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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 30/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
7 de Julho de 2021
Relator
MARIA IVATÔNIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07530408320208070000_95be1.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 5ª Turma Cível

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0753040-83.2020.8.07.0000

EMBARGANTE (S) CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

EMBARGADO (S) P H SANTO RESTAURANTES EIRELI e JULIANA CRISTINA

HENRIQUE SANTO

Relatora Desembargadora MARIA IVATÔNIA

Acórdão Nº 1353588

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INDICAÇÃO DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.

SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

INSUBSISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

1. Opostos embargos de declaração contra acórdão, alegados vícios de obscuridade, omissão e

contradição no julgado, atendido ao que disposto no art. 1.022 do CPC. Se as alegadas máculas podem ser reconhecidas, trata-se de ponto a ser analisado no mérito recursal.

2. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir

omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil).

3. Hipótese em que todas as questões relevantes e indispensáveis para o julgamento da causa foram

suficientemente analisadas pelo acórdão, que apreciou a controvérsia, sustentando, de maneira coerente e fundamentada, a conclusão adotada no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento

interposto pelo embargante contra decisão proferida pelo juízo da Vara Cível do Guará nos autos da

ação revisional de aluguel ajuizada pela embargada.

4. Não há, assim, qualquer omissão ou algum outro vício a ser sanado. Intenção de reiterar posições

que já haviam sido apreciadas, buscando embasamento para futuros recursos dirigidos aos Tribunais

Superiores, não autoriza manejo de embargos de declaração.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, MARIA IVATÔNIA - Relatora, FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 1º

Vogal e JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora

Desembargadora MARIA IVATÔNIA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. REJEITAR A

PRELIMINAR E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 14 de Julho de 2021

Desembargadora MARIA IVATÔNIA

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA opõe embargos de declaração em face do acórdão de ID 25285786, cuja ementa é a seguinte:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. REDUÇÃO.

POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELO CONGRESSO NACIONAL. PANDEMIA

PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). DECRETOS. SUSPENSÃO DE

DIVERSAS ATIVIDADES. RESTAURANTEFAST FOODLOCALIZADO NO ESTABELECIMENTO

COMERCIAL DA LOCADORA (SUPERMERCADO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Como bem fundamentado na decisão agravada, reconhecimento do estado de calamidade pública

pelo Congresso Nacional em virtude da pandemia provocada pelo novo coronavírus (COVID-19) e, no âmbito do Distrito Federal, o Decreto 40.520, de 14 de março de 2020, já revogado pelo Decreto

40.939, determinou suspensão de diversas atividades de comércio, lazer e entretenimento, dentre

outras.Exercício da atividade econômica da locatária – restaurantefast foodlocalizado no

estabelecimento comercial da locadora (supermercado) que sofreu redução, o que acabou por se

refletir em sua possibilidade de arcar com suas despesas, dentre elas, as que decorrentes da relação

locatícia.

2. Certo que, como bem exposto na decisão agravada, interrupção das atividades comerciais da

locatária em razão da pandemia, embora fato imprevisível,nãoautoriza suspensão do pagamento dos aluguéis.Contudo, dá ensejo arevisãodo negócio jurídico em questão, seja pela teoria da imprevisão, seja pela teoria da quebra da base objetiva do contrato. Isto porque, contrato de locação bilateral,

oneroso e consensual, em que uma parte (locador) se obriga a ceder o uso e o gozo de coisa não

fungível a outra (locatário), temporariamente, mediante promessa de certa prestação, o pedido

revisional, quando relacionado a fato imprevisível que enseje desequilíbrio na prestação contratada, pode ser admitido com base no artigo 317 do Código Civil, que define que 'quando, por motivos

imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o

valor real da prestação'.

locatária em razão da interrupção de suas atividades comerciais. Por isto, possibilidade de revisar o contrato, necessário o restabelecimento do equilíbrio contratual, considerando não ser admissível

recair apenas sobre uma das partes as consequências de um fato imprevisível que alterou a relação

contratual.

4. De se ver que o fato da edição do Decreto 40.939, pelo qual liberado o funcionamento das

atividades comerciais, possibilitando a retomada das atividades da locatária, não se mostra suficiente, pelo menos nesta sede, a desconstituir o que traçado pela decisão agravada, que, com base no início

de prova da queda do faturamento da agravada, reduziu o valor do aluguel dos meses de março a

junho para 35% do valor atualmente vigente, definiu o aluguel mínimo a partir do mês de julho do ano corrente para o valor de R$ 4.543,00, edispensou a autora/agravada do pagamento do acréscimo de

aluguel, máxime a se considerar que mera reabertura do comércio não significa imediato reequilíbrio do contrato.

5. Agravo de instrumento conhecido e não provido”.

O embargante alega que

"o V. Acórdão deixou de se pronunciar sobre questões fáticas e jurídicas apontadas pelo Embargante, no Agravo interposto, as quais se mostravam essenciais para o julgamento do aludido recurso.

