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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 02/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
15 de Julho de 2021
Relator
FERNANDO HABIBE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07095231920208070003_cc4d0.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0709523-19.2020.8.07.0003

APELANTE (S) CAESB

APELADO (S) RESIDENCIAL PALMERAS

Relator Desembargador FERNANDO HABIBE

Acórdão Nº 1356321

EMENTA

Tarifa de água e esgoto. Repetição do indébito. Legitimidade ativa ad causam conforme teoria da

asserção. Prazo prescricional decenal (CCB 205). REsp 1.532.514(tema 932). Hidrômetro único.

Tarifa mínima. Fatura. Multiplicação do valor do consumo mínimo pelo número de unidades do

condomínio. Ilegalidade. REsp 1.166.561(tema 414). Honorários advocatícios: havendo condenação,

devem ser fixados nos termos do CPC 85, § 2º.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, FERNANDO HABIBE - Relator, ARNOLDO CAMANHO - 1º Vogal e

SÉRGIO ROCHA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JAMES EDUARDO

OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Desembargador FERNANDO HABIBE

Relator

RELATÓRIO

Apela a ré (id 22971886) contra a sentença (id 22971883) da 4ª Vara Cível de Ceilandia que a

condenou na obrigação de efetuar a cobrança pelos serviços de abastecimento de água e de

esgotamento sanitário do autor com base no volume real de consumo aferido pelo hidrômetro de n.º

B14B903368, considerando o número de 104 unidades de consumo, cálculo nos termos do inciso II do art. 116 da Resolução ADASA 14/2011, limitado ao período anterior a junho de 2020, além de

condená-la a restituir, de forma simples, do valor de R$ 170.991,10, acrescido de correção monetária pelo INPC, a contar do desembolso de cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (CPC 85, § 2º), a serem pagos pela ré.

Alega preliminar de ilegitimidade ativa para cobrança do período atinente aos meses de maio/2015 a

novembro/2015, porque de titularidade de incorporação Garden Ltda.

Defende incidir à espécie a prescrição trienal, devendo ser reconhecidas prescritas as parcelas

anteriores a julho/2017.

No mérito, sustenta a regularidade da cobrança, pois realizada conforme os dispositivos da Resolução n. 14/2011 da ADASA, os quais devem ser aplicados de forma integrada e sistemática, e não

isoladamente. Alega que a adoção do consumo mínimo é legal e plenamente fundamentada na

legislação vigente.

Ressalta que o cálculo correto, a ser utilizado no caso, é aquele estabelecido no art. 100 c/c o art. 106 da Resolução nº 14/2011 da ADASA, definindo que o consumo faturado será o consumo medido

(apurado pela diferença entre as leituras) e, quando o consumo for inferior a 10m³, corresponderá a

10m³ por unidade de consumo.

Afirma que o autor foi alertado quanto ao modelo de instalação dos hidrômetros que está sendo

executado, que não atende às normas técnicas para uma eventual individualização convencional com a Caesb e que tinha plena ciência da forma de faturamento das contas, haja vista o modelo de

hidrometração adotado.

Afirma que “Superior Tribunal de Justiça apenas suscitou a ilegalidade da cobrança de tarifa de

água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel,

contudo, o referido recurso não entrou no mérito do cálculo do consumo efetivo distribuído em faixas de consumo.”

Ressalta que o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo, de forma a substituir ou

modificar a política pública tarifária e remuneração do serviço público de fornecimento de água e

coleta de esgotos sanitários.

Tribunal, conforme disposto no art. 97 da CF, sob pena de violação à Clausula da Reserva de Plenário.

Subsidiariamente, requer a fixação dos honorários advocatícios nos termos do CPC 85, § 8º.

Em contrarrazões (id 22971892), o autor defende a sentença.

VOTOS

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - Relator

A legitimidade corresponde à pertinência subjetiva para figurar na demanda como parte. De acordo

com a teoria da asserção, a sua aferição deve ser feita segundo as alegações apresentadas pelo autor na petição inicial.

No caso, a autora/apelada alega ser usuária dos serviços prestados pela apelante, restando evidente

alegitimidadepara figurar no polo ativo da lide.

