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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

VERA ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07122745120218070000_beab9.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-51.2021.8.07.0000

AGRAVANTE (S) COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS

DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL

AGRAVADO (S) NATAL JOSE DE LIMA e XGN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E COSMÉTICOS EIRELI

Relatora Desembargadora VERA ANDRIGHI

Acórdão Nº 1353184

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EXISTENTE EM

CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR PELO SISTEMA ELETRÔNICO ANTES DA CITAÇÃO

(ARRESTO ON LINE). POSSIBILIDADE. DIVIDA LÍQUIDA. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS COMPROVADOS.

I - Evidenciados pelos elementos dos autos os requisitos da probabilidade do direito, consubstanciado na comprovação da dívida líquida, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ante a

relevância da argumentação de que não haverá patrimônio dos executados para satisfazerem a

obrigação, defere-se a tutela provisória de urgência cautelar de arresto eletrônico pelos sistemas

Sisbajud e Renajud, a fim de garantir a efetividade do provimento jurisdicional. Arts. 300, caput e 301, ambos do CPC.

II – Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ESDRAS NEVES, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 09 de Julho de 2021

Desembargadora VERA ANDRIGHI

Relatora

RELATÓRIO

Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Planalto Central – SICREDI Planalto

Central interpôs agravo de instrumento da r. decisão (id. XXXXX, autos originários) que na execução de título extrajudicial proposta contra XGN Importação e Exportação de Produtos Alimentícios e

Cosméticos Eireli e Natal José de Lima, indeferiu tutela de urgência de natureza cautelar de arresto,

nos seguintes termos:

Preliminarmente, descadastre-se o sigilo da presente ação, por não vislumbrar presentes os

requisitos necessários dispostos no art. 189, CPC.

O exequente pretende o imediato arresto de valores, bens e direitos em nome dos executados por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e CNIB.

A tutela de urgência, “in casu”, arresto, nos termos do art. 300, caput, do CPC será concedida

quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No que tange aos requisitos, entendo que os fundamentos apresentados pela parte exequente não são

relevantes e amparados em prova idônea, afastando a conclusão sobre a probabilidade de risco ao

resultado útil do processo e veracidade dos fatos narrados, eis que toda a documentação juntadas

foram produzidas de forma unilateral pela interessada. A rigor, não há documento algum nos autos,

juridicamente hábeis a se ter sequer como um começo de prova que autorize o deferimento da tutela de urgência postulada.

Acrescente-se ao fato de que o rito da execução possibilita aos demandados a prerrogativa de

promover o pagamento no prazo de 3 dias, bem como parcelar o valor exequendo em 6 (seis) vezes,

após o depósito de 30% (trinta por cento) do valor integral, no prazo dos embargos, tudo consoante os arts. 829 e 916, do CPC.

Assim, ausentes os pressupostos autorizadores para a tutela de urgência pleiteada "in limine litis", a indefiro.

auto, com intimação da (s) parte (s) executada (s).

Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos.

Cientifique-se o (s) executado (s) que, no caso de integral pagamento no prazo acima, a verba

honorária será reduzida pela metade.

Defiro, desde logo, a expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, mediante requerimento.

Frustrada a tentativa de citação, remetam-se os autos para consulta aos bancos de dados das

instituições financeiras, TRE/DF e Receita Federal, via sistemas SISBAJUD, SIEL, INFOSEG e

RENAJUD, no intuito de localizar o endereço atualizado da parte executada. Após o resultado das

pesquisas de endereço, intime-se o exequente a fim de que indique, no prazo de 05 dias, aqueles que

deseje sejam diligenciados, sob pena de extinção.

Atendido, expeça o CJUVETECA as diligências requeridas para a citação da parte ré.

Caso não haja êxito nas pesquisas, a parte credora deverá indicar o atual paradeiro da parte

executada, com o endereço pertinente, ou promover, de imediato, a citação por edital, sob pena de

extinção do feito.

Tendo sido requerido na petição inicial a penhora de ativos e transcorrido o prazo para pagamento,

defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD),

sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado.

