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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-46.2021.8.07.0000 - Segredo de Justiça 070XXXX-46.2021.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 24/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

18 de Agosto de 2021

Relator

CESAR LOYOLA
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SALDO DE FGTS. PENHORA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR. POSSIBILIDDE.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo alimentante contra decisão que, em execução de alimentos, determinou a penhora de saldo vinculado à conta de FGTS do alimentante, ora agravante.
2. A jurisprudência admite a mitigação da impenhorabilidade dos valores depositados em contas vinculadas ao FGTS para o pagamento de dívida alimentar visando a subsistência do alimentando, em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. Precedentes do TJDFT e do STJ.
3. Cumpre ao devedor indicar bens para passíveis de penhora, de modo que, se isso não ocorrer, autoriza-se de plano a utilização dos valores em contas vinculadas ao FGTS para a garantia e pagamento do débito alimentar, como no caso em apreço.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1269435543/7082654620218070000-segredo-de-justica-0708265-4620218070000

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