Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-84.2021.8.07.0001 DF XXXXX-84.2021.8.07.0001

1. O mandato é uma das formas de contrato previstas no Código Civil (art. 653) e impõe responsabilidade de natureza contratual do advogado perante os seus clientes.

2. Tendo sido outorgada procuração conferindo poderes à pessoa do advogado e constituindo-o como procurador do autor, não há como afastar a pertinência subjetiva do advogado na ação de indenização baseada em atos decorrentes do mandato a ele outorgado.

3. A obrigação assumida pelo advogado, na prestação dos seus serviços, é meio e não de resultado, ou seja, exige apenas o desempenho com diligência e zelo visando alcançar o resultado pretendido pelo seu cliente. A sua responsabilidade civil, portanto, é considerada subjetiva, sendo imprescindível que o cliente descreva e comprove a culpa ou dolo do advogado no patrocínio de sua causa, a fim de alcançar a indenização pelos danos sofridos.

4. Poderá o advogado ser responsabilizado civilmente pelo fracasso de uma demanda, desde que comprovadamente demonstrado que agiu com culpa na condução da ação, nos termos do art. 32 da Lei nº 8.906/94.

5. Não compete ao Juízo Cível analisar a existência ou não do vínculo trabalhista alegado, tampouco se a juntada de um determinado documento na reclamação trabalhista ajuizada pelo advogado, perante a Justiça Trabalhista, seria suficiente para julgar procedente ou não a pretensão autoral de reconhecimento do vínculo.

6. Embora o autor não tenha alcançado êxito na reclamação trabalhista, a ausência de comprovação de desídia ou de inadimplemento capaz de responsabilizar civilmente o advogado contratado afasta a possibilidade de condená-lo ao pagamento de indenização por danos causados.

7. Inviável a aplicação da ?teoria da perda de uma chance? quando não há como afirmar que a improcedência da reclamação trabalhista se deu exclusivamente em razão da ausência de determinado documento e da não apresentação da réplica pelo advogado. A citada teoria tem aplicabilidade quando há elementos, robustos, que demonstrem que a ausência da interposição do recurso, contra a sentença de improcedência do pedido, teria real probabilidade em ser acolhida.

8. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

CONHECER. REJEITAR A PRELIMINAR. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.