Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-10.2021.8.07.0000 - Segredo de Justiça XXXXX-10.2021.8.07.0000

I. No contexto ?das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher?, a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é ampla e plural, a teor do que prescrevem os artigos 14, caput, e 22, § 1º, da Lei 11.340/2006.

II. O artigo 14-A Lei Maria da Penha, incluído pela Lei 13.894/2019, agregou à competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ações de divórcio ou de dissolução de união estável, desde que no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, com a ressalva expressa quanto à partilha de bens. III. Em se tratando de demanda que versa substancialmente sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, em cujo contexto se insere o pleito de divórcio, não há como recusar a competência do Juízo Especializado, ao qual compete descartar, à luz do artigo 327, inciso II, do Código de Processo Civil, a cumulação do pedido de partilha de bens. IV. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante.

Foi declarado competente o Juízo suscitante, unânime