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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-87.2018.8.07.0001 DF XXXXX-87.2018.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__00066428720188070001_f5e7c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. "ANIMUS DIFFAMANDI". AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Crime de Difamação decorrente de atividades sindicais. Dirigentes sindicais, por desempenharem funções representativas coletivas, estão sujeitos a escrutínios dos seus integrantes, da opinião pública, ou até mesmo a exames mais minuciosos, do que somente a dissidências de desafetos sobre vagas versações das contribuições dos associados, eis que a polêmica é inerente ao meio militante, ao peleguismo.
2. Assim, se restar ausente o dolo específico, ínsito aos tipos que tutelam a honra, de regra privada, a conduta não deve ingressar na órbita penal, devendo ser mantida a sentença que absolve sumariamente o querelado quanto à prática do delito de difamação.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1269434877/66428720188070001-df-0006642-8720188070001

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