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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-77.2018.8.07.0001 DF XXXXX-77.2018.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

SEBASTIÃO COELHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__00041537720188070001_40220.pdf
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Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO.

1. Os depoimentos dos policiais, testemunhas compromissadas na forma da lei, sobre o que presenciaram no exercício das suas atribuições gozam da presunção relativa de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral.
2. A pequena quantidade de drogas apreendida na posse do réu primário e portador de bons antecedentes é fundamento idôneo para aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado), mostrando-se proporcional e adequada.
3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257705303/41537720188070001-df-0004153-7720188070001

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