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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0721449-69.2021.8.07.0000 DF 0721449-69.2021.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 06/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07214496920218070000_4be81.pdf
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Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE VISITAS. PARENTE MENOR. PROTEÇÃO MÁXIMA AO ADOLESCENTE. PREPONDERÂNCIA SOBRE O DIREITO DE VISITAS AO CONDENADO. DIREITO DE VISITA. NÃO ABSOLUTO. RECURSO DESPROVIDO.

1 - O direito de visita aos condenados não se reveste de natureza absoluta ou irrestrita, podendo, perfeitamente, ser restringido ou limitado, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, tudo isso com amparo no parágrafo único do art. 41 da LEP.
2 - Nas hipóteses em que visitante menor, em favor da qual se pretende a autorização para visitar seu irmão no estabelecimento prisional, temos o conflito entre dois valores constitucionais: o da integral proteção ao menor, em toda a sua plenitude e o do condenado de receber visitas seus parentes com o objetivo de alcançar a ressocialização. Diante da análise do caso concreto, tenho que a decisão deve ser no sentido da integral proteção ao menor.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1259264172/7214496920218070000-df-0721449-6920218070000

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