Salienta-se que a pesquisa via sistema ERIDF só será admitida se a parte for beneficiaria de justiça

gratuita. Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito

àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos

emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida

por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de

emolumentos e através do sítio eletrônicohttp://www.registrodeimoveisdf.com.br.

No caso de a ordem de bloqueio tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do (s)

executado (s), a indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual deverão ser reduzidos os valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas.

Também considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência de eventual numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo.

Essa medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância

não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no

art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o

credor da correção monetária.

No caso de bloqueio de numerário, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou,

não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, § 3º, do CPC.

Ressalte-se que, em caso de bloqueio de valores irrisórios em face do débito, tendo por referência as custas iniciais recolhidas, o desbloqueio desses valores será imediato em prol da parte executada.

Atente-se que, findo o prazo supra sem que o exequente logre êxito em indicar bens penhoráveis,

começará automaticamente o prazo suspensivo de 01 ano previsto no art. 921, III, do CPC.

Dou à presente decisão força de mandado.”

Alega a agravante-exequente que o deferimento do pedido de arresto se justifica, uma vez que há grave risco ao resultado útil do processo, especialmente após a citação dos agravados-executados, porquanto poderão proceder com medidas de dilapidação patrimonial, a fim de evitar o pagamento do débito.

Acrescenta que diligenciou em todos os Cartórios de Registro de Imóveis do Distrito Federal e não

localizou nenhum bem de propriedade dos agravados-executados, presumindo-se o esvaziamento de

patrimônio.

Informa que os agravados-executados maliciosamente deram em garantia de alienação fiduciária o

imóvel situado no Parque Nacional Serra das Confusões, uma reserva ambiental, com vedação de

exploração econômica e com decreto de utilidade pública para fins de desapropriação, oferecendo

quatro laudos de avaliação do imóvel “que estão absolutamente em desconformidade com a realidade, com suspeita de terem sido supostamente fraudados” (id. XXXXX, pág. 4).

Pondera que “se a agravante não tivesse tido a sua garantia completamente esvaziada, por um suposto golpe dos agravados, ela não teria proposto Ação de Execução para a cobrança da dívida, mas tão

somente requerimento de consolidação e venda do bem junto ao cartório de registro de imóveis

competente.” (id. XXXXX, pág. 12).

Aduz que há fundado receio de não ter a dívida executada satisfeita após o pronunciamento definitivo do Juízo de origem, de modo que se impõe o deferimento da tutela de natureza cautelar de arresto para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional.

Argumenta que tomou conhecimento de que a primeira agravada possui filial em São Paulo, além de

possuir o terreno no Piauí dado em garantia, no entanto, é praticamente impossível realizar pesquisa de imóveis em todos os Cartórios do país, de forma que é cabível a decretação de indisponibilidade de

bens dos agravados-devedores por meio do sistema CNIB.

Requer a antecipação da tutela recursal para decretar a indisponibilidade dos bens dos executados e de suas filiais, por meio do CNIB, bem como determinar o arresto executivo de contas bancárias e

veículos dos executados pelos sistemas Sisbajud e Renajud. Ao final, pugnam pelo provimento do

recurso para reformar a r. decisão e confirmar as medidas.

Preparo (id. XXXXX).

Pedido dos agravados-réus de reconsideração da decisão que deferiu parcialmente a antecipação da tutela recursal (id. XXXXX), o qual foi indeferido (id. XXXXX).

Apesar de devidamente intimado, os agravados-réus não apresentaram resposta ao recurso (id.

25946840).

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - Relatora

Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

O art. 301 do CPC estabelece que a tutela de urgência de natureza cautelar poderá ser efetivada

mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e

qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Sendo o arresto uma modalidade de tutela de urgência, este só será concedido se evidenciadas a

probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É o que dispõe o art. 300, caput, do CPC:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a

probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

Sobre a possibilidade do arresto eletrônico, o e. STJ já decidiu a matéria no julgamento do REsp

1.184.765/PA (Tema 425), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, in verbis:

“RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE.

