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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713138-75.2020.8.07.0016 - Segredo de Justiça 0713138-75.2020.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 02/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
14 de Julho de 2021
Relator
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A mensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante (CC, art. 1.694, § 1º).
2. A parte não logrou êxito em demonstrar a incapacidade de arcar com os alimentos no patamar determinado.
3. O pagamento de alimentos em percentuais distintos não implica violação ao princípio da isonomia entre os filhos, insculpido no art. 227, § 6º, da Constituição Federal, notadamente porque cada um deles possui condições e necessidades singulares.
4. Apelação conhecida e não provida.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.
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