A propósito, confira-se precedente da Corte:

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO

DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD

CAUSAM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. TARIFA DE

ÁGUA. CAESB. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE MULTIPLICIDADE DE TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES CONSUMIDORAS. HIDRÔMETRO ÚNICO. ILEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. APLICAÇÃO. DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO

PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade corresponde à pertinência subjetiva para

figurar na demanda como parte, quer seja como autor ou como réu, e sua aferição deve ser verificada de forma abstrata, ou seja, a partir dos fatos deduzidos pelo requerente na inicial, consoante a Teoria da Asserção. 1.1. In casu, o pedido foi deduzido pela parte autora que alegou ser usuária dos serviços prestados pela Companhia ré, que, por sua vez, não negou ter fornecido os serviços aduzidos na

inicial, restando evidente a legitimidade ativa da autora para compor o polo ativo da lide. Preliminar rejeitada. 2. Conforme restou consignado pelo colendo STJ no julgamento do Recuso Especial

Repetitivo n 1.532.514/SP, nos casos de repetição de indébito relativos à tarifa de água e esgoto, o

prazo prescricional aplicável é o de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. Prejudicial de

mérito rejeitada. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no REsp nº 1.166.561/RJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, a cobrança de água no

condomínio, em que a leitura é feita por um único hidrômetro, deve se dar pelo consumo real aferido, sendo ilegal a cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias existentes no

imóvel. 4. In casu, restou demonstrada a cobrança ilegal pela Companhia concessionária, uma vez

que a leitura do consumo de água do Condomínio, em que há único hidrômetro, foi realizada por

meio de multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades de consumidoras. Precedentes. 5.

No caso dos autos, a sentença recorrida não determinou a inconstitucionalidade das normas que

regulam a aferição e aplicação das tarifas relativas ao consumo de água, mas sim a ilegalidade em

sua aplicação, conforme decidido pela colenda Corte Cidadã, restando desnecessária a aplicação da Súmula Vinculante nº 10 do STF. 6. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade ativa e

prejudicial de mérito de prescrição rejeitadas. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida. (ac 1272479, 1ª T. Cível, Des. Rômulo de Araujo Mendes, julgado em 2020).

Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam.

No mais, o apelo reproduz, essencialmente, razões antes apresentadas pela ré e que foram analisadas

pela sentença, cujos fundamentos adoto, como razões de decidir, com a vênia devida ao MM. Juiz

Carlos Fernando Fecchio Dos Santos (id 22971883):

” (...) Antes da análise do mérito, necessário o julgamento da questão processual pendente, atinente à prescrição.

Com efeito, a ré arguiu a ocorrência de prescrição em relação a algumas parcelas de maio/2015 a

julho/2017, sob o argumento de que deveria ser aplicado o prazo prescricional de 3 anos (CC, art.

206, § 3º, IV), por ser ação fundada no enriquecimento ilícito.

Todavia, sabe-se que o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.532.514/SP, sob a

égide dos recursos repetitivos, reafirmou o entendimento de que "O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como

previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal,

estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002".

Assim, estabelecido em 10 anos o prazo aplicável, não há parcelas atingidas pela prescrição, de

modo que afasto a prejudicial aventada.

Resolvida essa questão, passo à análise do mérito, que consiste em desvelar sobre a legalidade da

cobrança de tarifa de água e esgoto, de condomínio residencial com apenas um hidrômetro, efetuada por meio da multiplicação da tarifa mínima pela quantidade de unidades de consumo.

Outrossim, consoante entendimento manifestado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor incide em demandas propostas pelo condomínio quando atua na defesa dos interesses dos condôminos, hipótese em que ele se equipara ao consumidor enquanto coletividade, na forma do art. , parágrafo único, do diploma consumerista. A propósito:

RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA ENVOLVENDO

CONDOMÍNIO DE ADQUI-ENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS E A

CONSTRUTORA/INCORPORADORA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COLETIVIDADE DE CONSUMIDORES. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ.

