Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0733483-44.2019.8.07.0001 DF 0733483-44.2019.8.07.0001 - Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0733483-44.2019.8.07.0001

APELANTE (S) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

APELADO (S) JOSE PEDRO DE SOUZA

Relator Desembargador FERNANDO HABIBE

Acórdão Nº 1358334

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO.

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

1. É válido o acordo extrajudicial celebrado por partes capazes, ainda quando uma delas não esteja

assistida por advogado.

2. Pactuado o acordo após a citação, qualquer das partes representada por advogado poderá requerer a homologação.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, FERNANDO HABIBE - Relator, ARNOLDO CAMANHO - 1º Vogal e

SÉRGIO ROCHA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JAMES EDUARDO

OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Desembargador FERNANDO HABIBE

Relator

RELATÓRIO

Apela o autor (id. 24103091) contra a sentença (id. 24103083) da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria que extinguiu a demanda pela perda superveniente do interesse processual ( CPC 487, VI), deixando de homologar a transação sob o fundamento de que o réunão regularizou sua representação processual.

Alega preliminar de cerceamento de defesa, por não ter sido apreciado o requerimento de intimação do réu para constituir advogado e ratificar a transação.

Defende que o acordo extrajudicial de renegociação da dívida constitui negócio jurídico bilateral,

válido, firmado entre partes capazes, de forma livre sobre objeto lícito e disponível, sendo dispensável a representação por advogado. Requer a homologação do acordo e, alternativamente, a intimação do

réu/apelado para regularizar sua representação processual.

Em contrarrazões (id. 24103096), o apelado, por meio da curadoria especial, defende a sentença.

VOTOS

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - Relator

De início, destaco que o réufoi citado por edital, sendo representado pela Defensoria Pública, por

meio da curadoria de ausentes, que apresentou contestação por negativa geral.

Após a citação por edital, o réu celebrou acordo extrajudicial com o objetivo de colocar fim ao litígio, como se vê na minuta de acordo de id 24103077, subscrevendo o acordo somente o réu.

A MM Juíza não homologou a transação uma vez que o réunão regularizou sua representação

processual.

A transação é ato negocial que pode ser levado a efeito pelos próprios transatores, desde que capazes, independentemente, portanto, da presença de advogado.

Pactuado o acordo após a citação, qualquer das partes representada por advogado poderá requerer a

sua homologação judicial, independentemente da presença do advogado da outra parte.

EMENTA

ADMINISTRATIVO. FGTS. COMPLEMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSAÇÃO (ART. 7º DA LC 110/01). EFICÁCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 1/STF. INTERVENÇÃO DE

ADVOGADO QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE.

(...)

2. Celebrado o acordo, assiste a qualquer das partes interessadas a faculdade de requerer a sua

homologação judicial, independentemente da concordância da outra parte ou de seu advogado.

Exigir que os advogados de ambas as partes requeiram e concordem com essa homologação, é o

mesmo que exigir que concordem com a própria transação. Se a lei dispensa a presença do advogado para o mais (que é a própria transação, com todos os efeitos dela decorrentes no âmbito da relação de direito material), não faz sentido algum exigi-la para o menos (que é o requerimento de

homologação do ato, no âmbito da relação processual). 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp

1135955/SP, Min Teori Albino Zavascki, 1ªT, julgado em 12/04/2011)

EMENTA

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ADVOGADO. ASSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE. ASSINATURA

COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. RÉU CITADO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO.

SENTENÇA CASSADA. 1. A assistência de advogado não é necessária para a formalização de

acordo extrajudicial, nos moldes do art. 840, do CC, razão pela qual deve o acordo firmado ser

homologado judicialmente 2. Se existe acordo celebrado entre as partes, em que consta a assinatura do advogado que represente a parte autora e a assinatura da parte réu com a firma reconhecida em cartório, bem como já estando esta devidamente citada no processo, não se mostra cabível a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, devendo ser homologada a

transação e resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do CPC. 3. Nos casos

de extinção do processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea ?b?, do

CPC, em razão de acordo celebrado entre as partes, não é devida a fixação de honorários

advocatícios sucumbenciais, uma vez que não há sucumbência. 4. Apelo provido. (ac 1328211, 4ª T. Cível, Des. Arnoldo Camanho, 2021).

EMENTA

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

CPC/73.

1. É válido o acordo extrajudicial celebrado por partes capazes, ainda quando uma delas não esteja assistida por advogado.

2. Pactuado o acordo após a citação, qualquer das partes representada por advogado poderá

requerer a sua homologação, independentemente da outra. (ac 982796, 4ª T. Cível. Des. Fernando

Habibe, 2016).

Posto isso, provejo o apelo para reformar a sentença e, nos termos do CPC 1.013, § 3º, I do CPC, homologar o acordo de ID. 24103077 e julgar extinto o feito, nos termos CPC 487, III, b.

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME