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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0704966-61.2021.8.07.0000 DF 0704966-61.2021.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 30/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

18 de Agosto de 2021

Relator

CESAR LOYOLA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07049666120218070000_28dfb.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO. AFASTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURADO.

1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em fase de cumprimento de sentença, que confirmou o valor do saldo remanescente do débito conforme decisão anterior que homologou os cálculos da contadoria judicial.
2. Os erros materiais na apuração do débito podem ser corrigidos a qualquer tempo, pois não estão sujeitos à preclusão ou à coisa julgada, conforme jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça.
3. Todavia, no caso, restou evidente que houve uma retificação dos cálculos e não um erro material, razão pela qual o recurso interposto não merece provimento.
4. Se a conduta processual não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 80 do CPC, nem nas descritas nos incisos IV e VI do artigo 77 do CPC, não há que se falar em condenação da parte por litigância de má-fé, muito menos por ato atentatório à dignidade da justiça.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273304682/7049666120218070000-df-0704966-6120218070000

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