1. Polêmica em torno da possibilidade de inversão do ônus da prova para se atribuir a incorporadora demandada a demonstração da destinação integral do produto de financiamento garantido pela

alienação fiduciária de unidades imobiliárias na incorporação em questão (patrimônio de afetação).

2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao condomínio de adquirentes de edifício em

construção, nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos frente a

construtora/incorporadora.

3. O condomínio equipara-se ao consumidor, enquanto

coletividade que haja intervindo na relação de consumo. Aplicação do disposto no parágrafo único

do art. 2º do CDC.

empresa demandada pleno acesso às provas necessárias à demonstração do fato controvertido.

5. Possibilidade de inversão do ônus probatório, nos termos do art. , VIII, do CDC.

6. Aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do novo CPC).

7. Precedentes do STJ.

8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1560728/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO

SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016).

Destaco, ainda, o firme entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação

do Código de Defesa do Consumidor às relações mantidas com concessionárias de serviço público.

Confira-se:

(...) 3. A orientação adotada pela jurisprudência do STJ é a de se aplicar o CDC na hipótese de

serviço público prestado por concessionária, e o seu pagamento é a contraprestação, que deverá ser efetuada em forma de tarifa. Precedentes. (AgRg no AREsp 32.052/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em

10/03/2016, DJe 21/03/2016).

A legislação consumerista, vale frisar, consubstancia um microssistema jurídico de matiz

principiológico, por meio do qual se buscam equalizar as relações jurídicas – assimétricas – entre

consumidores e fornecedores.

Pois bem, resta incontroverso nos autos que no imóvel do autor existe um único hidrômetro,

identificado nas faturas pelo n. B14B903368 (id 64465512).

Verifica-se, também, das faturas acostadas aos autos (id 64465512), que são 104 as unidades de

consumo atendidas por tal hidrômetro, razão pela qual a tarifa mínima foi multiplicada pelo número de unidades.

A forma de cálculo, consoante argumenta a ré em sua contestação, seguiu o regramento estabelecido na Resolução n. 14/2011 da ADASA, combinando-se o § 2º do art. 100, com o inciso II do art. 106,

resultando daí a autorização legal para a multiplicação da tarifa mínima de 10 m³ para cada uma das 104 unidades de consumo atendidas pelo hidrômetro daquela unidade usuária. Vejam-se, a propósito, os dispositivos citados, com a redação anterior à mudança operada pela Resolução nº 12, de 29 de

novembro de 2019 (g.n.):

Art. 100. O faturamento mínimo por unidade de consumo será o equivalente ao valor cobrado por 10 m³, conforme estabelecido na Lei Distrital nº 442, de 10 de maio de 1993.

§ 1º O consumo faturado corresponderá ao consumo medido mensal.

§ 2º Quando o consumo medido mensal for inferior a 10 m³ por unidade de consumo, o consumo

faturado corresponderá a 10 m³, inclusive nos casos de faturamento pela média de consumo.

Art. 106. O faturamento dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário será

calculado observando o seguinte procedimento:

(...)

II - em unidades usuárias residenciais, com mais de uma unidade de consumo:

a) dividir o consumo faturado pelo número de unidades de consumo;

b) distribuir nas faixas de consumo da tabela de tarifas definidas em resolução da ADASA, o

resultado obtido no inciso anterior;

c) multiplicar o resultado da distribuição dos consumos, conforme inciso anterior, pelo valor da

tarifa correspondente da faixa, observando a classificação da unidade usuária;

d) somar os resultados obtidos no cálculo anterior e multiplicar pelo número de unidades de

consumo, obtendo o valor da fatura de água;

e) quando houver serviço de esgotamento sanitário, calcular o valor do mesmo com base nos arts.

103 e 104, conforme o caso;

f) obter o valor do faturamento pela soma dos valores dos serviços prestados. Parágrafo único.

Havendo medições individualizadas, deverá ser observado o disposto em Resolução específica da

ADASA.

Malgrado o regramento adotado pela Agência Reguladora e pela Concessionária, o Superior

Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.166.561/RJ (Rel. Ministro Hamilton

Carvalhido, Primeira Seção, DJe de 05/10/2010), submetido à sistemática dos recursos repetitivos,

firmou entendimento no sentido da ilicitude da cobrança de tarifa de fornecimento de água, no valor referente ao consumo mínimo, multiplicado pelo número de unidades existentes no imóvel, quando

houver um único hidrômetro no local. Veja-se:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS

(ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.

1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido.

2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de

água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel,

quando houver único hidrômetro no local.

3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de

Processo Civil.

(REsp 1166561/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em

25/08/2010, DJe 05/10/2010) (grifo nosso).

Importa registrar que, diversamente do alegado pela ré, a opção do Condomínio por um modelo de individualização alternativo não afasta a incidência do referido entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao presente caso – os elementos extraídos do acórdão não corroboram tal entendimento. Com efeito, o julgado abarcou hipótese de condomínios edilícios comerciais ou residenciais em que há apenas um hidrômetro ligado à fornecedora do serviço de água e esgoto, que multiplica o

consumo mínimo pelo número de unidades autônomas.

Nesse aspecto, impõe-se o reconhecimento da ilicitude da cobrança do modo como efetivada, por ser considerada abusiva a multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades de consumo.

Posta essa conclusão, faz-se necessário definir em qual dos regramentos tarifários do art. 106 da

Resolução ADASA 14/2011 será enquadrado o consumo, se no inciso I (“unidades usuárias com

apenas uma unidade de consumo”) ou II (“unidades usuárias residenciais, com mais de uma unidade de consumo”)

em um sistema híbrido, e, assim, a tarifação resultante deveria simplesmente desprezar o fato de se

tratarem de 104 unidades de consumo, enquadrando-se o condomínio de hidrômetro único como uma só unidade de consumo, ou seja, na hipótese do inciso I. Desse modo, todo o volume de água medido que ultrapassasse a primeira faixa tarifária, deveria ser lançado nas faixas posteriores, resultando

em crédito a favor da CAESB no montante de R$ 454.466,12 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e doze centavos).

Ora, não podem ser acolhidos os argumentos trazidos pela concessionária, porque pretende

desprezar regra específica posta na Resolução da ADASA 14/2011 (art. 106, II - para unidades

usuárias residenciais com mais de uma unidade de consumo) e aleatoriamente aplicar uma forma de cobrança adstrita às unidades usuárias com apenas uma unidade de consumo, que se revela tentativa de prática ilegal, irrazoável e sobremaneira prejudicial ao consumidor e à relação estabelecida pelas partes, que acabaria por esvaziar o sentido do precedente STJ aplicado.

De outro lado, o autor defende, corretamente, a adoção do regime de cálculo constante do inciso II

do art. 106, que, mais uma vez trago à colação (redação anterior à alteração Resolução nº 12, de 29 de novembro de 2019):

Art. 106. O faturamento dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário será

calculado observando o seguinte procedimento:

(...)

II - em unidades usuárias residenciais, com mais de uma unidade de consumo:

a) dividir o consumo faturado pelo número de unidades de consumo;

b) distribuir nas faixas de consumo da tabela de tarifas definidas em resolução da ADASA, o

resultado obtido no inciso anterior;

c) multiplicar o resultado da distribuição dos consumos, conforme inciso anterior, pelo valor da

tarifa correspondente da faixa, observando a classificação da unidade usuária;

d) somar os resultados obtidos no cálculo anterior e multiplicar pelo número de unidades de

consumo, obtendo o valor da fatura de água;

e) quando houver serviço de esgotamento sanitário, calcular o valor do mesmo com base nos arts.

103 e 104, conforme o caso;

f) obter o valor do faturamento pela soma dos valores dos serviços prestados. Parágrafo único.

Havendo medições individualizadas, deverá ser observado o disposto em Resolução específica da

ADASA.

Ressalte-se, nesse sentido, que a análise da jurisprudência do c. STJ, não esclarece o modo como a

tarifação deva ocorrer após o afastamento do critério abusivo, porque isso implicaria análise de

direito local, matéria não afeta à competência constitucional daquela Corte em sede de recurso

especial (art. 105 da CF/88 e Súmula 280/STF).

