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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 30/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
14 de Julho de 2021
Relator
MARIA IVATÔNIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07024769220198070014_1e70c.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 5ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0702476-92.2019.8.07.0014

APELANTE (S) ELISANGELA CLOTILDE BALBUENA e JULIANA MOREIRA NONATO

APELADO (S) JULIANA MOREIRA NONATO e ELISANGELA CLOTILDE BALBUENA

Relatora Desembargadora MARIA IVATÔNIA

Acórdão Nº 1354974

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À

EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO ANTECIPADA.

INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN

IDEM. INSUBSISTÊNCIA. MULTA PROPORCIONAL. ART. 4º DA LEI 8.245/91.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA EXECUÇÃO. EXTENSÃO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Cláusula penal subdivide-se em duas espécies: compensatória e moratória. Aquela para a hipótese do inadimplemento absoluto da obrigação e esta para o caso do inadimplemento relativo, sendo que ambas têm a função de prefixar os prejuízos decorrentes do inadimplemento enunciados no art. 395, caput do Código Civil. 1.1 É possível a cumulação de multa moratória decorrente de descumprimento do aviso prévio com multa penal compensatória prevista em caso de rescisão antecipada do contrato de locação, pois as sanções contratuais baseiam-se em fatos geradores distintos 1.2. Em conformidade com o art. 4º da Lei 8.245/1991, cláusula penal compensatória relativa à rescisão antecipada do contrato deve ser

proporcional ao período de seu cumprimento, não sendo razoável a cobrança do valor cheio em caso de parcial adimplemento. 1.3 “Nos termos do art. 4º da Lei n. 8.245/91, o locatário que devolver o imóvel antes do prazo previsto no contrato obriga-se ao pagamento da multa estipulada, que será

proporcional ao tempo de cumprimento da avença.” (Acórdão 1211927, 07146543120188070007,

Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/10/2019, publicado no DJE:

18/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

2. “1. O benefício de gratuidade de justiça deferido na execução se estende aos embargos, salvo

revogação expressa. (). (Acórdão 1273315, 07070577420198070007, Relator: HECTOR

VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2020, publicado no DJE: 26/8/2020. Pág.:

Sem Página Cadastrada), e, por isto, possível a respectiva devolução.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, MARIA IVATÔNIA - Relatora, FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 1º Vogal e JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora

Desembargadora MARIA IVATÔNIA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DOS

RECURSOS. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE ELISANGELA CLOTILDE BALBUENA. DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGADA JULIANA

MOREIRA NONATO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 21 de Julho de 2021

Desembargadora MARIA IVATÔNIA

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

Adoto, em parte, o relatório da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível do Guará – DF (ID

19589030, pp.1 e 2):

“Trata-se de Ação de Embargos à Execução movida por ELISANGELA CLOTILDE BALBUENA em face de JULIANA MOREIRA NONATO.

Relatou a embargante que celebrou contrato de locação com a embargada, no entanto antes do

término de sua vigência informou que deixaria o imóvel.

Asseverou a existência de excesso de execução tendo em vista que estão sendo cobrados maiores do

que os devidos.

Aduziu que a cumulação de cobrança das multas realizadas é ilegal, tendo em vista que caracterizado “bis in idem” e ainda que não são devidos o pagamento dos valores ás taxas e ao aluguel integral

referente ao mês de agosto e ainda suscitou dúvidas quanto ao valor devido referente à pintura.

Arrolou razões de direito.

Requereu que fossem julgados procedentes os embargos para reconhecer o excesso de execução.

Acostou aos autos os documentos.

Os presentes embargos foram recebidos sem efeito suspensivo e deferido o benefício da gratuidade

judiciária (ID n.º 40584249).

cobrança do valor referente à pintura e ainda que a o valor pela certidão de ônus também era devido. Requereu ainda o reconhecimento da litigância de má-fé da embargante.

Réplica de ID n.º 19062595.

Intimadas a indicarem as provas a serem produzidas, a embargada juntou vídeos do condomínio e a

autora informou não ter provas a produzir.

A decisão de ID n.º 49380215 determinou a manifestação da embargante quanto aos documentos

juntados e, após, o julgamento antecipado da lide.

A embargante se manifestou intempestivamente (ID n.º 50583004), sobre os documentos juntados (ID n.º 50861734).

É o que importa relatar.”

Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes nos seguintes termos (ID 19589030, pp. 4 e 5):

“Ante o exposto e, por tudo mais que consta nos autos, JULGO PARCIALEMNTE PROCEDENTES

OS PRESENTES EMBARGOS, nos termos do art. 487, I do Código de Processo CivilCPC para

reconhecer o excesso de execução no importe de R$ 1.490,28 (Hum mil quatrocentos e noventa reais e vinte e oito centavos).

Condeno a embargante ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas e honorários

advocatícios do patrono do réu, os quais fixo em 15% (dez por cento) sob o valor do excesso, nos

termos do art. 85 § 2º, do Código de Processo CivilCPC, suspendendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Condeno a embargada ao pagamento dos 40% (quarenta por cento) das custas remanescentes e

honorários advocatícios do patrono da embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor do excesso, nos termos do art. 85 § 2º, do Código de Processo CivilCPC.

Após o trânsito em julgado, translade-se cópia para o processo n.º 0705108-28.2018.8.07.0014.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sentença proferida em auxílio do NUPMETAS – 1.”

Opostos Embargos de Declaração por JULIANA MOREIRA NONATO, foram rejeitados (ID

19589042, p.2)

Irresignada, ELISANGELA CLOTILDE BALBUENA (embargante) apela (ID 19589037). Em suas

razões, alega “() no caso dos autos, identifica-se uma verdadeira confusão por parte da apelada em

relação ao caráter das cobranças feitas. A apelada, em total desatenção às normas vigentes, insiste em cobrar o valor integral da multa (dois mil e duzentos reais), além de inovar e estipular uma segunda

multa por descumprimento do aviso prévio de 30 (trinta) dias. Sabe-se que multas penais, como as

compensatórias e as moratórias, estão relacionadas a infrações previstas em lei. Nos contratos de

locação, essa cláusula penal é representada pelas multas convencionais, cujo intuito é assegurar ao

menos parte dos prejuízos decorrentes de eventual inexecução completa da obrigação, de alguma

cláusula especial ou à mora, nos termos do art. 409, do Código Civil” (ID 19589037, pp. 4 e 5).

