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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-55.2019.8.07.0005 - Segredo de Justiça XXXXX-55.2019.8.07.0005

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA DE LOURDES ABREU
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Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM SENTENÇA. RAZOABILIDADE. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS.

1. A fixação dos alimentos deve ser orientada pelo caput e § 1º do artigo 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe, a situação financeira de quem paga, a fim der que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes.
2. Constatado que o valor arbitrado a título de alimentos se mostra razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizada a pretensão recursal de modificação do quantum fixado.
3. A uníssona jurisprudência deste Tribunal é enfática ao preconizar que o nascimento de um novo filho, a gravidez da atual companheira ou a constituição de novo relacionamento não são circunstâncias que, por si sós, acarretam a revisão da obrigação alimentar, mostrando-se necessária efetiva alteração do trinômio possibilidade/necessidade/razoabilidade.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270842128/7033085520198070005-segredo-de-justica-0703308-5520198070005

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