Relativamente às questões não apreciadas pelo V. Acórdão, fazendo-o incorrer em omissão,

elencam-se as seguintes:

o fato de não ter sido devidamente fundamentada a manutenção da r. decisão proferida pelo

juiz singular que determinou a redução do aluguel mínimo em 35% do valor praticado

atualmente; - a ausência de fundamentação para a manutenção da redução do valor do aluguel mínimo a R$ 4.543,00, a partir de julho/2020; - ausência de definição de termo para retorno da cobrança do valor original, considerando que o contrato vigerá até 2024, sendo certo que a

situação de fechamento dos estabelecimentos era passageira, assim como o é a pandemia, de

modo que não faz sentido praticar o valor do aluguel com a redução imposta por todo o período contratual; - a inexistência de vantagem extrema para o Embargante, requisito essencial para

que seja suscitada a aplicação da Teoria da Imprevisão da imprevisão no caso concreto,

conforme art. 478, do CC2 ; e, - a imposição do princípio do Pacta Sunt Servanda no caso dos autos, notadamente por se tratar de relação contratual firmada entre lojistas, aplicando-se ao

caso em discussão, o disposto nos arts. 54 e 54-A, da Lei de Locações e art. 421-A e incisos, do CC. ().

Por fim, cumpre destacar que os presentes embargos têm por finalidade o prequestionamento

da matéria e dos dispositivos de lei abordados, em especial os arts. 54 e 54-A, da Lei de

Locações, arts. 421-A e incisos e 478, do CC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC”.

E pede o provimento do recurso"para o fim de sanar as omissões referidas e reformar o V. acórdão

embargado, revogando-se a decisão liminar proferida na Ação Revisional proposta pela Embargada” (ID 25550279).

Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso e, subsidiariamente, seu improvimento (ID

26012333).

Nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, embargante intimado a se manifestar sobre as alegações

deduzidas em contrarrazões (ID 26026317), requereu a rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso e reforçou seu provimento (ID 26224362).

VOTOS

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - Relatora

Preliminar de não conhecimento do recurso

A embargada pugna, em contrarrazões, pelo não conhecimento do recurso sob o argumento de que

embargos de declaração que se prestam a veiculação de mero inconformismo em relação ao julgado desfavorável, não se enquadrando às hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Cabimento de embargos de declaração deve ser analisado em duas etapas. Primeiro, deve-se verificar se o pronunciamento judicial é passível de ser impugnado por embargos de declaração; e, segundo, se são alegados vícios que legitimem sua interposição, requisitos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a

requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de

assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º".

Opostos embargos de declaração contra acórdão desta Turma Cível de ID 24453750, alegado vício de contradição no julgado, atendido ao que disposto no art. 1.022 do CPC. Se tal mácula pode ser ou não definida no caso vertente, trata-se de ponto a ser analisado no mérito recursal.

Por oportuno:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INDICAÇÃO DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INSUBSISTENCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Opostos embargos de

declaração contra acórdão, alegados vícios de obscuridade, omissão e contradição no julgado,

atendido ao que disposto no art. 1.022 do CPC. Se as alegadas máculas podem ser reconhecidas,

trata-se de ponto a ser analisado no mérito recursal. 2. Embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual

deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir

erro material. 3. No caso, nenhuma negativa de prestação jurisdicional se pode extrair: todas as

questões relevantes e indispensáveis foram suficientemente analisadas de maneira clara, objetiva e

concatenada, julgado embargado pelo qual bem apreciada e definida inovação recursal quanto à

alegada inépcia da inicial, bem definidas as razões por que negado provimento à apelação cujo

acórdão é agora objeto de embargos de declaração. 4. Preliminar de não conhecimento rejeitada,

embargos de declaração conhecidos e improvidos” (Acórdão 1333002, 00318799420168070001,

Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/4/2021, publicado no DJE:

27/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Rejeito a preliminar de não conhecimento e conheço dos embargos de declaração.

Mérito recursal

Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir

omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC/2015).

Nenhuma omissão pode ser reconhecida. Todas as questões relevantes e indispensáveis para o

julgamento da causa foram suficientemente analisadas e resolvidas, bem sustentada a conclusão

adotada no sentido de negar provimento do agravo de instrumento interposto pelo embargante contra decisão proferida pelo juízo da Vara Cível do Guará nos autos da ação revisional de aluguel ajuizada pela embargada.

Transcrevo, no ponto, a fundamentação do acórdão:

“Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de revisão de aluguel, deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela pleiteada pela autora/agravada

para (i) reduzir para o percentual de 35% sobre o valor atualmente vigente o valor do aluguel

mínimo e encargos entre os meses de março e junho de 2020;(ii) definir o valor do aluguel mínimo a partir do mês de julho do ano corrente em R$ 4.543,00 e (iii) dispensar a autora/agravada do

pagamento do acréscimo de aluguel previsto no item F.3 do preâmbulo do contrato de id. 75297322 (autos originários).