Entende-se válido o questionamento em relação à proporcionalidade da multa aplicável àquele que

rescinde o contrato 2 (dois) meses antes e àquele que rescinde 1 (um) ano antes. No ponto, o professor Carlos Roberto Gonçalves faz uma analogia que cabe perfeitamente ao caso. Veja-se: ‘Há, na

hipótese, harmonia com o art. 413 do atual diploma, segundo o qual o juiz deve reduzir

equitativamente a multa ou cláusula penal ‘se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio’. Conforme destacado, é dado ao juiz a possibilidade de averiguar a possibilidade de

fixação equitativa pelo tempo de descumprimento. No caso, a apelante firmou o contrato de locação

em 14.02.2017, tendo deixado o imóvel em 27.07.2018. Ou seja, o período de cumprimento da

obrigação se mostra expressivamente superior ao que restava para o fim do contrato. Sendo assim,

mostra-se cabível e legítima a análise proporcional ao tempo em que a apelante cumpriu com a

obrigação principal” (ID 19589037, pp. 7 e 8)

Assevera ter havido “() inversão completa dos ônus sucumbenciais. Isso porque, o juízo a quo

condenou a apelante na seguinte proporção ‘de 60% (sessenta por cento) das custas e honorários

advocatícios do patrono do réu, os quais fixo em 15% (dez por cento) sob o valor do excesso, nos

termos do art. 85 § 2º, do Código de Processo Civil –CPC’ Já na condenação da apelada, fixou o

percentual de ‘40% (quarenta por cento) das custas remanescentes e honorários advocatícios do

patrono da embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor do excesso’. Sendo assim, ao acolher a legítima pretensão da ora apelante, não haveria que se falar em condenação em honorários à apelante” (ID 19589037, p. 8)

Ao final, requer “() total conhecimento e provimento deste recurso de apelação, para reformar a

sentença impugnada, nos termos da fundamentação, para: a) Reconhecer a duplicidade das multas

aplicadas, afastando-se aquela de cláusula Nona do contrato; b) Subsidiariamente, que esta seja

aplicada de forma proporcional, nos termos do art. 413, do CC; c) Seja invertido o ônus da prova,

ante a sucumbência mínima da parte; d) Subsidiariamente, que seja revista a fixação da sucumbência, em homenagem ao Princípio da Proporcionalidade e da Razoabilidade;” (ID 19589037, p. 8)

Preparo não recolhido em razão da concessão de justiça gratuita (ID 19589010, p. 1).

Contrarrazões de JULIANA MOREIRA NONATO (embargada) (ID 21131738); pede “() seja

recebida a presente contraminuta ao Recurso de Apelação, por tempestiva e cabível, para que seja

extinto o Recurso, ou, no mérito julgado totalmente improcedente, pelos motivos acima dispostos” (ID 21131738, p. 6).

Igualmente inconformada, JULIANA MOREIRA NONATO (embargada) apelou (ID 19589047). Aduz que “() a Apelante está litigando sob os benefícios da justiça gratuita deferida na fase de

conhecimento da ação principal. Desta forma, entende a Agravante [sic] que ao presente caso se

aplica a regra do art. 9, da Lei Federal nº 1.060/50, em vigor: ‘Art. 9º. Os benefícios da assistência

judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.’ () Resta evidente a omissão/erro material da sentença ao fixar honorários advocatícios e custas à

Apelante sendo esta beneficiária da justiça gratuita. Razão pela qual, requer a modificação da r.

sentença para corrigir tal entendimento, devendo ser assegurada à parte a gratuidade de justiça,

implicando a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência que lhe foram impostas” (ID

19589047, pp. 3 e 4).

Ao final, pede “() que o presente recurso seja recebido e provido, para reformar parcialmente a

respeitável sentença do Juiz ‘a quo’, nos termos da fundamentação acima, reconhecendo o benefício

da justiça gratuita e sua suspensão” (ID 19589047, p.4)

A embargada JULIANA não recolheu o preparo; determinado recolhimento em dobro (despacho de

ID19665418), determinação cumprida (ID 21131740, pp. 2 e 4).

sede de Apelação ora contrarrazoada, que seja viabilizada a execução dos honorários advocatícios

devidos (id 65654266), de modo que a concessão da benesse possua efeitos ex nunc, a partir do

julgamento em segunda instância, haja vista a violação do princípio da cooperação junto ao Juízo de origem” (ID 19589052, pp. 4 e 5)

Pelo despacho de ID21200985, determinada regularização da representação processual de

ELISANGELA CLOTILDE BALBUENA (embargante), determinação finalmente cumprida

(ID22092718).

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - Relatora

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Recebo-os apenas no efeito

devolutivo (Lei de locações art. 58, V).

Na origem, ELISANGELA CLOTILDE BALBUENA opôs embargos à execução em desfavor de

JULIANA MOREIRA NONATO, alegando excesso na execução.

Pedido julgado parcialmente procedente, reconhecido o excesso de R$1.490,28 (mil quatrocentos e

noventa reais e vinte e oito centavos).

Ambas as partes apelaram.

