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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-73.2020.8.07.0000 DF XXXXX-73.2020.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07466717320208070000_64d84.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL. IMUTABILIDADE DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4357/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09.
2. O entendimento fixado posteriormente, seja em controle de constitucionalidade abstrato ou incidental, não tem o condão de alterar os critérios de correção monetária e juros de mora já estabelecidos nas decisões judiciais transitadas em julgado. O cumprimento de sentença deve se dar em estrita fidelidade ao título judicial.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263119607/7466717320208070000-df-0746671-7320208070000

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