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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0719777-26.2021.8.07.0000 DF 0719777-26.2021.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 09/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
CARLOS PIRES SOARES NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07197772620218070000_53fac.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O aproveitamento do Exame Nacional de Ensino Médio -ENEM como forma de remição da pena, decorre de uma interpretação teleológica do sistema penitenciário e sua função ressocializadora.
2. Embora a certificação de conclusão do ensino médio não possa ser obtida por meio de aprovação no ENEM, o êxito do agravante deve ser considerado para fins de remição, uma vez que representa dedicação do sentenciado ao estudo, por conta própria, durante a execução penal. Ainda que o apenado não tenha obtido nota mínima em todas as disciplinas é possível a remição parcial tendo em vista que, mesmo sem a certificação do Ensino Médio, faz-se necessário considerar que o apenado se esforçou para estudar por conta própria para um exame de proficiência, demonstrando interesse pelos estudos, de maneira a aprimorando seus conhecimentos.
3. A admissão da remição pelo estudo em atividades não expressas no art. 126 da LEP resulta da interpretação, in bonam partem, da norma contida na Recomendação nº 44/2013 do CNJ. Precedentes.

Acórdão

DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1260026977/7197772620218070000-df-0719777-2620218070000

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