TARIFA PROGRESSIVA. FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL.

SÚMULA 280/STF.

1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido.

2. Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número

de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. Precedente: REsp

1.166.561/RJ. Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 5/10/2010.

3. Em relação à forma de cálculo da tarifa progressiva, embora exista alegação de afronta à Lei

Federal nas razões do apelo especial, o deslinde da controvérsia passa pela análise de Legislação

Estadual (Decreto 553/1976, do Estado do Rio de Janeiro),medida vedada na via estreita do Recurso Especial, consoante a Súmula 280 do STF.

4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1618704/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,

SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020)

E, a jurisprudência massiva do e. TJDFT reconhece ser devida a repetição do indébito, em hipóteses como a dos autos, ainda que se registre a existência de julgados dissonantes (e.g. Acórdão 1282205, 07323644820198070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 21/9/2020). Cito, no mesmo sentido do aqui adotado, e abordando

especificamente a aplicabilidade do inciso II do art. 16 da Resolução ADASA 14/2011 como critério para a tarifação utilizável após o afastamento da forma abusiva de cobrança, oAcórdão

1280619 (processo 07066141020208070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no DJE 18/9/2020) e o Acórdão 1262804 (processo

07052724420198070018, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento 8/7/2020,

publicado no DJE: 20/7/2020), esse último, ementado nos seguintes termos:

CIVIL E ADMINISTRATIVO. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAESB. FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO DE ESGOTO. CONDOMÍNIO

EDILÍCIO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS NO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL. DECRETO Nº 26.590/2006.

INAPLICÁVEL. COBRANÇA ILÍCITA. RESP 1.166.561/RJ. RECURSO REPETITIVO. TEMA 414

DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RECURSO DO AUTOR

PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra

sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré a emitir faturas

pelo consumo efetivo verificado no aparelho medidor. 1.1. Nesta sede recursal, a parte ré pleitea a

reforma da sentença para que seja o Condomínio autor equiparado à unidade usuária com mais de

uma unidade de consumo, devendo ser aplicado o enquadramento tarifário previsto no inciso II do

artigo 106 da Resolução 14/2011 da ADASA. 1.2. Nesta sede recursal, a parte autora pleiteia a

reforma da sentença para que o faturamento seja realizado conforme inciso II do artigo 106, da

resolução n. 14 da ADASA. Requer a condenação da parte ré à restituição, em dobro, dos valores

cobrados indevidamente a título de tarifas de água e esgoto, superiores ao consumo efetivamente

auferido nos últimos três anos. 2. Aplicação do CDC. 2.1. A relação jurídica estabelecida entre as

partes, no presente caso, se configura como relação de consumo, tendo em vista que a companhia de água, ao ofertar o serviço de água e esgoto, caracteriza-se como fornecedora e o autor no de

consumidor, destinatário final da cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. 3. Do mérito. 3.1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou seu posicionamento, por meio da sistemática do recurso repetitivo (Tema 414), no sentido de "não ser lícita a cobrança de

tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no

imóvel, quando houver único hidrômetro no local". 3.2. Quando verificado o regular funcionamento do aparelho de hidrômetro, não há previsão de que o faturamento do consumo de água em

condomínio seja realizado pela tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades

consumidoras.Em caso de hidrômetro único, como o dos autos, a medição deve ser realizada pelo

consumo efetivamente aferido, nos termos do artigo 106, inciso II da Resolução n. 14/2011 da

ADASAe da tese firmada no Tema 414 do STJ. 4. Da restituição dos valores pagos a maior. 4.1.

Configurada a cobrança indevida, o artigo 42, parágrafo único do CDC dispõe que somente é

restituível o valor cobrado indevidamente na forma simples caso o prestador de serviço tenha

demonstrado ter efetuado a cobrança por erro justificável, o que não ocorreu no caso dos autos. 4.2. Jurisprudência: "É obrigatória a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado,

independentemente da existência de dolo ou culpa, na hipótese de não se provar o engano justificável. Precedentes. Art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Recurso desprovido." (07076859220178070020,

Hector Valverde, 1ª Turma Cível, DJE: 15/2/2018). 5. Recurso do autor provido. Recurso da ré

parcialmente provido.