ELISANGELA CLOTILDE BALBUENA (embargante) assevera: “() identifica-se uma verdadeira confusão por parte da apelada em relação ao caráter das cobranças feitas. A apelada, em total

desatenção às normas vigentes, insiste em cobrar o valor integral da multa (dois mil e duzentos

reais), além de inovar e estipular uma segunda multa por descumprimento do aviso prévio de 30

(trinta) dias. Sabe-se que multas penais, como as compensatórias e as moratórias, estão

relacionadas a infrações previstas em lei. Nos contratos de locação, essa cláusula penal é

representada pelas multas convencionais, cujo intuito é assegurar ao menos parte dos prejuízos

decorrentes de eventual inexecução completa da obrigação, de alguma cláusula especial ou à mora, nos termos do art. 409, do Código Civil. () ao contrário do que faz crer a apelada, não há previsão contratual que legitime a atribuição dessa segunda multa, que o Código Civil denomina de cláusula penal cominatória. () No caso, a apelante firmou o contrato de locação em 14.02.2017, tendo

deixado o imóvel em 27.07.2018. Ou seja, o período de cumprimento da obrigação se mostra

expressivamente superior ao que restava para o fim do contrato. Sendo assim, mostra-se cabível e

legítima a análise proporcional ao tempo em que a apelante cumpriu com a obrigação principal. () a inversão completa dos ônus sucumbenciais. Isso porque, o juízo a quo condenou a apelante na

seguinte proporção ‘de 60% (sessenta por cento) das custas e honorários advocatícios do patrono do réu, os quais fixo em 15% (dez por cento) sob o valor do excesso, nos termos do art. 85 § 2º, do

Código de Processo Civil –CPC’ Já na condenação da apelada, fixou o percentual de ‘40%

(quarenta por cento) das custas remanescentes e honorários advocatícios do patrono da embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor do excesso’. Sendo assim, ao acolher a legítima

pretensão da ora apelante, não haveria que se falar em condenação em honorários à apelante.” (ID 19589037, pp. 4 a 8).

benefícios da justiça gratuita deferida na fase de conhecimento da ação principal. Desta forma,

entende a Agravante que ao presente caso se aplica a regra do art. 9, da Lei Federal nº 1.060/50, em vigor: ‘Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até

decisão final do litígio, em todas as instâncias’. Resta evidente a omissão/erro material da sentença ao fixar honorários advocatícios e custas à Apelante sendo esta beneficiária da justiça gratuita.

Razão pela qual, requer a modificação da r. sentença para corrigir tal entendimento, devendo ser

assegurada à parte a gratuidade de justiça, implicando a suspensão da exigibilidade das verbas de

sucumbência que lhe foram impostas.” (ID 19589047, pp. 3 e 4).

Pois bem.

1. Das multas contratuais

ELISANGELA CLOTILDE BALBUENA (embargante) firmou contrato de locação com JULIANA MOREIRA NONATO (embargada) em 14 de fevereiro de 2017, relativo ao aluguel de imóvel

localizado no Residencial Belvedere, AE 2, Lote C/D, apt. B-301, Guará II, Brasília/DF (ID

19587853, p. 1). prazo de locação de “12 meses, iniciando-se no dia 20 de fevereiro de 2017 e

terminando no dia 19 de fevereiro de 2018, renovando-se automaticamente por iguais e sucessivos

períodos, desde que não haja manifestação formal em contrário por uma das partes, por meio de

comunicação escrita, devidamente protocolada até 30 (trinta) dias do término da vigência do

período” (contrato de aluguel - cláusula quarta - ID 19587853, p. 1).

A embargante desocupou o imóvel em 27 de julho de 2018, ou seja, 1 ano e 5 meses após a

contratação, faltando 6 meses e 23 dias para completar 2 anos do início do contrato.

A Cláusula nona, caput do pacto locatício trata de inadimplemento relativo, estipulando multa de um salário mínimo para o caso de descumprimento de qualquer cláusula do contrato , excetuando multa de dois meses de aluguel (Cláusula nona, parágrafo segundo) para o caso de rescisão do contrato (

inadimplemento absoluto) tratada no parágrafo único da Cláusula Quarta. Confiram-se:

“Fica estipulado a multa de 01 (um) salário mínimo vigente à época da ocorrência do fato, a ser

aplicada àquele que venha a infringir qualquer cláusula deste contrato, exceto quando da ocorrência das hipóteses previstas no Parágrafo Único da Cláusula Décima QUARTA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Qualquer estrago ocasionado ao imóvel ou em suas instalações, bem

como as despesas que o LOCADORA tiver que efetuar, por eventuais modificações feitas no mesmo pela LOCATARIA, não estão compreendidas na multa estipulada nesta Cláusula e serão cobradas à parte.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso venha a LOCATARIA devolver o imóvel antes de transcorrido o

prazo estabelecido na cláusula anterior ou rescisão ocorrer por inadimplemento de obrigação aqui

ajustada, pagará uma multa contratual correspondente a 02 (dois) meses de aluguel , sem prejuízo do integral cumprimento das demais sanções legais e contratuais. (Código Civil) Art. 1193 -Parágrafo Único” (ID 19587853, p. 3).

A cláusula Décima versa sobre a devolução do imóvel:

Finda, extinta ou rescindida a presente locação, por qualquer motivo, obriga-se a LOCATARIA

proceder à devolução do imóvel , conforme Laudo de Vistoria, em condições de ser imediatamente

habitado, com as quitações dos aluguéis, energia, água, esgoto, imposto predial (IPTU), taxa de lixo (TLP) e demais encargos de sua responsabilidade conforme disposição legal e contratual.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A LOCATARIA, se pretender desocupar o imóvel, de logo, obriga-se a

notificar ao LOCADORA, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, observando-se as

multas contratuais.

