30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-59.2020.8.07.0001 DF 070XXXX-59.2020.8.07.0001
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 31/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
26 de Agosto de 2021
Relator
JAIR SOARES
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Ementa
Queixa-crime. Calúnia. Difamação. Condições e justa causa para o exercício da ação penal.
1 - A denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual, condição ou justa causa para o exercício da ação penal.
2 - Presentes os requisitos do art. 41 do CPP e existindo, em tese, os crimes de calúnia e difamação, há de ser recebida a queixa-crime.
Acórdão
DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.