1. ‘A manutenção do julgado monocrático pelo órgão colegiado, em sede de agravo interno, com a

encampação dos fundamentos exarados pelo relator, torna prejudicada a controvérsia acerca da

regular aplicação do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil’ ( REsp 1.117.139/RJ, Rel.

Min. Luiz Fux, DJe 18.2.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC).

2. Consoante já decidiu a Quarta Turma, ao julgar o REsp 123.659/PR (Rel. Min. Sálvio de

Figueiredo Teixeira, RT, vol. 760, p. 209), ‘as hipóteses contempladas no art. 813 CPC não são

exaustivas, mas exemplificativas, bastando, para a concessão do arresto, o risco de dano e o perigo da demora’. Também a Terceira Turma, por ocasião do julgamento do REsp 709.479/SP (Rel. Min.

Nancy Andrighi, DJ 1º.2.2006, p. 548), deixou consignado que ‘as hipóteses enumeradas no art. 813 do CPC são meramente exemplificativas, de forma que é possível ao juiz deferir cautelar de arresto fora dos casos enumerados’. Posteriormente, a Terceira Turma reafirmou que ‘o art. 813 do CPC

deve ser interpretado sob enfoque ampliativo, sistemático e lógico, de sorte a contemplar outras

hipóteses que não somente as expressamente previstas no dispositivo legal’ ( REsp 909.478/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 27.8.2007, p. 249).

3. No caso concreto, consta do acórdão recorrido que não é permitido ao julgador, utilizando-se do poder geral de cautela, deferir a medida de arresto fora das hipóteses expressas no art. 813 do

Código de Processo Civil, cujo rol, aliás, o Tribunal de origem considerou taxativo. Ocorre que, em assim decidindo, a Turma Regional acabou por contrariar o dispositivo legal em questão, além do

que divergiu da jurisprudência dominante desta Corte, como demonstram os precedentes

supracitados.

4. O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor

não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via

Bacenjud nos próprios autos da execução. Nesse sentido é a orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao regime de que trata o art. 543-C do Código de

Processo Civil, em que ficou restabelecida a decisão do Juízo Singular, que, em 30.01.2008,

determinara, com base no poder geral de cautela, o ‘arresto prévio’ (mediante bloqueio eletrônico

pelo sistema Bacenjud) dos valores existentes em contas bancárias da empresa executada e dos

co-responsáveis (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3.12.2010).

5. Recurso especial parcialmente provido.” ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011, grifo nosso).

Arresto é medida excepcional, que para ser concedido, exige, além do perigo na demora da prestação jurisdicional, prova da existência real, inquestionável, da dívida.

Do exame dos autos originários, vê-se que a agravante-exequente firmou cédula de crédito bancário

com os agravados-executados em 28/12/20, no valor de R$ 4.549.263,94, para pagamento em 60

parcelas de R$ 115.865,90, sendo a primeira com vencimento para o dia 02/02/21. Como garantia da dívida, os agravados-executados ofereceram o imóvel localizado no Município de Guaribas – PI, de

matrícula 1577 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caracol – PI, denominado Fazenda Guaribas (id. XXXXX, autos originários).

Para o processo de análise do crédito, os agravados-executados apresentaram quatro laudos de

avaliação do imóvel, os quais atribuíram ao bem o valor aproximado de R$ 14.000.000,00 (ids.

89682198, 89682200, 89682202 e XXXXX, autos originários).

No entanto, o parecer técnico de engenharia produzido por Aleixo Engenharia (ids. XXXXX a

89682210), a pedido do agravante-exequente, informa que o imóvel dado em alienação fiduciária está contido no Parque Nacional Serra das Confusões, é área considerada de reserva legal, insuscetível de exploração econômica, e de utilidade pública para fins de desapropriação pelo instituto Chico Mendes e “não corresponde a uma garantia imobiliária consistente” (id. XXXXX, pág. 23, autos

originários).