A cláusula Décima Quarta reforça a necessidade de notificação com prazo mínimo de 30 dias no caso de rescisão contratual:

O presente instrumento poderá ser rescindido a qualquer momento, devendo a parte que solicitar

avisar à outra com 30 (trinta) dias de antecedência, desde que atendidas às demais obrigações deste contrato (ID 19587853, p. 4)

No parágrafo único da mencionada Cláusula Décima Quarta, as partes estabeleceram:

“PARÁGRAFO ÚNICO: Ocorrerá a rescisão do presente contrato, independente de qualquer

comunicação prévia ou indenização por parte da locatária quando:

a) Ocorrendo qualquer sinistro, incêndio ou algo que venha a impossibilitar a posse dos imóveis,

independente do dolo ou culpa do LOCATÁRIO; bem como quaisquer outras hipóteses que maculem os imóveis de vício e impossibilite sua posse;

b) Em hipótese de desapropriação do imóvel alugado.” (ID19587853, p. 4)

Recorde-se que o Código Civil, privilegiando a autonomia da vontade nas relações negociais, permite que as partes convencionem previamente as consequências jurídicas do descumprimento do contrato, instituindo as denominadas cláusulas penais.

A cláusula penal enquanto gênero está prevista no artigo 408 e seguintes do Código Civil, contida no título referente ao inadimplemento das obrigações. Constitui um pacto acessório à obrigação principal e pode ser estipulada para o caso do inadimplemento absoluto ou relativo daquela conforme o disposto nos arts. 408 e 409 do Código Civil:

“Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de

cumprir a obrigação ou se constitua em mora.”

“Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior pode

referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à

mora.”

Em razão dos referidos dispositivos legais, dividiu-se a cláusula penal em duas espécies assim

nominadas pela doutrina: compensatória e moratória. Aquela para a hipótese do inadimplemento

absoluto da obrigação e esta para o caso do inadimplemento relativo, sendo que, apesar da

classificação, ambas têm a função de prefixar os prejuízos decorrentes do inadimplemento enunciados no art. 395, caput do Código Civil:

“Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”

No caso em análise, como se viu, o contrato estabelece penalidades distintas: para inadimplemento

relativo, estipula multa de um salário mínimo; já para inadimplemento absoluto, multa de dois meses de aluguel. Em outras palavras, enquanto a multa contida da Cláusula nona, caput configura cláusula penal moratória, a do § 2o da mesma cláusula consubstancia cláusula penal compensatória. Deste

modo, não configura bis in idem a cobrança de multa pela rescisão antecipada do contrato mais a

multa pelo não aviso prévio, porquanto naturezas distintas.

Isto o que, no ponto, definido em sentença:

“A embargante alega a existência de excesso ante a cumulação de cobrança das multas realizadas,

tendo em vista que caracterizado ‘bis in idem’. Nesse sentido, analisando o contrato de locação

celebrado entre as partes de ID n.º 33010424 verifico que sua Cláusula Nona, que trata da multa

contratual, prevê uma multa de um salário mínio em razão da prática de infração contratual e multa correspondente a dois meses de aluguel em caso de rescisão antecipada. Assim, ainda que a

embargante alega a existência de ‘bis in idem’, entendo que não restou configurado, isso porque as

multas descritas no ‘caput’ e no parágrafo segundo da referida cláusula possuem naturezas distintas. A multa prevista no ‘caput’ se refere ao cometimento de qualquer infração contratual , no caso em análise, a multa foi aplicada em razão da embargante não ter observado a cláusula contratual que

determinava o aviso prévio de 30 dias antes da desocupação do imóvel. Já a multa prévia no

parágrafo segundo da Cláusula nona se refere à rescisão antecipada do contrato de locação , a qual deve ser paga na sua integralidade. Dessa forma, possuindo finalidades distintas não há o que se

falar em ‘bis in iden’” (ID 19589030, pp. 2 e 3).

Assim é que não configura bis in idem a cobrança de multa pela rescisão antecipada do contrato e

multa pelo não aviso prévio acerca da desocupação do imóvel.

Por oportuno:

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ATRASO NO PAGAMENTO DO

ALUGUEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTAS. CUMULAÇÃO DE PENALIDADES.

POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. () 3 - Tratando-se de penalidades contratuais cujos fatos geradores são diferentes - de um lado, a mora, e, de outro, a rescisão - não há óbice à cumulação das multas.

Apelação Cível desprovida (Acórdão 1103482, 20160111266758APC, Relator: ANGELO

PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/6/2018, publicado no DJE: 18/6/2018.

Pág.: 491/494)

"É possível a cumulação de multa moratória, decorrente de atraso no pagamento de aluguel e demais encargos locatícios, com multa penal compensatória, prevista em razão da rescisão antecipada do

contrato de locação, pois as sanções contratuais baseiam-se em fatos geradores distintos, não se

incorrendo, desse modo, em bis in idem."(Acórdão n.1080477, 07066391020178070007, Relator:

CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento:08/03/2018, Publicado no DJE: 13/03/2018)

No ponto, sentença que não merece reforma.

O art. 4º da Lei nº 8.245/1991, Lei do Inquilinato, prevê:

Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário , todavia, poderá devolvê-lo ,

pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato , ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.

Como se vê, referido artigo prevê possibilidade de abatimento proporcional da multa compensatória

ao período de cumprimento do contrato.

O art. 571 do CC, na mesma linha, determina:

Art. 571. Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o

locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato.

E o art. 413 do CC define:

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte , ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo , tendo-se em

vista a natureza e a finalidade do negócio.

Dito de outra forma: a cláusula penal compensatória relativa a rescisão antecipada do contrato deve

ser proporcional ao período de seu cumprimento, não sendo razoável a cobrança do valor cheio se o

adimplemento é parcial.

No caso, como a multa pela rescisão antecipada do contrato é de dois meses de aluguel (§ 2º da

cláusula nona), R$ 1.100,00 o valor mensal da locação (cláusula quinta – ID19587853), a multa

prevista em contrato totaliza R$ 2.200,00. Dividindo este valor pelos meses de duração do contrato,

ou seja, por 12 meses, tem-se R$ 183,33 (cento e oitenta e três reais e tinta e três centavos) por mês, o que dividido pelos 30 dias do mês, resulta R$ 6,11 (seis reais e onze centavos) por dia. A rescisão se

deu 6 meses e 23 dias antes do final do período do contrato (finalizaria em19.2.2019, e a locatária

deixou o imóvel 27.7.2018), o valor proporcional da multa devido é R$ 1.240,51 (um mil duzentos e quarenta reais e cinquenta e um centavos), relativos aos meses da antecipação da rescisão contratual.