Assim, o pedido do autor deve ser acolhido para declarar-se indevida a cobrança do consumo de

água e esgoto do período (de maio/2015 até a entrada em vigor do novo regramento - Resolução nº

12, de 29 de novembro de 2019, com vigência a partir de 01/06/2020) por meio da multiplicação do

consumo mínimo pelo número de unidades consumidoras, determinando-se que a apuração do valor devido se dê pelo que foi efetivamente consumido e apurado pelo hidrômetro único, considerando-se o número de unidades de consumo para somente após aplicar a progressividade da tarifa (cálculo

nos termos do inciso II do art. 116 da Resolução ADASA 14/2011, acima transcrito, na redação

vigente à época).

Ademais, tendo-se em vista que o critério utilizado para aferição do consumo de água reflete, na

mesma proporção, na cobrança da tarifa de esgoto, é devida a repetição, também, dos valores

cobrados a maior a esse título.

Destaque-se, ainda, que não se trata de estabelecimento de política tarifária pelo Poder Judiciário,

senão de afastamento de ilegalidade e abusividade no âmbito de relação de consumo, não havendo

que se falar em ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes.

E, também, relembre-se à ré que a cláusula de reserva de plenário é regra afeta a julgamentos

colegiados.

Quanto ao mais, o pedido de repetição foi pela forma simples, o que se apresenta correto, tendo em

vista a ausência de má-fé na cobrança.

Além disso, o autor apontou o valor total a ser repetido, a partir da juntada das faturas anteriormente pagas (id 64465512), com a indicação específica de cada valor cobrado a mais, consoante tabela de id 64465515. Todavia, a requerida apenas os impugnou no que se refere ao critério legal de

apuração (mérito acima decidido), não tendo trazido qualquer elemento objetivo e específico

suficiente para desconstituir a regularidade dos cálculos apresentados pelo autor.

Desse modo, deve a ré ser condenada a restituir ao autor, de forma simples, os valores pagos

indevidamente, no montante de R$ 170.991,10 (cento e setenta mil, novecentos e noventa e um reais e dez centavos). A esses valores, deve ser acrescida acorreção monetária pelo INPC, a contar do

desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Deve, ainda, haver inclusão das parcelas vincendas na condenação, já que, ainda que não houvesse

pedido neste sentido, o juiz poderia considerá-las incluídas no pedido (CPC, art. 323).

Aliás, “não é extra petita a sentença que aplica dispositivo de lei que determina a inclusão das

prestações vincendas na condenação”. (Acórdão n.180626, 19990110755236APC, Relator: VERA

ANDRIGHI, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/08/2003, Publicado no DJU SEÇÃO 3:

05/11/2003. Pág.: 42)

Impende salientar, por fim, que os precedentes acima apenas corroboram, como reforço

argumentativo, os fundamentos adotados nesta sentença como razão de decidir, que não se limita à

adoção deles como razão única, motivo pelo qual é desnecessária a demonstração dos fundamentos

determinantes do precedente citado e sua inter-relação com o caso em julgamento, consoante

exigência trazida pela nova ordem processual civil, no artigo 489, § 1º, incisos I e V.(...).”

Nesse sentido, os seguintes precedentes do TJDFT:

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FATURAS DE ÁGUA.

CAESB. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. PERDA DO

OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA.

MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE UNIDADES RESIDENCIAIS. ABUSIVIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 1.166.561/RJ. RECURSO

CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O inc. IV do art. 932 faculta ao relator a possibilidade de ele

julgar liminarmente o recurso, negando-lhe conhecimento, negando provimento ou dando-lhe

provimento por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Todavia, caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do

recurso pelo órgão colegiado. 2. Ocorre a perda superveniente do objeto quando, em razão de evento ulterior, a solução da questão pendente fica prejudicada e o autor perde o interesse em prosseguir

com a ação para obter o resultado útil que pretendia. 3. Ao se examinar a possibilidade de, em um

imóvel residencial com apenas um hidrômetro, ser cobrado pela tarifa mínima multiplicada pela

quantidade de unidades de consumo, não se trata do estabelecimento nova política tarifária, visto que não se está a examinar o aspecto discricionário do ato administrativo, isto é, sobre a conveniência e oportunidade, mas a controvérsia gira em torno da legalidade da forma de cobrança da tarifa de

