPC, c/c art. 17 da Lei nº 5.474/1958 (Lei das Duplicatas)é territorial, portanto, de natureza relativa. 3 -Em conformidade com a Súmula

33 do STJ, e artigos 43 e 917, V, do CPC, a incompetência relativa não pode ser reconhecida de

ofício. 4 - Conflito de Competência negativo conhecido e provido para declarar competente o Juízo

Suscitado, DA VARA CÍVEL DO GUARÁ. (Acórdão 1220607, 07202196020198070000, Relator:

CESAR LOYOLA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 2/12/2019, publicado no DJE: 19/12/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)’

‘Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo:

0716329-16.2019.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE BRASÍLIA EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE

COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA

RELATIVA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. INDEVIDO. 1. A competência para o

processamento da ação de execução de título extrajudicial é relativa, já que regida pelo critério da

territorialidade. 2. Nos termos do enunciado da Súmula nº 33 do STJ, uma vez que o feito versa acerca de competência relativa, é indevido o declínio de ofício da competência para foro diverso do escolhido pela parte autora interessada, considerando-se que a tese de eventual incompetência territorial para

propositura da ação só poderia ser levantada pela parte ré interessada, o que, até então, não ocorreu no caso vertente, já que nem ainda perfectibilizada a relação processual. 3. Por conseguinte, ao não

se verificar qualquer violação às normas da Organização Judiciária do Distrito Federal ou ao juiz

natural nem, ao menos, evidente prejuízo à defesa da parte ré interessada, tem-se ser descabido o

declínio de competência realizado de ofício pelo Juízo Suscitado. 4. Conflito conhecido e acolhido.

(Acórdão 1216217, 07163291620198070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 1ª

Câmara Cível, data de julgamento: 11/11/2019, publicado no DJE: 25/11/2019. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)’

Desse modo, o processamento da presente ação não pertence à competência desta Vara. A

redistribuição procedida pelo Juízo suscitado, portanto, afronta as regras de competência territorial, de natureza relativa e insuscetível de ser alegada de ofício.

Sobre o tema, inclusive, o e. STJ editou a Súmula 33/STJ, a qual estabelece: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”.

Assim, o Juízo Cível da comarca do Guará/DF é o competente para a apreciação da demanda

executiva em apreço, sob pena de se violar a regra da competência relativa, que privilegia o direito

subjetivo da parte em se manifestar nos autos quando a ação for ajuizada em Juízo relativamente

incompetente. Nesse contexto, tem o presente o fim de suscitar conflito negativo de competência em

face do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Guará/DF, posto que preenchidos os requisitos dos arts. 66, inciso II, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil.Por fim, consigno que permanecem os

autos neste juízo, à disposição de Vossa Excelência.”

Nesta instância, designado, provisoriamente, o juízo suscitante para a resolução de medidas urgentes,

requisitadas informações ao juízo suscitado - ID 23771433.

Informações prestadas pelo Juízo suscitado (ID 24815860).

do juízo suscitado (ID 24893426).

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - Relatora

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, admito o conflito negativo de competência.

Como relatado, conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE

EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA em face do JUÍZO DA 1ª VARA

CÍVEL DO GUARÁ, que declinou de ofício da competência para julgamento do feito em favor do

suscitante sob o argumento de que equivocada a distribuição dos autos para a circunscrição judiciária do Guará, uma vez que a parte executada tem sua sede no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA).

A ação originária que ensejou o presente conflito de competência refere-se a execução de título

extrajudicial ajuizada por Crismell Distribuidora de Cosméticos Ltda em desfavor de Noleto e

Meneses Ltda. ME, visando o pagamento de duplicata (ID 23742105, p. 3/11).

O Código de Processo Civil, buscando efetividade em favor do exequente/credor, estabeleceu que, em relação a execução de título extrajudicial, o exequente poderá optar por intentar a execução no foro do domicílio do executado, no foro de eleição ou no constante no título, bem assim no foro da situação

dos bens a ela sujeitos.

No ponto, eis a disposição do Código de Processo Civil:

“Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente,

observando-se o seguinte:

I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado , de eleição

constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;

II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demanda dono foro de qualquer deles;

III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no

lugar onde for encontrado ou no forode domicílio do exequente;

IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de

qualquer deles, à escolha do exequente;

V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o

fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.” (grifo nosso)

Taguatinga/DF -ID 23742105, p. 17).

