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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-17.2020.8.07.0014 DF XXXXX-17.2020.8.07.0014

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

VERA ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07046581720208070014_a3e7a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA. REGISTRO DE PRODUTO DE SAÚDE NA ANVISA. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE OBTER O RESULTADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.

I - A prestadora de serviço de consultoria e assessoria técnica assumiu a obrigação de conclusão do processo de registro de produto na Anvisa em até 180 dias da assinatura do contrato. O descumprimento do ajuste enseja o dever de restituir o valor do contrato, inclusive porque expressamente pactuado no ajuste.
II - A alegação de culpa da contratante e de exceção de contrato não cumprido, art. 476 do CC, não procede, pois houve o adimplemento da obrigação da contratante, mas a contratada-ré não demonstrou o cumprimento de suas obrigações.
III - Embora a prestação de serviço de consultoria e assessoria seja comumente um contrato de meio, a assunção da responsabilidade de registrar o produto na Anvisa o transformou em contrato de resultado. Ademais, persiste os deveres contratuais assumidos, interpretados em conformidade com o princípio da boa-fé, art. 113 do CC, de modo que o seu descumprimento enseja o dever de indenizar. Mantida a r. sentença que declarou a resolução do contrato e condenou a ré a devolver o valor pago.
IV - Apelação desprovida.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255549397/7046581720208070014-df-0704658-1720208070014

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