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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-38.2021.8.07.0000 DF XXXXX-38.2021.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07138013820218070000_eaabd.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA. DEPÓSITO JUDICIAL TEMPESTIVO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DO COMPROVANTE. MULTA DO ART. 523, § 1º, CPC. INAPLICABILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.

1. De acordo com o § 1º do art. 523 do CPC, no cumprimento de sentença de condenação em quantia certa, não ocorrendo o pagamento do débito no prazo de 15 dias previsto no caput do referido dispositivo lega, o débito será acrescido honorários de advogado e de multa de 10%.
2. Também de acordo com a jurisprudência desta Corte, efetuado o pagamento voluntário no prazo quinzenal estabelecido na norma processual, o comprovante tardio comunicado aos autos não acarreta a incidência da multa de 10%, pois o montante depositado em juízo continuará sendo corrigido monetariamente.
3. Havendo sucumbência mínima do Exequente no acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, não lhe deve ser imposta condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Acórdão

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257775093/7138013820218070000-df-0713801-3820218070000

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