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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0713379-94.2020.8.07.0001 DF 0713379-94.2020.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 12/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

29 de Julho de 2021

Relator

SÉRGIO ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07133799420208070001_65dfa.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-CT. RECUSA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. Ainda que as resoluções da ANS estabeleçam requisitos para a obrigatoriedade de custeio do exame de PET-CT, tais normas não podem impedir a garantia da devida assistência à saúde do paciente, sob pena de desvirtuarem a finalidade do próprio contrato de plano de saúde.
2. É indevida a recusa de cobertura fundada na limitação de procedimentos prevista nas Resoluções da ANS, por ser esse rol meramente exemplificativo.
3. A recusa da operadora em autorizar tratamento ao segurado gera dano moral, pois agrava a sua condição física e psicológica, já debilitadas em razão de seu grave problema de saúde. No caso, R$5.000,00.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
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