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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-04.2019.8.07.0005 DF XXXXX-04.2019.8.07.0005

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07071720420198070005_3f94c.pdf
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Ementa

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. USO DE ARMA BRANCA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA LEI Nº. 13.654/2018. AFASTADA PELO STF. CAUSA DE AUMENTO DE 1/3. INDEVIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MAJORANTE. AFASTADA.

I. Diante do que determinado pelo Supremo Tribunal Federal deve ser decotada a causa de aumento de 1/3 referente ao uso de arma branca, tendo em vista que àquela Corte Suprema reconheceu a constitucionalidade do art. da Lei nº 13.654/2018.
II. Mantêm-se os demais termos da sentença atacada.
III. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Acórdão

DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1260681159/7071720420198070005-df-0707172-0420198070005

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