Conforme art. 413 do CC, o juiz pode reduzir equitativamente o valor da cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte. É o caso dos autos, multa pela rescisão antecipada do contrato que deve ser reduzida de R$2.200,00 para R$1.240,51.

No sentido, este Tribunal:

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. LEI Nº 8.245/91.

AÇÃO PRINCIPAL. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DATA DA CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES EM JUÍZO. INICIATIVA DO LOCATÁRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CABIMENTO.

MULTA CONTRATUAL. CÁLCULO. DATA RECONHECIDA COMO DA RESCISÃO DO

CONTRATO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. ADIANTAMENTO DE

ALUGUEL. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE PERDUROU A LOCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DEFINIDOS NOS §§ 2º E 8º DO CPC.

MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. A Lei n.º 8.245/91 prevê, em seu art. , que "durante o prazo

estipulado para a duração do contrato não poderá o locador reaver o imóvel alugado (...), o

locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de

cumprimento do contrato (...).O parágrafo único do mesmo art. 4º estipula:"O locatário ficará

dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador (...) e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência". O Código Civil, por sua vez, dispõe que"havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o (...) locatário devolvê-la (a coisa) ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a

multa prevista no contrato"(art. 571). () . 6. Assiste razão ao apelante quando argumenta que a

compensação deve ser proporcional ao tempo em que perdurou a locação, considerando a data da

rescisão contratual reconhecida na r. sentença. ( ) (Acórdão 1317756, 07303742220198070001,

Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/2/2021,

publicado no DJE: 9/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM

PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA

PROPORCIONAL. ART. 4º DA LEI 8.245/91. CAUÇÃO. DESTINADA A ASSEGURAR A PINTURA DO IMÓVEL E DEMAIS REPAROS NECESSÁRIOS NO FIM DO CONTRATO. ALUGUEL DO

ÚLTIMO MÊS DEVIDO. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE

REFORMADA. 1. Nos termos do art. 4º da Lei n. 8.245/91 , o locatário que devolver o imóvel antes do prazo previsto no contrato obriga-se ao pagamento da multa estipulada, que será proporcional ao

tempo de cumprimento da avença. ( ) (Acórdão 1211927, 07146543120188070007, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/10/2019, publicado no DJE: 18/11/2019. Pág.:

Sem Página Cadastrada).

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS.

PAGAMENTO ANTECIPADO. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO. PROPORCIONAL. DEDUÇÃO. MULTA RESCISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. () 8. A multa

contratual deve ser exigida de forma proporcional , levando-se em consideração o período de

cumprimento da relação ex locato, sendo irrelevante cláusula impressa de que deve ser paga

integralmente, em razão da natureza jurídica do contrato de locação. () (Acórdão 1072741,

07163492720178070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal,

data de julgamento: 1/2/2018, publicado no DJE: 16/2/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CLÁUSULA PENAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESOLUÇÃO ANTECIPADA. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE

EXCLUSÃO DE MULTA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

1. É admissível a alegação de abusividade da cláusula estipulada para o encerramento prematuro do contrato, porque, segundo o art. , caput, da Lei nº 8.245/91, a multa contratual deve ser exigível

de modo proporcional , considerando-se o período cumprido da locação do imóvel. 1.1 Noutras

palavras: o locatário poderá resilir o contrato de locação, pagando a multa pactuada,

proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, sendo ainda certo que a redução da

multa é um direito assegurado ao locatário pela lei. 2. No caso, o fato de haver previsão legal (art. , Lei 8.245/91), possibilitando a redução da multa contratual pela resolução antecipada do contrato

pelo locatário, não permite, em sede de antecipação de tutela, vedar a cobrança da multa sem ao

menos proceder à sua redução. 3. Precedentes: 3.1"1. Nos moldes do art. 4º, caput, da Lei nº

8.245/91, com redação dada pela Lei nº 12.112/2009, a multa contratual deve ser exigível de modo

proporcional, considerando-se o período cumprido da locação do imóvel, sendo irrelevante a

cláusula expressa no sentido do pagamento da integralidade da multa no caso de devolução do

imóvel ao locador antes do prazo . 2. Apelação provida."(20110110174983APC, Relator: Cruz

Macedo, 4ª Turma Cível, DJE: 24/01/2013). 3.2"(...) 2 - A mens legis do artigo 924 do CC/1916 diz respeito a uma redução eqüitativa a ser realizada pelo julgador, adequando-se o valor da cláusula

penal ao caso concreto, visto tratar-se a multa acessória de uma estipulação prévia das perdas e

danos a ser aplicada em caso de rescisão do contrato. Apelação Cível e Recurso Adesivo

improvidos."(20040110163929APC, Relator: Ângelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJU

10/05/2007). 4. Recurso conhecido e provido (Acórdão 704135, 20130020104598AGI, Relator:

JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2013, publicado no DJE: 20/8/2013.

Pág.: 218).

Assim, a sentença deve ser, no ponto, reformada para o fim de reconhecer necessidade de atenção ao período de adimplemento do contrato, e, por isto, reduzir proporcionalmente o valor da multa

compensatória por rescisão antecipada para o valor de R$ 1.240,51 (um mil duzentos e quarenta reais e cinquenta e um centavos).

1. Da possibilidade de extensão aos embargos à execução da gratuidade de justiça concedida na

execução

JULIANA MOREIRA NONATO (embargada-apelante) aduz que “() está litigando sob os benefícios da justiça gratuita deferida na fase de conhecimento da ação principal. Desta forma, entende a

Agravante (sic) que ao presente caso se aplica a regra do art. 9, da Lei Federal nº 1.060/50, em

vigor: ‘Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até

decisão final do litígio, em todas as instâncias.’ () Resta evidente a omissão/erro material da

sentença ao fixar honorários advocatícios e custas à Apelante sendo esta beneficiária da justiça

gratuita. Razão pela qual, requer a modificação da r. sentença para corrigir tal entendimento,

devendo ser assegurada à parte a gratuidade de justiça, implicando a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência que lhe foram impostas” (ID 19589047, pp. 3 e 4).

