Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-46.2021.8.07.0000 - Segredo de Justiça 070XXXX-46.2021.8.07.0000

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo alimentante contra decisão que, em execução de alimentos, determinou a penhora de saldo vinculado à conta de FGTS do alimentante, ora agravante.

2. A jurisprudência admite a mitigação da impenhorabilidade dos valores depositados em contas vinculadas ao FGTS para o pagamento de dívida alimentar visando a subsistência do alimentando, em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. Precedentes do TJDFT e do STJ.

3. Cumpre ao devedor indicar bens para passíveis de penhora, de modo que, se isso não ocorrer, autoriza-se de plano a utilização dos valores em contas vinculadas ao FGTS para a garantia e pagamento do débito alimentar, como no caso em apreço.

4. Agravo conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.

CONHECIDO. IMPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.