A hipótese é de competência territorial, natureza relativa, fixada em razão do território no momento da distribuição da petição inicial (art. 43, CPC), ato que torna prevento o juízo (art. 45, CPC); opera-se a prorrogação da competência (perpetuatio jurisdictionis) estabelecida no artigo 65, caput do CPC,

hipótese em que a competência relativa pode ser afastada por alegação da parte ré em preliminar de

contestação (art. 64, caput, CPC)

Desse modo, inviável declinação de ofício (artigo 65, caput do CPC), e, no ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no enunciado de Súmula 33: “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”.

No mesmo sentido, esta Eg. Corte:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA.DIREITO PESSOAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA

TERRITORIAL.NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga, em razão

de decisão proferida nos autos de ação monitória na qual o Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras

declinou de ofício da competência para processar e julgar a demanda. 1.1. O Juízo suscitado afirma ser incompetente em razão de o domicílio da parte requerida pertencer a Região Administrativa de

Taguatinga. 1.2. Por outro lado, o Juízo suscitante, da 2ª Vara Cível de Taguatinga, alega que a

competência territorial não pode ser declinada de ofício.

2. A despeito dos fundamentos externados pelo Juízo suscitado, não cabe ao julgador determinar o

foro onde deve o autor ajuizar a demanda sob a justificativa de ser "vedada a propositura de

demanda em foro aleatório e injustificado", notadamente quando a legislação processual estabelece normas suficientemente precisas para dirimir a hipótese. 2.1.Na forma do que estabelece o art. 65 do CPC, a competência territorial, por se tratar de competência relativa, não pode ser declinada de

ofício pelo juiz, dependendo de provocação da parte interessada. Isso porque, se o réu não alegar a

incompetência em preliminar de contestação, a competência será prorrogada.

3.Incide, ainda, a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

4. Conflito conhecido, para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo da 3ª Vara

Cível de Águas Claras (suscitado) (Acórdão 1253829, 07079643620208070000, Relator: JOÃO

EGMONT, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 1/6/2020, publicado no DJE: 12/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO PESSOAL SOBRE BEM MÓVEL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO

CABIMENTO.CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO.

1. O foro competente para julgar ação fundada em direito pessoal sobre bem móvel é em regra do

domicílio do réu (art. 46 do CPC).

2. "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" (Súmula n. 33 do STJ).

diploma.

4.A competência para processar e julgar a ação é fixada no momento da distribuição do processo e a sua alteração depende de requerimento da parte Ré, prorrogando-se caso não haja manifestação a

respeito.

5. A intimação da parte Autora para justificar a escolha do foro em que distribuiu a ação e sua

posterior manifestação no sentido de ser o feito remetido a outro Juízo não torna legítimo o declínio, tendo em vista que a competência territorial, por ser relativa, somente poderá ser declarada após

requerimento da parte Ré, em preliminar de contestação.

6. Conflito negativo de competência acolhido. Declarado competente o Juízo Suscitado (Acórdão

1234655, 07177252820198070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Câmara Cível, data de

julgamento: 2/3/2020, publicado no DJE: 13/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO MILITAR. DF. EXCLUSÃO DO FEITO. INCOMPETÊNCIA

RELATIVA.IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA AUTORA ANTE PROVOCAÇÃO DO JUIZ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1 - O Juízo da Fazenda Pública é absolutamente incompetente para processar e julgar causas em que somente

litiguem particulares, porquanto não integrantes da estrutura administrativa, direta ou indireta, do

ente distrital (Lei nº 11.697/2008, art. 26, I; a contrario sensu).

2 -Nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil, a ação fundada em direito pessoal deverá ser proposta, em regra, no foro de domicílio do Réu. No entanto, cuidando-se de competência territorial e, portanto, relativa, impõe-se o reconhecimento da impossibilidade de o Juízo declarar a

incompetência relativa ex officio, conforme expresso na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.

3 -A orientação contida no Enunciado 33 da Súmula de Jurisprudência do STJ deve ser aplicada

também em situações em que a parte autora pleiteou a redistribuição do Feito ante provocação do

Juiz a quo.

4 -Possui a parte Ré a faculdade de, em momento oportuno, arguir a incompetência relativa em

preliminar de contestação (art. 64 do CPC).

5 - Conforme o disposto no art. 43 do Código de Processo Civil, "Determina-se a competência no

momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações

doestado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário

ou alterarem a competência absoluta", motivo pelo qual não é possível à parte Autora modificar o

foro de competência após a distribuição da petição inicial. Conflito de competência admitido e

acolhido para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado (Acórdão 1226960,

07042192820198070018, Relator: ANGELO PASSARELI, 1ª Câmara Cível, data de julgamento:

3/2/2020, publicado no DJE: 6/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Assim, distribuídos inicialmente os autos ao Juízo da 1ª Vara Cível do Guará/DF, este se tornou

prevento para o julgamento do feito até que a parte requerida, caso assim entenda, suscite, em

contestação, a incompetência relativa.