Isto o que definido em sentença:

“Condeno a embargante ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas e honorários

advocatícios do patrono do réu, os quais fixo em 15% (dez por cento) sob o valor do excesso, nos

termos do art. 85 § 2º, do Código de Processo CivilCPC, suspendendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Condeno a embargada ao pagamento dos 40% (quarenta por cento) das

custas remanescentes e honorários advocatícios do patrono da embargante, os quais fixo em 10%

(dez por cento) sob o valor do excesso, nos termos do art. 85 § 2º, do Código de Processo Civil

CPC.” (ID 19589029, p. 4)

A embargada opôs embargos de declaração: “() houve omissão no julgado não observando que houve o deferimento da gratuidade de justiça na ação principal. Embora os embargos à execução tenham

natureza de ação autônoma, o benefício da justiça gratuita deferido na ação de execução deve ser

estendido aos embargos à execução” (ID 19589033, p.3).

Os embargos de declaração foram rejeitados:

“A embargante alega a existência de omissão na sentença proferida, tendo em vista que não afastou a exigibilidade do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa,

mesmo tendo sido deferido o benefício da gratuidade de justiça na ação de execução. No entanto, não verifico a presença do vício alegado, isso porque, em observância ao princípio da cooperação,

caberia a referida embargante requerer e informar a concessão do referido benefício, o que não o

fez, conforme se vê pela leitura da impugnação aos embargos à execução de ID n.º 42683732. Dessa forma, não há o que se falar em omissão já que se quer a embargante se reportou a tal durante todo o

andamento do presente feito. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos de ID n.º 66360793 por entender que inexistem erro material, contradição, obscuridade ou omissão a

esclarecer” (ID 19589042, pp. 1 e 2)

Ao interpor o presente apelo, JULIANA não recolheu preparo, determinado o recolhimento em dobro (ID19665418):

“Verifico que a apelante JULIANA MOREIRA NONATO não recolheu o preparo de seu apelo sob o

argumento de que ‘a Apelante era beneficiária da gratuidade da justiça (despacho de id 24169154

processo nº 0705108-28.2018.8.07.0014) nos autos principais, devendo tal benefício se estender aos Embargos à Execução, sendo inferido os embargos’ (ID 19589047). Destaco, inicialmente, que os

embargos à execução estão regulamentados pelos artigos 914 a 920 do Código de Processo Civil e se revelam meio de defesa do executado para impugnar a execução proposta em seu desfavor. Trata-se de uma ação independente, por meio de um procedimento autônomo, de natureza cognitiva e de

caráter constitutivo. O oferecimento pelo executado de seus embargos faz instaurar um novo

processo, autônomo em relação ao processo executivo. E este novo processo, de natureza cognitiva,

será o meio empregado para a análise e decisão acerca da defesa oferecida pelo executado

(doravante chamado embargante, enquanto o exequente será, nesta sede, denominado embargado).

Assim, considerando-se que a execução e os embargos à execução são procedimentos autônomos

entre si, não é cabível estender aos embargos à execução o benefício da gratuidade de justiça

deferido na execução. Sobre o tema, aliás, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE PENHORA.

AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO. SÚMULA N. 187 DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR QUE NÃO SE ESTENDE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINADO EM EXECUÇÃO FISCAL, NA QUAL NÃO FOI PEDIDA.1. A ação

executiva e os embargos do devedor são ações distintas e autônomas: a gratuidade de justiça deferida em uma ação não pode-se estender à outra, de forma automática, até mesmo porque, no caso da

execução e dos embargos do devedor, há condenação da parte vencida em custas e honorários de

advogado em cada uma das ações (artigos , incisos 3º, 9º, 11, 12 e 13 da Lei n. 1.060/1950). 2. A

respeito, mutatis mutandis, vide: AgRg nos EREsp 1275521/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina,

Primeira Turma, DJe 02/10/2014; REsp 1437078/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda

Turma, Dje 31/03/2014; REsp 1232604/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 05/05/2011.3. Agravo regimental não provido” (AgRg no AREsp 353.744/DF, Rel. Ministro

BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014).’ Portanto, a gratuidade de justiça deferida nos autos da execução à apelante JULIANA MOREIRA NONATO

não se prorroga automaticamente aos autos da execução. Assim, intime-se a apelante JULIANA

MOREIRA NONATO para recolher o preparo em dobro sob pena de deserção nos termos do artigo

1.007, § 4º do Código de Processo Civil. Retornem os autos à Vara de origem para que a apelada

JULIANA MOREIRA NONATO seja intimada para apresentar contrarrazões à apelação interposta

por ELISANGELA CLOTILDE BALBUENA ao ID 19589036.”

Melhor refletindo acerca do tema, curvo-me ao entendimento de que possível a extensão do benefício da gratuidade de justiça do feito executivo ao de embargos à execução.

A Constituição Federal, em seu art. , inc. LXXIV dispõe que “o Estado prestará assistência

jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 98 do Código

de Processo Civil estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com

insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei”.

os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei da Assistência Judiciária Gratuita. Os dispositivos

remanescentes permanecem vigentes no que estiverem de acordo com a sistemática do Código de

Processo Civil.

Verifica-se que, por expressa disposição legal, benefício da justiça gratuita alcança todos os atos

processuais em todas as instâncias e abrange todo e qualquer ato essencial ao exercício da defesa.

