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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 18/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

28 de Julho de 2021

Relator

GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07099009820178070001_f0198.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0709900-98.2017.8.07.0001

APELANTE (S) BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

APELADO (S) MULT - MED LTDA - EPP,EDGAR FERREIRA DE SOUZA JUNIOR e

MARIANA CORREA DE MELO SOUZA

Relator Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA

Acórdão Nº 1359616

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ CUMPRIMENTO TOTAL DO DÉBITO. ART. 922, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA.

1. Não se extingue o processo de execução quando expressamente pactuado pelas partes o

requerimento da suspensão do feito pelo prazo para o cumprimento integral do débito, pois a

superveniência de acordo não enseja em extinção do feito, consoante permissivo legal no art. 922, do Código de Processo Civil e em observância aos princípios da celeridade e da economia processuais.

2. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, GILBERTO DE OLIVEIRA - Relator, FÁTIMA RAFAEL - 1º Vogal e

MARIA DE LOURDES ABREU - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E DAR PROVIMENTO,

UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 05 de Agosto de 2021

Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por BRB BANCO DE BRASÍLIA SA em face da sentença (ID.

23620129), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e

Conflitos Arbitrais de Brasília, nos autos da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília por esta ajuizada em face de MULT - MED LTDA - EPP, EDGAR FERREIRA

DE SOUZA JUNIOR, MARIANA CORREA DE MELO SOUZA, in verbis:

Vê-se no ID87366564 que as partes entabularam acordo quanto ao débito exequendo, que

expressamente não implica novação, postulando a homologação do acordo e a suspensão do processo.

Foi deferia a suspensão do feito, conforme se observa no ID10176834, sem que houvesse notícia nos

autos do descumprimento do acordo.

Ora, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de

interesse de agir, quanto ao pleito de homologação do acordo. Ademais, o próprio acordo, em si,

constitui título do débito exequendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro,

decorrente de eventual sentença homologatória).

Ademais, os pedidos de homologação do acordo e suspensão do processo são tecnicamente

contraditórios, pois se há homologação do acordo, forma-se o título executivo judicial, sujeito ao

cumprimento de sentença, caso venha a ser descumprido, devendo o feito seguir para o arquivamento, até que se comprove eventual descumprimento do acordo homologado. Já se as partes optam pela

suspensão do processo, é porque não pretendem a formação de um novo título executivo

(homologação do acordo), mas pretendem o cumprimento do título executivo originário.

Pelas razões expostas, indefiro o pedido de homologação do acordo.

Em outro giro, não se olvida que existe a previsão de suspensão do processo executivo no art. 922 do CPC, por convenção entre as partes, “durante o prazo concedido pelo exeqüente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”, o que foi deferido nos autos.

Ocorre, entretanto, que essa suspensão não pode ser demasiado longa, sob pena de infringir Princípio da Duração Razoável do Processo (art. , inc. LXXVIII, da Constituição Federal), mas também não

se pode negar vigência ao texto legal, impedindo as partes de convirem na suspensão processual. A

questão é se saber qual seria o prazo razoável que as partes poderiam convencionar para a suspensão do processo, sem violar o Princípio da Duração Razoável do Processo.

Ve-se que o disposto acerca do Processo de Conhecimento, aplica-se subsidiariamente ao Processo de Execução, conforme expressa previsão do art. 771, parágrafo único, do CPC.

Verifica-se que no processo de conhecimento as partes podem convencionar a suspensão do processo pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 313, inciso II e seu § 4º, do CPC.

No próprio processo de execução há previsão de moratória legal, mediante parcelamento do débito em seis parcelas mensais, período de 6 (seis) meses durante o qual o processo executivo também

permanece suspenso, consoante estabelece o art. 916 do CPC.

Observa-se, portanto, que o ordenamento jurídico considera razoável a suspensão do processo por até seis meses, sem que isto implique ofensa ao Princípio da Duração Razoável do Processo, razões pelas quais adoto este entendimento, de que o processo executivo possa, nos termos do art. 922 do CPC,

suspender-se por até seis meses, como espécie de período de prova, durante o qual o devedor deverá

se manter adimplente e o credor, havendo inadimplência, deverá retomar a execução imediatamente.

No caso em tela, como já salientado, o feito foi suspenso, sem que tenha havido qualquer manifestação do credor, quanto a eventual descumprimento do acordo havido entre as partes.

Sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é

necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do

Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC).

Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor

cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC).

Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, custas finais pela parte executada.

Os honorários já integram o acordo havido entre as partes.

Publique-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes nos autos e após, não havendo

outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe..

Em suas razões recursais (ID. 23620133), a apelante verbera que não havendo o cumprimento do

acordo entabulado entre as partes, deve o feito executivo prosseguir em seus ulteriores termos.

Requer, assim, o provimento do presente recurso e a consequente reforma da sentença.

Preparo devidamente realizado.

Sem Contrarrazões.

Recurso recebido no duplo efeito.

É o relatório.

Peço dia.

VOTOS

O Senhor Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Razão assiste ao recorrente.

Entendo que as partes ao requererem a homologação não tinham o intuito de extinguir o feito, e sim a concessão de prazo para quitação de todo o débito ao requerido tendo informado ao juízo a quo sobre a concessão para que este suspendesse o feito, conforme o art. 922 do CPC.

A despeito da solução jurídica adotada, peço vênia para discordar do entendimento exarado pelo

ilustre Magistrado a quo.

Com efeito, não houve, como é relatado pelo exequente, o cumprimento do acordo entabulado. Por

isso, inviável a extinção do feito.

Compulsando os autos, o acordo foi juntado aos autos (Id. 23620124), onde foi informado que as

partes haviam firmado acordo e requereram a suspensão do feito pelo período de 36 meses, data

prevista para o integral pagamento do débito.

Entretanto, o d. juízo a quo julgou extinto o feito em vez de suspendê-lo, sem que o executado tenha

efetuado os pagamentos estipulados no acordo.

Com efeito, inviável extinguir a demanda sem a comprovação do cumprimento da obrigação

certificada pelo título executivo judicial, o que corrobora com o previsto no parágrafo único do art.

922 do Código de Processo Civil, in verbis:

"Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o

prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso."

Desta maneira, o cumprimento do acordo firmado entre as partes é condição para extinção do feito,

caso contrário retomará seu trâmite processual para que haja a execução direta do executado em

proveito do pagamento.

É cediço que o art. do Código de Processo Civil consagra o princípio da cooperação, o qual

preceitua que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo

razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Sobre o tema, Daniel Amorim afirma que "a colaboração do juiz com as partes exige dele uma

participação mais efetiva, entrosando-se com as parte de forma que o resultado do processo seja o

resultado dessa atuação conjunta de todos os sujeitos processuais. O juiz passa a ser um integrante

do debate que se estabelece na demanda, prestigiando esse debate entre todos, com a ideia central de que, quanto mais cooperação houver entre os sujeitos processuais, a qualidade da prestação

jurisdicional será melhor"

Ante exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para tornar sem efeito a r. sentença, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para que se realize a suspensão nos termos do art. 922 do CPC.

É como voto.

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1265356719/7099009820178070001-df-0709900-9820178070001/inteiro-teor-1265357067

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