Como bem fundamentado na decisão agravada, reconhecimento do estado de calamidade pública

pelo Congresso Nacional em virtude da pandemia provocada pelo novo coronavírus (COVID-19) e, no âmbito do Distrito Federal, o Decreto 40.520, de 14 de março de 2020, já revogado pelo Decreto 40.939, determinou suspensão de diversas atividades de comércio, lazer e entretenimento, dentre

outras.

Exercício da atividade econômica da locatária – restaurantefast foodlocalizado no estabelecimento

comercial da locadora (supermercado) que sofreu redução, o que acabou por se refletir em sua

possibilidade de arcar com suas despesas, dentre elas, as que decorrentes da relação locatícia.

Certo que, como bem exposto na decisão agravada, interrupção das atividades comerciais da

locatária em razão da pandemia, embora fato imprevisível,nãoautoriza suspensão do pagamento dos aluguéis.Contudo, dá ensejo arevisãodo negócio jurídico em questão, seja pela teoria da

imprevisão, seja pela teoria da quebra da base objetiva do contrato.

Isto porque, contrato de locação bilateral, oneroso e consensual, em que uma parte (locador) se

obriga a ceder o uso e o gozo de coisa não fungível a outra (locatário), temporariamente, mediante

promessa de certa prestação, o pedido revisional, quando relacionado a fato imprevisível que enseje desequilíbrio na prestação contratada, pode ser admitido com base no artigo 317 do Código Civil,

que define que 'quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de

modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

locatária (ID 75300052, autos originários) em razão da interrupção de suas atividades comerciais.

Por isto, possibilidade de revisar o contrato, necessário o restabelecimento do equilíbrio contratual, considerando não ser admissível recair apenas sobre uma das partes as consequências de um fato

imprevisível que alterou a relação contratual.

De se ver que o fato da edição do Decreto 40.939, pelo qual liberado o funcionamento das atividades comerciais, possibilitando a retomada das atividades da locatária, não se mostra, pelo menos nesta

sede, suficiente a desconstituir o que traçado pela decisão agravada, que, com base no início de

prova da queda do faturamento da agravada, reduziu o valor do aluguel dos meses de março a junho para 35% do valor atualmente vigente, definiu o aluguel mínimo a partir do mês de julho do ano

corrente para o valor de R$ 4.543,00, edispensou a autora/agravada do pagamento do acréscimo de aluguel previsto no item F.3 do preâmbulo do contrato de id. 75297322 (autos originários), máxime a se considerar que mera reabertura do comércio não significa imediato reequilíbrio do contrato.

Assim é que nego provimento ao agravo de instrumento.

É como voto".

Intenção de rediscutir a matéria, buscando embasamento para futuros recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, não autoriza manejo de embargos de declaração, cuja oposição deve observância aos seus limites legais.

É preciso diferenciar a hipótese em que o julgado embargado realmente padece de algum vício, como ocorre, por exemplo, quando determinada questão, embora levantada, não tenha sido apreciada —

caso em que a oposição dos embargos não somente é cabível como também necessária para fins de

prequestionamento (exigência recursal de que o tema tenha sido previamente debatido nos autos e

examinado pelas instâncias inferiores, independentemente de referência numérica a dispositivos legais ) — daquela situação em que não existe qualquer mácula na decisão e mesmo assim a parte, sob o

falso pretexto de prequestionar a matéria, questiona os termos do anterior pronunciamento

jurisdicional, o que é inadmissível.

Por fim, de se ver que julgador não está obrigado a discorrer expressamente sobre todas as teses

expostas no recurso ou sobre julgados trazidos à colação pela parte, ou mesmo acerca de dispositivos legais que a parte entenda aplicáveis à espécie, muito menos acerca de alguma dificuldade particular de compreensão de texto.

Por oportuno:

"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

INFRAÇÃO AO ART. 312, C/C O ART. 327, § 1º, E ART. 29, TODOS DO CP. OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO.

NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

().

4. Ressalte-se, por fim, que, conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador

não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre

aqueles que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso.

DJe 27/05/2020);

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. omissÕES INEXISTENTES.

1. O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes,

quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos.

2. Negou-se provimento aos embargos de declaração"(Acórdão 1212426,

07089116120188070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento:

23/10/2019, publicado no DJE: 11/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada).

Por fim, parte embargante que fica alertada de que eventual reiteração de embargos de declaração sob o mesmo enfoque levará a conclusão positiva de ânimo de procrastinação do feito. Por isto,

relembra-seo conteúdo do art. 1.026, parágrafo segundo, CPC.

Ante o exposto, conheço do recurso e, na extensão, nego-lhe provimento .

É como voto.

O Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER. REJEITAR A PRELIMINAR E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255549050/7530408320208070000-df-0753040-8320208070000/inteiro-teor-1255549070

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. PENSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FILHO MENOR DE 18 ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. VIÚVA INCAPACITADA PARA TRABALHO. ALIMENTOS DEVIDOS. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A pensão deferida em antecipação de tutela, em razão de acidente de …