Nesse contexto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 9º da Lei

1.060/1950, decidiu, no julgamento do AgRg nos EAREsp n. 86.915/SP, que “a concessão da

assistência judiciária gratuita, por compor a integralidade da tutela jurídica pleiteada, comporta

eficácia para todos os atos processuais, em todas as instâncias, alcançando, inclusive, as ações

incidentais ao processo de conhecimento, os recursos, as rescisórias, assim como o subsequente

processo de execução e eventuais embargos à execução, independentemente de novo pedido”.

Os embargos à execução, apesar do caráter de autonomia, têm natureza de defesa à pretensão

formulada na ação de execução e são incidentais a esta. Ou seja: execução e embargos do devedor são ações autônomas ligadas a uma única questão de direito material, a procedência ou não da dívida. É

nesse sentido a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Embargos do devedor. Natureza jurídica. Misto de ação e defesa, os embargos inauguram outra relação jurídica processual, de conhecimento. São ajuizáveis por meio de petição inicial, que deve observar os requisitos do CPC 319 e 320. Devem ser distribuídos por dependência ao juízo da execução, que é o competente para

processá-los e julgá-los.”

Nesse passo, verifica-se que o entendimento que mais se coaduna com o disposto na Constituição

Federal e na Lei 1.060/1950 é o de que benefício de gratuidade de justiça deferido na execução se

estende aos embargos do devedor, salvo revogação expressa.

É nesse sentido a atual jurisprudência do STJ:

Decide-se.

O inconformismo não merece prosperar.

1. Inicialmente, verifica-se que a apontada violação do art. 1022 do CPC/15 não se configura, haja

vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia acerca da gratuidade de

justiça, porém em sentido contrário ao pretendido pelo agravante.

É, aliás, o que se observa dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 56/57, e-STJ):

"No caso, sem maiores delongas, entendo ser o caso de dar provimento a este recurso, pois, uma vez deferida a assistência judiciária à parte, a eficácia da concessão somente poderá ser modificada

diante da alteração da condição de hipossuficiência outrora reconhecida, circunstância não

verificada nos autos. Com efeito, não tendo havido revogação expressa do benefício da gratuidade

processual, a meu ver, permanece intacta a benesse concedida nos autos originários. [...] Sendo

assim, uma vez ausente a revogação expressa da benesse no feito, pelo Juiz ou Tribunal, a

condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, como consignado na

sentença, deve ficar sob cláusula suspensiva de exigibilidade. Portanto, uma vez que não há provas

nos autos da alteração da situação financeira do Agravante, e nem mesmo a parte Recorrida

desincumbiu-se de demonstrar que deixou de existir o contexto de insuficiência de recursos que

justificou a concessão da gratuidade, de rigor a manutenção da condição de beneficiário que

acompanha o postulante por todo o desenrolar processual. Destaco, ademais, a título de observação, que não obstante a ausência da ressalva atinente à suspensão da exigibilidade dos ônus

sucumbenciais, de observância cogente, num juízo de admissibilidade do recurso de Apelação o d.

juiz a quo assim se manifestou: "Compulsando o processo, verifica-se que o recurso é tempestivo

(eventos 41 e 44). A parte é beneficiária da justiça gratuita, não havendo necessidade de preparo.

Estão presentes os demais requisitos recursais e processuais". Destarte, tal excerto, a meu sentir,

revela-se incompatível com a revogação do benefício porventura operada na sentença, o que reforça a conclusão de que o Agravante continua amparado pela gratuidade processual."

fundamento suficiente, não estando caracterizada a ofensa ao artigo 1.022, CPC/15, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional,

nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE QUESTÃO RELEVANTE PARA O

JULGAMENTO DA LIDE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973

quando o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes para embasar a decisão, enfrentando todas as questões pertinentes para a solução da lide e manifestando-se sobre todos os argumentos

que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (...) (PET no AREsp 489.892/SP,

Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe

12/03/2018)

2. Na hipótese, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento desta

Corte no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça deferido se estende para todas as demais fases processuais, inclusive alcançando o cumprimento de sentença, salvo revogação expressa.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.

284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTENSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

CONCEDIDA NA EXECUÇÃO AOS RESPECTIVOS EMBARGOS.

POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na

sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do

provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A

jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da

Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - O benefício da gratuidade judiciária deferido na ação de execução estende-se aos embargos, salvo revogação expressa, o que não ocorreu no caso

em tela (Precedente da Primeira Turma). IV - Recurso Especial improvido." (REsp 1505935/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 20/02/2018).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DO E-STJ. EXISTÊNCIA.

INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE

RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO AFASTADA. CONTRATO DE

EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Existindo

indisponibilidade do sistema e-STJ no último dia do prazo recursal, nos termos da Resolução n.

14/2013 do STJ, deve ser reconhecida a tempestividade do recurso interposto no dia subsequente. 2. Conforme nova orientação tomada pela Corte Especial do STJ no julgamento do AgRg no EAREsp n. 86.915/SP, não há necessidade de novo pedido de concessão de justiça gratuita se não houve

revogação expressa do anteriormente concedido. 3. A Corte local, com base nos elementos

fático-probatórios dos autos, concluiu pela culpa exclusiva da recorrente e pela ausência de

responsabilidade do recorrido. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento e acolher a

pretensão recursal exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ. 4. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, à

míngua do indispensável cotejo analítico. 5. A divergência entre julgado do mesmo Tribunal não

enseja recurso especial. 6. Embargos de declaração acolhidos para afastar a intempestividade do

recurso e prover o agravo regimental, negando provimento ao agravo em recurso especial. (EDcl no AgRg no AREsp 589.212/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015) Aplicável, portanto, o verbete sumular 83 do STJ.

3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, nego provimento ao

recurso especial. Publique-se. Intimem-se. (REsp 1905529/TO. Rel. Ministro MARCO BUZZI.