Observo, assim, que há verossimilhança nas alegações da agravante-exequente.

Ademais, ela comprovou nos autos que os agravados-executados não possuem capacidade para pagar a cédula de crédito bancário, requisito necessário para o deferimento da tutela de urgência, pois, além de a garantia oferecida não ter valor comercial, realizaram busca de imóveis no Distrito Federal, a

qual foi infrutífera (id. XXXXX, autos originários).

Desse modo, entendo estar presente, quanto ao arresto eletrônico, o requisito para o deferimento da

tutela de urgência, ante o perigo de dano na demora da prestação jurisdicional.

Nesse sentido, transcrevo julgados deste e. TJDFT, in verbis:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE

URGÊNCIA. CAUTELAR DE ARRESTO MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE DE VALORES.

PRESSUPOSTOS. VERIFICAÇÃO.

1. Os requisitos da tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, encontram-se elencados no artigo 300 do CPC, sendo eles: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

3. A pronta demonstração da alienação do imóvel dado pelos devedores em garantia contratual de

pagamento de dívida, assumida e não quitada há cerca de cinco anos em que pese as diversas

renegociações implementadas posteriormente, evidencia dilapidação patrimonial a indicar a

possibilidade de frustração do resultado útil do processo, obstando a satisfação do crédito

exequendo.

4. Revela-se plenamente viável a concessão, inaudita altera pars, da tutela de urgência cautelar de

arresto de quantias depositadas nas contas dos executados até o montante da dívida, via SISBAJUD, na tentativa de assegurar a sua quitação, ante a presença de elementos que evidenciam a

probabilidade do direito pleiteado e verificado o risco ao resultado útil do processo ( CPC, arts. 300 e 301).

5. Agravo de instrumento provido.”

(Acórdão XXXXX, XXXXX20208070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2021, publicado no DJE: 6/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada, grifos nossos).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARRESTO COMO MEDIDA CAUTELAR TÍPICA. ARTIGOS 300 E 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO

CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Arresto, medida cautelar típica, consiste na

constrição de valores ou bens existentes em nome dos réus, visando assegurar a satisfação de

eventualcrédito em caso de provimento judicial favorável. Como toda medida cautelar, seus

pressupostos são plausibilidade do direito alegado e perigo de dano - arts. 300 e 301 do Código de

Processo Civil 2. A agravante firmou contrato com as agravadasG44 Brasil SCP e G44 Brasil S/A,

por meio do qual aderiu a Sociedade em Conta de Participação, conforme demonstra o Contrato

Social de Sociedade em Conta de Participação colacionado, no qual constamG44 Brasil

SCP (sociedade em conta de participação),a agravante (sócia investidora) eG44 Brasil S/A (sócio

ostensivo e gestor dos investimento). 3. Os documentos que instruem a inicial demonstram que, em

12/12/2019, as empresas G44 Brasil SCP e G44 Brasil S/A comunicaram aos sócios investidores o

distrato do contrato da Sociedade em Conta de Participação, informando que os valores dos aportes realizados seriam devolvidos de forma escalonada no prazo de 90 dias, ou seja, até 25/2/2020.

Entretanto, decorrido o prazo, os valores não foram devolvidos, tendo referidas empresas

estabelecido novos prazos, que foram novamente descumpridos. 4. O perigo na demora é evidente,

pois as diversas ações judiciais ajuizadas em desfavor deG44 Brasil SCPedeG44 Brasil S/Acom

contratos semelhantes evidenciam o não atendimento pelas empresas do que contratado, fatos

corroborados pelas reportagem que chegam a se referir a esquema de pirâmide financeira praticado pelas rés e a inadimplemento dos contratos, fatos que estão sendo apurados em inquérito distribuído à 4ª Vara Criminal de Brasília (2019.01.1.008510-4). Todos esses fatos constituem indicativo

suficiente de fragilidade financeira das empresas e riscos de dilapidação do patrimônio pelas

agravadas, o que justifica a medida requerida pela agravante para salvaguardar ativos financeiros

suficientes a satisfazer eventual crédito reconhecido em provimento judicial em seu favor. 4. Contudo, o arresto pleiteadonãopode incidir sobre o patrimônio detodosos agravados (como pretende a

agravante), pois o negócio jurídico foi firmado com as agravadasG44 Brasil SCPeG44 Brasil S/A.