É como voto.

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - 1º Vogal

Com a divergência

A Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 2º Vogal

Adoto o relatório lançado no douto voto da eminente Relatora. No mérito, peço licença para divergir.

A questão provocadora do conflito entre os juízos diz respeito à possibilidade de conhecimento de

ofício e declinação da competência relativa em demanda não fundada em relação de consumo, em que nenhuma das partes litigantes tem domicílio no juízo em que a lide foi proposta e ele também não

figura como foro contratualmente eleito pelos contratantes para resolver demandas derivadas do

negócio jurídico encetado.

Observo consistir a lide em ação de execução movida por CRISMELL DISTRIBUIDFORA DE

COSMÉTICOS em desfavor da empresa NOLETO E MESESES LTDA ME. A demanda executiva

foi ajuizada perante a 1ª Vara Cível do Guará pela parte exeqüente, que tem sede em Região

Administrativa integrada à Circunscrição Judiciária de Brasília, para cobrança executiva de débito não quitado por devedores domiciliados em localidade também sob jurisdição da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF.

Como se vê, a demanda não foi proposta no local de cumprimento da obrigação ou praça de

pagamento do título, conquanto se trate de demanda para se lhe exigir o cumprimento, nos termos do art. 53, III, d, do CPC[1], tampouco no local da sede da pessoa jurídica ré, nos termos do art. 53, III, a, do CPC, nem no foro de eleição, como admite o art. 63 do CPC[2].

Pois bem, o art. 42 do CPC preceitua as causas cíveis serem processadas e decididas pelo juiz nos

limites da competência a ele atribuída pela Constituição Federal, pelo Código de Processo Civil, por

legislação especial, pela Lei de Organização Judiciária ou pela Constituição estadual, consoante a

dicção do art. 44 do CPC.

O art. 43 do CPC estabelece se determinar a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial e serem irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas

posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Esse dispositivo retrata o princípio da perpetuatio jurisditionis.

As demandas fundadas em obrigação pessoal sobre bem móvel não regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, devem, em regra serem processadas, no foro de domicílio do réu, e, quando não

conhecido ou incerto, no do autor. Essas são as regras estabelecida pelo art. 46, caput e § 2º, do CPC [3].

O autor, repito, protocolou a petição inicial em foro incompetente diverso do de domicílio do devedor, de seu domicílio ou de cumprimento da obrigação.

Em verdade, a propositura da demanda, originariamente, no foro do Guará não está fundada em algum dos critérios válidos atributivos de competência territorial. A opção inicial feita pela parte autora, com distribuição originária da demanda para o juízo suscitado pelo critério do sorteio, sem respaldo em

alguma das situações erigidas pela legislação processual atributiva da competência para esse juízo,

desponta aspecto inovador para a apreciação da competência pelo juízo que a recebeu primevamente.

(...) 1. Todo juiz tem competência, ao menos para avaliar se é competente ou não para apreciar a

matéria posta a seu exame, sendo que essa regra foi batizada pela doutrina alemã de

Kompetenz-Kompetenz. (...) 3. Declarado competente o juízo suscitado. (Acórdão 987195,

20160020462202CCR, Relator: MARIA IVATÔNIA, CÂMARA CRIMINAL, data de julgamento:

12/12/2016, publicado no DJE: 15/12/2016. Pág.: 113/114)

Houve inegável escolha aleatória e injustificada do foro pelo autor na propositura da demanda

distribuída para o juízo suscitado. Efetivamente, a opção decorreu de erro inescusável, detectado por aquele juízo incompetente e validamente corrigido com a declinação de competência para o juízo em que domiciliados os réus e também contratualmente eleito como foro competente para dirimir

conflitos relativos ao título exequendo (Id 18620360, p. 26).

As regras definidoras de competência, sejam relativas (valor ou território), sejam absolutas (matéria, pessoa ou função), são sempre definidas expressamente pelo ordenamento jurídico em suas espécies normativas, e apenas por elas excepcionadas.

Excepcionalmente, embora fundadas no critério valor da causa, a competência será absoluta, e não

relativa, quando, por exemplo, a demanda for de competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001[4]), dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei n.