QUARTA TURMA. julgado em 30/11/2020, DJe 30/11/2020)

Essa é também a posição majoritária deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE

SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA EXECUÇÃO. EXTENSÃO AOS

EMBARGOS DO DEVEDOR. PAGAMENTO DE CUSTAS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. O

benefício de gratuidade de justiça deferido na execução se estende aos embargos, salvo revogação expressa. 2. A gratuidade de justiça poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos

processuais, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil. 3. O pagamento de custas

finais pelo beneficiário da gratuidade da justiça não constitui ato incompatível com o benefício se

este for concedido quanto à verba honorária, mas não quanto às custas. 4. Apelação desprovida. (

Acórdão 1273315, 07070577420198070007, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data

de julgamento: 12/8/2020, publicado no DJE: 26/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA

SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 303 DO STJ. RECURSO

REPETITIVO DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA EXECUÇÃO. EXTENSÃO

DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E

PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A despeito da peculiaridade de que a ação de execução e os

embargos de terceiros gerarem autuações próprias e exigirem o pagamento de custas processuais

respectivas, a gratuidade de justiça concedida nos autos do processo de execução é

automaticamente estendida aos embargos que lhe forem opostos. 5. A gratuidade de justiça deferida na execução deve se estender aos embargos de terceiro. Todavia, o benefício concedido não afasta a condenação aos honorários da sucumbência, restando, apenas a suspensão de sua cobrança, nos

termos do art. 98, § 3º do CPC. (...) 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, reformando em parte a sentença, suspender a exigibilidade da condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios nos termos do § 3º, do art. 98, do CPC.” (Acórdão 1247884, 07056209520198070007,

Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no DJE:

20/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

ARBITRADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA - DECISÃO MANTIDA. 1) - Os efeitos da concessão da gratuidade de justiça na execução se estendem a todos os incidentes e processos incidentais. 2) - Não há óbice que a gratuidade de justiça concedida no processo de

execução irradie seus efeitos nos embargos à execução, tendo em vista que estes são processos

incidentais àquele, razão pela qual fica prejudicada a execução dos honorários sucumbenciais

arbitrados nos embargos à execução sem que se comprove a modificação do status econômico da

parte considerada hipossuficiente. 3) - Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 752950,

20130020287178AGI, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2014, publicado no DJE: 27/1/2014. Pág.: 181)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA

AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA AÇÃO DE

CONHECIMENTO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SEDE DE

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reconhece-se que a parte embargada é beneficiária da justiça gratuita, o que restou admitido perante o segundo grau, quando do julgamento dos apelos interpostos nos autos da ação de conhecimento. 2 . O deferimento da gratuidade judiciária nos autos da ação principal deve se estender aos embargos à execução, ante sua a natureza de lide incidente . 3. A gratuidade de justiça concedida à parte no processo de conhecimento e estendida aos embargos à execução não desonera a parte vencida do pagamento das verbas sucumbenciais, as

quais devem permanecer suspensas enquanto perdurar a situação de pobreza do beneficiário, a teor do que dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 4. Apelo provido. (Acórdão 750834,

20130110550168APC, Relator: JOÃO EGMONT, , Revisor: LUCIANO MOREIRA

VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 15/1/2014, publicado no DJE: 21/1/2014.

Pág.: 153)

Assim, JULIANA MOREIRA NONATO figura como beneficiária da justiça gratuita desde o

ajuizamento da execução em desfavor de ELISANGELA CLOTILDE BALBUENA (processo nº

0705108-28.2018.8.07.0014, ID 24169154 autos originários). E a benesse deve ser estendida a estes

embargos à execução.

Acerca do recolhimento em dobro do preparo (ID 21131740, pp. 2 e 4), recorde-se que “1. O preparo para a interposição de recurso inclui-se no conceito de custas judiciais que se revestem da natureza

de taxa. Precedentes do STJ e do STF.” (REsp 1216685/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,

SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011). E, como taxa, compete a cada ente

estadual dispor a respeito (ADI 3154, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Relator (a) p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022

DIVULG 04-02-2021 PUBLIC 05-02-2021)

Por isto e nos termos do artigo 10, inciso IV da Portaria Conjunta TJDFT 50 de 20/6/2013, que

regulamenta procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito

Federal e Territórios, que define devolução de custas judiciais em caso de justiça gratuita (“I -desistência do ajuizamento da ação ou da interposição do recurso; II - pagamento indevido

decorrente de erro na emissão da guia; III - pagamento em duplicidade; IV - concessão de

gratuidade de justiça; V - determinação judicial ou administrativa”, pode ser devolvido à apelante o valor do preparo recolhido em dobro. Basta que formule o requerimento.

Dos ônus sucumbenciais

Dado o provimento parcial do recurso de ELISANGELA CLOTILDE BALBUENA (embargante) e

provimento ao recurso de JULIANA MOREIRA NONATO (embargada), os ônus sucumbenciais

devem ser alterados.

Isto o que definido em sentença:

“Condeno a embargada ao pagamento dos 40% (quarenta por cento) das custas remanescentes e

honorários advocatícios do patrono da embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor do excesso, nos termos do art. 85 § 2º, do Código de Processo CivilCPC.” (ID 19589030, pp. 4 e 5)

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos recursos . Dou parcial provimento ao recurso da embargante

ELISANGELA CLOTILDE BALBUENA para o fim de reduzir proporcionalmente ao cumprimento do contrato a cobrança da multa pela rescisão antecipada do contrato de aluguel, valor agora definido em R$ 1.240,51 (um mil duzentos e quarenta reais e cinquenta e um centavos). Dou provimento ao recurso de JULIANA MOREIRA NONATO (embargada) para estender a este feito os benefícios da gratuidade de justiça.

Em atenção ao art. 85, § 11, CPC, honorários advocatícios devem ser majorados em 2%, exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, CPC.

É como voto.

O Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER DOS RECURSOS. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA

EMBARGANTE ELISANGELA CLOTILDE BALBUENA. DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGADA JULIANA MOREIRA NONATO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255548336/7024769220198070014-df-0702476-9220198070014/inteiro-teor-1255548375

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