Portanto, em princípio, eventual responsabilização pelo alegado descumprimento do negócio jurídico atinge o patrimônio daqueles que fizeram parte do contrato. Isso porque existência de grupo

econômico não é suficiente ( § 4º do art. 50 do CC) para extensão da responsabilidade a todas as

empresas integrantes. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. ”

(Acórdão XXXXX, XXXXX20208070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de

julgamento: 27/1/2021, publicado no DJE: 23/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada, grifo nosso).

se abstenha de promover a cobrança dos valores vencidos no curso da ação condicionada até 18 meses (id. XXXXX) teve o pedido de tutela de urgência indeferido (id. XXXXX), o que foi mantido pelo Segundo Grau em sede de agravo de instrumento (id. XXXXX).

Destaco ainda que, quando da assinatura do contrato de empréstimo, em 28/12/20, o país já enfrentava a pandemia da COVID-19, o que evidencia não existir a alegada imprevisibilidade para o início do

pagamento da primeira parcela, a partir do mês de fevereiro de 2021.

Nesse contexto, vislumbro preenchidos os requisitos necessários para o deferimento do arresto

vindicado.

Passo à análise do pedido de antecipação da tutela recursal para deferir a pesquisa CNIB em nome dos agravados-executados.

O sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi criado com o objetivo de

conferir maior efetividade e celeridade à indisponibilidade de bens imóveis não individualizados,

impedindo a dilapidação do patrimônio do devedor, além de permitir o rastreamento da propriedade

de imóveis e outros direitos reais imobiliários, garantindo maior eficácia às decisões constritivas, em benefício da segurança jurídica.

Todavia, há a possibilidade de a consulta ser realizada pela própria parte interessada, mediante o

pagamento de encargo, no sítio eletrônico http://registradoresbr.org.br, motivo pelo qual não há

necessidade que referida medida seja tomada pelo Poder Judiciário.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO

EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CARÁTER EXCEPCIONAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS NO SISTEMA CNIB.

DILIGÊNCIA A CARGO DA PARTE EXEQUENTE. CONSULTA PÚBLICA. PRECEDENTES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. O Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014 criando a Central Nacional de

Indisponibilidade de Bens - CNIB, cujos objetivos do sistema são de conferir eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães

de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do

sistema.

2. O sistema CNIB não tem por finalidade a pesquisa e indisponibilidade de bens de devedores para fins de penhora em execução singular de título executivo extrajudicial, cuja expropriação deve

observar rito próprio descrito no Código de Processo Civil.

existência de bens de devedores recalcitrantes em ações executivas ou de cumprimento de sentença, em nítida substituição das partes em seu ônus de apresentar documento essencial ao processamento da demanda.

4. Agravo de Instrumento provido. Decisão reformada.” (Acórdão XXXXX,

XXXXX20208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/4/2021, publicado no DJE: 28/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada, grifo nosso)

Assim, o exame do indispensável equilíbrio entre os direitos confrontados evidencia que não se

encontram presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência em relação ao

pedido de decretação da indisponibilidade dos bens dos agravados-executados por meio do CNIB.

Em conclusão, presentes os requisitos legais, impõe-se deferir os arrestos postulados no recurso para satisfação da dívida, objeto da lide originária.

Isso posto , conheço do agravo de instrumento do exequente e dou parcial provimento para reformar a r. decisão agravada e deferir o pedido de arresto eletrônico, via Sisbajud e Renajud, no valor

correspondente ao débito executado, dos agravados-executados

É o voto.

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255549388/7122745120218070000-df-0712274-5120218070000/inteiro-teor-1255549399

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