12.153/2009[5]), do foro do local do dano para a propositura de ação civil pública (art. 2º da Lei n.

7.347/1985[6]).

A competência relativa considera o interesse privado, a conveniência ou comodidade das partes. As

normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha de foro em negócios jurídicos envolvendo interesses disponíveis de partes maiores e plenamente capazes. O regime jurídico da

competência relativa não exclui a disciplina legal, mas a norma positivada é empregada em

conformidade com a vontade das partes em relações de direito privado que as enlaçam à prestação de ato, fato ou negócio.

Essa compreensão não significa estarem as partes livres para disporem como bem entenderem sobre o foro em que eventual demanda será proposta. Assim o fosse, poderiam eleger o Supremo Tribunal

Federal para dirimir controvérsia sobre compra e venda de veículo automotor em relação

essencialmente privada, e essa escolha seria considerada válida e impassível de controle direto pelo

órgão jurisdicional.

As regras de competência estão previstas em lei e devem ser observadas pelas partes, principalmente pelo autor da demanda, porque o juízo competente se refere ao pressuposto de constituição e

desenvolvimento válido e regular do processo. O interesse privado, portanto, está limitado pelas

normas processuais legalmente previstas para a escolha do foro perante o qual se deduzirá a lide.

A limitação para a escolha do foro, em casos típicos de competência relativa, guarda sintonia com o

princípio da legalidade, nos termos do art. , II[7] e do art. 22, I[8], ambos da CF, e essa observância deve ser por todos respeitada, para evitar que alguém alegue ignorância para não a cumprir, postura

não consentida pelo ordenamento jurídico, em conformidade com o art. [9] do DL n. 4.657/1942

(LINDB).

A conveniência ou utilidade das partes pode ser validamente exercida dentro das possibilidades

conferidas pela lei. Quando isso não acontecer, exsurge para o órgão julgador a possibilidade de

exercer o controle de ofício em situação típica de competência relativa, porque o fará na perspectiva de proteger o interesse privado da parte litigante, mas de preservar a vigência da norma legal fixadora da competência.

Estará, todavia, o órgão jurisdicional autorizado a reconhecer sua incompetência para a causa, no caso exemplificado, mesmo sendo relativa a competência, se a lide for promovida perante juízo situado em localidade em que não ocorreu o ato ou fato, não há de ser cumprida a obrigação e tampouco lá o

requerido mantiver domicílio.

As considerações feitas pelo juízo suscitado são razoáveis e encontram legítimo fundamento legal

para reconhecer a própria incompetência de ofício, mesmo em se tratando de critério territorial. Não há um único elemento justificante da propositura da demanda no foro cível do Guará, conforme a

disciplina legislativa antes abordada. A conclusão daquele juízo motivadora da declinação da

competência derivou dos limites concedidos pelo ordenamento jurídico para o exercício do

dever-poder de preservação das regras de competência legitimamente fixadas pela legislação

processual civil.

Estando positivamente permitida pela ordem jurídica a escolha do foro segundo a conveniência da

parte autora, é de ser a ele garantido o exercício da liberdade jurídica de optar. A conduta nesses

termos permitida encerra conteúdo de direito que proíbe a ingerência do juízo nessa esfera de

liberdade, salvo se recair a opção em foro não consentido pelas normas processuais. Daí porque

correlacionado a tal direito está a obrigação do magistrado de recusar a escolha inicialmente realizada pelo autor, porque desconforme à regulação estabelecida pelo ordenamento jurídico.

Considerada a medida de liberdade jurídica concedida a quem provoque a atividade jurisdicional no

domínio da competência relativa, que tem em conta o interesse privado, a conveniência ou

comodidade das partes, segundo normas dispositivas, e não cogentes, juridicamente inadmissível se

revela a a opção feita pelo autor para a demanda ter curso em foro alheio a todos os fatos

materialmente relevantes à situação controvertida.

Nessa típica situação de competência relativa, em que o juízo suscitado não detém validamente

competência territorial para o processamento da ação em que se pleiteia a cobrança executiva de

quantia devida e não quitada, porque nele não tem domicílio a parte requerida nem foi eleito no

contrato para dirimir as controvérsias dele derivadas, a declinação de ofício empreendida se mostra

consentânea com o exercício legítimo do dever-poder conferido pelo ordenamento jurídico.

Por outro lado, o juízo suscitante se revela competente, porque nele o réu está domiciliado.