água, o que se caracteriza, portanto, como aspecto vinculado do ato. 4. Cada instalação hidráulica

independente deve corresponder uma instalação de hidrômetro diferente, pois o consumo de cada

unidade consumidora deve ser apurado de forma separada, de modo a se individualizar cada

consumidor e seu respectivo consumo. 5. A existência de um único hidrômetro exige a aferição do

consumo concernente a tal dispositivo de medição, ainda que existam várias pequenas unidades de

consumo a ele vinculadas, não se mostrando adequado o estabelecimento de tarifa fixa, mínima,

multiplicada pelo número de unidades. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de

não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local (REsp 1166561/RJ). 7. A

cobrança de serviço público que despreza o consumo registrado, sob a justificativa de ser mais

econômico ao consumidor viola o disposto no art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor,

por configurar cobrança estranha ao efetivo serviço prestado e violar a equidade. 8. Em face da

sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da

condenação foram majorados para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 9.

Apelação conhecida e não provida. (Ac 1314393, 3ª T. Cível, Des. Roberto Freitas, 2021);

EMENTA

APELAÇÃO CIVIL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRAZO

PRESCRICIONAL. DECENAL. CONDOMÍNIO. FATURA DE ÁGUA E ESGOTO. HIDRÔMETRO

ÚNICO. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. INCABÍVEL. TEMA 414 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. JUROS DA MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. 1. Consoante entendimento

firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.532.514/SP, submetido ao

regime dos recursos repetitivos (Tema 932), nos casos de repetição de indébito relativo à tarifa de

água e esgoto, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou posicionamento, no REspnº 1.166.561/RJ (Tema Repetitivo nº 414), no sentido de ?não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo

multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no

local?. Caracterizada, pois, a ilegalidade na cobrança por meio da multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas, cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente. 3.

Nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, a devolução de eventual quantia paga a maior em dobro não ocorre se acobertada pelo erro justificável ou quando ausente má-fé. 4. Tratando-se de

obrigação decorrente de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir desde a

citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 5. Prejudicial de prescrição trienal rejeitada.

Negou-se provimento ao apelo do autor. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré. (Ac 1303911, 6ª T. Cível, Des. Arquibaldo Carneiro Portela, 2020);

EMENTA

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FATURAS. CAESB. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.

FORNECIMENTO DE ÁGUA. COLETA DE ESGOTO. CONDOMÍNIO. HIDRÔMETRO ÚNICO.

MEDIÇÃO. COBRANÇA. TARIFA MÍNIMA. MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE UNIDADES RESIDENCIAIS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O prazo prescricional para repetição de indébito relativo à tarifa de água e esgoto é de 10 anos

(REsp nº 1.532.514/SP).

2. A cobrança pelo fornecimento de água e coleta de esgoto prestado aos condomínios cujo consumo total é medido por único hidrômetro deve ser efetuada à vista do consumo efetivamente registrado.

Com efeito, mostra-se indevida a cobrança relativa ao consumo obtido por meio da multiplicação

entre o volume mínimo e o número de unidades residenciais do condomínio, devendo ser restituída a quantia paga a maior (REsp nº 1166561/RJ).

3. Se a parte foi vencida em pequena parcela do pedido, o adversário será condenado a arcar

integralmente com os honorários de advogado e custas processuais.

4. Apelação conhecida e desprovida. (Ac 1195300, 3ª T. Cível, Des. Álvaro Ciarlini, 2019).

Por fim, havendo condenação, esta deve ser a base de cálculo dos honorários advocatícios, conforme estabelecido no CPC 85, § 2º.

Posto isso, nego provimento ao apelo . Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação (CPC 85, § 11).

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - 2º Vogal

Com o relator

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1256205230/7095231920208070003-df-0709523-1920208070003/inteiro-teor-1256205285

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