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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0715892-04.2021.8.07.0000 DF 0715892-04.2021.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Publicação

Publicado no PJe : 13/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

4 de Agosto de 2021

Relator

CESAR LOYOLA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07158920420218070000_d2988.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL X JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INQUÉRITO POLICIAL. INJÚRIA, AMEAÇA E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL CONTRA CUNHADA. RELAÇÃO DE PARENTESCO POR AFINIDADE. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO.

1. Constatando-se que os delitos de injúria, ameaça e importunação sexual supostamente praticados pelo cunhado contra a cunhada se deram por conta de motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade que configure violência doméstica ou familiar contra a mulher, a atrair a proteção especial da Lei nº. 11.340/2006, deve ser provido o presente conflito para declarar competente para analisar e julgar a causa o juizado especializado. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia (Juízo Suscitado).

Acórdão

CONHECER. DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263116534/7158920420218070000-df-0715892-0420218070000

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