Nesse contexto, desponta possível ao juízo suscitado impedir o exercício pelo autor da liberdade

jurídica de escolha além dos legítimos marcos que a ordem jurídica a ele confere e, assim, declinar de ofício da competência, porque ao fazê-lo exerce legitimamente a jurisdição.

No caso concreto, o juízo suscitado exerceu legítimo controle de legalidade sobre a propositura da

ação executiva de forma aleatória e injustificada pelo autor, porque nenhuma das regras de

competência relativa pelo critério territorial a contempla.

A comodidade da parte autora ao promover a demanda perante o juízo suscitado não encontra amparo válido nas regras processuais para legitimar a opção por ele escolhida. Por isso, se reconhece validade a declinação da competência para o foro de domicílio do réu, coincidentemente o de eleição.

Sem norma processual conferidora da faculdade de promover a demanda em foro estranho ao

domicílio da parte requerida, do autor ou de eleição, a escolha aleatória e injustificada realizada

malfere o direito fundamental ao juízo natural, inserto no art. , LIII[10], da CF.

Essa situação viabiliza o legítimo controle pelo órgão julgador com fundamento no princípio

kompetenz-kompetenz, porque a questão adquire importante relevo, em casos em que a parte autora

promove a escolha aleatória ou injustificada do foro para distribuir a demanda.

kompetenz-kompetenz.

Violação haveria à norma do enunciado sumular n. 33 do c. STJ, se o juízo houvesse declinado de

ofício em situação em que a demanda houvesse sido proposta, por exemplo, no foro de domicílio do

réu, mas as partes tivessem estipulado cláusula de eleição em foro diverso, porque se estaria diante de competências possíveis segundo previsão legal. Nesse caso, deveria aguardar a iniciativa da parte,

como anteriormente ressaltado, para, segundo a comodidade conferida, optar pela tramitação da

demanda no foro de seu domicílio ou pelo de eleição estipulado no contrato.

A propósito, trago à colação julgados desta e. 1ª Câmara Cível sobre a questão debatida:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA DE

SEGURO DPVAT. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. PROPOSITURA EM

FORO ALEATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A regra de competência para ação discutindo o

DPVAT (seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres) encontra

previsão nos arts. 46 e 53, V, ambos do Código de Processo Civil, sendo que constitui faculdade do

autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. STJ 2. A escolha de foro em desconformidade com os limites estabelecidos em lei afronta o princípio do

juiz natural (art. , LIII, da CF), que, por ser matéria de interesse público, é passível de ser

declarada de ofício pelo juiz, ainda que se trate de competência relativa. 3. Conflito de competência rejeitado. Declarado competente o Juízo suscitante. (Acórdão 1232678, 07242607020198070000,

Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 2/3/2020, publicado no DJE: 5/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DÉCIMA SEGUNDA VARA CIVEL DE BRASILIA. SUSCITANTE. PRIMEIRA VARA CÍVEL DO GUARÁ. SUSCITADO. AÇÃO MONITÓRIA. SETOR DE

INFLAMÁVEIS. REGIÃO ADMINISTRATIVA DO SIA. RESOLUÇÃO Nº 15/2014 DO TJDFT.

ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Ação de

conhecimento de procedimento monitório está prevista nos arts. 700-702, CPC/15. Não há previsão

de critérios específicos para a definição da competência nos dispositivos citados, o que faz incidir a

regra geral contida no art. 53, III, a, CPC/15, da qual se extrai que a competência para ajuizar a

ação monitória é a do estabelecimento do Réu, quando pessoa jurídica. A fixação da competência no presente caso orbita em torno do critério territorial, de competência relativa, passível de modificação pelas partes, nos termos do art. 63, do CPC, sendo a eleição de foro contratual (art. 63, § 1º, do CPC) uma das maneiras previstas em lei. No caso dos autos, a Ré é estabelecida no Setor de Inflamáveis,

contido na região sob a administração do SIA, e o foro de eleição definido no contrato é o município de São Paulo/SP, sendo a ação monitória proposta na circunscrição do Guará. Nos termos da

Resolução nº 15/2014 do TJDFT, que dispôs sobre a instalação da Circunscrição Judiciária do

Guará, segundo seu art. 2º, parágrafo único, as regiões administrativas do SCIA- Estrutural (RA

