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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-59.2020.8.07.0001 DF 070XXXX-59.2020.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

Publicado no DJE : 31/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

26 de Agosto de 2021

Relator

JAIR SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07021945920208070001_5104e.pdf
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Ementa

Queixa-crime. Calúnia. Difamação. Condições e justa causa para o exercício da ação penal.

1 - A denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual, condição ou justa causa para o exercício da ação penal.
2 - Presentes os requisitos do art. 41 do CPP e existindo, em tese, os crimes de calúnia e difamação, há de ser recebida a queixa-crime.

Acórdão

DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273284202/7021945920208070001-df-0702194-5920208070001

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