XXV) e SIA (RA XXIX) permanecem compreendidas na Circunscrição Judiciária de Brasília. A

proposição da demanda se deu em circunscrição estranha aos critérios definidos em lei, e em normas próprias de organização judiciária, para a escolha do local de proposição. A circunscrição do Guará não guarda pertinência jurídica com o negócio estabelecido entre as partes. Assim, inadequada a

distribuição da ação na circunscrição do Guará. 2. A competência territorial é de natureza relativa, prestigia a liberdade das partes na disposição de direitos transigíveis e patrimoniais, mas essa

faculdade está limitada pelo regramento processual em vigor. Como regra, se a escolha estiver em

conformidade com as opções legais, proposta a ação, não cabe ao juiz declarar de ofício sua

incompetência, incidindo proibitivo disposto na Súmula nº 33 do STJ. Entretanto essa não é a

hipótese dos autos, uma vez que a demanda foi distribuída na circunscrição do Guará, estranha à

relação jurídica estabelecida entre as partes, mesmo existindo vara competente para a apreciação da demanda correspondente ao local do estabelecimento da pessoa jurídica Ré, qual seja o Setor de

Inflamáveis, sob a administração do SIA conforme art. 2º, parágrafo único da Resolução nº 15/2014, do TJDFT. Assim, extrapolados os critérios territoriais de definição da competência previstos em lei, em face da escolha aleatória do local para a propositura da ação, emergirá o poder/dever de

declaração, de ofício, da incompetência pelo próprio magistrado, conforme o princípio da

Kompetenz, segundo o qual o órgão incompetente tem a competência de declarar sua própria

incompetência em respeito aos limites processuais para sua atuação. 3. Existindo órgão competente

nos foros definidos em lei, inadequada é aleatoriedade da distribuição. O foro do Guará não guarda liame jurídico com o negócio entabulado entre as partes, nem com as obrigações dele derivadas.

Assim, incompetente para o processamento da causa o Juízo da Vara Cível do Guará. 4. Conflito de

competência admitido para declarar competente o Juízo Suscitante, qual seja, Juízo da Décima

Segunda Vara Cível de Brasília, foro correspondente ao local do estabelecimento da parte Ré.

(Acórdão 1086104, 07121735320178070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Câmara Cível, data

de julgamento: 2/4/2018, publicado no DJE: 8/5/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Ressalto o c. Superior Tribunal de Justiça ter superado entendimento anterior contrário e atualmente

admitir o juízo se declarar incompetente de ofício e declinar, em caso de competência relativa, para o foro de domicílio do réu processar a demanda promovida em localidade diversa da legalmente

admitida, conforme se verifica do julgado adiante transcrito por sua ementa:

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO FORA DO

DOMICÍLIO DO DEVEDOR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA PELO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP

1.146.194/SC. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão exarada

pelo juízo federal de execuções fiscais, que declinou de ofício a competência para processamento da Execução Fiscal, porquanto o contribuinte possuiria domicílio diverso daquele em que ajuizada a

ação. 2. No julgamento do REsp 1.146.194/SC, Rel. p/ acórdão Ari Pargendler, DJ de 25.10.2013,

julgado pelo regime dos recursos repetitivos, consignou-se que a decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei n. 5.010, de 1966, deixa de ser observada, não

está sujeita ao enunciado da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. A norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra,

sujeita a cumprimento de atos por cartas precatórias. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ. 4. Recurso Especial não provido. (REsp

1527510/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015,

DJe 05/08/2015)

Constatado ter o autor escolhido aleatória e injustificadamente o juízo suscitado, em caso em que não se reconhece a aplicação de nenhuma das regras de competência relativa para o reconhecimento de

sua competência para a causa, entendo ter decidido com razoabilidade o juízo suscitado, ao reconhecer a própria incompetência, e declinar a demanda para o foro de domicílio da parte requerida,

legitimamente competente para a causa, nos termos do art. 46, caput, do CPC, para lá tramitar e ser

decidida validamente por aquele juízo, natural e validamente competente.

Em razão do exposto, CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO competente o

suscitante, o juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

É como voto.

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

[2] Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

[3] Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. (...)

§ 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for

encontrado ou no foro de domicílio do autor.

[4] Art. 3 Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de

competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas

sentenças. (...)

§ 3 No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

[5] Art. 2 É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o

valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...)

§ 4 No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é

absoluta.

[6] Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo

juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Parágrafo únicoA propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações

posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.(Incluído pela

Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

[7] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos

brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à

igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

[8] Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

[9] Art. 3 Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

[10] Art. 5º (...)

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

O Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 3º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora CARMEN BITTENCOURT - 4º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora ANA MARIA FERREIRA DA SILVA - 5º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - 6º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 7º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 8º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO POR MAIORIA

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255545346/7063860420218070000-df-0706386-0420218070000/inteiro-teor-1255545370

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